Página 667 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

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4.1. O (s) produto (s) deverá(ão) ser entregue (s) em até 30 (trinta) dias CONSECUTIVOS após a emissão da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação da Administração Municipal.

4.2. Correrão por conta da vencedora as despesas com frete, carga e descarregamento do veículo até o local indicado pelas Secretarias Municipais, dentro de todo o território do município.

4.3. O veículo deverá ser entregue com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação nacional de trânsito.

4.4. O período de Garantia deve ser de no mínimo de 12 (doze) meses e será contado a partir da data do RECEBIMENTO DEFINITIVO DA NOTA FISCAL.

4.5. Durante o prazo de garantia de funcionamento, o serviço de assistência técnica será realizado através de manutenção corretiva e sob responsabilidade da Licitante VENCEDORA. Caso, alguma peça apresentar vícios/defeitos, a empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis efetuar a manutenção, sem ônus para a Administração Municipal.

4.6. Os veículos ofertados deverão possuir “Representante Autorizada” pra prestar assistência técnica especializada durante o período de garantia, devendo esta estar localizada num raio de no máximo 200km da sede do Município.

4.6.1. Os serviços de garantia e revisão do veículo deverão ser realizados sem nenhum custo adicional ao Município, ficando a cargo deste apenas a reposição de peças com desgaste natural, no período de garantia.

4.7. O recebimento do objeto deste contrato ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, a e b, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ ou Comissão, podendo ser:

4.7.1. provisoriamente, mediante recibo na Nota Fiscal por servidor (es) designado (s) pelo gestor do contrato, no ato da entrega dos produtos, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações; e

4.7.2. definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, por uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pelo Prefeito Municipal, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, conforme exigência do § 8º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, ou mediante recibo, pelo gestor, nos demais casos.

4.8. Os objetos contratados deverão ser desembalados e conferidos por técnicos capacitados da CONTRATADA.

4.9. O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratação total do quantitativo, e sim registra o preço formal para futura aquisição.

4.10. Todas as despesas referentes à entrega do objeto ao município serão por conta da proponente, estas serão dadas como despesas previstas e/ou computadas na proposta.

4.11. A licitante, adjudicada no objeto do presente edital, comprometer-se-á integralmente pela boa qualidade dos produtos que fornecer aplicando no que couber o Código de Defesa do Consumidor.

4.12. A não entrega do objeto conforme estabelecido nos itens acima ensejará a revogação da Ata de Registro de Preços e a aplicação das sanções legais previstas, depois de proporcionada a contraditória e ampla defesa.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a entrega do veículo, acompanhada da Nota Fiscal/Fatura, a qual será certificada pelo responsável da Secretaria e encaminhada à Contabilidade para que se proceda ao pagamento, de acordo com a ordem cronológica de pagamento.

5.2. O Município de Iporã do Oeste não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos da empresa CONTRATADA não entregar os produtos de acordo com o solicitado ou ainda não entregar a nota fiscal.

5.3. A Administração Municipal reserva-se ao direito de devolução da nota fiscal/fatura não aprovada, e em hipótese alguma servirá de pretexto para que a licitante suspenda a entrega dos veículos.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes deste edital correrão por conta dos recursos consignados no orçamento do Município de Iporã do Oeste/SC, por ação, programa, projeto atividade, fonte de recursos e elemento da despesa para este exercício e o exercício seguinte.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. A fornecedora responde por todos os danos e prejuízos que, na execução das contratações, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o Município ou a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo Município.