Página 1227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BERNARDINO

d) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.6.9 . O (a) pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos, fixandolhes prazo para atendimento.

14.6.10 . O não atendimento das exigências constantes deste item 14. Edital implicará na inabilitação do licitante.

15. DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO

15.1 O licitante deverá anexar no sistema do www.portaldecompraspublicas.com.br, juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a data e horário estabelecidos no Edital, os documentos de habilitação.

15.2 . É dever do licitante encaminhar a respectiva documentação atualizada, em conjunto com a apresentação da proposta.

15.3 . O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante, exceto se a consulta feita pelo Pregoeiro (a) aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a certidão válida.

16. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

16.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em campo específico no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, as seguintes situações:

16.1.1 Ter declarado no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,que:

a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

b) Sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

c) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da nº Lei 8666, de 21 junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor

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