Página 1253 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BERNARDINO

ANEXO IV DECLARAÇÃO UNIFICADA (modelo)

À Comissão de Licitações

Fundo Municipal de Saúde de São Bernardino Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO N. 06/2020, PREGÃO ELETRÔNICO nº 5/2020

RAZÃO SOCIAL e CNPJ: ______________________________________________

ENDEREÇO:_________________________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:...................................................RG

Nº......................CPF Nº..........................

E-MAIL.............................................Telefone...................................................

1- Declaro para os devidos fins legais, conforme o disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

2- Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.

3- Declaro para os devidos fins que NENHUM sócio desta empresa exerce cargo ou função pública impeditiva de relacionamento comercial com a Administração Pública.

4- Declaramos de que a empresa não contratará empregados com INCOMPATIBILIDADE com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).

5 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como declaro cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme parágrafos 4º e do art. 26 do decreto 10.024/2019.

6 - Declaro para os devidos fins legais, em cumprimento ao exigido no edital, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

7 - A proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.

Rua Verônica Scheid, Nº 1012,Centro, São Bernardino- SC, CEP . 89.982-000. Fone/Fax (4936540054/36540137)