Página 19790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2020

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índices de correção. Publique-se. Int.. Ministro GILMAR MENDES

Mesmo a decisão de medida cautelar é dotada de eficácia contra todos, como disposto no § 1º do artigo 11 da Lei 9.868/1999. Não faria sentido aplicar referido dispositivo para a ADIn e não para a ADC, já que ambas têm a mesma finalidade, apenas vistas sob ângulos diferentes. Ademais, se compete ao STF julgar originariamente a ADI e ADC, não se pode negar o poder geral de cautela que lhe cabe.

Assim sendo, impõe-se a suspensão do julgamento dos embargos aguardando a definição pelo C. STF.

Certo que existem também outras questões envolvidas, porém, se acolhidas, implicará em retificação da conta que não poderá ser definitiva pela suspensão acima determinada. Determinar o refazimento dos cálculos de eventual diferença com outro índice diferente dos cálculos apresentados pode trazer tumulto ao processo. Prudente, portanto, que toda a matéria controvertida aguarde o julgamento final da ADC para que o crédito da reclamante seja definitivamente liquidado.

Aguarde-se, pois, o julgamento da ADC por 180 dias, o qual inclusive já foi iniciado e oito ministros já proferiram seus votos, tendo sido suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli em 27-8-2020.

Caso o julgamento ocorra antes, basta que as partes manifestem-se no processo para prosseguimento.

Intimem-se as partes, e a embargante também para que cumpra a determinação contida no tópico anterior, depositando o valor incontroverso apontado na petição de embargos à execução, atualizado e com a dedução do valor já levantado relativo ao depósito recursal, no prazo de 15 dias , sob pena de apreensão do numerário por intermédio do sistema BacenJud .

Presidente Prudente, 16 de setembro de 2020.

NELMA PEDROSA GODOY SANT’ANNA FERREIRA

Juíza do Trabalho

ECO

Processo Nº ATOrd-0001745-46.2010.5.15.0026

AUTOR LUCAS HENRIQUE BARBOSA

ADVOGADO ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB: 278479/SP)

RÉU S. B. TRATORES - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB: 129884/SP)

RÉU INES APARECIDA BARRETO BARBOZA

RÉU SEBASTIAO DE OLIVEIRA BARBOZA

PERITO ADAIR OTAVIO PAZ CAMARINI

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS HENRIQUE BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ecc27 proferida nos autos.

LAC

S E N T E N Ç A

Visto.

1 - Tendo em conta a quitação do débito com o depósito de ID c417f91, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Libere-se o saldo da conta judicial nº 2787.042.01528872-3 para recolhimento do valor remanescente das contribuições previdenciárias e das custas processuais, estas no importe de R$ 373,97.

Excluam-se os nomes dos devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.

2 - Fica liberada a penhora do imóvel.

Assim, DETERMINO ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca desta cidade, que proceda ao CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº nº 30.228.

Por medida de celeridade processual, além de economia , bem como racionalização dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, para a finalidade do cancelamento estabelecido, uma via deste despacho, assinada digitalmente, terá força de OFÍCIO , o qual deverá ser impresso e encaminhado diretamente ao órgão registral pelo executado/interessado, e a quem competirá a quitação dos emolumentos decorrentes do registro e de seu cancelamento. A autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam, com o número da chave de logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo.

3 - À vista do disposto no Comunicado CR nº 13/2019, após confirmado o saque integral dos valores depositados, ARQUIVE-SE o feito.

4 - Intimem-se.

Presidente Prudente-SP, 15 de setembro de 2020.