Página 5283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DOIS DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em matéria penal, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias e, para interposição de agravo regimental, é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, o acórdão embargado foi publicado no dia 26/10/2016 (fl. 865, e-STJ), e os embargos de declaração somente foram protocolizados no dia 31/10/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. O acórdão agravado foi publicado no dia 7/2/2017 (fl. 901, e-STJ), e o agravo regimental somente foi protocolizado no dia 15/2/2017, sendo, portanto, intempestivo. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação de trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.030/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 5/4/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 48 E 50 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. 2. O não conhecimento do agravo, segundo pacífica jurisprudência do STJ e do STF, impõe a retroação do trânsito em julgado da ação penal ao último dia do prazo do recurso cabível, nos termos do que decidido pela Terceira Sessão no EAREsp n. 386.266/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/9/2015). 3. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou ao tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84). 4. Embargos de declaração não conhecidos (EDcl no AgRg no AREsp 462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/3/2017).

Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator