Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nos incisos I e II,do § 29, do art. 79, da Lei Federal n. 9.666/1993; 3) Não constam no processo elementos essenciais à formalização da dispensa de licitação, conforme estabelecem os incisos I e IIIdo parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/1993, a saber: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa e a justificativa do preço; 4) Não consta do processo a publicação da ratificação do Ato de Dispensa de Licitação; 5) Não consta no processo planilha de custo detalhada, que demonstre a composição do valor contratado; 6) Não consta da nota fiscal a discriminação dos serviços que foram prestados, de forma que não foram apresentadas informações relevantes, tais como: tipos de reparos efetuados, localidades contempladas, material empregado etc; 7) Não consta do processo a Nota de Empenho relativa à despesa realizada; 8) A prestação de serviços foi atestada apenas pelo Secretário de Fazenda, que é um dos responsáveis pela assinatura do cheque de pagamento de despesa; 9) Foi realizado pagamento de despesa sem que fosse apresentada a Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados; 10) A prestação de serviços foi atestada apenas por um servidor, sendo que não consta a identificação do mesmo; Ainda que os responsáveis por estes atos sofram sanções de ordem administrativa, como a aplicação de multas e citações para devolver aos cofres públicos municipais o montante de recursos financeiros auferidos por meio de ilícito, jamais poderão compensar os munícipes carentes e os demais servidores do Município, por conta dos serviços básicos que deixaram de ser prestados."

[...]

Por tudo isto, mostra-se evidente que os réus SÉRGIO EDUARDO MELLO GOMES, ÁLVARO PEREIRA CAMPOS, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA, MARCELLO FIGUEIRA NEVES, PAULO MACEDO DE FARIA, LUIZ ANTÔNIO SARTÓRIO, FLÁVIO BUENO CARINO e WILSON JUDICE MARIA NETO afastaram indevidamente duas licitações com a intenção de gerar prejuízo ao erário, o que acarretou danos efetivos aos cofres públicos de Trajano de Moraes. Presentes, portanto, o dolo específico e o resultado danoso necessários ao aperfeiçoamento do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações.

[...] Quanto ao delito preceituado no art. 90 da Lei de Licitações, também ficou patente a sua configuração, eis que os réus SÉRGIO EDUARDO MELLO GOMES, ÁLVARO PEREIRA CAMPOS, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA, MARCELLO FIGUEIRA NEVES, PAULO MACEDO DE FARIA, LUIZ ANTÔNIO SARTÓRIO, FLÁVIO BUENO CARINO, WILSON JUDICE MARIA NETO, MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE, GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO e ROBERTO MARINI CAMPOS frustraram e fraudaram a essência competitiva de torneios licitatórios, mediante prévio ajuste, visando beneficiar a empresa funerária adjudicada.

Ora, rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.

No que tange à redução da pena-base, o recurso merece acolhida.

O Tribunal a quo, ao fixar a reprimenda inicial acima do mínimo legal, consignou (e-STJ fls. 2063/2064):