Página 5354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3197/3210), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3214/3239), tendo sido apresentado o presente agravo.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo parcial provimento do recurso (e-STJ fls. 3531/3558).

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Primeiramente, a questão acerca da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 da Lei n. 8.666/1993, por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211/STJ e n. 282/STF.

Ademais, em relação à referida inconstitucionalidade, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria em sede de recurso especial, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC n. 85.724/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015).

No mesmo sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, § 2º, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.