Página 5357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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sempre apoiados na situação de emergência da cidade e na especialização da firma fúnebre em serviços de iluminação.

[...]

Assim, restou suficientemente comprovado que os réus SÉRGIO EDUARDO MELLO GOMES, ÁLVARO PEREIRA CAMPOS, GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA, MARCELLO FIGUEIRA NEVES, PAULO MACEDO DE FARIA, LUIZ ANTÔNIO SARTÓRIO, FLÁVIO BUENO CARINO, WILSON JUDICE MARIA NETO e MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE, previamente concertados e imbuídos do mesmo propósito criminoso, associaram-se em quadrilha para defraudar dois procedimentos de dispensa de licitação (Procedimento n. 023/2005 e Processo n. 064/2005) e frustrar a competitividade de três torneios licitatórios (Convite n. 00212005, Tomada de Preços n. 008/2005 e Tomada de Preços n. 007/2006).

[...]

De outra parte, não há dúvidas de que tais práticas criminosas geraram prejuízo ao erário do Município de Trajano de Moraes e beneficiaram a empresa adjudicada. Esta conclusão advém da observação das seguintes características: a) a empresa funerária adjudicada foi contratada, em cinco oportunidades, com base em sua irreal especialização em iluminação pública e na falsa afirmação de que Trajano de Moraes atravessava situação de emergência, b) em decorrência da empreitada delituosa, a empresa funerária adjudicada recebeu valores superiores aos que foram empenhados, c) apesar de contratada para executar serviços de manutenção e reparo da iluminação pública, a empresa funerária adjudicada limitou-se a trocar lâmpadas queimadas; d) não havia nos contratos qualquer especificação sobre a quantidade e a qualidade dos serviços a serem prestados pela empresa adjudicada: e) inexistência de ateste de servidores sobre a efetiva prestação dos serviços contratados; f) ausência de notas fiscais em diversos processos de pagamento.

Neste sentido, veja-se importante trecho do Parecer emitido pelo TCE/RJ, após a detida análise do esquema montado pelos acusados (Processo n. 227926-1/2007 — fl. 1.570), em que se demonstra a existência de dano ao patrimônio público:

"(...) 1) A prestação de serviços não foi atestada por nenhum servidor; 2) Não consta no processo o projeto básico aprovado pela autoridade competente, nem o orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços licitados, o que contraria o estabelecido nos incisos I e II,do § 29, do art. 79, da Lei Federal n. 9.666/1993; 3) Não constam no processo elementos essenciais à formalização da dispensa de licitação, conforme estabelecem os incisos I e IIIdo parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n. 8.666/1993, a saber: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa e a justificativa do preço; 4) Não consta do processo a publicação da ratificação do Ato de Dispensa de Licitação; 5) Não consta no processo planilha de custo detalhada, que demonstre a composição do valor contratado; 6) Não consta da nota fiscal a discriminação dos serviços que foram prestados, de forma que não foram apresentadas informações relevantes, tais como: tipos de reparos efetuados, localidades contempladas, material empregado etc; 7) Não consta do processo a Nota de Empenho relativa à despesa realizada; 8) A prestação de serviços foi atestada apenas pelo Secretário de Fazenda, que é um dos responsáveis pela assinatura do cheque de pagamento de despesa; 9) Foi realizado pagamento de despesa sem que fosse apresentada a Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados; 10) A prestação de serviços foi atestada apenas por um servidor, sendo que não consta a identificação do mesmo; Ainda que os responsáveis por estes atos sofram sanções de ordem