Página 178 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

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COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 270/2004 C/C COM A LCE Nº 417/2010. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR (ART. 333, II, DO CPC/73). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJRN, Remessa Necessária Apelação Cível nº 2018.000619-3, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 13.12.18) Enfim, bom registrar que é pacífico nessa Corte de Justiça o entendimento de que a questão orçamentária não impede a progressão do servidor, quando preenchidos os requisitos legais:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DA ATIVA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE F QUE ENTENDE FAZER JUS NOS TERMOS DA LCE DE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs DE Nº 126/1994 E 159/1998, BEM COMO DA LCE DE Nº 322/2006. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DESTA LEI. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASCENSÃO NA CARREIRA QUE DEVE SER ASSEGURADA INDEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CARGO VAGO. PRECEDENTES. (...) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. -Não é imprescindível a prévia dotação orçamentária ou cargo vago para ser concedida a promoção ou progressão funcional pretendida, tendo em vista que não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação estadual já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor. (...) (TJ/RN, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 2017.008026-8, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível,

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 20.08.19) Pelos argumentos postos, dou provimento à apelação para reconhecer o direito à progressão para o Nível 2, a partir de abril/17 (mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente), nos termos do art. 15, da lei de regência, com efeitos retroativos a 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação, e atualização conforme índices definidos na sentença. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2020.

ADV: HINDENBERG FERNANDES DUTRA (OAB 3838/RN) OUTROS: CARTA DE ORDEM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800235-72.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AGRAVANTE: RIVALDO COSTA - AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL

Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800235-72.2018.8.20.0000 Polo ativo RIVALDO COSTAAdvogado (s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA Polo passivo MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado (s): Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Nº 0800235-72.2018.8.20.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN (Processo nº 0103073-85.2016.8.20.0101). Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Embargado: Rivaldo Costa. Advogado (a): José Augusto Delgado (OAB/RN 7.490), Hindenberg Fernandes Dutra (OAB/RN 3.838) e Jeany Gonçalves da Silva Barbosa (OAB/RN 6.335). RELATORA: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. -Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I, II e III, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte opôs Embargos de Declaração (Id. 5538494) do Acórdão de Id. 5390143, o qual conheceu e deu provimento ao recurso, alegando: a) “Inicialmente, cumpre destacar que não se trata de atribuição de responsabilidade objetiva, como menciona o acórdão impugnado, mas da implicação necessária decorrente do raciocínio de que a conduta do Prefeito Municipal de negligenciar seus deveres de zelar pela lisura dos gastos públicos é, por si só, um ato que vai de encontro aos princípios que regem a Administração Pública e que, no caso em exame, acarretou danos ao Erário local. ”; b) “Outrossim, verifica-se que o aresto hostilizado incorreu em omissão, na medida em que deixou de analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público no sentido de que foram praticadas diversas ilegalidades no contrato firmado entre o Município de Caicó/RN e a sociedade empresária Ratts Ratis Comunicação LTDA ME, que resultaram em prejuízos ao erário ”; c) “Por sua vez, na petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa (ID 1164027), o Órgão Ministerial apontou diversas ilegalidades, que podem ser resumidas nos seguintes pontos: 1) Inexistência de orçamento em planilhas que expressem os custos unitários com base em pesquisa de preços, ao arrepio dos arts. , § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; 2) as despesas não apresentam os requisitos exigidos pela Lei nº 4.320/1964 para o regular pagamento pela ausência da Nota de Liquidação de Despesa; 3) conclusão de perícia contábil no sentido de que não há comprovação da prestação dos serviços na forma prevista na cláusula 4.1.6 do contrato, surgindo, assim, indícios de prejuízos ao erário no valor de R$ 416.954,31 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos); 4) pagamento de comissão acima do valor previsto no contrato, resultando em uma diferença de R$ 2.266,67 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); 5) diferenças entre os valores dos comprovantes de veiculação e/ou produção de publicidade aprovados pelo embargado na qualidade de Prefeito do Município de Caicó/RN e os valores brutos das notas fiscais, resultando em uma discrepância correspondente a R$ 11.411,67 (onze mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e sete centavos); 6) pagamentos realizados sem observância do desconto de 10% (dez por cento) sobre os custos internos, previsto no item 4.1.4 do contrato, acarretando o pagamento de um valor indevido de R$ 8.401,00 (oito mil, quatrocentos e um reais) ”; d) “Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que para decretação da medida cautelar pleiteada, basta a demonstração do fumus boni juris, que se desvela por meio de indícios da prática de atos ímprobos. Não se exige, portanto, “elementos de prova suficientes para a caracterização imediata da prática de atos de improbidade administrativa” ou “instrução probatória exauriente para a formação da convicção”. ”; e) “Dessarte, essa Egrégia Corte incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre as alegações apresentadas na petição inicial