Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

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e reiteradas nas contrarrazões do Ministério Público, que se referem a provas indiciárias de improbidade administrativa e de quantificação do dano causado ao Município de Caicó/RN. ”; f) “Doutro giro, em face da infalibilidade da incidência, que torna obrigatória e de aplicação compulsória a norma jurídica quando concretizado o seu suporte fático2 , faz-se mister que esse Egrégio Tribunal, ao exercer o juízo de aprimoramento da prestação jurisdicional, faça-o sob a perspectiva do cânone normativo radicado no art. da Lei nº 8.429/1992. ”; e g) “Presente esse contexto, merecem ser providos os presentes embargos de declaração, em ordem a que sejam expressamente apreciados os elementos de fato ora indigitados e alterada, ipso facto, a inferência lógica (relação premissa-conclusão) contida no julgado, para decretar a indisponibilidade dos bens do embargado.”. Por fim, pugnou pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sanando as omissões apresentadas: a) “manifeste-se expressamente sobre as seguintes questões suscitadas na peça exordial e reiteradas nas contrarrazões ao agravo de instrumento: 1) Inexistência de orçamento em planilhas que expressem os custos unitários com base em pesquisa de preços, ao arrepio dos arts. , § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; 2) as despesas não apresentam os requisitos exigidos pela Lei nº 4.320/1964 para o regular pagamento pela ausência da Nota de Liquidação de Despesa; 3) conclusão de perícia contábil no sentido de que não há comprovação da prestação dos serviços na forma prevista na cláusula 4.1.6 do contrato, surgindo, assim, indícios de prejuízos ao erário no valor de R$ 416.954,31 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos); 4) pagamento de comissão acima do valor previsto no contrato, resultando em uma diferença de R$ 2.266,67 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); 5) diferenças entre os valores dos comprovantes de veiculação e/ou produção de publicidade aprovados pelo embargado na qualidade de Prefeito do Município de Caicó/RN e os valores brutos das notas fiscais, resultando em uma discrepância correspondente a R$ 11.411,67 (onze mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e sete centavos); 6) pagamentos realizados sem observância do desconto de 10% (dez por cento) sobre os custos internos, previsto no item 4.1.4 do contrato, acarretando o pagamento de um valor indevido de R$ 8.401,00 (oito mil, quatrocentos e um reais)”; e b) “indique as razões do seu convencimento quanto à existência ou não de indícios de ilegalidades no contrato firmado entre o Município de Caicó/RN e a sociedade empresária Ratts Ratis Comunicação Ltda ME e de dano ao erário decorrente da ausência de prestação do serviço ou realização de pagamentos indevidos, manifestando-se expressamente sobre os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, estabelecidos pelo art. da Lei nº 8.429/1992.”. [] Com base o art. 1023[1](#sdfootnote1sym), § 2º, do Código de Processo Civil, determinei a intimação do embargado (Id. 5870816) para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Contrarrazões de Id. 6262784, com as quais o embargado requereu o improvimento dos embargos de declaração: I) “Todavia, logo se nota o caráter modificativo que acompanha os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com efeito, longe de se observar qualquer apontamento de omissão, se mostra nítido o intuito de reforma do r. ACÓRDÃO a fim de que seja modificado o mérito julgado.”; II) “Sucede que, não estando caracterizados os vícios do art. 1.022 do CPC, totalmente incabíveis são os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que, ressalvadas situações de extrema excepcionalidade (que não se encontram presentes na hipótese), não se prestam à reforma do mérito da decisão.”; III) “Mas, ainda que se permitisse adentrar na discussão trazida pelo MP/RN (o que não se espera, em absoluto), cumpre destacar que ela não tem o condão de infirmar as conclusões do r. ACÓRDÃO.”; IV) “Primeiro, quanto à irresignação de que “não se trata de atribuição de responsabilidade objetiva”, cumpre dizer que o r. ACÓRDÃO foi muito claro ao dispor que “em se tratando de Ato de Improbidade Administrativa, cuja matéria é regida pela Lei Federal nº 8.429/92, a responsabilidade é sempre subjetiva, ou seja, exige-se, na seara da respectiva propositura, causa de pedir e pedido que retratem o cometimento de ato ímprobo resultante de culpa ou dolo, não podendo ser admitida a imputação que trace o rumo da responsabilidade objetiva”, fundamentando, ademais, com jurisprudência recente que a indisponibilidade “exige densidade na demonstração da relevância da argumentação no tocante à prática de ato ímprobo”, o que não houve, porquanto a r. DECISÃO cingiu-se a uma “delimitação genérica em relação ao recorrente”; V) “Entretanto, não houve qualquer omissão, tendo sido explícito o r. ACÓRDÃO ao dispor quanto ao tema “que a conduta imputada nestes autos precisa ser melhor apurada no decorrer da instrução, com elementos seguros e convincentes sobre eventual dano e o grau de sua responsabilidade do agravante, o que envolve matéria de mérito”; VI) “Assim, tem-se que as pretensões do EMBARGANTE não possuem ambiente para serem acolhidas, seja ante a já destacada ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, seja porque é improcedente a tentativa de modificar o mérito julgado.”; e VII) “Diante do exposto, requer-se de VOSSA EXCELÊNCIA que se digne receber e acolher as presentes razões para rejeitar totalmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo incólume o r. ACÓRDÃO.”. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. É importante destacar, inicialmente, que não há qualquer omissão no Acórdão, posto que os argumentos apresentados pelo embargante foram rechaçados quando da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis ao caso e, por óbvio, rejeitadas as teses contrárias. Pois bem, razão não assiste ao recorrente, eis não vislumbrar qualquer omissão no julgado, repita-se, pois este foi claro na análise das questões jurídicas apresentadas nos presentes embargos de declaração, consoante trechos que evidencio (Id. 5390143): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO CONSISTENTE EM NEGLIGÊNCIA DO AGRAVANTE, PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA, QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO FISCALIZOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. VEDAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUADRO QUE NÃO PERMITE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICAR FORTES INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 7ª Procuradora de Justiça, Iadya Gama Maio, em substituição legal à 6ª Procuradoria, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. (...) Pois bem, registro de início a alteração do posicionamento adotado ao negar o pedido de efeito ativo a este recurso. Isso porque, não posso olvidar que, em se tratando de Ato de Improbidade Administrativa, cuja matéria é regida pela Lei Federal nº 8.429/92, a responsabilidade é sempre subjetiva, ou seja, exige-se, na seara da respectiva propositura, causa de pedir e pedido que retratem o cometimento de ato ímprobo resultante de culpa ou dolo, não podendo ser admitida a imputação que trace o rumo da responsabilidade objetiva, destacando com ênfase a condição de agente público em detrimento propriamente da efetiva prática funcional, comissiva ou omissiva, reprovável, vinculada ao resultado que a mencionada norma legal penaliza. Nesse contexto, tenho que, embora a indisponibilidade de bens em ação de improbidade dispense avaliação quanto à urgência, ela exige um grau suficiente de reconhecimento da perspectiva de que o ato tenha de fato se efetivado, sendo ainda imputável