Página 180 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2020

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subjetivamente (por dolo ou ao menos culpa, esta no caso das hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92) ao réu, o que não me parece descrito no decisum contestado, haja vista a magistrada a quo fazer referência, unicamente, a suposto ato omissivo do “então gestor público demandado, posto que, como ordenador de despesas, repise-se, deveria examinar cuidadosamente se houve a efetiva prestação dos serviços de publicidade solicitados”. Assim, a delimitação genérica em relação ao recorrente compromete a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), a impedir a decretação de medida cautelar constritiva que exige densidade na demonstração da relevância da argumentação no tocante à prática de ato ímprobo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em 26/02/2014, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 2. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o ônus de provar os fatos imputados ao réu é do autor. Entender-se de modo diverso seria presumir a improbidade, transferindo ao agente público o dever de provar que não foi ímprobo, o que é inadmissível por ser inaplicável aqui a responsabilidade objetiva. 3. No caso concreto, ainda que o Ministério Público faça narrativa pormenorizada do caso e responsabilização dos réus, por ora não estão presentes os indícios de atos ímprobos, aptos a demonstrar o fumus boni iuris para autorizar o decreto de indisponibilidade de bens dos réus, que deve considerar... prova robusta. 4. A indisponibilidade de bens é cabível quando o julgador entende presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade administrativa que causem dano ao erário, o que não veio suficientemente demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70079243978, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2019) Por isso, considerando que a medida em debate, possui caráter de tutela de urgência, de cunho conservativo, pois visa assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário, a concessão da liminar, antes mesmo de uma condenação, constituiria elevado gravame, pelo que deve ser admitida somente em situações excepcionais, que não ocorre no caso, até porque não há prova que leve a fundado receio de ineficácia da prestação jurisdicional na hipótese de procedência da ação. Portanto, entendo que a conduta imputada nestes autos precisa ser melhor apurada no decorrer da instrução, com elementos seguros e convincentes sobre eventual dano e o grau de sua responsabilidade do agravante, o que envolve matéria de mérito. Ante o exposto, em dissonância com a Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para afastar a constrição patrimonial atacada Ressalte-se ainda, que toda matéria objeto de irresignação no recurso de agravo foi devidamente apreciada no Acórdão embargado, não carecendo de nova análise, como pretende o embargante. Com efeito, observo que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível neste momento processual, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19) [] A propósito, o art. 1022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, não podendo, óbvio, tal meio de impugnação ser utilizado como forma de insurgência quanto à matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão embargado. Ao ser assim, o pugnado pelo embargante, isto é (5538494): a) “manifeste-se expressamente sobre as seguintes questões suscitadas na peça exordial e reiteradas nas contrarrazões ao agravo de instrumento: 1) Inexistência de orçamento em planilhas que expressem os custos unitários com base em pesquisa de preços, ao arrepio dos arts. , § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; 2) as despesas não apresentam os requisitos exigidos pela Lei nº 4.320/1964 para o regular pagamento pela ausência da Nota de Liquidação de Despesa; 3) conclusão de perícia contábil no sentido de que não há comprovação da prestação dos serviços na forma prevista na cláusula 4.1.6 do contrato, surgindo, assim, indícios de prejuízos ao erário no valor de R$ 416.954,31 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos); 4) pagamento de comissão acima do valor previsto no contrato, resultando em uma diferença de R$ 2.266,67 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); 5) diferenças entre os valores dos comprovantes de veiculação e/ou produção de publicidade aprovados pelo embargado na qualidade de Prefeito do Município de Caicó/RN e