Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

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Processo 1029416-60.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Educacional Latino Americana - Francisco de Souza Quirino Filho - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deve ser promovida de forma apartada através de incidente próprio, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. Nada vindo em 05 dias, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intimem-se. - ADV: CELIA MARIA VIEIRA ALVES (OAB 87263/ SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP)

Processo 1030273-77.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valdery Machado Portela - Cleber Correa da Silva - - Evelyn Tania Correa da Silva - - Caio Bruno Tieri - Banco Inter S/A - - Meire Lopes - - Maria da Penha Lopes - Ato Ordinatório - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR (OAB 68876/SP), PATRICIA HELENA MARTINI AUBIM (OAB 395783/SP), CAMILA DUARTE ALVES (OAB 148199/MG)

Processo 1031077-16.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - WINTERHALTER BRASIL COMÉRCIO DE LAVA LOUÇAS E SISTEMAS DE LAVAGEM INDUSTRIAL - APRUMO PROMOCIONAL LTDA - MGB1 ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES - Vistos. Fls. 748: aguarde-se resposta ao ofício por trinta dias. Intimem-se. - ADV: ANNA KARINA CASTELLÕES COSTATO (OAB 240234/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), CARLA DE SOUZA LIMA (OAB 285571/SP)

Processo 1032138-96.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Marcelo Fernandes de Azevedo - Porto Promotora de Vendas Eireli - Vistos. Cumpra-se a sentença. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deve ser promovida de forma apartada através de incidente próprio, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. Nada vindo em 05 dias, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intimem-se. - ADV: AMANDA BAQUERO (OAB 252726/SP)

Processo 1032301-76.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1126068-13.2016.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Senat - Serviço de Aprendizagem do Transporte - João Felipe Caldas - Vistos. Expeça-se guia de levantamento, conforme os termos da sentença, mediante a apresentação do respectivo formulário. Intimem-se. - ADV: MARCIO AMATO (OAB 199215/SP), GUTEMBERG DE LIMA PINHEIRO PAULO (OAB 343521/SP)

Processo 1033033-57.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Villa Reggio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Incorbase Incorp e Constr Ltda - Vistos. Cumpra-se a sentença. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deve ser promovida de forma apartada através de incidente próprio, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. Nada vindo em 05 dias, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intimem-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

Processo 1033350-55.2020.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simétrica Engenharia Ltda -Fundação Butantan - Ingo Jurgen Giuliano Scorciapino - Vistos. Fl. 5348: aguarde-se manifestação da parte contrária. Intimemse. - ADV: GUILHERME CAVALHEIRO PEGORARO (OAB 406801/SP), LARRY COELHO ERTHAL (OAB 331862/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), LUÍS FERNANDO RIBAS CECCON (OAB 252330/SP), LUIZ FERNANDO GALVÃO PINHO (OAB 296598/SP)

Processo 1035233-08.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Condestável - Espólio de Cassio Marques - - Espólio de Cypriano Marques Filho - - Carlos Nunes - Vistos. Fl. 346: aguarde-se por mais trinta dias o retorno da precatória. Intimem-se. - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

Processo 1035752-12.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Baudoo Alfa Topp Comercio de Doces e Salgados Ltda. - Pagseguro Internet S/A - Vistos. BAUDOO ALFA TOPP COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ingressou com a presente ação indenizatória em face do PAGSEGURO INTERNET SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é cliente do requerido; que, no mês de agosto de 2019, ao conferir seu extrato, notou a existência de transações que desconhece; que comunicou tal fato ao requerido, o qual, indeferiu o pedido de contestação formulado, considerando as operações legítimas; que sofreu dano material e moral. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 118/125, acompanhada de documentos, alegando, em resumo, ausência de responsabilidade pelo evento narrado; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 189/193. Instados a produzir provas, ambos requereram o julgamento antecipado do feito. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que (a) a autora é usuária dos serviços prestados pelo requerido; (b) que no mês de agosto de 2019, foram realizadas operações em sua conta, as quais afirma desconhecer e; (c) que houve comunicação de tais fatos à polícia. Pois bem. A responsabilidade da prestadora de serviços aos consumidores é objetiva, aplicando-se-lhe, nesta medida, o disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula 297, STJ. A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. A regularidade das operações discutidas nos autos não foi comprovada pelo réu, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor (art. 373,inc. II, CPC). Ora, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar a segurança dos serviços bancários, nem do repasse da senha de acesso pela parte autora, a responsabilidade da instituição financeira é inegável. Assim, não tendo sido realizado pela parte autora as operações discutidas, o dever do banco restituir os valores indevidamente descontados é de rigor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FURTO DE TELEFONE CELULAR - EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PAGAMENTO REALIZADOS POR FRAUDADOR - BANCO QUE AFIRMA O FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIROS UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO OCORREU MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA E INFORMAÇÃO DO DISPOSITIVO TOKEN - TESE DA INFALIBILIDADE DO SISTEMA DESCARTADA - SÚMULA Nº 479/STJ - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE PODERIA CARACTERIZAR SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO -NEGATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCUROU SOLUCIONAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA CONSUMIDORA - ELEVAÇÃO DO DANO A PATAMAR INDENIZÁVEL - REPARAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE BEM EQUACIONA O ABALO SOFRIDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS -SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009314-02.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Fraude no sistema “internet banking” - Banco que responde não só pela segurança das ferramentas disponibilizadas em ambiente virtual, bem como pelo sigilo das informações pessoais de seus clientes Aplicação da Súmula 479 do STJ Excludente de responsabilidade não comprovada Danos materiais devidos - Danos morais não configurados Ação de ressarcimento de danos materiais e morais