Página 2184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

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presentes devem ser rejeitados. A hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil diz respeito à omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada quando da sentença. Todavia, constou expressamente na sentença os motivos de convencimento do juízo sendo que a decisão de embargada (fls. 377/378) é cristalina (item 1) no sentido de que a matéria controversa e complexa a que se refere é em relação sucessão irregular de empresa e trespasse, trazida na contestaçã. A alegação dos embargos beiram a má-fe processual pela vã tentativa de confundir o juízo na análise dos pedidos de urgências, confusão essa que parece ser a tônica também no que diz respeito ao patrimônio e responsabilidades das empresas figurantes do pólo passivo, conforme constou da decisão de fls. 236/237. De se destacar ainda que a decisão embargada é cristalina inclusive ao deixar expresso que as questões dizentes a sucessão irregular de empresa, contornos do suposto trespasse seriam apreciadas após a réplica, apreciação esta que se dará no item 2 da presente decisão. Na verdade, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da sentença. Desta forma, não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pelo embargante foram devidamente apreciadas pela sentença atacada. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor , 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciandose acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Ademais, não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. Em verdade, a hipótese a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diz respeito à contradição entre os motivos e a conclusão do próprio julgado (condição intrínseca), prestando-se os embargos declaratórios para corrigi-los. Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210) Também de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Em suma, em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum, razão pela qual rejeitos os embargos de declaração. 2) Como mencionado na decisão de fls. 377/378 após a réplica seria apreciado o pedido, feito em contestação, para revogar a sucessão empresarial reconhecida. E uma vez apresentada a réplica e considerando o seu coteúdo mantenho a decisão de fls. 236/237 por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando ainda que deveras, como foi destacado a fls. 403 “as fls. 184 destes autos, ficou comprovado que o Sr. José Mário Betoschi e a empresa AME Reservatórios foram citados da ação em data de 09.12.2019 e PERMANECEU INERTE, só contestando a ação após o bloqueio de valores” (sic). Ademais a autora não requer a restituição de valores (pedido subsidiário) mas sim, como pedido principal a entregas dos produtos adquiridos (fls. 7 item d) há anos e que deveriam ser entregues em 22 dias, conforme prazo de entrega estipulado. Independente portanto da alegadas condicionantes à época para entrega do reservatório (base fundação) certo é que a própria propositura da ação e a insistência em não entregar o produto atualmente revela probalidade do direito do autor, na medida em que, se os produtos estão prontos (afirmação de fls. 258) e foram pagos oportunamente pela parte autora, basta agora entregálos, sem alteração das bases contratuais -para entrega com preços do presente ano - sugerido pelos requeridos. Ora a própria existência da ação desde 2018, as dificuldades para citação dos requeridos e mesmo após sua concretização, a omissão dos réus até a data do bloqueio de bens, afasta a alegação de fls. 411 de que “é evidente que a Autora nunca demonstrou interesse em receber os produtos” 3) Por fim quanto ao pedido de desbloqueio, pela decisão de fls. 378 (item 2) foi exigido apresentação de “caução idônea”. Os veículos apresentados são antigos, sem comprovação quanto a seus estado de preservação, além do que de difícil alienação. Indefiro portanto que a caução recais em tais bens, devendo ser apresentado bem imóvel para tanto. -ADV: DOUGLAS ANTÔNIO NONIS (OAB 308497/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP)

Processo 1002476-25.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Shock Metais Nao Ferrosos Ltda. -Victor Meneghello Boseli ME - Vistos. Dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Assim, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. Expeça-se novo mandado instruindo-o com cópia desta determinação para conhecimento do oficial de justiça. Int. - ADV: MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP)

Processo 1003562-31.2019.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Everton Francisco Pereira - Processo com vista a(o) requerente para manifestação sobre a certidão do(a) oficial(a) de justiça, mandado cumprido negativo (fls.113). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP)

Processo 1004269-62.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leandro Dias Pereira - Ivan Humberto Sanches - Fls.51/53: Ciência ao autor, na pessoa de seu patrono, acerca da penhora no rosto dos autos (sobre direitos pertencentes ao requerente Leandro Dias Pereira), advinda dos autos da ação trabalhista nº 0011286-48.2020.5.15.0028, da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, movida por ELIANE GOMES DOS SANTOS contra JARTFER FAST FOOD LTDA E OTS., até o valor de R$.46.747,25. Considerada a referida penhora, ficam as partes desde já advertidas, na pessoa de seus respectivos advogados, de que eventual transação extrajudicial terá que respeitar a efetividade da constrição para fins de homologação. -ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP)

Processo 1004468-84.2020.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Márcia Ap Santos - Esmalteria Ltda - Prefeita Municipal de Catanduva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vista à impetrante para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das informações prestadas pela impetrada (fls.54/63). - ADV: JOSE FRANCISCO LIMONE (OAB 82138/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

Processo 1004636-91.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Patricia Maria Saranz 22506124802 - - Patricia Maria Saranz - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 114/116 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Manifeste-se o (a) exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, intime-se pelos correios para que promova o regular andamento do feito no prazo de 5 dias. O seu silêncio será interpretado pelo juízo como desistência da ação e consequente extinção da execução (art. 775 do CPC/2015). Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

Processo 1004826-83.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lubquimica Indústria