Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

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Processo 0012846-15.2019.8.26.0477 (processo principal 1011290-97.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial São Lucas - Giovanna Gasbarro Furriela Pereira - Jose Candido Lemes Filho - Ciência à(s) parte (s) interessada (s) da expedição do (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico (s) (MLE) devidamente assinado (s), nos termos requisitados, conforme extrato (s) que segue (m). Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/página-inicial/setor-público/judiciario/depositos-judiciais/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. - ADV: FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), JOSE CANDIDO LEMES FILHO (OAB 94351/SP), EVERTON CARLOS CORREIA CASAGRANDE (OAB 279547/SP), ROMARIO DIAS MARTINS (OAB 283820/SP)

Processo 0014844-52.2018.8.26.0477 (processo principal 1010843-41.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - FUNDEPE - Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Ciência à(s) parte (s) interessada (s) da expedição do (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico (s) (MLE) devidamente assinado (s), nos termos requisitados, conforme extrato (s) que segue (m). Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/página-inicial/setor-público/judiciario/depositos-judiciais/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. - ADV: JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1000855-88.2020.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 1041661-79.2013.8.26.0100 - 45ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Fernando Albuquerque Rodrigues de Palma - Vistos. Fls. 103/104: Nada a deliberar, haja vista que a petição não guarda relação alguma com estes autos, uma vez que está endereçada a processo em curso perante outro Juízo pertencente à comarca diversa. Assim, aguarde-se o cumprimento da deprecada. Intime-se. - ADV: CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP)

Processo 1007398-10.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Edifício Jocanoya -Leda Maria Capo Curci e outros - Vistos. 1. Fls. 71: diante da informação de quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor da parte exequente, das quantias depositadas às fls. 53 e fls. 63, observando o formulário de fl. 68. 3. Quanto ao recolhimento das custas finais, anoto sua desnecessidade. Conforme art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03, por sua vez, determina que a taxa judiciária deve ser paga no patamar de 1% ao ser satisfeita a execução. A execução, portanto, é extinta quando a obrigação é satisfeita, caso em que se torna necessário o pagamento da taxa judiciária final. Acontece que a obrigação pode ser satisfeita de forma voluntária ou forçada, pelo devedor ou terceiro, tanto dentro do prazo de três dias para citação ou no prazo de quinze dias para cumprimento espontâneo da sentença (pagamento voluntário) ou mesmo da execução forçada, com a entrega de dinheiro ou adjudicação de bem penhorado. Se a obrigação foi satisfeita de forma voluntária, como no caso, não há falar em incidência da taxa judiciária, pois não houve, verdadeiramente, atos executivos de constrição de patrimônio do devedor aptos a configurarem-se como fato gerador da hipótese de incidência tributária apresentada. Com efeito, a taxa judiciária visa retribuir, monetariamente, o serviço de administração da Justiça, imprescindível à constrição forçada de patrimônio alheio, dado que ao Estado é reservado o monopólio da força. A partir daí, tratando-se a hipótese de incidência a prestação jurisdicional mediante atos executivos de constrição e alienação de patrimônio, a sua não ocorrência no caso concreto impede a sua cobrança da parte executada. Tal entendimento se aplica tanto na execução de título extrajudicial quanto no cumprimento de sentença, haja vista que em ambas as espécies há possibilidade de a parte executada vir aos autos e, voluntariamente, depositar o valor devido em juízo ou, simplesmente, compor-se amigavelmente com a parte exequente extrajudicialmente. Sem atos executivos propriamente ditos, não há condenação em custas. Este, aliás, o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento provisório de sentença - Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que manteve a cobrança das custas finais remanescentes, argumentando que o art. 90, § 3º do CPC/15, aplica-se apenas ao processo de conhecimento - Dentro do prazo de 15 dias concedido pelo Juízo para pagamento voluntário da dívida, as partes compuseram-se amigavelmente e celebraram acordo, que foi integralmente cumprido pela agravante - Inexistência de prática de qualquer ato executório nos autos principais - Não é o caso de determinação de pagamento de custas finais pela executada, uma vez que não se vislumbrou a ocorrência do fato gerador do recolhimento da mencionada taxa - Recurso provido (31ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 2224260-02.2018.8.26.0000, rel. Des. Carlos Nunes, j. em 16.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL Cumprimento de sentença Extinção do processo após satisfação da obrigação Determinação para que os exequentes recolham as custas finais Inadmissibilidade Cumprimento voluntário da sentença Ausência de movimentação da máquina judiciária para a prática deatosexecutórios Não incidência do disposto no artigo , III, da Lei nº 11.608/2003 Sentença reformada Recurso provido (14ª Câmara de Direito Público, Ap. n. 0007464-73.2016.8.26.0565, rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. em 23.10.2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA PREVISTA NO ART. 916, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA FINAL PREVISTA NO INCISO III, DO ART. , DA LEI Nº 11.608/2003 DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ANTES MESMO DE IMPLEMENTADA A CITAÇÃO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (23ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 2168550-94.2018.8.26.0000, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 25.10.2018). Taxa judiciária Custas finais - Execução Partes que se compuseram quando ainda não tinha havido qualquer ato executório Processo que foi extinto com resolução de mérito Determinado que os agravantes recolhessem as custas finais Art. , III, da Lei 11.608/2003 Não incidência - Taxa que somente é devida quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a efetiva realização de atos executórios, o que não ocorreu no caso em tela Afastada a determinação de recolhimento das custas finais Agravo provido (23ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 2100448-54.2017.8.26.0000, rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 25.10.2018). EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC. Devedora que liquidou o débito antes da citação. Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa judiciária ante a ausência de fato imponível. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida sob fundamento diverso. Recurso não provido (7ª Câmara de Direito Público, Ap. n. 0405991-06.2008.8.26.0229, rel. Des. Coimbra Schmidt, j. em 24.4.2017). TAXA JUDICIÁRIA. Ação monitória. Homologação de acordo. Custas finais. Determinação de recolhimento, com vista à extinção do feito. Inadmissibilidade. Nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, a taxa é devida ao ser satisfeita a execução. Ausência de prática de quaisquer atos executórios que ensejassem o seu pagamento. Decisão reformada. Recurso provido (38ª Câmara de Direito Privado, Ap. n. 2075059-04.2016.8.26.0000, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 18.5.2016). Dessa forma, deixo de intimar a parte executada para recolhimento da taxa judiciária final, procedendo-se ao arquivamento de plano