Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

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ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JUAN PAULO HAYE BIAZEVIC

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO CAETANO PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0135/2020

Processo 1500321-26.2020.8.26.0659 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - REJANE ASCENSÃO - Vistos. Fls. 32/35: Considerando o informado pela d. advogada outorgada, cancelo a audiência preliminar e redesigno o ato para o dia 30 de setembro de 2020 às 16:00h horas, que será realizada por videoconferência por meio do sistema TEAMS, nos termos dosartigos1ºe 2ºdoComunicadoCSM 2.557/2020. Consigno que a defensora deverá dar ciência da redesignação da audiência à autora. Outrossim, cadastre-se a advogada outorgada, e já constando nos autos os e-mails das partes, anotem-se os endereços eletrônicos informados, a fim de que, posteriormente, seja disponibilizado o link de acesso à sala virtual da audiência. Anoto que o programa utilizado para participar da audiência é o Microsoft Teams, sendo que basta acessar o link que será enviado posteriormente ao e-mail informado, o acesso poderá ser feito por computador ou celular. Oconteúdo do manual de participação em audiência virtual está disponível emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer participar de uma audiência virtual. Eventuaisdúvidaspoderãoser sanadas pelo e-mail da serventia [email protected] ou pelo telefone11 97499-9494. Intimem-se às partes, com urgência. - ADV: PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER (OAB 204991/SP)

Processo 1500332-55.2020.8.26.0659 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - CAIO PEREIRA DA SILVA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Chamo o feito à ordem. O presente procedimento foi instaurado para apurar eventual cometimento do delito de posse de entorpecentes para uso pessoal, tendo como acusado Caio Pereira da Silva, por fatos ocorridos em 11/05/2020. Consta do termo circunstanciado lavrado às fls. 01/04 que o acusado após adquirir o entorpecente, foi abordado por policiais militares, momento no qual informou onde havia comprado a droga, indicando o local. Ato contínuo, os agentes se deslocaram até o local e avistaram o autor Marcelo Alexandre Clemente. Assim, foi realizada a abordagem pessoal, na qual foram encontrados porções de drogas e valor em espécie, sendo lavrado auto de prisão em flagrante, distribuído sob o n º 1501000-80.2020.8.26.0544, à 3 ª Vara Judicial desta Comarca. Competência. A competência para julgamento deste delito deve ser determinada pela conexão. Os delitos de porte de entorpecente e tráfico de drogas, quando analisados no mesmo contexto fático, não podem ser analisados em separado, porquanto a prova do segundo depende da demonstração do primeiro. Afinal, o autor do fato foi surpreendido portando entorpecentes logo após a aquisição e imediatamente indicou a pessoa responsável pelo comércio. Não há como cindir essa unidade fática. Dessa forma, analisando detidamente os fatos, observo a existência de causa de conexão entre os delitos, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Obviamente, todos os institutos despenalizadores capazes de beneficiar o autor do fato serão garantidos e aplicados no juízo comum. Não há nenhuma relação ontológica entre a competência dos Juizados Especiais Criminais e a aplicação de institutos como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Ambos podem ser oferecidos no juízo comum. Assim, considerando a existência de conexão entre os delitos e, ainda, que a competência deve se dar no juízo de cognição mais ampla (art. 78, inc. III), redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe à 3 ª Vara Judicial desta Comarca. Cancele-se a audiência designada às fls. 30. Comunique-se o Centro de Detenção Provisória, local em que o acusado encontra-se recolhido por outro processo, com urgência. Intimem-se a defesa e as testemunhas, via e-mail, encaminhado cópia da presente decisão, tendo em vista não haver tem hábil. Intime-se o Ministério Público. - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP)

Processo 1500793-61.2019.8.26.0659 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - ALEX MARTINS PEREIRA e outro - Vistos. Fls. 117/121: A defesa será analisada em cognição exauriente. Dessa forma, aguarde-se a audiência designada. - ADV: DANILO GONSALES DE FARIA (OAB 435196/SP)

Processo 1500872-40.2019.8.26.0659 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - Justiça Pública - MATEUS GIMENES RODRIGUES - O ESTADO - Vistos. Anotem-se os endereços de e-mails, a fim de que, posteriormente, seja disponibilizado o link de acesso à sala virtual da audiência. - ADV: LUIS GUSTAVO SAUERBRONN (OAB 212293/SP)

Processo 1500926-40.2018.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - J.P. - D.A.A.B. - G.R.R. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o retorno do cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, bem como a possibilidade de realização das audiências virtuais, revejo a decisão de fls. 168, para designar audiência de interrogatório, debates e julgamento para o dia 01 de outubro de 2020, às 14:30h, que será realizada por videoconferência por meio do sistema TEAMS, nos termos dosartigos1 ºe 2 ºdoComunicadoCSM 2.557/2020. Dessa forma, adite-se a carta precatória expedida (fls. 168), a fim da citação e intimação do acusado para participação do ato. O Sr. Oficial de justiça do juízo deprecado deverá, no momentodo cumprimento do ato,colhero contato telefônico eo e-mail das partes, tendo em vista que o e-mail é necessário para a o envio do link de acesso à audiência.Assim, é imprescindível que o mandado seja devolvido com antecedência mínima de 07 dias para cadastramento dos referidos dadose envio do link aos participantes. Caso haja negativa do réu em fornecer o e-mail, o oficial de justiça deverá certificar se ele possui condições para participar da audiência virtual (por exemplo, certificar se ele possui aparelho celular). No caso de o réu não ter e-mail para informar na data da intimação ou se recusar a fornecer ao oficial, o réu fica cientificado de que deverá cadastrar um e-mail e contatar a serventia (através do telefone (19) 9 9140-9587, das 13:00h às 18:00h em dias úteis), em tempo hábil à realização da audiência, para informar o e-mail. A ausência decomunicação prévia pelo réu, uma vez ultimado o ato, acarretará revelia. O advogadonomeado, assim que intimado, deverápeticionar informando o e-mail para recebimento do link de acesso à audiência. Anoto que o programa utilizado para participar da audiência é o Microsoft Teams, sendo que basta acessar o link que será enviado posteriormente ao e-mail informado, o acesso poderá ser feito por computador ou celular.Oconteúdo do manual de participação em audiência virtual está disponível emhttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer participar de uma audiência virtual. Eventuaisdúvidaspoderãoser sanadas pelo e-mail da serventia [email protected] ou pelo telefoneacima descrito. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. - ADV: HELENICE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 243647/SP)

Processo 1501111-44.2019.8.26.0659 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - JOSE ERIVALDO DE LIMA - O ESTADO - Vistos. Fls. 68/69: Aguarde-se a audiência preliminar designada. - ADV: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP)

Processo 1502386-28.2019.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOAO FELIPE SAGGIOMO PAULO - Intimação da Advogada dra. Ana Clara Milanese Farah OAB/SP 443342, de que a certidão de honorários