Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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PERMANENTE, CUJA PRETENSÃO FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso em comento, a sentença deve ser mantida, por fundamento diverso. Isto porque, diferente do que o Magistrado a quoreputou, acerca da ausência de requerimento administrativo, tal providência não é condição para a propositura da ação, perante o Princípio da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, contida no artigo , XXXV da Constituição Federal. Do compulsar dos autos, vê-se que a parte autora colacionou resposta ao pedido formulado e encaminhado ao Seguro DPVAT, na qual consta que a recorrente foi orientada a apresentar a documentação complementar solicitada, todavia não consta nestes autos evidência relativa às providencias para atender o que lhe foi solicitado. Aqui se afigura que, neste caso, não há pretensão resistida tampouco a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não há negativa da seguradora ou a demora injustificada na resposta ao requerimento que lhe foi formulado. Precedentes.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036438-25.2020.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0038153-02.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00312083 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LÍGIA GALVÃO DE MACEDO OAB/RJ-142259 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ OAB/RJ-118187 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

103. APELAÇÃO 0151206-73.2011.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0151206-73.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00191468 - APELANTE: NELSON DE FREITAS VALLE APELANTE: GUILHERME PESSANHA TELLER ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 ADVOGADO: MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-157453 APELANTE: BANCO PAN SA ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, OBJETIVANDO A RETIRADA DE GRAVAME. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo dos autores para majorar a verba reparatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada demandante, e negou provimento ao recurso interposto pelo banco réu. Superveniência de acordo entre as partes. Respectivos instrumentos de procuração com poderes expressos. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, b DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE O ACORDO E JULGOU-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

104. APELAÇÃO 0034109-78.2018.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0034109-78.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2020.00453697 - APELANTE: AUTO VIACAO REGINAS LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136

APELADO: MARIA JOSE COSTA DE MIRANDA ADVOGADO: HUGO FERNANDES DE LIMA PEIXOTO OAB/RJ-158760 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUTORA QUE SOFREU FRATURA NA BACIA, EM RAZÃO DE QUEDA NO ÔNIBUS, EM VIRTUDE DE MANOBRA BRUSCA REALIZADA PELO CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Insurgência da parte ré. Responsabilidade civil objetiva. Restou incontroverso o fato de que a autora era passageira da concessionária ré e que sofreu fratura na bacia, em razão da queda no ônibus, em virtude de manobra brusca realizada pelo condutor. Prova documental e testemunhal que corrobora a dinâmica dos fatos. Caracterizado o dever de indenizar. Dano moral configurado. Verba compensatória corretamente arbitrada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ASSIM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, SE DÊ A CONTAR DA SENTENÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036339-55.2020.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Ação: 0032599-16.2019.8.19.0068 Protocolo: 3204/2020.00311498 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARLENE DAS CANDEIAS ANCHIETA OAB/RJ-203040 ADVOGADO: TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO OAB/RJ-165631 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARLENE DAS CANDEIAS ANCHIETA OAB/RJ-203040 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

106. APELAÇÃO 0261353-25.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0261353-25.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00247358 - APELANTE: PEUGEOT CIRTOEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/SP-167884 APELADO: DANIEL PONTE ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA OAB/RJ-079096 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONDENOU O RÉU A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA DO FABRICANTE. Não assiste razão ao apelante, no que diz respeito à suposta nulidade da sentença recorrida em razão do alegado cerceamento de defesa, no que trata da produção de prova pericial. O disposto no Artigo 370, do Código de Processo Civil permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento. O réu, por diversas vezes afirmou desconhecer o paradeiro do automóvel, o que inviabilizou a perícia no veículo. Entretanto, na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 02/07/2019, o magistrado mostrou surpresa com o comportamento do Apelante, dissonante com o princípio da cooperação, no que trata da localização do veículo, diante do fato de que o próprio réu indicou o paradeiro do automóvel. Melhor sorte não assiste ao argumento pelo reconhecimento da decadência do direito pleiteado pelo Apelado. Dos autos, vê-se que consta Ordem de Serviço que comprova a entrega do veículo aos cuidados da concessionária, em 04/11/2016, quando ainda não haveria como operar a decadência. Automóvel adquirido em 2014. Importante destacar que, somente em027019, no curso da audiência de instrução e julgamento, houve o conhecimento do novo paradeiro do automóvel, quando esta ação já havia sido proposta, em 01/11/2018.Desde a entrega do veículo à concessionária a questão não foi resolvida. Não houve negativa transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I do CDC. Conforme disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, o Código do Consumidor, tanto o Fabricante, como o comerciante, são igualmente responsáveis pela reparação dos danos causados pelos defeitos nos produtos. Cabe ao consumidor escolher contra quem deseja demandar, por tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária. Quanto ao mérito, a parte autora foi lesada, ao adquirir automóvel, da marca CITROEN, modelo DS4, ano 2013/2014, no valor de R$ 79.000,00.As reclamações sobre defeito em