Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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mínima do pedido. 15. Litigância de má-fé da instituição financeira ré suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 16. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

090. APELAÇÃO 0237805-39.2016.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0237805-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00113857 - APELANTE: PREMIER COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADO: ADEMIR PAULO PIMENTEL OAB/RJ-004334

ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA OAB/RJ-127043 ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA OAB/RJ-178855 APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-068819

ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITO AUTORAL.ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. APARELHOSDERÁDIOETV.QUARTODEHOTEL. FREQUÊNCIA COLETIVA.LEGITIMIDADEDA COBRANÇA.ART. 68, § 3º, DA LEI Nº 9.610/98. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE TV A CABO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FATOS GERADORES DISTINTOS. SÚMULA 261 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 3. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

091. APELAÇÃO 0251410-18.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0251410-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00524562 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APELADO: NEY CASALI GAMA ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA OAB/RJ-075026 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.Ação indenizatória referente a período de licença-prêmio não gozada. Juros e correção monetária. Adequação ao Tema 810 do STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

092. APELAÇÃO 0260056-61.2010.8.19.0001 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0260056-61.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00570685 - APELANTE: GERALDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-124084 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRÉ RODRIGUES CYRINO

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUTORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO REFORMANDO PARCIALMENTE A R. SENTENÇA.RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR A CONTRADIÇÃO APONTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 487, II, DO CPC). Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator.

093. APELAÇÃO 0281726-48.2016.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0281726-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00514222 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: LAVANDERIA MILENIO LTDA ADVOGADO: JORGE COSTA JUNIOR OAB/RJ-105562 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Irregularidade da cobrança. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Acerto da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

094. APELAÇÃO 0377093-70.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0377093-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00497194 - APELANTE: JOHNSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA OAB/RJ-029404 ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-094223 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FELIPE DE MELO FONTES Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO JULGAMENTO DO IRDR 0018608-85.2016.8.19.0000. AUMENTO MENSAL E SUCESSIVO DE 5,625% QUE HAVERIA NECESSARIAMENTE DE OBSERVAR E ADEQUAR O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CARREIRA MILITAR, DE FORMA QUE, AO FINAL DO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO, O SOLDO DO POSTO DE CORONEL RECEBERIA O REAJUSTE DE 67,5%, PROJETANDO-SE SOBRE OS DEMAIS POSTOS E GRADUAÇÕES, OBSERVADA A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL; E QUE O REAJUSTE GERAL DE 67,5% FOI DIVIDIDO EM DOZE PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE 5,625%, CUJA APLICAÇÃO HAVERIA DE OBSERVAR A FÓRMULA SIMPLES E NÃO CAPITALIZADA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SOLDO, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA ESPECÍFICA E O ESCALONAMENTO VERTICAL, NÃO HAVENDO CORREÇÃO A SER FEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

095. APELAÇÃO 0399605-76.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0399605-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00218895 -

APELANTE: LUZIA MERCEDES GOMES ADVOGADO: FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA OAB/RJ-159856 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E REVISÃO DE CLÁUSULAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. REAJUSTE PELO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. LIVRE NEGOCIAÇÃO COM O INSTITUTO CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL