Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Agravo de Instrumento Nº 0000141-66.2020.8.08.0051

AGVTE MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

Advogado DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO 14819 - ES

AGVDO ASSOCIACAO BENEFICENTE SÃO PEDRO - HOSPITAL MENINO JESUS

Advogado ALEX SANDRO RIOS DA SILVA 25597 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000141-66.2020.8.08.0051

Recorrente: Município de Pedro Canário

Recorrido: Associação Beneficente São Pedro – Hospital Menino Jesus

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DEcisão monocrática

MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da

DECISÃO reproduzida às fls. 316/318, proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA PEDRO CANÁRIO,

nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Proc. Nº 0000736-36.2018.8.08.0051) aforada por ASSOCIAÇÃO

BENEFICENTE SÃO PEDRO – HOSPITAL MENINO JESUS, cujo decisum deferiu o pedido de antecipação dos

efeitos da tutela determinando ao Recorrido que promova o pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dos

valores aludidos na Petição Inicial, (R$ 150.335,00 – cento e cinquenta mil, trezentos e trinta e cinco reais)

devidamente corrigidos.

Irresignado, o Recorrente afirma que a Decisão de primeiro grau esbarra na impossibilidade jurídica de concessão

de medida satisfativa contra o Poder Público que culmine com o exaurimento do objeto da demanda (Artigo 1º, §

3º, da Lei Federal nº 8.437/1992), destacando, outrossim, a burla ao dispositivo constitucional que institui o

regimente de precatórios para pagamento de débitos da Fazenda Pública.

Em Despacho de fls. 324, esta Relatoria solicitou informações à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça

diante da notícia de que acerca da Decisão ora combatida também havia sido formalizado pleito de Suspensão de

Liminar.

Em Petição de fls. 325, o MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO noticia que as partes transacionaram acerca do objeto

da demanda, de modo que o julgamento do presente Recurso já não mais apresenta interesse, pugnando pela sua

extinção do Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Com efeito, a hipótese se afigura de apreciação monocrática, porquanto na forma preconizada pelo artigo 932, III,

do Código de Processo Civil/2015, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que

não tenha impugnado especificamente os fundamentos da Decisão recorrida.

No caso em apreço o próprio Recorrente compareceu aos autos, em Petição de fls. 325, noticiando que ocorrera a

perda superveniente do interesse recursal, haja vista haverem as partes transacionado acerca do objeto da

demanda originária, revelando, portanto, a prejudicialidade de análise das razões de irresignação, porquanto não

mais remanesce o interesse recursal.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, julgo

prejudicado o julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por

ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 05 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

2 Apelação / Remessa Necessária Nº 0002582-97.2018.8.08.0048

APTE Y.D.J.P.

Advogado CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

3 Agravo de Instrumento Nº 0001355-28.2019.8.08.0019

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO FERNANDA PEREIRA TOLEDO

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Advogado LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA 23745 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0001355-28.2019.8.08.0019

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrido: Município de Ecoporanga

Partes Interessadas: Ministério Público Estadual

Fernanda Pereira Toledo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO

reproduzida à fl. 34/v, proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ECOPORANGA - ES nos autos da AÇÃO CIVIL

PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em favor de FERNANDA PEREIRA TOLEDO, cujo

decisum excluiu o Município de Ecoporanga do polo passivo da lide, sob o argumento de que “não dispõe de alta

tecnologia, bem como, não dispõe de serviços médicos especializados para procedimentos de alta complexidade,

no caso presente, procedimento cirúrgico, denominado Crosslinking”.

Consta às fls. 38/39, Despacho determinando a intimação das Partes para se pronunciarem acerca da eventual

pronúncia da ausência de interesse recursal.

Apesar de intimadas, as partes não se pronunciaram no prazo conferido, consoante Certidão de fl. 44.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 182/184-verso, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma

preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Com efeito, na esteira do que enfatizado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o interesse

em recorrer resulta da conjugação de dois fatores: (i) da utilidade da interposição do recurso - que consiste na

possibilidade de obtenção pelo recorrente de um resultado que corresponda à situação mais vantajosa, do ponto de

vista prático, do que aquela resultante da decisão recorrida e (ii) da necessidade de sua utilização - que se revela

por sua imprescindibilidade para que o recorrente alcance a vantagem almejada.” (STJ; REsp 1351005/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013).

Em sendo assim, impõe-se examinar se a hipótese ainda contempla a configuração do interesse recursal a permitir

a continuidade do processamento deste recurso.

Neste particular, não constitui demasia lembrar que a demanda de origem fora intentada pelo Ministério Público

Estadual em favor do Município de Ecoporanga e do Estado do Espírito Santo, postulando, nesse contexto,

obrigação de fazer em favor da Sra. Fernanda Pereira Toledo, concernente à determinação de realização de

procedimento cirúrgico, incluindo os exames e medicamentos necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Registra-se, nesse contexto, que, por se tratar de obrigação solidária, poderia o Recorrido litigar, tão somente,

contra o Estado do Espírito Santo, sendo descabida a pretensão recursal de reinclusão do Município na lide,

sobretudo porque, em eventual caso de procedência futura da demanda, não há prejuízo de que o Recorrente

busque o ressarcimento de valores dispendidos com o cumprimento da obrigação.

A propósito da matéria, impõe-se consignar que o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento

do RE nº 855178, firmou Tese com Repercussão Geral – Tema 793 -, nos seguintes termos:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas

prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,

compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e

determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por constatar sua manifesta inadmissibilidade por

ausência de interesse recursal, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma

autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Cientifique-se a douta Procuradoria de Justiça.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se

os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 09 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

4 Agravo de Instrumento Nº 0027434-29.2019.8.08.0024

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

AGVDO ESPAÇO DOS BRINQUEDOS

AGVDO SEVERINO JOSÉ ESTRELA FARIAS

AGVDO ERICK JORGE TELES ESTRELA

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0027434-29.2019.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorridos: Espaço dos Brinquedos, Severino José Estrela e Erick Jorge Teles Estrela

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em

razão da DECISÃO (fl. 172/185) proferida pelo douto Juízo da 1ª (Primeira) Vara de Execuções Fiscais, nos autos

da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Recorrente em face de ESPAÇO DOS BRINQUEDOS LTDA e de

seus Sócios, SEVERINO JOSÉ ESTRELA FARIAS e ERICK JORGE TELES ESTRELA, cujo decisum houve por

bem reconhecer o “cerceamento de defesa com relação aos Sócios Erick Jorge Teles e Severino José Estrela

Farias no processo administrativo tributário e, via de consequência, de sua ilegitimidade passiva para figurar na

ação de execução fiscal (...)”.

Em suas razões, o Estado Recorrente sustentou, em resumo, que a Empresa Executada foi dissolvida,

irregularmente, o que autorizaria o redirecionamento do feito executivo em desfavor dos Sócios, sendo irrelevante o

fato de não terem participado do Processo Administrativo Fiscal.

Nesse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao Recurso, “retirando-se o efeito prático da decisão

recorrida, principalmente no que toca à exclusão dos sócios” e, ao final, pelo provimento do Recurso para mantê-

los no polo passivo da ação executiva.

Instrui o Agravo de Instrumento a documentação acostada às fls. 13/189.

Em Decisão proferida às fls. 192/195, restou deferido o pedido de efeito suspensivo.

Inviável a intimação dos Recorridos para a apresentação de Contraminuta, diante da ausência de atualização do

endereço, bem como da constatação de dissolução irregular da Sociedade Empresária.

É o Relatório, no essencial. DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil/2015.

A propósito, ao decidir acerca da suspensão dos efeitos da Decisão de Primeiro Grau, assim registrou-se

fundamentadamente, in litteris:

A rigor, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do pedido de concessão de efeito

suspensivo ao Recurso.

Destarte, examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, e nos termos do artigo 1.019, inciso I,

do Código de Processo Civil de 2015, para fins de antecipação da tutela recursal (efeito ativo) ou atribuição de efeito

suspensivo ao Recurso, imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar

à parte lesão grave ou de difícil reparação, verbis:

“Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...)

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a

pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)”.

Desse modo, para a obtenção do resultado prático pretendido em sede recursal, compete ao Recorrente

demonstrar a prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade

processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

Na espécie, o Estado Recorrente ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ESPAÇO DOS

BRINQUEDOS LTDA, sustentando a dissolução irregular dessa Empresa, porquanto teria deixado de funcionar no

seu domicílio sem a comunicação aos Órgãos competentes, tendo o Juízo singular, por sua vez, reconhecido a

ilegitimidade dos Sócios pela ausência de participação no respectivo Procedimento Administrativo Fiscal.

Com efeito, a Súmula 435, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe:

“Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem

comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.

1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. "Não ofende o princípio da Súmula nº 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos

estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar

fatos que se tiveram como verificados." (AgRg nos ERESP 134.108/df, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, corte

especial, DJ 16/8/1999, p. 36).

2. A primeira seção desta corte, no julgamento do RESP n. 1.371.128/rs, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

submetido ao rito do art. 543 - C do CPC, dje 17.9.2014, firmou entendimento no sentido da possibilidade de

redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária,

uma vez que compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os

atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de

dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação

civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico

dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e

não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. UBI eadem ratio ibi eadem legis dispositivo". 3. O fato de

a empresa executada encontra-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a

promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. 4. Agravo regimental provido, divergindo do

eminente relator. (STJ; AgRg-REsp 1.218.579; Proc. 2010/0198226-5; RJ; Primeira Turma; Rel. Desig. Min.

Benedito Gonçalves; DJE 21/06/2016)”

In casu, é possível verificar, em sede de cognição sumária, que a Sociedade Empresária Executada (Recorrida), ao

menos em princípio, deixou de funcionar em seu domicílio (fl. 06), cuja circunstância não teria sido comunicada aos

Órgãos competentes, evidenciando-se, ainda, por meio de consulta ao site da Junta Comercial do Estado do

Espírito Santo, que a Empresa Executada encontra-se “na condição de unipessoal há mais de 180 dias”,

autorizando, portanto, a manutenção dos Sócios, inseridos na Certidão de Dívida Ativa, no polo passivo da ação

executiva, independente de sua participação ou não no bojo do respectivo Processo Administrativo Fiscal, sem

prejuízo de defesa e eventual prova da inexistência da prática de atos com excesso de poder ou infração à Lei e

Contrato Social, nos termos a seguir:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Como é cediço, o inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional permite, expressamente, a

responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos

casos em que são praticados atos que resultam em infração à lei.”

“2) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o fato de constar da CDA o nome do sujeito passivo gera a

presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na

forma do art. 135, do CTN (AgRG nos EAREsp 41.860/GO).

3) Portanto, há presunção de responsabilidade dos sócios que constem como coobrigados na certidão.

4) Hipótese em que a empresa executada deixou de funcionar no domicílio fiscal sem a devida comunicação aos

órgãos competentes, presumindo dissolução irregular, de acordo com a Súmula 435 do STJ, o que autoriza o

redirecionamento da execução aos sócios coobrigados que tenham os nomes inseridos na CDA.

5) Incumbe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus da prova de que não houve prática de atos com excesso de

poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Precedentes.

6) Recurso desprovido”.

(TJES, Apelação, 055120004431, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA

CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)

Em sendo assim, vislumbro presentes os requisitos autorizadores - in mora e fumus boni iuris - à concessão do

efeito suspensivo ao Recurso.

Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Recurso, suscitado pelo Estado Recorrente, determinando o

sobrestamento dos efeitos da Decisão agravada até ulterior deliberação do juízo, conforme fundamentação

retroaduzida.

Intimem-se o Estado Recorrente para ciência desta Decisão.

Intimem-se os Recorridos para formalizarem a pertinente Contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento, no

prazo legal.

Notifique-se o Juízo a quo a respeito da presente Decisão.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR”

Com efeito, na hipótese, afigura-se insuperável a exegese da Súmula 435, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

haja vista que já restou explicitamente reconhecido nos autos a dissolução irregular da sociedade empresária,

porquanto não mais funciona em no local informado nos cadastros, subsistindo, nesse sentido, a possibilidade de

redirecionamento da Execução Fiscal, ainda que os sócios não tenham figurado no Procedimento Administrativo

Fiscal que levou a formação da Certidão de Dívida Ativa, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO ADMITIDO COMO ADMINISTRADOR. DISCUSSÃO

ACERCA DO MOMENTO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. QUESTÃO ATRELADA AO

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem

comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"

(Súmula 435/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1528446/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E CONFIRO

PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória – ES, 13 de janeiro de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

5 Agravo de Instrumento Nº 0025711-72.2019.8.08.0024

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA

Advogado CLAUDIO MEIRELLES MACHADO 3148 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0025711-72.2019.8.08.0024

Recorrente: Município de Vitória

Recorrido: Luiz Carlos Lobo Pereira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 27/33),

proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, nos autos

da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Recorrente em face de MARFRAN CONSULTORIA E

TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA, cujo decisum houve por bem acolher a Exceção de Pré-Executividade,

julgando extinto o processo em relação a LUIZ CARLOS LOBO PEREIRA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do

Código de Processo Civil, condenando o Município Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor

de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em suas razões, o Recorrente afirmou, em síntese, que não seria devida a condenação da Municipalidade em

honorários sucumbenciais, decorrentes da extinção da Exceção de Pré-Executividade, porquanto, embora a Ação

de Execução Fiscal tenha sido proposta em face da Pessoa Física (Excipiente), cujo número de CPF constava no

Contrato Social, o nome associado ao referido Cadastro de Pessoa Física seria de outra pessoa, evidenciando erro

não imputável ao Agravante.

Ademais, alegou que o valor da verba sucumbencial estaria em desacordo com o disposto no artigo 85, § 3º, do

Código de Processo Civil.

Assim, pugnou pelo provimento recursal para que seja determinada a exclusão da verba sucumbencial ou sua

redução aos percentuais mínimos previstos no artigo 90, § 4º, ou no artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do referido

diploma legal.

Instruem o presente Recurso os documentos de fls. 09/41.

A parte Recorrida apresentou Contraminuta às fls. 46/49.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que este feito comporta julgamento, nos termos

preconizados no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado nº 568, do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, pretende o Ente Público Recorrente afastar a sua condenação aos honorários advocatícios, por ocasião

do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, extinguindo o feito executivo em relação ao Recorrido, sob a

alegação de que o erro na correspondência entre o nome do sócio indicado no Contrato Social da Empresa

MARFRAN CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA e o número de CPF a ele atribuído, não poderia

ser imputado ao Município, afastando, portanto, as consequências do princípio da causalidade. Além disso, afirmou

que o valor da verba sucumbencial teria sido arbitrada em desacordo com o Código de Processo Civil.

O Juízo de origem, no bojo do decisum recorrido, assim consignou, in verbis:

“(...)

Adentrando à análise do caso concreto, observo que a parte excipiente pretende, por meio de exceção, arguir sua

ilegitimidade passiva. In casu, tal questão é passível de análise sem dilação probatória, pelo que não vejo

impedimento em conhecê-la.

Ao examinar os autos, constato que o excipiente juntou, (...), documentos plenamente suficientes para a

averiguação das alegações apresentadas. (...) Desta feita, a análise da matéria aduzida, devido à presença de

prova pré-constituída, é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, o que passo a fazer.

A demanda executória lastreia-se na CDA 68/2000, cujo crédito foi constituído em 26/09/1995, por meio da qual é

cobrado ISS variável, além de multa, nos termos do art. 100, da Lei 3.112/83, art. 21, I da Lei 3.998/93, art. 55, II,

Decreto 9.373/94 c/c art. 6, III, da Lei 4.165/94, conforme consta da fundamentação da cártula exequenda.

O excipiente comprovou, por meio de documentos, (...), que o CPF indicado no contrato social da sociedade

empresária como sendo de sócia Gláucia Maria Gonçalves Moté lhe pertence. Nos eventos 107.83/107/85,

constam informações emitidas pela Secretaria da Receita Federal, em 15/01/2007, referente a cadastro de pessoas

jurídicas com o CPF do excipiente.

Para corroborar com sua alegação, juntou, ainda, certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas

Físicas e Jurídicas de Vitória, onde foi registrado o contrato social da pessoa jurídica executada, (...), informando o

quadro societário da parte executada, MARFRAN CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA, donde

não consta seu nome, o que evidencia sua ilegitimidade. Verifico, ainda, que, em resposta de ofício, a JUCEES

informou, (...), que não consta em seus arquivos qualquer registro da sociedade empresa (sic). Além disso, o

Município de Vitória, em sua impugnação, requereu a exclusão do nome do excipiente da execução fiscal. (...)”.

(grifamos)

Sobre a controvérsia destes autos, imperioso ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento no sentido de ser cabível a fixação de verba sucumbencial em Exceção de Pré-Executividade,

levando em consideração o princípio da causalidade, nos seguintes termos, verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO FISCAL.

1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção

(parcial ou total) da execução fiscal e que "a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade

se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente".

2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento pacificado nesta Corte Superior,

segundo o qual é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for

acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da

sucumbência.

3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação

quanto à aventada divergência jurisprudencial. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se

conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da

decisão recorrida".

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”.

(STJ. REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe

23/10/2017)

No caso em tela, o Município Agravante pugnou pelo redirecionamento da Execução Fiscal em face dos Sócios da

Empresa Executada, MARFRAN CONSULTORIA E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA, culminando, entretanto,

na inclusão do Recorrido no polo passivo da respectiva Ação executiva em virtude da vinculação de seu número de

Cadastro de Pessoa Física à pessoa da verdadeira Sócia, GLAUCIA MARIA GONÇALVES MOTÉ, consoante a

indicação no Contrato Social de fls. 144/149 e na Certidão lavrada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas

Físicas e Jurídicas do Município de Vitória (fl. 139).

Verifica-se, assim, que a Municipalidade Recorrente, embora tenha se utilizado do mesmo número de CPF

indicado no Contrato Social, não se atentou, diligentemente, à ausência de correspondência entre as informações

relacionadas ao respectivo número de CPF, o nome de seu titular e indicação do nome da Sócia da Empresa

Executada, notadamente quando postulou, inclusive, a citação dos Sócios (fl. 110), incluindo no respectivo petitório

a pessoa de SEBASTIÃO FRANÇA MOTÉ (Sócio efetivamente indicado no Contrato Social) e, por outro lado, o

Recorrido (não indicado no respectivo instrumento contratual).

Portanto, tendo o Recorrente dado causa ao redirecionamento da Execução Fiscal em face de terceiros (ora

Recorrido), resulta acertada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais a partir da aplicação do

princípio da causalidade.

Neste particular, o Recorrente sustentou, subsidiariamente, que a verba sucumbencial não deveria ter sido arbitrada

em valor fixo, qual seja, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de

Processo Civil, porquanto esse dispositivo legal não se aplicaria à hipótese dos autos, uma vez que, tendo sido

atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tal quantia não poderia ser considerada baixa, irrisória ou de

valor inestimável, ensejando, por conseguinte, a aplicação do percentual definido no § 3º, inciso I, do referido

dispositivo legal, verbis:

“Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios

estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até

200 (duzentos) salários-mínimos; (...).

§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for

muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §

2º”.

Sobre essa questão específica, imperioso consignar que o Recorrido atribuiu à Exceção de Pré-Executividade o

valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apenas “para efeitos fiscais”, não se revelando quantia significativa para fins de

aplicação do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, autorizando, portanto, arbitramento

por apreciação equitativa, por se tratar a hipótese, efetivamente, de “valor da causa muito baixo”, conforme já

decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do

CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem

ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão

também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo

vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado

da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o

proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação

equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes.

2. A verificação do alegado proveito econômico, apontado pela parte agravante como base de cálculo para os

honorários, implicaria em desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que ensejaria em

interpretação de cláusulas contratuais e em reexame de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas

5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”.

(STJ. AgInt no AREsp 1417958/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe

20/02/2020)

Em sendo assim, não sendo excessiva a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e

quinhentos reais) e, principalmente, por não haver pedido expresso para a redução em termos quantitativos, mas,

apenas, para que haja a incidência de percentual sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso

I, do Código de Processo Civil, afastando a regra do arbitramento por equidade, não verifico razões à modificação

da Decisão agravada.

Isto posto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento,

monocraticamente, conforme o caput do artigo 932, do Código de Processo Civil, mantendo, incólumes, os termos

da Decisão agravada, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Vitória-ES, 02 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

6 Agravo de Instrumento Nº 0018494-75.2019.8.08.0024

AGVTE WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A

Advogado MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA 11157 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 0018494-75.219.8.08.0024

Recorrente: WD Distribuidora de Derivados de Petróleo S.A.

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. formalizou a interposição de AGRAVO DE

INSTRUMENTO em face da DECISÃO de fls. 216/218, proferida pelo Juízo DE DIREITO DA 5ª vara DA FAZENDA

PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOs, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA –

COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA aforada em face do ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, cujo decisum indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado objetivando a suspensão da exigibilidade

do crédito tributário de ICMS consubstanciado na CDA 0988/2018, além de multa de natureza confiscatória.

Irresignada, a Recorrente sustenta, em apertada, síntese que: (I) a atuação da Administração Tributária revelou-se

em flagrante transgressão ao Enunciado nº 431, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, havendo sido realizada a

apuração do Imposto referente ao ICMS/ST por regime de Pauta Fiscal; (II) multa aplicada representa caráter

confiscatório.

A documentação de fls. 20/241 instrui o Recurso.

Em Decisão de fls. 244/247, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso restou indeferido.

Regularmente intimado, o Recorrido ofereceu Contraminuta às fls. 244/247 pugnando pelo desprovimento do

Recurso.

É o Relatório, no essencial. DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Na hipótese, em sede de apreciação e tutela de urgência esta Relatoria houve por bem indeferir o pedido de efeito

suspensivo ao presente Recurso porquanto não verificou os requisitos necessários para tal finalidade, nos

seguintes termos, in litteris:

“Nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal

(efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá

causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a

pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, os Recorrentes demonstrarem a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de

que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

Na hipótese, a irresignação vertida na Petição Recursal repercute, do ponto de vista da Recorrente, no desacerto

do Magistrado de Primeiro Grau em reputar a ausência de verossimilhança das alegações alusivas ao pedido de

suspensão de exigibilidade do Crédito Tributário inscrito na Certidão de Divida Ativa 0988/2018, referente à

cobrança de ICMS/ST, na qual a Recorrente afirma haver sido utilizada a denominada Pauta Fiscal de forma

indevida, bem como a cominação de multa confiscatória.

A análise do Auto de Infração (fl. 168/169) revela que a Recorrente deixou de recolher, no prazo regulamentar, o

imposto ICMS por Substituição Tributária, na aquisição de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) de outras

unidades da Federação, aplicando multa de 100% (cem por cento) sobre o valor apurado, destacando a seguinte

ponderação, in litteris:

“Para cálculo do ICMS ST da planilha anexa a este auto de infração foi utilizado o valor do PMPF (Preço Médio

Ponderado a Consumidor Final) do Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) que no período alcançado era de

R$ 1,8531, que multiplicado pela quantidade de litros que cada nota fiscal, chegou-se à base de cálculo, que foi

multiplicada pela alíquota interna do produto, 27% e abatido o valor destacado na nota fiscal de entrada e abatido

também o valor do ICMS recolhido a título de substituição tributária. O que ocorreu somente com cinco notas

fiscais em 14/08/2015. O Valor da multa foi de 100% do imposto não recolhido.”

Destaque-se, nesse sentido que a utilização do valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final para a

formação da base de cálculo de incidência da exação, no caso de Substituição Tributária, não se afigura em

desacordo com o enunciado nº 431, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, porquanto tal metodologia

encontra-se amparada em Ato da Comissão Técnica Permanente e Publicados pelo Conselho Nacional de Política

Fazendária, para estabelecimento do preço médio do produto comercializado sobre o qual incidirá o ICMS/ST, não

constitui a prática vedada de Pauta Fiscal.

A propósito, pedido idêntico da Recorrente já restou rechaçado pela Egrégia Quarta Câmara Cível deste Tribunal de

Justiça, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

DE PAUTA FISCAL INOCORRÊNCIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA UTILIZAÇÃO DO PMPF PELO FISCO

POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A matéria diz respeito ao tema da substituição tributária progressiva, ou pra frente, prevista no artigo 150, § 7º, da

Constituição Federal. Nestes casos, a cobrança do imposto é antecipada para o momento em que ainda não

ocorreu a prática do fato gerador da obrigação tributária pelo contribuinte, não sendo possível mensurar o valor da

operação futura.

2. Previu o legislador critérios para a fixação da base de cálculo, que, no caso concreto, não se confundem com a

denominada pauta fiscal, conforme pacífico entendimento do STJ.

3. O regime adotado pelo Estado foi o modelo denominado preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), que

equivale à média ponderada dos preços da mercadoria ao consumidor final usualmente praticados no mercado,

apurados em condição de livre concorrência, com supedâneo no § 6º do artigo da LC nº 87/96. Tal critério busca

a maior aproximação possível do real preço da mercadoria, estabelecido com base na lei, sendo reputado lícito pelo

STJ.

4. O ato praticado pelo Estado com base nos valores do PMPF, de responsabilidade da Comissão Técnica

Permanente (COTEPE) e publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não podem ser

reputados, de plano, ilegais, não se tratando de valores apontados de forma aleatória pelo Fisco, sendo esta última

prática vedada pelo Ordenamento.

5. A empresa agravada não questionou os preços praticados pelo Estado por meio do PMPF, impugnando tão

somente a suposta utilização da chamada pauta fiscal que, contudo, não se faz presente no caso.

6. Recurso provido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189013188, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador:

QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019)

“EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE

UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PMPF PELO

FISCO. POSSIBILIDADE.

1. Na hipótese de substituição tributária progressiva a cobrança do imposto é antecipada para o momento em que

ainda não ocorreu a prática do fato gerador da obrigação tributária pelo contribuinte, não sendo possível mensurar o

valor da operação futura, razão pela qual o legislador previu critérios para a fixação da base de cálculo, os quais

não se confundem com a denominada pauta fiscal. Precedentes do STJ.

2. No caso específico do Estado do Espírito Santo, o regime adotado é o do Preço Médio Ponderado a Consumidor

Final (PMPF), o qual é determinado através de ATO COTEPE emitido pelo Secretário-Executivo do Conselho

Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), editado quinzenalmente e publicado no Diário Oficial da União,

considerando, para seu cálculo, a média ponderada dos preços da mercadoria ao consumidor final usualmente

praticados no mercado, apurados em condição de livre concorrência, com supedâneo no § 6º do artigo 8º da LC nº

87/96. 3. Este regime busca a maior aproximação possível do real preço da mercadoria, e sua utilização, para fins

de estipulação da base de cálculo na substituição tributária, é considerado lícito pelo Superior Tribunal de Justiça.”

“4. O caráter confiscatório da multa punitiva por descumprimento de obrigação tributária acessória restará

evidenciado nas hipóteses em que o valor da sanção for superior ao percentual de 100% (cem por cento) da

obrigação principal, ou seja, a penalidade não pode superar o montante do tributo devido (TJES, Classe: Agravo de

Instrumento, 048189004475, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA

CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data da Publicação no Diário: 20/02/2019).

5. Recurso conhecido e desprovido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199008566, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão

julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 06/12/2019)

Também não se há falar em multa confiscatória na medida em que a Jurisprudência Sedimentada do Excelso

Supremo Tribunal Federal assenta a ausência de caracterização de ato confiscatório a sanção fixada em até 100%

(cem por cento) do valor do Tributo. (STF - ARE 1058987)

Nestes termos, não verifico elementos que corroborem as alegações consignadas nas razões recursais no sentido

de infirmar os argumentos alinhavados na Decisão combatida, para fins de suspender os seus efeitos.

Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se o Recorrido para formalizar a pertinente Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Cientifique-se o douto Magistrado a quo para ciência deste decisum.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do

mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 13 de dezembro de 2019.

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RELATOR”

Diante das explicitadas considerações, as quais se agregam à fundamentação deste pronunciamento, reafirma-se,

nesta oportunidade, a compreensão de que as peças colacionadas a este Instrumento não autorizam a reforma da

Decisão atacada.

Neste particular, cabe enfatizar, que a Recorrente já realizou pedido idêntico perante este Egrégio Tribunal de

Justiça o qual restou rechaçado, conforme transcrito na Decisão retro, sendo certo, por outro turno, que se afigura

inviável a aplicação da Súmula 471, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando não identificado que a atuação

da Autoridade Fiscal tenha implementado a denominada Pauta Fiscal, motivo pelo qual a pretensão recursal deve

ser prontamente rechaçada, mantendo-se integralmente o decisum de Primeiro Grau.

Nesse sentido, há muito vaticina a Jurisprudência da Corte da Cidadania, a legalidade da observância ao Ato

COPETE/CONFAZ no cálculo do preço médio da mercadoria em questão para fins de elaboração da base de

cálculo e incidência do imposto (ICMS), para efeito de substituição tributária, in litteris:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAUTA FISCAL. LEGALIDADE

DA OBSERVÂNCIA DE ATO COTEPE/CONFAZ, NO CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO.

AMPARO LEGAL: LC N. 87/96 E LEI MATO-GROSSENSE N. 7098/98. OBSERVÂNCIA DOS CONVÊNIOS ICMS

NS. 139/01 E 100/02.

I - A base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida, em relação às operações ou prestações

subseqüentes, por meio do somatório, dentre outros, da margem do valor agregado, a qual "será estabelecida com

base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por

amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos

respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação

ser previstos em lei" (art. , inc. II, § 4º, LC n. 87/96).

II - O ato originado da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que vem

sendo aplicado pela autoridade acoimada coatora é legal, tem apoio na Lei Estadual n. 7098/98 e serve de arrimo

na busca da margem de valor agregado, por meio da divulgação periódica do preço médio ponderado a consumidor

final da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV) e álcool etílico hidratado

combustível (AEHC), de diversas unidades federadas, dentre as quais se encontra o Estado de Mato Grosso,

aderente dos Convênios ns. 139/01 e 100/02.

III - Não cuida o processo vertente, em conseqüência, de ilegal pauta fiscal, cujo pressuposto de existência é a

fixação ao alvedrio do Estado de Mato Grosso de valores sem qualquer correlação com a realidade. Diversamente,

trata-se de estabelecimento da base de cálculo de ICMS por estimativa, o que indispensável ao regime da

substituição tributária, em que se cobra o imposto antes da ocorrência do fato gerador, o que amparado

normativamente, em especial, in casu, em que se está seguindo os pressupostos estabelecidos na LC n. 87/96.

IV - Recurso ordinário desprovido”.

(STJ - RMS 19.080/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ

19/12/2005, p. 210)

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento,

nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória – ES, 02 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

7 Agravo de Instrumento Nº 0013912-32.2019.8.08.0024

AGVTE LAELIO SIMOES

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE LUCILIA DE SOUZA LIMA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARCONI FRANK BARROS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARIA JAQUELINA VARGAS DELPUPO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARCIA PABLYANNE FERREIRA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARIA DAS GRACAS XAVIER GONCALVES

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE LEONARDO MARTINS PEROZINI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE FERNANDO OZORIO AMBROSIO BRANDAO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE GARIBALDE FERREIRA DE FARIAS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARCELE RIGONI GOBETTI TRAVESANI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE NILZETE ARAUJO DOS SANTOS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE FABIOLA BAPTISTA FALCÃO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ADENAIR DE FATIMA LYRIO FERREIRA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ALESSANDRO DO ROSARIO LIMA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE EDNOLIA ALVES DE SOUZA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE DEBORA ANA RODRIGUES

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ELMA REGINA SIQUEIRA RIBEIRO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE IVANNA SILVA CARNEIRO DA FROTA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ROBSON STORCH

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARIA DE FATIMA BARBOSA RAMOS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE JANDER DO NASCIMENTO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE IZAAC GOMES SANTOS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARCIO MALAQUIAS DOS SANTOS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARCIO FERREIRA AMARAL

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ANTONIO CARLOS REALI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARTA CORREA SARMENTO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE HELIEZITA DA GAMA DE SOUZA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE WAHINGTON LUIZ MACHADO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE FABIO TEIXEIRA FIGUEIREDO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE VANESSA CRISTINA ESPINDULA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE SIMONE GONCALVES NASCIMENTO PAZ

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE RICARDO LEANDRO MAURI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ROSI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ANGELO MAXIMO ALVARINO DOS SANTOS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE IVONE VASSOLER

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ROSANGELA PEREIRA NASCIMENTO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE ROBERTA SCHEFFLER SANTANA RETONDI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE OSWALDO AUGUSTO DE AZEVEDO NETO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE GEANDRO FELICIANO DA SILVA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE DIANA LEAL SANT ANNA FERREIRA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE EDILCEIA MIRANDA DE SOUZA RUY

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE OLGA FERRARI POSSATTI

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE RITA DE CASSIA FONSECA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE LEANDRA AMORIN DE OLIVEIRA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARISTELA MOZER DE SOUZA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE KATIA CABRAL DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE LINDOLENYS GOMES DA TRINDADE RIBEIRO

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVTE MARIA DINAILDES SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado JOEMAR BRUNO FRANCISCO ZAGOTO 11339 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0013912-32.2019.8.08.0024

Recorrente: Laelio Simões e Outros

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Laelio Simões, Lucilia de Souza Lima, Marconi Frank Barros, Maria Jaquelina Vargas Delpupo, Marcia Pablyanne

Ferreira, Maria das Graças Xavier Gonçalves, Leonardo Martins Perozini, Fernando Ozório Ambrósio, Garibalde

Ferreira de Farias, Marcele Rigoni Gobetti Travesani, Nilzete Araújo dos Santos, Solange Maria de Oliveira, Fabíola

Baptista Falcão, Elizama Castelar Ferreira Saraiva, Adenair de Fátima Lyrio Ferreira, Alessandro do Rosário Lima,

Ednólia Alves de Souza, Débora Ana Rodrigues, Elma Regina Siqueira Ribeiro, Ivanna Silva Carneiro da Frota,

Róbson Storch, Maria de Fátima Barbosa Ramos, Jander do Nascimento, Izaac Gomes Santos, Márcio Malaquias

dos Santos, Mário Ferreira Amaral, Antônio Carlos Reali, Marta Correa Sarmento, Heliezita da Gama de Souza,

Washington Luiz Machado, Fábio Teixeira Figueiredo, Vanessa Cristina Espíndula, Simone Gonçalves Nascimento

Paz, Ricardo Leandro Mauri, Maria de Fátima Oliveira Rosi, Angelo Maximo Alvarino dos Santos, Ivone Vassoler,

Rosângela Pereira Nascimento, Roberta Scheffler Santana, Oswaldo Augusto de Azevedo Neto, Geandro Feliciano

da Silva, Diana Leal Sant´anna Ferreira, Edilcéia Miranda de Souza Ruy, Olga Ferrari Possatti, Rita de Cássia

Fonseca, Leandra Amorin de Oliveira, Maristela Mozer de Souza, Kátia Cabral de Oliveira Santos, Lindolenys

Gomes Trindade Ribeiro e Maria Dinaildes Santos de Oliveira interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, com

pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fl. 101), proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA-ES nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em fase de Cumprimento de

Sentença proposta pelos Recorrentes em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum determinou

“que os credores procedam à retificação do demonstrativo discriminado do débito, com a incidência de correção

monetária aplicando-se a Taxa Referencial – TR, em observância ao entendimento firmado no Recurso Especial n.

1614874/SC, Tema 731), no prazo de 15 (quinze) dias”.

Sustentam os Recorrentes, em síntese, que o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça mencionado na

Decisão recorrida “se refere à impossibilidade de substituição do índice de correção monetária das contas

vinculadas do FGTS (índice TR) por outro que reflita o fenômeno inflacionário”.

Em sendo assim, pontuam que “o caso tratado aqui é a execução de sentença contra a Fazenda Pública de

servidores que nunca tiveram uma conta vinculada ao FGTS e somente estão sendo indenizados judicialmente pelo

valor respectivo (natureza de débito judicial da Fazenda Pública). Assim, estamos a tratar de índice de correção de

débitos judiciais da Fazenda Pública, e não de correção monetária de contas vinculadas do FGTS, cujo banco

depositário é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.

Neste contexto, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, que se confira provimento ao recurso para

“que seja reformada a decisão agravada que determinou a substituição do índice da CGJ/ES pela TR para o período

anterior a junho/09” e, ainda, que “seja determinada, ex officio, a utilização do IPCA-E a partir de julho/09 até a data

atual para corrigir os valores em execução, seguindo a orientação do STJ”. E, ao final, que se confira provimento ao

recurso.

Decisão às fls. 136/138, indeferindo o efeito suspensivo por ausência de periculum in mora.

Contraminuta às fls. 141/145.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso V, do

artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”), o que, por certo, homenageia a observância do postulado da

celeridade processual.

Com efeito, cinge-se a controvérsia em saber se os valores alusivos ao não recolhimento do FGTS devem, ou não,

ser corrigidos pela TR (Taxa Referencial).

Ao que se extrai das peças que compõem este instrumento, os Recorrentes propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em

face do Recorrido, na qual se pronunciou a nulidade das suas contratações temporárias e, via de consequência,

reconheceram-se devidos os valores não recolhidos a título de FGTS.

Posteriormente, ao dirimir a questão atinente ao índice de correção monetária que deve ser aplicado em relação

aos valores do FGTS, a Decisão recorrida assentou o seguinte, in litteris:

“Por se encontrar os presentes na fase de cumprimento de sentença a título de FGTS e, pondo em relevo que os

critérios de atualização do crédito exequendo configuram questão de matéria de ordem pública, devendo ser

analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, DETERMINO que os credores procedam à retificação do demonstrativo

discriminado do débito, com a incidência de correção monetária aplicando-se a Taxa Referencial – TR, em

observância ao entendimento firmado no Recurso Especial n. 1614874/SC, Tema 731), no prazo de 15 (quinze)

dias.”

Por conseguinte, contrapondo-se ao que deliberado pelo Juízo a quo, defende o Recorrente, em resumo, que a

hipótese atrai a aplicação do IPCA-E, sobretudo por relacionar-se a condenação imposta em desfavor da Fazenda

Pública.

Delineados os contornos da matéria nos explicitados termos, cabe enfatizar que o Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, em precedente submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, pontificou a compreensão de que “a

remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como

forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ -

REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe

15/05/2018).

Atrelado ao referenciado entendimento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem orientado, em

reiterados precedentes, que os valores alusivos ao FGTS, por ter regramento próprio, devem ser corrigidos

monetariamente pela Taxa Referencial - TR, no que o sobredito julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

aplica-se também aos casos envolvendo a Fazenda Pública, in verbis:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CORREÇÃO

MONETÁRIA FGTS DISCIPLINA PRÓPRIA ÍNDICE APLICÁVEL TAXA REFERENCIAL PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL DECRETO Nº 20.910/32 DECOTADA NA INICIAL RECONHECIMENTO APENAS DE ERRO

MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são

cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes

vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Inteligência

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. CONTRADIÇÃO

2. O vício em questão deve ser verificado dentro do próprio acórdão, v. g. , entre a fundamentação e o dispositivo e

nunca entre a decisão guerreada e outro elemento externo. Embora a suposta contradição do acórdão objurgado

inexista, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece ser analisado o índice de

atualização monetária aplicável à espécie.

3. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, devendo incidir o índice determinado em

lei, a saber, Taxa Referencial (TR). Precedente STJ. OMISSÃO

4. A doutrina pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos

declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e

suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.

5. A omissão apontada pela embargante, diz respeito a ausência de pronunciamento sobre a prescrição quinquenal

fundada no Decreto nº 20.910/32. Conquanto a questão tenha sido suscitada somente em sede de contestação,

por se tratar, mais uma vez, de matéria de ordem pública de grande relevância para a demanda e cognoscível de

ofício, merece ser analisada a prejudicial de mérito apontada.

6. A própria embargada, ao ajuizar a demanda, cotejou de seus pedidos as pretensões fulminadas pela prescrição

quinquenal. Não obstante, o dispositivo do voto condutor no julgamento da Apelação Cível, que foi acompanhado à

unanimidade, consignou que seria devido o pagamento, por meio de depósito em conta vinculado ao trabalhador, do

Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) de 2004 a 2015. Portanto, o vício presente no acórdão vergastado

é, na realidade, erro material, haja vista que a procedência dos pedidos autorais culminou com a condenação do

embargante ao pagamento das verbas no período pleiteado na inicial, ou seja, de 2012 a 2015.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido com efeitos infringentes.

(TJES, Embargos de Declaração Ap, 058170000309, Relator Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019)

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CONTRATO TEMPORÁRIO OBRIGATORIEDADE DE

RECOLHIMENTO DE FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR LEGISLAÇÃO ESPECIAL TESE REPETITIVO

NO STJ RECURSO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão

embargada.

2. Tratando-se de valores relativos ao não recolhimento/pagamento do FGTS de contratos celebrados no período

compreendido entre 2012 e 2016, deve incidir correção monetária com base na TR, conforme estabelecido na Lei

n.º 8.036/1990 e nos termos da tese firmada no REsp 1.614.874/SC, julgado pelo regime de recursos repetitivos.

3. Recurso provido.”

(TJES, Embargos de Declaração Ap nº 058170004012, Relator Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 26/02/2019)

“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA APENAS EM COMARCAS ONDE HOUVE A SUA IMPLEMENTAÇÃO. CONTRATO

TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. GARANTIDO AO TRABALHADOR DIREITO AO RECEBIMENTO DO

FGTS. ENTENDIMENTO FIXANDO EM SÚMULA DO TJES E ACÓRDÃOS DO STJ E STF EM JULGAMENTOS DE

RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ARE 709212/DF AUSÊNCIA DE

MODULAÇÃO. ART. , DO DECRETO 20.910/32 JUROS E CORREÇÃO CONFORME O RESP 1495146/MG

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60

salários-mínimos, na comarca de origem não foi instalado, ainda, Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo

pelo qual não há que se falar em incompetência do juízo originário, nos termos do caput e do § 4º do art. 2º da Lei

n. 12.153/09. Preliminar rejeitada.

2 O recurso versa sobre direito ao levantamento do FGTS por trabalhador cujo contrato com a administração

pública seja declarado nulo, matéria que se encontra sumulada por este egrégio TJES (súmula nº 22), o que torna

possível o julgamento monocrático do relator, nos termos do art. 932,IV do CPC. Ausência de nulidade da decisão

monocrática. Preliminar rejeitada.

3 O julgamento do agravo no recurso extraordinário nº 709.212, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não se

aplica ao presente caso concreto, eis que a questão de fundo tratada naquele recurso versa sobre créditos de

FGTS em relação trabalhista, enquanto que nesta demanda os créditos exsurgem de contratos nulos celebrados

com a Administração Pública. Prescrição quinquenal. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária,

024110380169, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/02/2019). Portanto, não há que se falar em prescrição

trintenária no presente caso, visto que não se aplica a modulação dos efeitos do julgamento do ARE nº 709.212.

4 Nos termos da Jurisprudência predominante do e. STJ, [...]o Decreto 20.910/32, por ser norma especial,

prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face

da Fazenda Pública é de cinco anos.[...] (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).

5 A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como

forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. (REsp

1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018).

6 Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJES, Agravo Interno Ap nº 001130027970, Relatora Desª JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 16/08/2019)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA CONTRADIÇÃO CONTRATO

TEMPORÁRIO FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.036/90 E DO RECURSO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.614.874/SC RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de

declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-

se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Tratando-se de valores relativos ao não recolhimento/pagamento do FGTS de contratos temporários celebrados

entre as partes, devem incidir correção monetária com base na TR sobre o vencimento de cada parcela devida,

conforme estabelecido na Lei n.º 8.036/1990, nos termos da tese firmada no REsp nº 1.614.874/SC, julgado pelo

regime de recursos repetitivos.

3. Recurso provido.

(TJES, Embargos de Declaração ReeNec nº 049150029442, Relator Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU

FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no

Diário: 13/06/2019)

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA

TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, haja vista a ausência de patente excepcionalidade a justificar

a sua realização, tem a recorrente direito ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS.

2. In casu, impõe-se a aplicação de correção monetária sobre a condenação a partir do vencimento de cada

depósito, tendo como base a Taxa Referencial (TR), bem ainda juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação,

conforme disposto no art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

3. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como

forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. (REsp

1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018)

4. No caso de sentenças ilíquidas, o percentual dos honorários advocatícios somente deve ser definido quando o

julgador tiver conhecimento do montante da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do NCPC.

5. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 024120301874, Relator Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão

julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/04/2019, Data da Publicação no Diário: 10/04/2019)

Isto posto, na medida em que a Decisão recorrida amolda-se com exatidão à diretriz jurisprudencial deste Egrégio

Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE monocraticamente provimento.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se

os autos ao Juízo a quo.

Vitória/ES, 03 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

8 Agravo de Instrumento Nº 0000277-39.2019.8.08.0038

AGVTE ADRIANO SALVADOR MARIN

Advogada BETHINA LEMOS LAGE 24584 - ES

Advogada DEBORA DOS SANTOS BRAGA ANTUNES 22958 - ES

AGVDO SM MADEIRAS - MADEIRAS IMUNIZADAS E SERRADAS

AGVDO FR MADEIRAS IMUNIZADAS LTDA ME

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000277-39.2019.8.08.0038

Recorrente: Adriano Salvador Marin

Recorridos: SM Madeiras - Madeiras Imunizadas e Serradas e FR Madeiras Imunizadas Ltda - ME

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ADRIANO SALVADOR MARIN interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito

suspensivo, em face da DECISÃO (fls. 27/29), proferida pelo douto Juízo da 2ª (Segunda) Vara Cível de Nova

Venécia - ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS

MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo Recorrente em desfavor de SM MADEIRAS –

MADEIRAS IMUNIZADAS E SERRADAS e FR MADEIRAS IMUNIZADAS LTDA ME, cujo decisum houve por bem

indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade em favor do Autor.

Em suas razões, o Recorrente sustentou, preliminarmente, que faria jus ao benefício da Assistência Judiciária

Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual deixou

de promover o recolhimento do respectivo preparo recursal.

No mérito, alegou que “é um pequeno produtor rural, que trabalha arduamente com sua esposa em regime de

agricultura familiar, sendo cediço que as despesas de manutenção da lavoura são muitas”, sendo o Recorrente “(...)

surpreendido com uma situação que lhe causado (sic) sérios prejuízos, gastos inesperados desde julho de 2017”.

Assim, requereu “seja deferida a reforma da decisão do Julgado a quo concedendo assim o benefício da

Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante” ou, subsidiariamente, pugnou pela “reforma da Decisão para a

concessão parcial da gratuidade da justiça para alguns atos, em especial prova pericial (...)”, ou, ainda, “para a

concessão parcial da gratuidade com a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de

adiantar no curso do procedimento”.

Em Despacho de fls. 45/47, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias,

comprovar, objetivamente, por intermédio de elementos de prova contemporâneos à interposição do presente

Recuso, inclusive, mediante apresentação da respectiva Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, a

alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal.

Intimado, o Agravante peticionou às fls. 49/50, pugnando pela juntada de “(...) Declaração de Aptidão ao Pronaf

atualizada, comprovando as características socioeconômicas do agricultor familiar, bem como, a composição do

valor bruto anual, qual seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)”, alegando, ainda, que, “se dividido o valor anual, a

renda mensal da família do Recorrente equivale a pouco mais de 02 (dois) salários mínimos”, sustentando,

outrossim, que “o fato de ter adquirido 84 (oitenta e quatro) dúzias de estacas, objeto da presente ação,

significaram (sic) renúncias e sacrifícios financeiros para o Autor”.

Por meio da Decisão de fls. 532/561, esta Relatoria houve por bem indeferir o pedido de gratuidade, em grau

recursal, determinando a intimação do Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento do

preparo recursal, sob pena de deserção.

Intimado, a parte Recorrente peticionou à fl. 58, requerendo a juntada do comprovante de recolhimento do preparo

recursal (fl. 59).

Embora determinada a intimação da Recorrida para oferta de Contraminuta, tal diligência não restou exitosa,

conforme o “Aviso de Recebimento” devolvido por motivo de ausência do destinatário (fl. 66).

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos do artigo 932,

do Código de Processo Civil de 2015, c/c o Enunciado nº 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”).

Conforme relatado, o Recorrente interpôs o presente Recurso, pugnando pela reforma da Decisão agravada que

indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, em Primeiro Grau, sustentando o Agravante,

em suas razões recursais, resumidamente, que exerce atividade profissional como pequeno produtor rural,

trabalhando em regime de agricultura familiar, bem como, que, em 2017, foi surpreendido com situações

inesperadas que lhe causaram prejuízos financeiros.

Com efeito, por intermédio da Decisão de fls. 532/561, esta Relatoria indeferiu o pedido de gratuidade, em grau

recursal, com base nos seguintes fundamentos, verbis:

“(...) Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica

integral e gratuita aos que provarem a insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da

inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse viés, relativamente às pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015

(correspondente ao artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/50), manteve a regra de que a concessão dos benefícios da

gratuidade da justiça dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela Parte, não subsistindo dúvidas

que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, podendo, inclusive, o Órgão Julgador, diante de indícios

de capacidade econômica para custeio das despesas processuais, determinar que a parte postulante demonstre,

objetivamente, a sua condição de miserabilidade, na forma do citado artigo 99, § 2º, verbis:

“Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)

§ 2o. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No caso, esta Relatoria proferiu Despacho às fls. 45/47, ordenando a intimação da parte Recorrente para comprovar

a sua alegada hipossuficiência econômica para o custeio do preparo recursal, nos termos que seguem adiante,

verbatium:

“(...) Destarte, em que pese o alegado direito à concessão da gratuidade de justiça constituir o mérito deste Agravo

de Instrumento, certo é que não há impedimento para que o Órgão Julgador examine os elementos constantes dos

autos para que, sendo o caso, entender pela possibilidade econômica de o Recorrente promover as despesas

alusivas ao Agravo de Instrumento ou, sendo o caso, reconhecer a impossibilidade econômica para o custeio do

preparo recursal, situação, a rigor, diferente da pretensão recursal destinada à isenção legal para o custeio das

despesas processuais.

In casu, a despeito de o Recorrente sustentar que não possui condições de arcar com as despesas do processo,

apresentando, para tanto, Declaração de Hipossuficiência (fl. 34), consta, nos autos, que o Recorrente é produtor

rural, tendo adquirido da Recorrida, SM MADEIRAS – MADEIRAS IMUNIZADAS E SERRADAS, na data de

16.06.2015, o total de 84 (oitenta e quatro) dúzias de estacas de eucalipto, no valor de R$ 6.048,00 (seis mil e

quarenta e oito reais), à época.

Ademais, a Declaração de Aptidão ao PRONAF (fl. 36) que, em tese, comprovaria a renda anual estimada do

Recorrente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), data de 09.04.2015, não sendo, portanto, atualizada. Além disso, o

Agravante colacionou, aos autos, Notas Fiscais de Produtor (fls. 41/42), atualizadas, demonstrando o fornecimento

de materiais (“pimenta do reino em grãos”), pelo Autor a outras Empresas, no montante de R$ 8.480,00 (oito mil,

quatrocentos e oitenta reais).

Por outro lado, não há comprovantes de despesas capazes de evidenciar a incapacidade de o Recorrente arcar

com as despesas do Recurso, em contraposição aos rendimentos mencionados.

Desta forma, havendo elementos de prova que poderiam conduzir ao indeferimento do benefício da gratuidade, em

grau recursal, deve ser oportunizada ao Recorrente a apresentação de provas contemporâneas capazes de

demonstrar o alegado estado de miserabilidade, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Isto posto, DETERMINO a intimação do Recorrente, ADRIANO SALVADOR MARIN, para que, no prazo de 10 (dez)

dias, comprove, objetivamente, através de elementos de prova contemporâneos à interposição deste Recurso de

Agravo de Instrumento, inclusive, mediante apresentação da respetiva Declaração de Imposto de Renda de Pessoa

Física, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, em grau

recursal, conforme fundamentação retroaduzida”.

Com efeito, regularmente intimado, o Recorrente peticionou, às fls. 49/50, apresentando, nos autos, apenas

Declaração de Aptidão ao Pronaf, datada de 18.02.2019, evidenciando, em princípio, a sua renda anual estimada

em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), cujas informações constantes no documento foram prestadas pelo próprio

Recorrente.

Sucede, contudo, que, a despeito da alegada percepção de rendimentos anuais no valor informado, oriundos do

exercício de atividade rural, o Recorrente não juntou, aos autos, qualquer comprovante de despesas pessoais ou

profissionais mensais, deixando, ainda, de trazer, in casu, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física,

como determinado no Despacho de fls. 45/47, sequer mencionando, no Petitório, eventual impossibilidade de

apresentá-la neste traslado recursal.

Ademais, o Recorrente afirmou que foi “surpreendido com uma situação que lhe causado (sic) sérios prejuízos,

gastos inesperados desde julho de 2017”, não esclarecendo sobre as circunstâncias desse fato, nos autos, sequer

apresentou provas a respeito da situação noticiada.

Portanto, a partir dessas considerações, subsistindo indícios da capacidade econômica do Recorrente para custeio

do preparo, embora oportunizada a comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica, nos autos, não se

desincumbindo o Agravante desse ônus, não vislumbro razões à concessão da gratuidade, em grau recursal, haja

vista que os elementos de prova não são aptos ao deferimento do benefício.

Não obstante, registra-se que, ainda que indeferido o requerimento de gratuidade, não se pode declarar,

incontinenti, a deserção do Recurso, por ausência de preparo, sem que seja oportunizado ao Recorrente o seu

efetivo recolhimento.

Este é, inclusive, o entendimento perfilhado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de

Justiça, verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO JULGADA

DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO

PARA O PREPARO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

1. Indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para

o pagamento do numerário correspondente ao preparo.

2. Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ; REsp 1.629.405; Proc. 2016/0254468-1; MT; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 03/11/2016)

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, em grau recursal, formalizado pelo

Recorrente.

Ato contínuo, intimem-se o Recorrente, para, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento do

preparo recursal, sob pena de deserção.

Ultimado o decurso do prazo, com ou sem efetivação do recolhimento do preparo, devem os autos retornar à

conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 26 de março de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Destarte, analisando os autos, em juízo de cognição exauriente, não detecto elementos capazes de modificar o

entendimento firmado no bojo da Decisão de fls. 532/561, alusivo à ausência de provas concretas da incapacidade

financeira do Agravante.

Isto porque, embora o Recorrente tenha afirmado que não possui condições de arcar com as despesas

processuais, alegando, para tanto, que teria sido surpreendido com algumas situações, no ano de 2017, que lhe

trouxeram prejuízos financeiros, certo é que não foram comprovadas, nestes autos, quais seriam essas

circunstâncias imprevistas, tampouco o Recorrente demonstrou eventuais despesas pessoais ou profissionais

mensais que, por sua vez, superassem a renda mensal como produtor rural, ainda que juntada Declaração de

Aptidão ao Pronaf, datada de 18.02.2019, evidenciando, em princípio, a percepção de rendimentos anuais na ordem

de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), cujas informações constantes no documento, inclusive, foram prestadas

pelo próprio Recorrente.

Ademais, o Agravante não juntou, aos autos, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme

determinado em Despacho de fls. 45/47, tampouco esclareceu eventual impossibilidade de apresentá-la neste

traslado recursal.

Neste particular, não comprovando o Recorrente, inequivocamente, sua alegada condição de insuficiência

econômica, não há falar-se em concessão total ou parcial do benefício da gratuidade, em Primeiro Grau, bem

como, em eventual redução percentual das despesas e custas processuais, sendo possível o indeferimento da

benesse quando duvidosa a condição financeira do peticionário, conforme entendimento do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO. (...)

2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária

gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de

arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a

parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se

encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS,

Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018).

3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção

formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de

provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”.

(STJ. AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

24/09/2019, DJe 30/09/2019)

Isto posto, conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento,

monocraticamente, conforme disposto no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, bem como, no Enunciado

nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, incólume, a Decisão recorrida, conforme teor da fundamentação

retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos

assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE

MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 03 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

9 Agravo de Instrumento Nº 0007855-08.2017.8.08.0011

AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA

Advogada MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

AGVDO MARCILENE CASSIANO JORDAO

Advogado JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 13326 - ES

AGVDO VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Advogado FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES

Advogado JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER 12665 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0007855-08.2017.8.08.0011

Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil Ltda

Recorrida: Marcilene Cassiano Jordão

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de Decisão -

não acostada aos autos - supostamente proferida pelo douto JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO

DE ITAPEMIRIM-ES, nos autos dos AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pela Recorrida, MARCILENE

CASSIANO JORDÃO, cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

A Recorrente pugnou, preliminarmente, pelo deferimento da gratuidade de justiça, o qual restou indeferido às fls.

347/349, culminando na interposição de AGRAVO INTERNO, ao qual se negou provimento, sendo determinado o

recolhimento do preparo de ambos os Recursos, a teor do Acórdão de fls. 451/456.

Em consequência, a Recorrente formalizou a interposição de RECURSO ESPECIAL, inadmitido às fls. 473/475,

cujo decisum transitou em julgado em 03/12/2019 (fl. 477), culminando da remessa do feito a esta Relatoria em

05/03/20120 (fl. 478).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito

recursal, de modo que ausente algum dos requisitos, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E

RETORNO. AGRAVANTE NÃO-BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO

NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.

1. Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de

recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial.

2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de

remessa e retorno dos autos devem acompanhar o Recurso Especial no ato da sua interposição. Incidência da

Súmula n. 187 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ; AgRg-Ag 1.305.804; Proc. 2010/0082572-1; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg.

17/08/2010; DJE 20/09/2010) (grifei)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA

SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção

juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ.

2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido

oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais.

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o

benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. A Corte de origem, em cumprimento à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial

1.078.865/RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não

foi cumprido.

5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a

decretação da deserção.

6. Agravo Regimental não provido.”

(STJ; AgRg-Ag 1.309.339; Proc. 2010/0088779-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg.

24/08/2010; DJE 14/09/2010) (grifei)

Na hipótese, restou proferida Decisão às fls. 347/349, indeferindo o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça,

relativamente ao presente Recurso, porquanto não comprovada a hipossuficiência, sendo oportunizado à Recorrente

efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, o que, entretanto,

não foi atendido, nem mesmo após o trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo

Interno interposto em razão do aludido decisum, no qual igualmente fora determinado o pagamento do preparo,

senão vejamos:

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÚNICA MATÉRIA EM

DISCUSSÃO NA LIDE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE

RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA MISERABILIDADE. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DOS PREPAROS

RECURSAIS. I. Afigura-se inexigível o preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do Agravo

Interno interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de

concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes. II. Os argumentos ventilados no presente recurso são

insuficientes a infirmar o entendimento consubstanciado no decisum retrotranscrito, eis que proferida em perfeita

consonância com a jurisprudência pacificada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno reiterar que

até o mês de outubro de 2016, a Recorrente havia arrecadado R$ 351.629.454,81 (trezentos e cinquenta e um

milhões, seiscentos e vinte a nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), reduzindo

seu passivo em aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até dezembro de 2016, ou seja, em

apenas 02 (dois) meses, elevou o seu capital social para cerca de R$ 55.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),

sendo certo que um volume financeiro desta natureza não autoriza a concessão da postulada gratuidade da justiça,

sobretudo porque, repisa-se, O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação

extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos

processuais, o que não ficou afigurado na espécie"(STJ -AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). III. Recurso conhecido e improvido. Condenação da

Recorrente ao recolhimento dos preparos recursais.

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 011179001349, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 25/07/2018)”

Isto posto, conforme jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro no artigo 932,

inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto

manifestamente inadmissível, haja vista deserto, consoante a fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Vitória-ES, 10 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

10 Agravo de Instrumento Nº 0001657-36.2019.8.08.0026

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogada MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0001657-36.2019.8.08.0026

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da DECISÃO (fl. 13-

verso/14-verso, integralizada às fls. 36/36-verso) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES,

no bojo dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar (Processo nº 0000377-33.2019.8.08.0047),

ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum houve por bem conceder a

antecipação dos efeitos da tutela, “para determinar que o estado do espírito santo PROVIDENCIE, no prazo de 15

(quinze) dias, atendimento médico com reabilitação física com fonoaudiólogo para colocação da prótese auditiva

bilateral quanto ao paciente AUDARI PEREIRA DE VASCONCELOS, nos termos do encaminhamento de fl. 14”.

Com efeito, depois de proferida a Decisão de fls. 40/42, deferindo, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo ao

Recurso, os autos retornaram conclusos a este Gabinete, tendo esta Relatoria verificado, por meio de consulta ao

andamento processual da demanda originária (Processo nº 0000877-33.2019.8.08.0047) - documento incluso -, que

o Juízo singular proferiu Sentença nos autos principais, em momento posterior à interposição do presente Recurso.

O Parquet ofereceu Parecer (fls. 46/48), pugnando pelo desprovimento do Recurso.

O Recorrido apresentou Contraminuta às fls. 51/52.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto destes autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo

932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a possibilidade de o Relator não conhecer de

Recurso considerado prejudicado, in verbis:

“Artigo 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida; (...).” (grifamos)

Com efeito, consoante historiado, o Juízo singular proferiu Sentença nos autos de origem, julgando procedente o

pedido inicial.

Nesse viés, evidenciada a superveniente e inequívoca prolação de Sentença no processo originário, resulta

caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no que tange ao presente Recurso de Agravo de

Instrumento.

Impende registrar, na oportunidade, o entendimento firmado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal Justiça,

acerca da matéria, verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO

APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do

EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que,"na

específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória

implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que:

a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se

plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a

execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do

pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia

entre elas". (...)

(STJ; AgRg nos EREsp 1199135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em

06/04/2016, DJe 06/05/2016)

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. (...) 5. Não bastasse isso,

tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em

11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o

provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado

mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6. Recurso Especial

não conhecido.”

(STJ. REsp 1670470/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe

30/06/2017)

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, julgo prejudicado o

julgamento meritório deste Agravo de Instrumento, em decorrência da perda do objeto por ausência superveniente

de interesse recursal, razão pela qual, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso, consoante

fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos

assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE

MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 04 de dezembro de 2019.

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DESEMBARGADOR SOBRINHO RELATOR

11 Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0026969-35.2010.8.08.0024 (024100269695)

EMGTE ESPOLIO DE JOAO BOSCO CARDOZO DA COSTA

Advogado ICARO JOSÉ MOURA SILI 13458 - ES

Advogado LUIZA OZORIO DE OLIVEIRA 28132 - ES

EMGDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA

Advogado EDVALDO LUIZ MAI 8774 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0026969-35.2010.8.08.0024

Recorrente: Espólio de João Bosco Cardozo da Costa

Recorrido: Condomínio do Edifício Boulevard da Praia

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO CARDOZO DA COSTA formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da DECISÃO de fls. 549/551, que indeferiu a assistência judiciária gratuita na seara recursal,

determinando, por conseguinte, a intimação do Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento

das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de Apelação Cível.

Em sede de Embargos de Declaração, o Recorrente afirma, em síntese, que “a decisão embargada não manifestou

sobre a necessidade de custeio do Sr. Fernando Barbosa da Costa, filho herdeiro do Sr. João Bosco Cardozo da

Costa (embargante), quem, por sua condição física, foi declarado plenamente incapaz, sendo curatelado por sua

mãe (Sra. Yolanda) e recebendo recursos de manutenção dos parcos recursos amealhados pela administração da

gestão do espólio-Embargante”.

Diante de tais argumentos, postula pelo provimento recursal.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Registra-se, inicialmente, que os Embargos de Declaração, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código

de Processo Civil/2015, constituem recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas,

destinando-se, pois, a sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, cabendo, ainda, a sua oposição para

correção de erros materiais.

Nesse sentido:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação

vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao

mero reexame da causa. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ; EDcl no AgInt no REsp 1640072/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

Na hipótese, malgrado os apontamentos levados a efeito pelo Recorrente, tenho que os presentes Aclaratórios

demonstram apenas o inconformismo com os termos da Decisão recorrida, visando apenas ressuscitar questões já

anteriormente enfrentadas por esta Relatoria, no tocante à ausência de demonstração da impossibilidade real do

Espólio Recorrente arcar com o pagamento das custas recursais, cuja compreensão concluiu pelo indeferimento do

pedido de concessão da assistência judiciária gratuita nesta Instância ad quem.

A rigor, fora oportunizada a comprovação da alegada impossibilidade de pagamento do preparo recursal, não tendo

o Recorrente, entretanto, se desincumbido do ônus de demonstrar que os custos processuais não poderiam vir a

ser suportados pela massa de bens, limitando-se a trazer aos autos, na oportunidade, documentação referente ao

bloqueio de valores efetuados na conta do de cujus.

A propósito, basta proceder a uma simples leitura do seguinte excerto da Decisão recorrida, para verificar que

foram apreciados os documentos colacionados aos autos pelo Recorrente, senão vejamos:

“Com efeito, a despeito da determinação no sentido de que o Recorrente comprovasse a insuficiência de recursos

financeiros, certo é que a documentação trazida aos autos à fl. 543 traduz apenas o boqueio de valores na conta do

de cujus JOÃO BOSCO CARDOZO DA COSTA.

Assim, apesar de o Inventariante ser responsável por demonstrar a impossibilidade de o Espólio arcar com as

custas e despesas processuais, este deixou de colacionar aos autos documentos capazes de verificar quais são

todos os bens da massa em questão.

Ademais, cumpre frisar que a Certidão de Óbito à fl. 542 informa que o falecido deixou bens à inventariar, e, como

não restou informado pelo Inventariante quais são esses bens, entende-se pela possibilidade de ESPÓLIO DE

JOÃO BOSCO CARDOZO DA COSTA arcar com as custas processuais.

Rememora-se, neste aspecto, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os

custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao

inventariante demonstrar o contrário” (STJ; REsp 1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).”

“Em sendo assim, os documentos acostados não se afiguram suficientes a garantir a benesse postulada, razão

pela qual tenho que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de pagamento do preparo

recursal.

INDEFIRO, pois, a Assistência Judiciária Gratuita nesta seara recursal.” (grifo nosso)

Em sendo assim, inexiste a alegada omissão no tocante à impossibilidade de custeio das despesas processuais

em razão da necessidade de manutenção do Sr. Fernando Barbosa da Costa filho incapaz do de cujus, tanto mais,

porque tais estipêndios sequer foram comprovados nos autos, quando intimado a fazê-lo.

Registra-se, ademais, que os documentos ora colacionados aos Embargos de Declaração apenas reforça a

compreensão anteriormente externada por esta Relatoria no sentido de que o Recorrente, de fato, possui bens

capazes de suportar o pagamento das despesas processuais, a teor daqueles listados às fls. 572/573, in verbis:

“1) Casa nº 150 do condomínio Monte Verde, localizada em Laranjeiras da Serra.

2) Casa na rua Bernardo Horta, nº 56 em Jucutuquara, Vitória.

3) Apartamento 302 do Edifício Maison Luneville, Rua Eugênio Neto, nº 331.

4) Casa Localizada na Rua Belo Horizonte, nº 99, Guarapari.

5) Lojas 22 e 23 localizadas no condomínio Boulevard da Praia na Praia do Canto, Vitória

(...)

a) carro Celta, placa MTQ0206, atualmente estacionado na garagem da casa de Arthur Cardozo da Costa, na Rua

Eugênio Neto, Praia do Canto – Vitória

b) carro Corolla SEG, placa MTQ0506. Atualmente estacionado na garagem do Ed. Maison Luneveille.

(...)

a) Alugueis das Lojas 22 e 23 localizadas no condomínio Boulevard da Praia na Praia do Canto, Vitória”

Nessa esteira, assinala-se que, é inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com

a alteração do conteúdo enfrentado, tal como postulado pela Recorrente, consoante entendimento assente do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO

INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são

cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,

consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que

busca discutir matéria não suscitada no agravo regimental, o que é incabível nos embargos declaratórios, tendo em

vista a impossibilidade de inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ; EDcl-AgRg-AREsp 569.528; Proc. 2014/0218646-9; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira;

DJE 29/02/2016)

Isto posto, por inexistir qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento da pretensão aviada em sede de

Aclaratórios, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Após, retornem os autos conclusos a esta Relatoria

Vitória-ES, 28 de fevereiro de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

12 Remessa Necessária Cível Nº 0001262-96.2014.8.08.0033

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA

PARTE ADELINA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado FABRICIO ANDRADE ALBANI 21873 - ES

PARTE MUNICIPIO DE MONTANHA

Advogado VERONILDE LISBOA BORGO 008426 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Ex Officio nº 0001262-96.2014.8.08.0033

Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Montanha

Partes: Adelina Santos de Oliveira

Município de Montanha

Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA de fls. 91/94 proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA

COMARCA DE MONTANHA, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ADELINA SANTOS

DE OLIVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE MONTANHA E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou

procedente o pedido inicial, confirmando a liminar a seu tempo deferida, e registrando, ainda, “que a liberação da

paciente fica condicionada ao critério médico de alta hospitalar”.

Nenhuma das partes apelou da Sentença, apesar de devidamente intimadas, tendo os presentes

autos sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça estritamente para apreciação da Remessa Ex Officio.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil/1973 [correspondente à norma preconizada no artigo 932, do

Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”)].

Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe

o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Carta

Republicana de 1988, bem como o dever do ESTADO de assegurar a saúde do cidadão resta estabelecido no

artigo 196 do mesmo diploma legal, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Vejamos:

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,

a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços

para sua promoção, proteção e recuperação.”

No caso sub examine, a Requerente colacionou aos autos documentos que se mostram suficientes para comprovar

a necessidade de internação imediata de seu filho GENIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, em virtude do alcoolismo.

Nesse viés, foi apontado, por meio de profissional credenciado, em Laudo Circunstanciado (fl. 16), que o paciente é

alcoólatra, necessitando de internação em regime fechado, com urgência.

Nesse diapasão, em matéria de política pública de saúde, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo

6º e artigo 196, da Carta Republicana de 1988, bem como as diretrizes da Lei nº 8.080/90, denota-se patente a

obrigatoriedade no atendimento integral à assistência médica e farmacêutica necessárias ao tratamento de saúde

do cidadão, ante a impossibilidade econômica para custear os medicamentos e tratamentos indispensáveis à

preservação de sua saúde e, via consequência, de sua vida.

O Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria em comento, in verbis:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO

GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos

necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O

polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(STF; RE 855178 RG,

Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )

“EMENTA: SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura

aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.”

(STF; ARE 650359 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2012 PUBLIC 12-03-2012)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL

CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA

ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA

JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir

efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e

recuperação dos cidadãos.

2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da

implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus

orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF).”

“3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de

qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los

com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito

de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para

postergar a devida prestação jurisdicional.

4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente

protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio

inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5.

Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.”

(STF; RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-

2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209)

Nesse sentido perfilha o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO E DEPENDENTE QUÍMICO.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. Como cediço, em sede de agravo de instrumento, a cognição a ser empreendida na instância ad quem restringe-

se aos limites impostos do que fora decidido pelo Juiz a quo, ou seja, in casu, à existência ou não dos requisitos

necessários à antecipação da tutela.

2. A “internação compulsória” é aquela que pode ser determinada judicialmente, todavia, esta deve ser precedida de

laudo médico circunstanciado, atualizado e específico. Sem ele, o magistrado não pode determinar a internação

por ausência de fundamento técnico. 3. Recurso conhecido e provido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139007462, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto:

LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2013,

Data da Publicação no Diário: 21/08/2013).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

DO JUÍZO. PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. REJEITADA. MÉRITO. INTERNAÇÃO

COMPULSÓRIA. SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR NA

ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)”

“5. Mérito: 'A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em

defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional,

exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. A

interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento

jurídico tanto na Lei n. 10.216/2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal

para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada

em laudos médicos'. 6. Nos termos do documento de fls. 46, em 29 de janeiro do corrente ano um médico

psiquiatra recomendou que o tratamento do agravado fosse executado através de internação compulsória, pois o

mesmo é dependente químico e recusa tratamento, colocando em risco sua vida e a de terceiros. 7. Logo, ao

menos nesta fase, preenchido o requisito preliminar exigido pela jurisprudência pátria para que internações que tais

ocorram – qual seja: a existência de laudo médico recomendando dita internação. Presente, portanto, o fumus boni

juris para deferimento da medida. 8. Como o agravado, nos termos do laudo antes referido, oferece risco para sua

própria saúde e para a saúde de sua família, não há como afastar a necessidade de implementar a internação de

forma imediata, pois há periculum in mora imediato deste causar mal a si e aos que o cercam, sendo dever do

Estado tutelar a vida não só do recorrido como, também, de seus familiares. 9. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35149000594, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON -

Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:

24/03/2015, Data da Publicação no Diário: 31/03/2015)

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À

VIDA E A SAÚDE. INTERNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição da República de 1988 em seu art. e 196 reconhece a saúde como direito social e dever do

Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, deve ser fornecida a internação do interessado em complexo de saúde especializado em tratamento

químico. 2. Recurso conhecido e improvido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11129005622, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão

julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 21/06/2013).

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 557, DO CPC -

INEXISTÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO QUÍMICO - LAUDOS MÉDICOS - DIREITO À SAÚDE -

DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Volvendo os olhos para o decisório

recorrido, vê-se que o pronunciamento ora impugnado possui o beneplácito da exegese predominante na

jurisprudência do Colendo STF e desta Casa de Justiça, restando, assim, na concretude do caso, atendida a

exigida do art. 557, Estatuto Processual Civil.

II - A internação compulsória deve ser mantida, eis que o bem tutelado é a vida, bem maior garantido pela Carta

Magna. No caso sub examine, os autores anexaram aos autos documentos (laudos médicos) que comprovaram a

necessidade da internação, como se vê às fls. 29 e 45. III - Ademais, resta evidente que a presente medida se faz

necessária, haja vista a demonstração da verossimilhança da alegação (direito ao fornecimento do tratamento

compulsório em clínica especializada, assegurado pelos entes públicos) e o grau de agressividade diante do quadro

psiquiátrico bastante crônico, ocasionando maiores danos a saúde e a integridade física do dependente químico e

de sua família.”

“IV - Recurso conhecido e improvido.”

(TJES, Classe: Agravo ED AI, 13139000056, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador:

QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013).

Desta forma, revela-se acertada a procedência do pedido exordial, por tratar de proteção à saúde e à própria vida do

paciente, cuja tutela encontra respaldo na própria Constituição Federal.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), confirmo a

Sentença proferida pelo Juízo a quo, em sede de Remessa Ex Officio, nos mesmos termos em que fora proferida, a

teor da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário

COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de

estilo.

Vitória-ES, 19 de março de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

13 Remessa Necessária Cível Nº 0000071-54.2016.8.08.0030

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITORIA

PARTE WENDEL BEZERRA DOS SANTOS

Advogado JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS 001855 - ES

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Ex Officio nº 0000071-54.2016.8.08.0030

Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e

Meio Ambiente de Linhares.

Partes: Wendel Bezerra dos Santos

Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito

Santo – DETRAN/ES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA (fls. 54/56), proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS e MEIO AMBIENTE DE linhares-ES, nos

autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SANDRO VILLASCHI CHIBIB contra do ato coator atribuído

ao Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES,

cujo decisum concedeu a segurança pleiteada “para determinar a autoridade coatora que reabra o prazo para o

impetrante apresentar defesa, com sua devida notificação da decisão proferida pela JARI.”

Regularmente intimadas da Sentença (fl. 56-verso e fl. 57), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo recursal

sem qualquer providência.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça Estadual (fls. 62/63), opinando pela desnecessidade de intervenção

ministerial no caso em comento.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Historicamente, WENDEL BEZERRA DOS SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato

atribuído ao Sr. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO –

DETRAN/ES, sustentando, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição

da penalidade de suspensão do direito de dirigir por suposta infração de trânsito, notadamente em razão da

ausência de notificação do julgamento de seu Recurso Administrativo interposto perante a Junta Administrativa de

Recurso de Infração – JARI, restando, a seu ver, transgredido o rito procedimental encartado na Resolução do

CONTRAN nº 182/05.

Reconhecendo a pertinência a pretensão inaugural, o Juízo da Instância a quo assim consignou na Sentença sob

exame, in litteris:

“Conforme se vê dos documentos apresentados pelo Impetrante, não consta o envio do Aviso de Recebimento

atinente ao posicionamento adotado pela JARI, na qual negou provimento ao recurso, não estando presente o

mínimo de informações que poderiam presumir a ciência da parte ora impetrante ou, ao menos, que houve a

tentativa de entrega, conforme determinado pelo artigo 10 da Resolução CONTRAN nº 182/05.

Desta maneira, certo é que os atos da Administração Pública devem observar os procedimentos legalmente

estabelecidos, bem como as garantias estabelecidas na Constituição Federal. Nesse sentido:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ES

REJEITADA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

ILEGALIDADE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO NÃO

PROCURADO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a causa de pedir do Mandado de Segurança impetrado seja a violação ao

contraditório e à ampla defesa nas notificações das multas lavradas impostas por órgão diverso, o pedido do writ

questiona a legalidade da penalidade de suspensão da CNH, evidenciando a legitimidade passiva do DETRAN ES.

2. Não é suficiente a simples expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço cadastrado

junto à autoridade administrativa, deve-se também assegurar ao infrator a ciência inequívoca da penalidade imposta,

garantindo o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A jurisprudência deste E.

Tribunal Estadual converge no sentido de que o retorno das notificações com a informação"não procurado"não é

suficiente para comprovar a ciência inequívoca do infrator. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Segurança

concedida (TJES, Classe: Apelação, 024151429826, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/10/2017, Data da Publicação no Diário: 27/10/2017)

Também é importante consignar que, em que pese a juntada do AR sem a comprovação do devido cumprimento

pela autoridade coatora, verifico que tampouco foi observada a formalidade prevista na Resolução nº 182/05 do

CONTRAN, no sentido de ser publicado o Edital para cabal notificação do Impetrante.”

Diante, portanto, das destacadas peculiaridades da causa, revela-se incensurável a Sentença em comento,

tornando, impositiva, neste cenário, a sua integral manutenção, até porque se encontra em plena conformidade

com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO

ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO –

CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA – ART. 20, § 1º LEI

ESTADUAL Nº 9.974/2013 - RECURSO DESPROVIDO – REEEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

1. O processo administrativo deve observar o devido processo legal e todas as garantias constitucionais dele

decorrentes, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o disposto no artigo 5º, incisos

LIV e LV, da Constituição Federal.

2. Reconhecida a ilegalidade da aplicação da penalidade, eis que a apelada não foi notificada da instauração do

procedimento administrativo para cancelamento de sua permissão de dirigir, o que feriu os princípios do

contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.

3. A Lei Estadual nº 9.974/13 (Regimento de custas do Estado do Espírito Santo), estabelece no § 1º do art. 20

que “tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada,

responderá o Estado às custas processuais”, ou seja, se há expressa previsão legal acerca da necessidade de

arcar com as custas quando o feito tramitar em vara judicial não oficializada, revela-se lógico que o Estado tem sim

que pagar emolumentos aos cartórios extrajudiciais quando utiliza dos serviços prestados por tais serventias.

4. Recurso desprovido. Reexame necessário prejudicado.”

(TJES, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 24110089661, Relator: Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão

julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 29/09/2015)

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. REGULARIDADE DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA

POR VIA POSTAL DAS NOTIFICAÕES SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. RESOLUÇÃO N.º 182/05 E

ARTIGO 280 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBISISTENTE.

RECURSO IMPROVIDO.

Não restando comprovado que foram entregues no endereço do condutor a notificação da autuação dando ciência

sobre a instauração de procedimento administrativo, não cumprindo assim, a previsão do parágrafo 1º, do artigo 10,

da Resolução n.º 182/05, bem como, a previsão existente no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, que

optou pela via postal como padrão das notificações de trânsito, incabível o reconhecimento da regularidade de

notificação por ferimento ao princípio do contraditório, circunstância que torna o auto de infração e penalidade a ele

vinculada insubsistente. Recurso improvido.”

(TJES, Apelação nº 24120262035, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/07/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015)

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), nego seguimento, monocraticamente, à

Remessa Ex Officio, e, por conseguinte, confirmo a Sentença.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 31de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

14 Remessa Necessária Cível Nº 0040053-93.2016.8.08.0024

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA

PARTE ILIDIA GOTTARDO NATALE

Advogado HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA 20558 - ES

Advogada LIVIA GAVA DE SOUZA PIMENTA 18524 - ES

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Necessária nº 0040053-93.2016.8.08.0024

Remetente: Juiz da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória - Comarca da Capital - ES

Partes: Ilidia Gottardo Natale

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA EX OFFICIO, sem interposição de APELAÇÃO VOLUNTÁRIA pelo INSTITUTO NACIONAL

DE SEGURO SOCIAL - INSS, em face da SENTENÇA de fls. 130/138, proferida pelo JUÍZO DA VARA

ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

ajuizada por ILIDIA GOTTARDO NATALE, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como a

sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

A Sentença, considerando que a incapacidade laboral que acomete a Autora, apesar de definitiva, é

parcial, rejeitou o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, concedendo, porém, o benefício

de auxílio-doença acidentário, a partir do dia em que cessado o mesmo benefício na via administrativa,

sequencialmente, a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução da capacidade laboral da Segurada,

constatada em sede de Laudo Pericial.

Nenhuma das partes apelou da Sentença, apesar de devidamente intimadas, tendo os presentes

autos sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da Remessa Ex Officio.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Conheço da Remessa Necessária, porquanto satisfeitos os requisitos legais para o processamento do feito.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso

quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Importa salientar, ab initio, que em matéria acidentária, para a concessão de benefício, revela-se necessária a

existência de nexo de causalidade entre a doença/sinistro e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a

existência de sequelas que impliquem redução total ou parcial da capacidade funcional.

A propósito, dispõem os artigos 20, 42, 59 e 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a

determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência

Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao

segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

(...)

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência

exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)

dias consecutivos.

(...)

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões

decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o

trabalho que habitualmente exercia.”

Neste particular, o Juízo a quo, prudentemente, designou que a Autora fosse submetida a exame

pericial, sendo confeccionado o Laudo Técnico Pericial colacionado às fls. 108/112, advindo o

seguinte diagnóstico:

“(...) o autor é portador de sequela restritiva à nível de joelho esquerdo e punho esquerdo pós fraturas ocorridas em

acidente de trânsito, de trabalho, de trajeto, configurado pela autarquia previdenciária oficial, pela emissão da

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por empresa de vínculo empregatício, produzindo uma redução parcial

e definitiva da capacidade laborativa do autor pelo maior esforço para o exercício das atividades laborativas

colacionadas na inicial, em consequência é aconselhada uma reabilitação profissional. Encontra-se presente o

nexo causal.”

Com efeito, o Laudo Técnico Pericial revela-se conclusivo quanto ao quadro clínico da Autora, sendo que a mesma

sofreu acidente do trabalho típico, perpetrando o nexo de causa e efeito entre as sequelas restritivas presentes e o

acidente, havendo incapacitação para a atividade laboral de forma permanente.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DADO O NÍTIDO

CARÁTER INFRINGENTE. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de

decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual

e da fungibilidade. Precedentes. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO

DA CAPACIDADE E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DOS PRESSUPOSTOS AFERIDOS PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação

dada pela Lei n. 9.528, de 1997).

2. A mens legis é indenizar aquele que passar a empreender maior esforço em face da redução de sua capacidade

para a mesma atividade, além de prestar reabilitação para o beneficiário parcialmente incapacitado a fim de inseri-lo

novamente no mercado de trabalho (art. 89 da Lei n. 8.213/91). Não objetiva ressarcir qualquer redução ou perda,

mas tão-somente a que dificultar o exercício do trabalho habitual do segurado.

3. Uma vez negados o nexo causal e a redução da capacidade, forçoso manter o julgado proferido pelo Tribunal de

Justiça paulista. Sem contar que rever a matéria altercada importaria reexame de prova, incabível em sede de

recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

4. Agravo regimental improvido.”

(STJ; AgRg nos EDcl no Ag 1090452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010,

DJe 12/04/2010).

No que concerne ao termo inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, impõe-se, outrossim, a manutenção do

fustigado decisum, que determinou o seu restabelecimento, desde a sua cessação indevida, até que realizado

processo de reabilitação.

Revela-se devido, ainda, o benefício de auxílio-acidente, porquanto identificada a permanência e consolidação das

sequelas do acidente de trabalho, sendo devido a partir da cessão do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2º,

da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Artigo 86. (...);

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente

de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer

aposentadoria.”

Impõe-se ademais, a manutenção da condenação de honorários advocatícios, no equivalente ao

percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da Sentença, o que se

revela em consonância com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de nº 111.

Não obstante, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS – não se encontra isento de efetuar o pagamento das

custas processuais, equivocando-se a Sentença ao lançar mão do disposto no § 1º, do artigo 8º, da Lei Federal nº

8.620/93, aplicável apenas às demandas que tramitam perante a Justiça Federal, havendo de prevalecer o

entendimento jurisprudencial e da Súmula nº 178, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Súmula nº 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações

acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA OFICIAL. SÚMULA Nº 490/STJ.

RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS JULGADO DESERTO. SÚMULA Nº 178/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO.

1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula nº 490/stj e a Súmula nº 178/stj.

2. Quanto à Súmula nº 490/stj, o tema recursal gira em torno do valor econômico da ação acidentária, tendo o

tribunal a quo asseverado que este não atinge 60 salários mínimos. Assim, a decisão agravada merece ser mantida

quanto ao ponto.”

“3. No tocante à deserção do recurso voluntário de apelação interposto pelo INSS perante o tribunal de Justiça

Estadual, a despeito de ser a parte recorrente Fazenda Pública, conforme asseverado na decisão agravada, a

jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, somente na esfera federal a autarquia goza de isenção,

devendo firmar convênio com os estados-membros a fim de que promovam Leis estaduais de isenção das custas

do processo, mercê de sua competência legislativa para o assunto. Manutenção da Súmula nº 178/stj.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ; AgRg-REsp 1.514.221; Proc. 2015/0016593-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE

21/08/2015)”

Destarte, na esfera deste Estado Membro, “a Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu art. 37, determinou que revogam-

se as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei nº 9.900, de 30/08/2012, no que diz respeito à

cobrança da taxa e custas judiciais. Portanto, diante da nova norma legal, deve o INSS ser condenado no

pagamento das custas processuais” (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 24090223116, Relator: Luiz

GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data da

Publicação no Diário: 12/09/2014).

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, com fulcro no artigo 932, do Código

de Processo Civil de 2015, conheço da Remessa Necessária e dou-lhe parcial provimento, monocraticamente, para

fins de reformar a Sentença exclusivamente para condenar a Autarquia Federal ao pagamento das custas

processuais, mantendo, no mais, incólume a Sentença de Primeiro Grau.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 10 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

15 Agravo Interno Cível AI Nº 0006874-23.2019.8.08.0006

AGVTE ROSIANE FERREIRA ALVES DE SOUZA

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LUCIMAR VARZEM FERNANDES

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE RUTH LEIA DOS REIS MATTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE VANILDA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ANTONIO LOPES DA GAMA NETO

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARINALDO ANTUNES DOS REIS

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE CATHARINA PENHA VICENTE SALVADOR

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE EDNA LOURENCO VICENTE

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LUCELIA GONCALVES DA CRUZ

Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogada MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo Interno nº 0006874-23.2019.8.08.0006

Recorrentes: Rosiane Ferreira Alves de Souza

Lucimar Varzem Fernandes

Ruth Leia dos Reis Mattos

Vanilde Pereira dos Santos

Antônio Lopes da Gama Neto

Marinaldo Antunes dos Reis

Catharina Penha Vicente Salvador,

Edna Lourenço Vicente

Lucilia Gonçalves da Cruz

Recorrido: Samarco Mineração S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Rosiane Ferreira Alves de Souza, Lucimar Varzem Fernandes, Ruth Leia dos Reis Mattos, Vanilde Pereira dos

Santos, Antônio Lopes da Gama Neto, Marinaldo Antunes dos Reis, Catharina Penha Vicente Salvador, Edna

Lourenço Vicente e Lucilia Gonçalves da Cruz formalizaram a interposição de AGRAVO INTERNO em face da

DECISÃO MONOCRÁTICA reproduzida às fls. 161/164, proferida nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que

indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal e determinou, por

conseguinte, o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do Recurso.

Irresignados, os Recorrentes sustentam (fls. 166/170) que “não há qualquer elemento nos autos que demonstre que

a presunção dada por lei as declarações acostadas deve ser relativizada e a justiça gratuita indeferida”.

No mérito, postulam o deferimento da Gratuidade Judiciária em grau recursal e, subsequentemente, nos autos de

origem.

Despicienda a intimação do Recorrido para apresentar Contrarrazões, tendo em vista que o mesmo ainda não foi

citado em primeiro grau de jurisdição acerca da demanda subjacente ao presente Recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

I.DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Conforme exposto, os Recorrentes buscam a retratação da Decisão Monocrática (fls. 161/164) impugnada, a fim de

que seja deferido o benefício da Gratuidade da Justiça, com o subsequente processamento do Agravo de

Instrumento por eles interposto.

Por ocasião da prolação do Decisum objurgado, cujo teor se colaciona, com vistas a integrar o fundamento da

presente Decisão, foram exaradas as seguintes razões para o indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, in

verbis:

“(...) Ao que se dessume dos autos, em virtude de não ter sido identificada a existência de elementos de convicção

aptos a autorizar o deferimento da benesse assistencial em sede recursal, foi determinada a intimação dos

Recorrentes para que comprovassem a condição de hipossuficiência, conforme despacho de fls. 128/131.

Ocorre que, a despeito de lhes ser oportunizado suprir tal insuficiência comprobatória, os Recorrentes limitaram-se

a apresentar basicamente Declarações de Isenção de Imposto de Renda assinadas de próprio punho e cópias de

folhas isoladas da Carteira de Trabalho, sem trazer novos elementos capazes de demonstrar a necessidade de

concessão da justiça gratuita nesta instância.

Por outro giro, deve-se levar em conta o fato de figurarem, no presente Agravo de Instrumento, 09 (nove)

Recorrentes, os quais optaram por litigar em litisconsórcio facultativo, o que proporciona o rateio das despesas

processuais.

Sendo assim, considerando que o Agravo de Instrumento possui custas processuais fixas no valor de R$ 461,93

(quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), conforme Tabela de Custas vigentes, incumbiria a

cada um dos 09 (nove) Recorrentes o desembolso de um valor de R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois

centavos), montante que não representa qualquer barreira para o acesso à justiça.

É de se destacar que o entendimento ora esposado encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de

Justiça, in verbis:

'EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU

RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS

NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. RATEIO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui

caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar

com as despesas processuais.

2) O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício,

uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno

recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (...)

4) A existência de litisconsórcio com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração

de hipossuficiência, tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. (...)

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199000529, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,

Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário:

09/08/2019)'

'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO. FRAGILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA.

1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de pobreza com o

intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto,

prova em contrário.

2. - A existência de litisconsórcio ativo com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da

declaração de hipossuficiência deles tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais.

3.- Agravo regimental desprovido

(TJES, Classe: Agravo Regimental AssJud, 100150023701, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA,

Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário:

18/03/2016)'

Deste modo, à míngua de concretas e objetivas justificativas aptas a infirmar a prefacial conclusão de que os

elementos carreados aos autos não se afiguram suficientes a garantir a benesse postulada, INDEFIRO a

Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal.

Indeferido o pedido de assistência judiciária, contudo, não pode ser decretada a deserção, de imediato, sem que

antes seja oportunizado à parte Recorrente o preparo das custas recursais, nos termos do artigo 99, § 7º, do

Código de Processo Civil, verbatim:

'Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o

recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo

para realização do recolhimento.'

Isto posto, intimem-se os Recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas

recursais do Agravo de Instrumento, sob pena de não conhecimento do Recurso.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de dezembro de 2019.

DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DESEMBARGADOR RELATOR”

Inconformados, os Recorrentes interpuseram o presente Agravo Interno, sustentanto que o Magistrado somente

pode indeferir o pedido enfocado quando verificar elementos que infirmem a presunção de veracidade acerca da

incapacidade financeira.

Ao analisar as peculiaridades do caso, o Eminente Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho houve

por bem indeferir o pleito recursal, lastreando-se na premissa de que os Recorrentes não colacionaram aos autos

comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo certo que o

litisconsórcio facultativo fragiliza a presunção de hipossuficiência.

No entanto, a despeito dos judiciosos fundamentos constantes no Decisum agravado, melhor examinando as

especificidades do caso, infere-se que a hipótese é de retratação, tendo em vista que a Decisão recorrida não

considerou relevante premissa fática.

Compulsando os autos, verifica-se que, entre os Recorrentes, Vanilde Pereira dos Santos e Antônio Lopes da

Gama possuem renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos (fls. 142/148).

No que tange aos demais Recorrentes, os termos dos autos noticiam situação de desemprego, inexistência de

registro na Carteira de Trabalho, isenção de Imposto de Renda e vinculação à entidades associativas de

pescadores (fls. 28, 37, 39 e 149/151).

Tais elementos, somados aos demonstrativos de despesas domésticas constantes das fls. 24/41, revelam um

estilo de vida que, por máxima de experiência, não indicam a possibilidade de ganhos ao menos razoáveis.

Uma especialidade digna de nota se refere ao desastre ambiental que assolou o local onde os Recorrentes residem

e trabalham. Cumpre ressaltar que, embora as consequências do acidente ambiental ainda demandem apuração,

resulta induvidoso que tal circunstância agrava as condições financeiras dos pescadores da região.

Diante das explicitadas considerações, reafirma-se, nesta oportunidade, a compreensão de que as peças

colacionadas autorizam a reforma da Decisão atacada, reputando-se que, diante da conjuntura fática e jurídica em

que o caso se insere, os Recorrentes não possuem condições de arcar com as custas e demais despesas

processuais.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar a garantia da inafastabilidade

jurisdicional.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais, o caput do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que

a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante simples afirmação de insuficiência

pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação em relação às pessoas físicas, a teor do § 3º, in verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para

ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

É de se destacar que esta Relatoria manifesta compreensão diversa da exposada no decisum objurgado,

perfilhando entendimento no sentido de que é devido o deferimento da Gratuidade da Justiça quando a Parte

possuir renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, como pode-se observar nos seguintes arestos:

“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA

CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E

EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência

judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite

estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita,

conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97.

II Na espécie, o Recorrente é vigilante patrimonial, com renda mensal líquida de cerca de R$ 2.200,00 (dois mil e

duzentos reais) conforme contracheques juntados aos autos, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários

mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência do Agravante. III -

Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas

Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao

Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a Decisão Agravada e, via de consequência, conceder ao

Recorrente a gratuidade da justiça no Processo originário, nos termos do Voto do eminente Desembargador

Relator.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199008731, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 20/02/2020)”

“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA

CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E

EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência

judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite

estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita,

conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97.

II Na espécie, a Recorrente é aposentada, com renda mensal líquida de R$ 2.853,66 (dois mil, oitocentos e

cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme documentos de fls.44/46, montante inferior, portanto,

a 03 (três) salários mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência da

Agravante.

III - Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199001439, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 13/02/2020)”

“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA

CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E

EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

I - A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos justifica a concessão do benefício da assistência

judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite

estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita,

conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97.

II Na espécie, a Recorrente é cabeleireira, com renda anual declarada de R$ 33.269,23 (trinta e três mil, duzentos e

sessenta e nove reais e vinte e três centavos), o que implica em uma renda mensal média de R$ 2.772,43 (dois mil,

setecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), montante inferior, portanto, a 03 (três) salários

mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela sua hipossuficiência.

III - Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199001261, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 22/11/2019)”

Pontue-se que esse parâmetro, inclusive, é o utilizado pela Defensoria Pública Estadual para fornecer assistência

jurídica integral aos economicamente necessitados, consoante a Lei Complementar estadual nº 55/1997, in litteris:

“Art. 2º – Considera-se necessitado para os fins do artigo anterior, pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente

ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com as despesas processuais, ou

cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária.

§ 1º – A insuficiência de recursos ou hipossuficiência que coloca a pessoa física em situação de vulnerabilidade e,

em relação à parte contrária, é assim considerada desde que o interessado: a) tenha renda pessoal mensal, inferior

a três salários mínimos;”

Sobreleva acentuar que o pretendente do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não precisa comprovar estado

de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que faz com que não

possa pagar as despesas processuais sem prejuízo ao sustento familiar, consoante jurisprudência deste Egrégio

Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA. RECORRENTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PESCADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS

A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE

ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

I - A Declaração de Hipossuficiência possui presunção de veracidade, de modo que a Assistência Judiciária

Gratuita somente deve ser indeferida, quando presentes elementos concretos capazes de infirmar a supracitada

presunção, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil no parágrafo 2º, do seu artigo 99.

II Na espécie, verifica-se que o Recorrente é pescador, condição que, pelas regras da experiência comum (artigo

375 do Código de Processo Civil) não revela qualquer padrão elevado de vida ou riqueza ostensiva, cabendo

ressaltar que tal classe recebe, inclusive, benefícios assistenciais, em período de defeso, para garantir a sua

subsistência, viabilizando-se, portanto, a presunção de que percebe remuneração compatível com o beneplácito da

gratuidade juidiciária.

III O pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade

absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que faz com que não possa pagar as

despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do da família. Assim, inexistindo nos autos elementos

aptos a infirmar a presunção de veracidade de Declaração de Hipossuficiência, a hipótese é de concessão da

benesse assistencial.

IV. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199001717, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 22/11/2019)”

Acresça-se, por derradeiro, que o fato de a parte estar assistida por Advogado particular não impede a concessão

da benesse legal, conforme clara dicção do artigo. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, in litteris: “A assistência

do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

A propósito, outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte

aresto, verbatium:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS

LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A benesse da justiça integral e gratuita é mecanismo imprescindível para a atuação e realização da Justiça, o

que implica dizer que o contexto de vida do cidadão há de ser considerado, no fim último de se avalizar se as

despesas processuais terão capacidade de impor prejuízos à manutenção digna de seu sustento e de sua família.

II - O retrato fático da condição financeira do Agravante permite dizer haver insuficiência econômica de tal grau que

justifique a isenção quanto ao pagamento das custas e despesas processuais.

III - A Lei Processual Civil é expressa a considerar que a assistência do requerente por advogado particular não

impede a concessão de gratuidade da justiça. (§ 4, do artigo 99). IV - Agravo conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189003964, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão

julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019)”

Cumpre registrar, por oportuno e relevante, que o juízo de retretação encontra amparo no artigo 1.021, § 2º, do

Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,

observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15

(quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com

inclusão em pauta.”

Nessa esteira, tenho por bem valer-me do permissivo contido no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil,

para fins de exercer o juízo de retratação em relação à Decisão Monocrática de fls. 161/164, a qual merece ser

revogada, para determinar o regular prosseguimento do Agravo de Instrumento interposto, porquanto preenchidos os

pressupostos legais para a obtenção da Gratuidade Judiciária.

II.DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

Sequencialmente, com o regular prosseguimento da demanda, verifica-se a necessidade de enfrentar o pedido de

antecipação da tutela recursal (fl. 9), consistente em “suspender os efeitos da decisão de piso, concedendo os

benefícios da gratuidade da justiça, determinando o prosseguimento do feito com a análise da inicial”.

Neste particular, repise-se que a realidade dos Recorrentes demonstra renda mensal líquida inferior a 03 (três)

salários mínimos, situação de desemprego, despesas modestas com a entidade familiar e vinculação à entidade

associativa de pescadores, profissão que, na região onde residem, restou prejudicada por desastre ambiental,

sendo certo, consoante salientado na fundamentação supradelineada, que tais circunstâncias encontram amparo

na iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Com efeito, uma análise sumária dos elementos constantes dos autos permite concluir que restaram

suficientemente demonstrados os requisitos para a concessão da vindicada tutela liminar, máxime porque o

contexto probatório se coaduna ao entendimento adotado por esta Corte de Justiça, a evidenciar a verossimilhança

das alegações e o fummus boni iuris, possibilitando-se, por conseguinte, que se determine o regular

prosseguimento da Ação subjacente ao Recurso de Agravo de Instrumento na origem.

DISPOSITIVO.

Isto posto, realizo o juízo de retratação autorizado pela regra inserta no § 2º, do artigo 1.021, do Código de

Processo Civil, para REVOGAR integralmente a Decisão Monocrática de fls. 161/164, determinando o

prosseguimento do Agravo de Instrumento interposto, e, sequencialmente, DEFERIR o pedido de antecipação da

tutela recursal, impondo o regular processamento da Ação na origem, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se os Recorrentes.

Publique-se na íntegra.

Cientifique-se o doutro Magistrado de Primeira Instância quanto ao teor da presente Decisão Monocrática.

Ultimado o transcurso do prazo legal, retornem os autos à conclusão desta Relatoria para apreciação do Agravo de

Instrumento.

Vitória-ES, 29 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

16 Apelação Cível Nº 0016457-22.2012.8.08.0024 (024120164579)

APTE ANDERSON MARTINS CORREA

Advogado JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES

Advogada LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016457-22.2012.8.08.0024 (024120164579)

Recorrente: Anderson Martins Correa

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ANDERSON MARTINS CORREA interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 112/120) em face da

SENTENÇA (fls. 107/111), proferida pelo douto Juízo da 2ª (Segunda) Vara da Fazenda Pública Estadual,

Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido

liminar, ajuizada pelo Recorrente em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum houve por bem julgar

improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados, de forma equitativa, no

valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade “visto que o Requerente é

beneficiário da gratuidade da justiça”.

Em suas razões, sustentou, em resumo, que o Recorrente foi aprovado no Concurso Público deflagrado pela

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, por força do Edital nº 002/1993, em cujo instrumento convocatório

constava a previsão de duas etapas relacionadas à prova de conhecimentos, à Investigação Social, exames de

aptidão física e exames psicopatológicos, seguindo-se, subsequentemente, à participação dos candidatos

aprovados ao Curso de Formação Profissional.

Consignou o Apelante, diante, disso, que, à época, teria sido aprovado em todas as etapas do certame, inclusive

no respectivo Curso de Formação, o que evidenciaria a sua aprovação da fase de Investigação Social. Assim,

afirmou que não seria legítima a submissão posterior do candidato (Recorrente) à nova fase de Investigação Social,

tampouco o impedimento de sua nomeação “em razão de não ter sido recomendado em nova investigação”,

afigurando-se ato arbitrário e incoerente da Administração Pública.

Aduziu o Recorrente, ainda, que, “(...) à época da 2ª investigação social não havia sentença penal condenatória

transitada em julgado, (...)”, de modo que o “não poderia ser considerado culpado por crime algum”, embora

pendente a tramitação de 02 (duas) Ações Penais em seu desfavor, sendo que, posteriormente, em uma delas

houve a extinção da punibilidade do ora Apelante, e na segunda “houve uma condenação no regime mais brando e

em quantum tão pequeno que a pena restritiva de liberdade foi substituída por restritiva de direito consistente na

prestação de serviço comunitário”.

Assim, pugnou pela reforma da Sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, a fim de que

seja “considerado apto e recomendado ao cargo de Investigador da Polícia Civil, bem como seja nomeado,

empossado e investido no cargo almejado” (fl. 15).

A parte Recorrida apresentou Contrarrazões às fls. 121/129.

É Relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos do artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado nº 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”).

Historicamente, o Recorrente ajuizou a Ação originária em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, após ser

considerado “não recomendado” na Investigação Social realizada para fins de provimento de cargos de Investigador

da Polícia Civil, após autorização legal decorrente da Lei Estadual nº 9.656, de 12.05.2011, envolvendo os

candidatos aprovados no Concurso Público deflagrado pelo Edital nº 002/93.

Assim, o Recorrente pugnou pelo reconhecimento de sua aptidão para ingresso no cargo em questão, sob a

alegação, em resumo, de que teria obtido aprovação em todas as etapas do certame, à época, sendo, portanto,

ilegal a determinação de submissão dos candidatos à nova fase de Investigação Social, sem que houvesse previsão

editalícia nesse sentido, bem como quando inexistia, contemporaneamente à nova investigação social, qualquer

Sentença Penal condenatória transitada em julgado em desfavor do Apelante, fato que autorizaria, por conseguinte,

a sua nomeação e posse no respectivo cargo público.

Por ocasião da Sentença recorrida, o Juízo singular consignou o seguinte, verbatium:

“(...) DO MÉRITO

A CF/1988, em seu art. 37, inciso II, dispõe sobre a necessidade de realização de concurso público para ingresso

em carreira da Administração Pública, não afastando a possibilidade de critérios de admissão relacionados à

aptidão física e mental dos candidatos, consideradas a natureza e a complexidade do cargo público. Inclusive, seu

art. 39, § 3º explicita a possibilidade de adoção de critérios diferenciados de admissão sempre que a natureza do

cargo o exigir.

Convém registrar, outrossim, que a etapa de investigação social constitui requisito obrigatório do concurso público

para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, conforme Lei Complementar Estadual n.

04/1990, que eu seu artigo 22, inciso II, prevê:

Art. 22 - O ingresso de pessoas de ambos os sexos nas carreiras policiais dar-se-á, exclusiva e obrigatoriamente

pela aprovação dos habilitados nas seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:

(...)

II – investigação social;

(...)

Na hipótese vertente, o Requerente questiona o fato de que sua inaptidão na investigação social ocorreu quando da

repetição da avaliação, criando uma nova etapa àquelas previstas no Edital nº. 002/1993; bem como que os

elementos apresentados como justificativa para sua não recomendação, não podem ser considerados válidos, em

razão da ausência de condenação transitada em julgado de sentença contra si proferida; situações estas que

tornam inválido o ato administrativo que o excluiu do rol de nomeados para o cargo de Investigador da Polícia Civil,

publicado em 01/12/2011.

Preambularmente, necessário se faz contextualizar a situação jurídica do Requerente, no tocante ao concurso

público para investidura no cargo de Investigador da Polícia Civil, de Edital nº. 002/1993.

Conforme afirmado pelo próprio Requerente em petição inicial, tal certame sofreu diversas interferências ao longo

dos anos, de forma que, muitos candidatos que cumpriram com êxito todas as etapas do concurso, ajuizaram

ações individuais pretendendo suas nomeações. Não foi diferente com o Requerente, que ajuizou a alegada ação

tombada sob o nº. 024.030.004.709, na qual houve sentença de procedência do seu pedido.

No ano de 2011, no intuito de sepultar as pendências existentes em relação ao concurso público em apreço, o

Estado do Espírito Santo, por intermédio da douta Procuradoria do Estado, realizou um acordo com os candidatos

sub judice, que culminou com a Lei Estadual nº. 9.656/2011.

Tal lex estadual criou número de cargos de Investigador da Polícia Civil suficientes para abarcar os candidatos

“aprovados em concursos públicos realizados pela Polícia Civil do Estado e que tenham sido objeto de discussão

em ações judiciais já propostas, em que se postule o reconhecimento do direito subjetivo de candidatos aprovados

à investidura no Cargo de Investigador de Polícia”, conforme previsão em seu artigo 2º, caput.

E, para fazer jus à nomeação, além de preenchidos requisitos quanto à situação processual de sua ação judicial

individual, também seria o candidato submetido à nova avaliação social, conforme artigo 3º da Lei, devido ao longo

lapso temporal existente entre tal etapa no curso do certame e o momento da nomeação:

Art. 3º Os candidatos somente serão nomeados, na forma tratada nesta Lei, após a aprovação em nova

investigação social, prevista no artigo 22, II, da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, em razão do longo tempo

decorrido desde a realização das etapas do concurso público.

Tal condição também restou prevista na sentença homologatória do acordo judicial pactuado entre as partes, cuja

transcrição encontra-se em fls. 92/93 da contestação, e não rechaçada seu teor pelo Requerente, quando da

réplica de fls. 101/104.

Assim, diante disso, não se mostra viável a irresignação do Requerente quanto à realização de nova investigação

social, pois, inobstante ela, de fato, não constar como etapa posterior ao curso de formação quando do Edital nº.

002/1993, o artigo 3º, da Lei Estadual nº. 9.656/2011 e a sentença homologatória são suficientes a serem respaldo

e fonte de legalidade da submissão dos candidatos à nova avaliação social, antes da nomeação e posse no cargo

de Investigador da Polícia Civil.

Sobre a questão específica trazida aos autos, assim tem se posicionado este Egrégio Tribunal, em

contemporâneas decisões colegiadas, como a que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA

INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 002 DE 1993. PRETERIÇÃO COMPROVADA. LEI ESTADUAL Nº

9.656/2011. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM NOVA INVESTIGAÇÃO SOCIAL COMO CONDIÇÃO PARA O

PROVIMENTO NO CARGO IMEDIATA NOMEAÇÃO POSSE CONDICIONADA A FASE ADMINISTRATIVA DE

INVESTIGAÇÃO SOCIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É dialético o recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar rejeitada.2. A instituição por

meio de lei (Lei Estadual n. 9.656/2011) de uma nova fase de investigação social para o concurso público de

investigador da polícia civil deflagrado pelo edital n.º 002/93 não se revela irrazoável, ao contrário, mostra-se

necessária a fim de averiguar a aptidão dos candidatos para ocupar um cargo cujo processo seletivo teve início há

mais de 25 (vinte e cinco) anos, o que torna totalmente obsoleta a primeira investigação social realizada.

Precedentes do TJES.

3. Após longo lapso temporal, é necessário dar efetividade ao comando sentencial, para o qual, sem se imiscuir no

mérito administrativo, é razoável fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que o Estado promova nova

investigação social do autor e, ao final, proceda a sua imediata posse, caso seja considerado apto para o exercício

do cargo.

4. Remessa necessária e apelo voluntário parcialmente providos.

5. Sentença parcialmente reformada.

(TJES - Apelação/Remessa Necessária nº. 024130186562 - Relator: Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA -

Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 14/10/2019 - Data da Publicação no Diário:

24/10/2019).

Ultrapassada a alegação de nulidade da segunda investigação social realizada, o que como visto alhures, não

ocorreu, também não vislumbro razão do Requerente quando da sua insurreição em face da conclusão da referida

avaliação.

Conforme documento colacionado às fls. 22/23, a comissão responsável pela realização da investigação social dos

candidatos considerou o Requerente inapto – não recomendado, com fulcro no item 1.2 do Edital nº. 002/1993 (fl.

39):

1.2 – Segunda fase – Investigação Social.

A investigação social consistirá em sindicância sobre a vida pregressa do candidato, observando-se o

comportamento social, funcional, ético e moral, a cargo de comissão especial, na forma do art. 18 e seguintes do

Decreto nº. 3.509-N, de 12/04/93, publicado no Diário Oficial de 16/04/93, indicando apenas se o candidato está

APTO ou INAPTO.

Em consulta ao sítio eletrônico da Assembleia Legislativa deste Estado, verifica-se que o referido Decreto

permanece em vigor, sendo, desde 1993 até os dias atuais, plenamente aplicável aos candidatos de concurso

público para cargo na estrutura da Polícia Civil capixaba.

Diante de tais previsões normativas – seja a regra editalícia, seja os textos legais -, que a comissão designada

para análise da conduta social dos candidatos não recomendou a nomeação do Requerente, afirmando (fls. 22/23):

“(...) observando-se o comportamento social, funcional, ético e moral e considerando INAPTOS – NÃO

RECOMENDADOS os candidatos que estiverem denunciados pelo Ministério Público, em Processos Criminais,

Ação Judicial por Atos de Improbidade Administrativa, além daqueles que estiverem aposentados por invalidez por

motivo físico ou mental vem esta comissão novamente exprimir sua decisão uma vez que o candidato, em tela,

ANDERSON MARTINS CORRÊA, CPF 007.775.597-90, já fora preso na data de 15/08/2008 – por porte de

substância entorpecente – sendo gerado um TC de nº. 024.08.028892-1 junto ao 3º Juizado Especial Criminal.

Ademais, há os processos de nº. 024.09.009660-3 – crime de violência contra a mulher, sendo realizada a prisão

em flagrante; 024.09.005160-8 – violência contra a mulher; 024.11031280-8; 024.08.038723-6 – culminou com

prestação de serviço comunitário por três meses e 024.09.010777-2 – também violência contra a mulher.

Em face do narrado acima, esta Comissão posiciona-se no sentido de RATIFICAR o parecer anterior, considerando

este candidato INAPTO – NÃO RECOMENDADO ao cargo de Investigador da Polícia Civil”.

O fato de, nos idos de 1993, o Requerente ter sido recomendado para o cargo na Polícia Civil, não impede que, em

nova investigação social seja ele considerado inapto, se, no decurso do tempo, praticou condutas contrárias ao que

se espera de um servidor público, mormente em cargo dentro dos quadros da Polícia Civil.

A afirmação autoral de que, dos processos mencionados pela comissão não haver nenhum com sentença penal

condenatória, não é causa suficiente a derrubar a decisão da Administração Pública, uma vez que, se por um lado

não se pode afirmar ser o Requerente um agente criminoso, por outro, o acervo de ações contra si propostas

demonstram ser o candidato uma pessoa de comportamento social transgressor, o que é incompatível com o cargo

que almeja.

Em caso de estreita semelhança, inclusive no tocante ao mesmo concurso público prestado pelo Requerente, este

Egrégio Tribunal, com precisão, assim se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE

INVESTIGAÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO SOCIAL, FUNCIONAL, ÉTICO E MORAL –

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – EXAME PRETÉRITO REALIZADO EM 1993 – NOVO EXAME –

POSSIBILIDADE – ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES – PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE –

DIREITO NÃO ABSOLUTO – CARREIRA POLICIAL – SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL E GRAVE – CRIME DE

TORTURA COM RESULTADO MORTE – CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO –

CUMPRIMENTO DA PENA – CONDUTA REPROVÁVEL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO MAS

DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. O autor é candidato do concurso público para o cargo de Investigador de Polícia – PC-IP – 1, do Estado do

Espírito Santo, nos termos do Edital n. 002/1993. Mesmo aprovado em todas as fases do certame, o Estado não

promoveu a imediata nomeação e posse dos candidatos.2. Após tratativas com o poder público, o autor firmou

Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, o que foi homologado

judicialmente nos autos do processo n. 024.03.000.471-7.

3. Nada obstante o autor sustentar a ilegalidade da investigação social em que foi considerado inapto – não

recomendado, não há fundamento legal que lastreie sua tese. Ressai das normas que regem a carreira dos

policiais civis que o postulante ao cargo de Investigador de Polícia deve possuir conduta irrepreensível ao longo da

vida, sem vícios capazes de macular a honrosa missão que assumirá após a nomeação e posse. E o argumento de

que a fase de investigação social estava satisfeita quando da aprovação no concurso em 1993 não merece

prosperar, uma vez que o art. 3º da Lei n. 9.656/11 previu expressamente a necessidade de nova investigação

social. Aliás, o autor teve ciência inequívoca desta exigência – e assim anuiu – ao celebrar o Termo de

Compromisso com o Estado do Espírito Santo (cláusula 2.1).

4. Aliás, a exigência de novo exame da vida pregressa do candidato faz todo o sentido no caso concreto,

notadamente em virtude do extenso lapso temporal decorrido entre as duas investigações sociais (1993 e 2011),

porquanto nestes 18 (dezoito) anos o candidato pode ter se envolvido em situações que não recomendem o seu

ingresso nos quadros da Polícia Civil do Espírito Santo.

5. Para o colendo Superior Tribunal de Justiça, “a Investigação Social não se resume a analisar somente a vida

pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta

moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira

policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público.

Precedentes: AgRg no RMS 29.159/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8.5.2014,

DJe 14/05/2014; RMS 24.287/RO, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),

Sexta Turma, julgado em 4.12.2012, DJe 19/12/2012; RMS 22.980/MS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora

Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28.8.2008, DJe 15.9.2008. (¿)¿ (RMS 45.229/RO, Rel. Ministro

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)”.

6. É fato que o Estado-juiz ainda não concluiu o processo e julgamento da ação penal pública. No entanto, como

se percebe da leitura dos fragmentos extraídos da ação penal deflagrada em desfavor do apelante, os fatos que ali

são investigados denotam a periculosidade do agente, retratada pelo seu envolvimento em ato covarde, que causa

verdadeira ojeriza em quem se depara com a narrativa dos últimos momentos de vida da vítima (tortura seguida de

morte).

7. Ainda que se invoque o princípio da não culpabilidade para assegurar a nomeação e posse do autor, sabe-se que

não há direito fundamental absoluto na Carta Magna, de maneira que a colisão entre princípios deve ser resolvida

pelo critério da ponderação. Destarte, ponderando os princípios da não culpabilidade e da moralidade da

administração pública, este deve prevalecer no caso concreto, sob pena de os quadros da Polícia Civil do Estado

do Espírito Santo receberem um novo integrante que já possui condenação criminal confirmada em segundo grau

de jurisdição (TRF – 2ª Região) pela prática do crime de tortura com resultado morte, na condição de partícipe.

8. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

(TJES – Apelação nº. 024120132113 - Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: Dr.

DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 27/09/2016

- Data da Publicação no Diário: 05/10/2016).

Assim, em desfecho a tudo acima explicitado, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo que

eliminou o Requerente, por considerá-lo inapto – não recomendado na investigação social do concurso público ao

qual concorria, de modo que a conclusão de improcedência dos pedidos iniciais é o que resta.

Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente Anderson Martins

Corrêa, em face do Requerido Estado do Espírito Santo, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do

CPC/2015.

Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários

advocatícios, os quais arbitro, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, em R$ 500,00 (quinhentos reais),

corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento)

ao mês, contados do trânsito em julgado (artigo 85, § 16)”. (grifamos)

Verifica-se, a partir dessas considerações, que a controvérsia recursal, deduzida no presente Recurso de Apelação

Cível, diz respeito à análise da (i) legalidade da submissão do Apelante a nova etapa de Investigação Social como

condição de ingresso ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, bem como, dos motivos

que ensejaram a decisão administrativa que considerou o Recorrente “inapto” ao exercício das funções policiais.

Cumpre apontar, inicialmente, que esta Egrégia Segunda Câmara Cível teve a oportunidade de se manifestar sobre

a controvérsia dos autos por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0039676-

64.2012.8.08.0024, conforme Acórdão e trecho do Voto condutor que seguem adiante, com vista a integrar o

presente decisum, a saber:

Acórdão

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA A POSSE NO CARGO DE

INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. INABILITAÇÃO NA ETAPA DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. a Investigação Social como etapa eliminatória do certame para ingresso nos Quadros da Polícia Civil, encontra

previsão no artigo 22, inciso II, da Lei Complementar nº 04/90, além de guardar total compatibilidade com o

exercício da função pública.

II. A relevância da etapa investigativa impõe a eliminação do candidato que não se enquadra nos critérios de

adequação fixados pela Administração Pública Estadual, sendo certo que a mencionada investigação, não se

restringe à análise das supostas infrações penais que porventura tenha o candidato praticado, prestando-se,

outrossim, à avaliação da sua conduta social e moral, com o escopo de aferir sua vida pregressa frente às

restrições inerentes ao cargo público policial.

III. o Recorrente apresentou histórico de comportamento social reprovável, à luz dos valores da carreira policial,

sendo certo que o seu constante envolvimento em investigações, inclusive com prisão em flagrante, e a sua

submissão a uma série de restrições inerentes à suspensão do processo criminal, acabam por macular a

idoneidade moral e ética que se exige de um Investigador da Polícia Civil, abalando a confiança que a sociedade

deposita nesses Agentes Públicos.

IV. Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Agravo de Instrumento, 024129018586, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA

CÍVEL, Data de Julg.: 19/03/2013, Data da Publicação no Diário: 27/03/2013)

Trecho do Voto condutor

“(...) Em análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo Recorrente, esta Relatoria exarou a Decisão de fls.

78/82, cujo teor se colaciona, com vista a integrar o fundamento do presente Voto, verbatim:

"Consoante relatado, busca o Recorrente a concessão do efeito suspensivo e ativo ao Agravo de Instrumento, a fim

de que lhe seja reconhecido o direito à posse ou, subsidiariamente, à reserva de vaga, no cargo público de

Investigador da Polícia Civil deste Estado.

Ab initio, cumpre perfazer um breve histórico, a fim de elucidar o contexto no qual se enquadra a demanda

originária.

O Requerente participou do concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Civil, no cargo de Investigador,

categoria PC-IP-1, regido pelo Edital nº 002/93, tendo sido aprovado em todas as etapas do certame, inclusive no

respectivo Curso de Formação Profissional.

Não obstante, alega o Recorrente que ele e os demais candidatos foram prejudicados pela sequência de atos

administrativos destinados à nomeação e posse dos aprovados que não observaram a ordem de classificação geral,

circunstância essa que ensejou a propositura de numerosas ações judiciais, dentre as quais encontrava-se a

demanda ajuizada pelo Recorrente (Processo nº 024.990.014.615).

Diante do impasse causado, notadamente, pelo grande número de Ações aviadas pelos candidatos aprovados e

classificados, foi realizado um Acordo entre o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e os aludidos candidatos sub judice,

que, por seu turno, culminou na edição da Lei Estadual nº 9.656/2011, destinada à criação de 220 (duzentos e

vinte) cargos de Investigador de Polícia na Categoria de Acesso e à garantia de investidura dos candidatos

vinculados ao Edital nº 002/93, mediante condições específicas fixadas no Termo de Acordo.

Ressalta-se que uma das condições fixadas pela Lei Estadual nº 9.656/2011 para a posse no cargo público em

apreço referiu-se à submissão dos candidatos a nova Investigação Social, sendo expressa ao garantir a investidura,

apenas e tão somente, àqueles que fosse considerados recomendados.

Nessa esteira, ao submeter-se à mencionada Investigação Social, o Recorrente fora considerado inapto para o

cargo de Investigador de Polícia, sob os seguintes fundamentos:

"o candidato, em tela, ANDERSON MARTINS CORRÊA, [...], já fora preso na data de 15/08/2008 - por porte de

substância entorpecente - sendo gerado um TC de nº 024.08.028892-1 junto ao 3º Juizado Especial Criminal.

Ademais, há os processos de nº: 024.09.009660-3 - crime de violência contra a mulher, sendo realizada a prisão

em flagrante; 024.09.005160-8 - violência contra a mulher; 024.11.031280-8; 024.08.038723-6 - culminou na

prestação de serviço comunitário por três meses e 024.09.010777-2 - também violência contra a mulher." (fls.

33/34).

Irresignado, argumenta o Recorrente que em nenhuma das ações penais discriminadas se verifica a existência de

Sentença condenatória transitada em julgado, razão pela qual a sua eliminação com amparo em tais

circunstâncias importa em violação à presunção de inocência.

Neste particular, cumpre pontuar que a Investigação Social como etapa eliminatória do certame para ingresso nos

Quadros da Polícia Civil, encontra previsão no artigo 22, inciso II, da Lei Complementar nº 04/90, além de guardar

total compatibilidade com o exercício da função pública, in verbis:

"Artigo 22 - O ingresso de pessoas de ambos os sexos nas carreiras policiais dar-se-á, exclusiva e

obrigatoriamente pela aprovação dos habilitados nas seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:

II – investigação social;"

Acerca da relevância desta espécie de exame, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE

POLICIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. – A investigação social em relação a candidatos ao cargo de Agente de

Policial Civil não é menos importante que as provas escrita e prática. Sob esse enfoque, a nomeação de

candidatos sub judice reprovados naquela fase do concurso pode, sim, acarretar danos à ordem e à economia

públicas se confirmada a legalidade das reprovações. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg na SS 1.877/BA,

Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 05/02/2009).

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de exclusão do

recorrente do concurso público para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, após o ato homologatório, por

ter sido considerado inabilitado na fase de investigação social, encontra respaldo no edital do certame, assim como

na Lei Complementar 38/98. Inexistência de violação do princípio da legalidade. 2. Recurso ordinário improvido.”

(STJ, RMS 22.454/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe

19/05/2008).

Sobreleva acentuar que a investigação social, em concurso público, não se restringe à análise das supostas

infrações penais que porventura tenha o candidato praticado, prestando-se, outrossim, à avaliação da sua conduta

social e moral, com o escopo de aferir sua vida pregressa frente às restrições inerentes ao cargo público policial.

No caso vertente, infere-se que a eliminação do Recorrente pautou-se na existência de diversos processos

criminais nos quais figura como Réu, afetos à prática de crimes de violência contra a mulher e porte de substância

entorpecente.

A propósito, sem prejuízo à observância do princípio da presunção de inocência, em sede de cognição sumária, o

estudo da vida pregressa do Recorrente evidencia um histórico de comportamento social reprovável, à luz dos

valores da carreira policial, sendo certo que o seu constante envolvimento em investigações, inclusive com prisão

em flagrante, e a sua submissão a uma série de restrições inerentes à suspensão do processo criminal, acaba por

macular a idoneidade moral e ética que se exige de um Investigador da Polícia Civil, abalando a confiança que a

sociedade deposita nesses Agentes Públicos.

Nesse sentido pronunciou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, verbatim:

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL

DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. ... RECURSO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 2. A jurisprudência do STJ já assentou

entendimento de que o Edital do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social, como requisito

essencial para aprovação do candidato. 3. A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a

vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar

sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e

proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial. (...) 5. Recurso ordinário a que se nega o

provimento.” (STJ, RMS 22.980/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG),

SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 15/09/2008).

Nesse viés, oportuno destacar que o exame dos dados processuais constantes do sítio eletrônico deste Egrégio

Poder Judiciário Estadual demonstra que desde o ano de 2008, quando já reunia a condição de candidato aprovado

no concurso público de ingresso na carreira policial, o Recorrente vem sendo alvo de controle dos Órgãos

Jurisdicionais, perdurando nessa situação até o ano de 2011, período em que totaliza-se a existência de 06 (seis)

processos de natureza criminal nos quais figura como parte requerida.

Destarte, em juízo perfunctório, tenho que a análise do caso em apreço, à luz dos requisitos necessários ao

deferimento do efeito suspensivo e ativo vindicados, não permite a aferição da plausividade do direito alegado. Isto

posto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo Recorrente.

(...)

Em essência, a relevância da Investigação Social como etapa do Concurso Público para ingresso nos quadros da

Polícia Civil, decorrente da sua total compatibilidade com o exercício da função pública, impõe a eliminação do

candidato que não se enquadra nos critérios de adequação fixados pela Administração Pública Estadual, sendo

certo que a mencionada investigação, não se restringe à análise das supostas infrações penais que porventura

tenha o candidato praticado, prestando-se, outrossim, à avaliação da sua conduta social e moral, com o escopo de

aferir sua vida pregressa frente às restrições inerentes ao cargo público policial.

Nesse contexto, forçoso concluir que o Recorrente apresentou histórico de comportamento social reprovável, à luz

dos valores da carreira policial, cujas limitações acabam por macular a idoneidade moral e ética que se exige de

um Investigador da Polícia Civil, abalando a confiança que a sociedade deposita nesses Agentes Públicos.

Destarte, tendo em vista que inexiste nos autos elementos outros capazes de elidir o entendimento concluído no

decisum retrocitado, forçoso concluir pelo desprovimento da pretensão Recursal.

Isto posto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a Decisão

proferida pelo Juízo a quo.

É como voto.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Destarte, analisando a contextualização destes autos em juízo de cognição exauriente, não verifico razões à

modificação do entendimento adotado, por esta Relatoria, por ocasião do julgamento do citado Agravo de

Instrumento.

Isto porque, a despeito de o Apelante sustentar a ilegalidade na submissão dos candidatos aprovados no Concurso

Público nº 002/1993, para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, à nova etapa de

Investigação Social, certo é que essa exigência decorreu do acordo judicial firmado entre o ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO e os candidatos aprovados que ingressaram com Ações Judiciais questionando as respectivas

classificações no aludido certame, sendo essa a situação do Recorrente.

Neste particular, resultou evidenciado que o Recorrente firmou Termo de Compromisso (fls. 24/26), em 12.08.2011,

com o Estado Recorrente, para o encerramento do Processo Judicial nº 024.030.004.709, havendo previsão

expressa, em sua Cláusula nº 2.1, que o Recorrente estaria “ciente de que seria submetido à investigação social

de que trata o inciso II, do artigo 22 da Lei Complementar nº 04/90, conforme prevê o artigo 3º da Lei 9.656/11”,

sendo, por via de consequência, legítima a realização de nova Investigação Social, seja pela anuência expressa do

Apelante, seja pela própria exigência legal que condiciona o ingresso em cargos públicos vinculados à Polícia Civil

à recomendação em avaliação de cunho social e moral a partir do exame da vida pregressa do candidato.

Portanto, estando a parte Recorrente ciente dessa exigência firmada em acordo homologado judicialmente (fls.

27/28), não há falar-se em ilegalidade na submissão à nova Investigação Social como condição à nomeação para o

cargo efetivo de Investigador da Polícia Civil.

Ademais, a conclusão da Administração Pública quanto à “não recomendação” do Apelante ao ingresso no

respectivo cargo encontra-se devidamente fundamentada na existência de Ações Penais contra ele instauradas e

relacionadas à prática de crimes de violência contra a mulher e de porte de substâncias entorpecentes, sendo certo

que, ainda que inexistentes, à época, Sentenças Penais condenatórias transitadas em julgado, a avaliação do

candidato, de fato, circunscreve-se à sua conduta social e moral com objetivo de verificar a sua vida pregressa

diante das restrições inerentes e idoneidade exigida para os cargos vinculados à carreira policial e, não, apenas, à

existência de condenações em definitivo.

Conforme ressaltado no Voto condutor proferido, por este Subscritor, no bojo do Recurso de Agravo de Instrumento,

mencionado anteriormente, as informações extraídas do site deste Egrégio Tribunal de Justiça evidenciaram que

“(...) desde o ano de 2008, quando já reunia a condição de candidato aprovado no concurso público de ingresso na

carreira policial, o Recorrente vem sendo alvo de controle dos Órgãos Jurisdicionais, perdurando nessa situação até

o ano de 2011, período em que totalizara a existência de 06 (seis) processos de natureza criminal nos quais figura

como parte requerida”, demonstrando o Recorrente um histórico de comportamento social incompatível com os

valores éticos e morais da carreira policial, cujas limitações acabam por macular a idoneidade que se exige de um

Investigador da Polícia Civil, abalando a confiança que a sociedade deposita nesses Agentes Públicos.

Esse é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo, nos termos que seguem

adiante, verbis:

“EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE

SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO

EDITALÍCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CANDIDATOS E O PODER PÚBLICO VISANDO A NOMEAÇÃO

E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME DEFLAGRADO PELO EDITAL Nº 002/93.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO DA LEI

ESTADUAL Nº 9.656/2011. CANDIDATO CONDENADO PELO COMENTIMENTO DE CRIME. OMISSÃO DO FATO

NO FORMULADO DE CADASTRO. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do Acordo celebrado entre o Poder Público Estadual e os Candidatos no concurso público para

ingresso nos quadros da Polícia Civil, no cargo de Investigador, categoria PC-IP-1, regido pelo Edital nº 002/93,

resultante na edição da Lei Estadual nº 9.656/2011, restou previsto a submissão destes últimos à novo exame de

Investigação Social, consoante se infere do artigo 3º, da supracitada Norma Legal.

II. No caso vertente, a eliminação do Recorrente do Certame pautou-se, sobretudo, nos fato de o Recorrente, no

decorrer da Investigação Social ocorrida em 26.08.2011, encontrar-se em fase de cumprimento de pena, cujas

informações foram omitidas pelo aludido candidato quando do preenchimento do Formulário de Cadastro, o que

acaba por macular a idoneidade moral e ética que se exige de um Policial Militar, abalando a confiança que a

sociedade deposita nesses Agentes Públicos.

III. Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024120038377, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/01/2015, Data da Publicação no Diário: 27/01/2015)

Assim, restando plenamente cabível a submissão do Recorrente à nova Investigação Social e não contando o

Apelante com histórico de comportamento compatível com as exigências legais para o ingresso no cargo de

Investigador da Polícia Civil, não há falar-se, desta forma, em reforma da Sentença recorrida, devendo ser mantida

por seus próprios fundamentos.

Isto posto, conheço do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento,

monocraticamente, conforme estabelecido no caput do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº

568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, majorando a verba sucumbencial para o total de R$ 700,00

(setecentos reais), nos termos dispostos no artigo 85, § 11, do referido Diploma Legal, mantida a suspensão de

sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Vitória-ES, 15 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

17 Apelação Cível Nº 0004832-83.2019.8.08.0011

APTE M.D.C.D.I.

Advogado RENATO FERRARE RAMOS 12086 - ES

APDO G.D.S.R.

Advogada PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

18 Apelação Cível Nº 0005055-36.2019.8.08.0011

APTE M.D.C.D.I.

Advogado BRUNO SACRE DE CASTRO 21991 - ES

APDO I.G.F.S.D.S.

Advogada PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

19 Apelação Cível Nº 0001184-67.2016.8.08.0022

APTE MARIA DA JUDA PORFIRO DOS REIS

Advogada LORIAN GUZZO ACERBE 20315 - ES

APDO COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Advogada LAURA AGRIFOGLIO VIANNA 18668 - RS

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001184-67.2016.8.08.0022

Recorrente: Maria da Juda Porfírio dos Reis

Recorrido: Companhia de Seguros Previdência do Sul

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARIA DA JUDA PORFÍRIO DOS REIS formalizou a interposição de presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

(fls. 137/142) em razão da SENTENÇA (fls. 133/134), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Comarca de

Ibiraçu, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, proposta pela Recorrente em face

de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, cujo decisum julgou improcedente o pedido de danos

morais, formulado na Inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,

do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, “cuja exigibilidade fica suspensa em

decorrência da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 32”.

Em suas razões, a Recorrente alegou, em resumo, que seria devida a condenação da parte Recorrida ao

pagamento de indenização por danos morais, consoante postulado na Inicial, sob a alegação de que a negativa no

pagamento da cobertura securitária à Autora decorreu de conduta negligente e omissa da Seguradora, “acarretando

em uma verdadeira retenção ao direito patrimonial da Recorrente que possui 76 anos de idade, além de ser pessoa

com limitados conhecimentos jurídicos e disponibilidades financeiras”, fato que não pode ser tido como mero

aborrecimento.

Assim, pugnou pela reforma da Sentença objurgada, “para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de

indenização por danos morais sofridos pela Autora”.

A parte Recorrida apresentou Contrarrazões às fls. 146/149.

É Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos do artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado nº 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator,

monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema”).

Historicamente, a Recorrente ajuizou a Ação originária em face da Recorrente, objetivando, em resumo, o

recebimento de indenização securitária decorrente do Contrato de Seguro de Vida firmado entre seu falecido

esposo e a Seguradora Apelada, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dessa

negativa.

Por ocasião da Sentença recorrida, o Juízo singular consignou o seguinte, verbatium:

“(...)

É o breve relatório. Fundamento e decido.

O valor do seguro foi devidamente pago após a propositura da demanda.

O que se discute nos autos é apenas os danos morais.

Em que pese o inconformismo da autora, a desorganização da ré administrativamente, ainda que tenha sido

injusta, não se mostra apta a configurar dano moral. Isso porque as seguradoras têm respaldo para avaliar as

condições do sinistro comunicado, bem como de se manifestar a favor ou contra o pagamento da indenização, e de

tal conduta não decorre qualquer constrangimento de modo a configurar dano moral indenizável no presente caso.

Nessa linha, entendo que os dissabores passados pela autora não alcançam o patamar do alegado dano moral.

A reparação dos danos morais busca compensar o intenso sofrimento experimentado em razão de ofensa a direitos

personalíssimos, e, no caso, não restou demonstrada efetivamente uma situação de sofrimento ou humilhação,

justificadora da compensação pleiteada.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o mero aborrecimento é incapaz de gerar dano moral,

não se vislumbra a condenação em indenização por danos morais na hipótese mencionada.

Somado a isso, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a simples recusa da seguradora ao

pagamento da indenização não enseja a indenização por danos morais.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, conforme fundamentação acima.Julgo extinto o

feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da

causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 32”.

Verifica-se, a partir dessas considerações, que a controvérsia recursal, deduzida no presente Recurso de Apelação

Cível, diz respeito, somente, ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos

morais, diante da negativa inicial de pagamento administrativo do seguro de vida devido à Autora (dependente) em

virtude do falecimento de seu esposo, cuja indenização securitária, contudo, foi devidamente paga após o

ajuizamento desta Ação Judicial, conforme verificado às fls. 114/116.

Neste particular, imperioso destacar, inicialmente, que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

quanto à recusa de pagamento de indenização decorrente de Contrato de Seguro de Vida, perfilhava no sentido de

que o descumprimento contratual resultaria, tão somente, em mero aborrecimento não suscetível à reparação

indenizatória, nos termos que seguem adiante, verbatium:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual

não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível

de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos

negócios contratados.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do

seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não

sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. 3. Infirmar as conclusões do julgado,

alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados,

demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento”.

(STJ. AgInt no REsp 1553703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe

07/02/2017)

No entanto, em recente pronunciamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou constatada a

superação desse entendimento, passando a Corte Superior a perfilhar no sentido de que a negativa injustificada do

pagamento de indenização securitária decorrente de Contrato de Seguro de Vida enseja reparação a título de dano

moral, conferindo-lhe o tratamento jurídico destinado ao Contrato de Seguro de Saúde, nos termos que seguem

adiante:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE.

RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR.

RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa

indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por

agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte

confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado

ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes.

2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for

verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate.

3. Agravo interno a que se nega provimento”.

(STJ. AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe

28/06/2019)

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA

CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NÃO É CASO DE MERO INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA DEMORA NO PAGAMENTO.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SUAS RAZÕES. AUSÊNCIA

DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”.

(STJ. AgInt no AREsp 1131308/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado

em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)

No caso dos autos, é inequívoco que o falecido esposo da Autora sofria descontos mensais, em folha de

pagamento, em razão da contratação de seguro de vida “SEGURO PREVISUL”, conforme os Contracheques de fls.

20/26, alusivos aos meses compreendidos entre Julho de 2010 a Abril de 2016.

No entanto, embora o óbito do segurado tenha ocorrido em 08.04.2016 (Certidão de Óbito à fl. 29), certo é que,

após a ocorrência do sinistro, a Seguradora Apelada (denominada, à época, de PREVISUL SEGURADORA)

expediu Ofício Mtz/Sin nº 1222/2016, em 09.05.2016, informando à Autora o seguinte: “(...) não localizamos apólice

vigente em nome da segurada” (fl. 28).

A despeito dessa conclusão externada, em sede administrativa, a Seguradora Recorrida, em sua Contestação (fls.

50/56), confirmou a existência do Contrato de Seguro de Vida firmado entre ela e o falecido esposo da Autora,

sustentando, por outro lado, que o indeferimento do pagamento administrativo do seguro de vida teria ocorrido por

“falta do pagamento mensal dos prêmios”, ensejando o cancelamento automático desse seguro pelo respectivo

sistema, circunstância que, no entanto, teria surpresado a Seguradora ao perceber, posteriormente, - conforme

reconhecido, expressamente, à fl. 51 -, que, mesmo diante do não recebimento dos prêmios, os descontos, em

folha, sob a rubrica SEGURO PREVISUL continuaram sendo realizados, mensalmente, nos Contracheques do

falecido segurado.

Diante disso, é evidente a negativa injustificada da Seguradora Recorrida no pagamento da indenização securitária

à Autora, considerando a noticiada falha operacional no recebimento dos prêmios do seguro, envolvendo questões

administrativas internas da Recorrida que não podem ser, a rigor, imputadas ao contratante e seus beneficiários,

tampouco ensejar o não pagamento do seguro devido por força de relação contratual.

Portanto, tratando-se a Autora de pessoa idosa, contando atualmente com 77 anos de idade, sendo, ainda, iletrada

(fls. 11/17), bem como, havendo demora injustificada no pagamento do seguro de vida - o que apenas ocorreu na

data de 21.11.2016 -, impõe-se o reconhecimento do direito da Autora (Recorrente) à percepção de indenização por

danos morais decorrentes dos fatos noticiados, nos autos, em conformidade com a jurisprudência recente do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Nessa seara, considerando que a reparação por danos morais possui finalidade pedagógica e compensatória, não

podendo servir para promover o enriquecimento ilícito da parte, certo é que, no caso, afigura-se proporcional e

razoável o arbitramento do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o porte econômico

da Seguradora Recorrida e a condição pessoal da Autora.

Isto posto, conheço do presente Recurso de Apelação Cível para, no mérito, conferir-lhe parcial provimento,

monocraticamente, conforme estabelecido no caput do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº

568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reformar a Sentença objurgada, condenando a Seguradora

Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais à Autora (Recorrente), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil

reais), com incidência de correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora contados da data da

citação, por se tratar a hipótese de relação contratual, invertendo-se os ônus sucumbenciais em desfavor da

Recorrida, mantido o mesmo percentual de fixação da verba sucumbencial estabelecido no dispositivo sentencial,

nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Vitória-ES, 15 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

20 Apelação Cível Nº 0039219-62.2013.8.08.0035

APTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GOLD COAST

Advogada ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO 9557 - ES

APDO THAIS BRITO MARGON

Advogado MOISES SASSINE EL ZOGHBI 9279 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível nº 0039219-62.2013.8.08.0035

Recorrente: Condomínio do Edifício Residencial Gold Coast

Recorrida: Thais Brito Margon

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

CONDONÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GOLD COAST formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em

face da SENTENÇA (fls. 159/161), integralizada à fl. 160/verso, proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA

VELHA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GOLDEN COAST, cujo decisum

acolheu a Objeção de Não Executividade oposta por THAIS BRITO MARGO, reconhecendo a ilegitimidade passiva

ad causam para figurar no processo, tendo em vista que o pedido exordial é voltado para execução de Cotas

Condominiais inadimplidas em referência à Unidade Imobiliária de propriedade de SANDRA MARIA BRITO MELO,

já falecida, condenando o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de

sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sustenta o Recorrente, em apertada síntese, que não havendo sido comprovada a abertura formal de Inventário, não

se há falar em legitimidade do Espólio para figurar no polo passivo da Ação, cabendo o ajuizamento em face dos

sucessores, nos termos do artigo 779, do Código de Processo Civil.

Em sede de Contrarrazões, a Recorrida defende a manutenção da Sentença de Primeiro Grau.

É o relatório. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do

artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Ao apreciar o pedido exordial, o Magistrado de Primeiro Grau fixou-se nas seguintes premissas, in litteris:

Em análise dos autos, alega a Executada que ocorreu um erro processual ao ser direcionada a ação judicial em

face da mesma ao invés do espólio de sua falecida genitora. Isso porque, embora seja inventariante, uma vez que

não houve a consecução da partilha, ao espólio confere-se a legitimidade ad causam para ser demandado em

quaisquer ações em que o "de cujus" integraria, se vivo fosse.

De início, consigno o cabimento do manejo da exceção de pré-executividade no bojo de execução de título

extrajudicial, visto que a ausência de legitimidade alegada trata-se de questão de ordem pública, razão pela qual

pode ser arguida ou mesmo reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Sabe-se que, o sucessor só teria legitimidade passiva nesta ação, quando já realizada a partilha de bens, assim, o

espólio é pessoa jurídica sui generis e que tem capacidade para estar em juízo representada por seu inventariante.

Logo, enquanto não houver homologação formal do plano de partilha, o bem que está integrado ao espólio que se

legitima como parte passiva ou ativa.

Nesse sentido, conforme disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: “Ocorrendo a morte de qualquer das

partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265”.

Contudo, até que não seja ultimada a partilha dos bens do “de cujus”, a legitimidade para a substituição processual

pertence ao espólio e não aos herdeiros.

Sob essa ótica, precedentes dos Tribunais se posicionando no mesmo sentido, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBITO DE UM DOS EXECUTADOS.

SUCESSÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos dos arts. 43 e 1.055, ambos do Código

de Processo Civil (CPC), ocorrendo o falecimento da parte, é necessária a realização da sucessão processual. No

caso concreto, a legitimidade para a causa é do espólio. Nesse sentido, inviável o deferimento do pedido,

mostrando-se indispensável a citação dos herdeiros necessários, para que tomem conhecimento do feito. Mantida

a decisão agravada. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento

Nº 70058812975, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em

28/03/2014)(TJ-RS - AI: 70058812975 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 28/03/2014,

Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2014)

Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, nos termos do art. 487, I do NCPC.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o documento acostado à fl. 70, afigura-se preciso em informar que subsiste

no Cartório Extrajudicial de Registro Civil e Tabelionato da Barra do Jucu – Vila Velha, o pleito voltado à lavratura de

Escritura Pública de Inventário dos bens deixados por SANDRA MARIA BRITO MELO, sendo nomeada

Inventariante a Sra. THAÍS BRITO MARGON.

A propósito, afigura-se iterativa a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda

que não subsista a formal nomeação de Inventariante, o Espólio é parte legítima para constar no polo passivo da

Execução, devendo ser representado pelo administrador provisório dos bens, senão vejamos, in verbis:

“EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO

PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO

ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em

25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da

ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível

a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.

3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou

substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de

sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da

parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.

4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido

previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor,

diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua

pretensão ao espólio.

5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente

pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo

inventariante.

6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em

caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da

peça recursal.

7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes

impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(STJ - REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe

31/08/2018)

“EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

POSSIBILIDADE.”

“1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter

ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC.

2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão

suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência

do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a

partilha.

4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do

CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC).

5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa

e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal

representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC.

6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face

do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na

hipótese de não haver inventariante compromissado.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe

12/09/2013)

Nesses termos, inclusive, observa-se que quando da determinação de retificação do polo passivo da demanda, o

próprio Recorrente já tinha ciência da nomeação de Inventariante, porquanto referido documento foi acostado em

Petição de fl. 59/62, não cabendo a alegação de que a Execução pode ser movida em face de um único herdeiro,

como ocorreu in casu.

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil conjugado com o Enunciado nº 568, da

Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de

Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 12% (doze

por cento) do valor da causa.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos assentamentos referentes ao

sobredito processo, no que concerne a este Gabinete, bem como, dos registros deste Egrégio Tribunal de Justiça,

inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as

cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 24 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

21 Apelação Cível Nº 0000664-04.2016.8.08.0024

APTE ETEVALDO DE JESUS

Advogado FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogada ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível acompanhada de Remessa Necessária nº 0000664-04.2016.8.08.0024

Recorrente: Etevaldo de Jesus

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ETEVALDO DE JESUS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls. 270/277,

proferida pelo JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA – COMARCA DA

CAPITAL, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cujo decisum acolheu parcialmente os pedidos iniciais para:

“1- converter o auxílio doença previdenciário - NB 605.967.096-6, em acidentário; 2- pagar honorários advocatícios

em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.”

Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em apertada síntese que, a Sentença de Primeiro Grau deve ser

considerada nula por haver se respaldado em Laudo Pericial inválido, eis que não respondeu os questionamentos

realizados pelo Apelante de forma fundamentada, estando totalmente contraditório à prova dos autos, importando

em cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto ser declarada a cassação da Sentença e julgado

procedente os pedidos exordiais, para a concessão do Benefício Auxílio Acidente.

O Recorrido não apresentou Contrarrazões.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso

quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Consoante se depreende da peça vestibular, o Recorrido afirma restar acometido por moléstia incapacitante

resultante de acidente de trabalho, por haver desenvolvido doença ocupacional em razão das atividades laborais

desenvolvidas na qualidade de Estivador, acometendo o seu ombro esquerdo com uma Lesão Infraespinal.

Importa salientar, ab initio, que em matéria acidentária, para a concessão de benefício, revela-se necessária a

existência de nexo de causalidade entre a doença portada e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a

existência de sequelas que impliquem redução total ou parcial da capacidade funcional.

A propósito, dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões

decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o

trabalho que habitualmente exercia.”

Neste particular, o Juízo a quo, prudentemente, determinou que o Autor fosse submetido a exame pericial, sendo

confeccionado o Laudo Técnico Pericial colacionado às fls. 170/180, conclusivo quanto ao quadro

clínico do Autor, no sentido de reconhecer a lesão ocorrida, bem como sua vinculação com a atividade laboral,

porém, não constatando sequelas ou redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente.

Importante ressaltar que a impugnação ao sobredito Laudo Pericial restou apreciada e prontamente rejeitada pelo

Magistrado a quo, nos termos da Decisão reproduzida à fl. 258, indeferindo o pleito de realização de nova perícia,

bem como indeferindo a realização de prova oral, destacando-se que, não há nos autos notícia de irresignação da

parte acerca do mencionado decisum, restando, portanto, preclusa a matéria.

Diante desse cenário, importante argumentar que “o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua

efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento fundamentado das diligências

inúteis ou meramente protelatórias, em juízo cuja revisão demanda a reapreciação do conjunto fático dos autos.

Precedentes.” (STJ - REsp 1663326/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

11/02/2020, DJe 13/02/2020)

Ademais, não se há falar em qualquer transgressão ao que disciplina o artigo 479, do Código de Processo Civil, eis

que, o Magistrado de Primeiro Grau, ao apreciar os pedidos exordiais apontou categoricamente os motivos

fundamentais de sua Decisão com respaldo no Prova Pericial, bem como deixando claro entender deficiente outro

meio de prova para fins de apurar a atual redução de capacidade do Recorrente para o trabalho.

Destarte, entendo prudente trazer à colação o inteiro teor da fundamentação engendrada no decisum combatido,

verbatium:

“Trata-se de ação acidentária, onde objetiva o autor a declaração do nexo causal entre patologia e trabalho e a

condenação do INSS no pagamento de benefícios acidentários.

É sabido, que em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o

acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, em conformidade com a

Lei 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares: a prova

do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e, ainda, a existência de seqüela redutora da capacidade

laboral. Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos.

Para tanto, o autor foi submetido a exame pericial, designado por este juízo.

No laudo, a perita procedeu a leitura dos autos, discriminou o local e as atividades laborativas exercidas pelo autor

na empregadora, examinou-o, bem como transcreveu o acidente de trabalho ocorrido e assim concluiu:"O autor

apresentou no passado um quadro de tendinopatia do infra espinhoso com nexo concausal com o trabalho. Foi

submetido a tratamento eficaz que provocou a remissão do quadro, estando, na data atual, capacitado para sua

função original."

E, respondeu, ainda, a perita, aos quesitos apresentados, dentre os quais destaco:

QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO

1- O requerente é portador de alguma doença/lesão?

Resposta: Já descrito no corpo do laudo

2- Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho?

Resposta: Há nexo concausal.

3- As atividades do autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão?

Resposta: Sim contribuiu para a doença.

4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho?

Resposta: Incapacidade temporária, já recuperada com o tratamento a que foi submetido.

5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva?

Resposta: No momento atual não há incapacidade.

6- A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento?

Resposta: Está consolidada.

7- Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade?

Resposta: Prejudicado.

8- É aconselhável que o autor seja reabilitado para outra função?

Resposta: Não.

QUESITOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

5- Essas sequelas (doença ou lesão) ensejam incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta

o sustento (art. 42, da Lei 8.213/91) ou em razão da sequela teve reduzida a sua capacidade para o exercício das

atividades de trabalho antes desenvolvidas (art. 86, da Lei 8.21/91).”

“Resposta: Não há incapacidade.

7- A parte autora pode voltar a exercer a mesma profissão que desempenhava quando do surgimento das

lesões/patologias, sem prejuízo à saúde?

Resposta: Sim e está laborando desde a alta previdenciária em 2014, sem necessidade de retornar a médicos,

fazer tratamentos ou requerer benefícios junto ao INSS.

QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR

18- Queira o Sr. Perito esclarecer se o requerente precisará de maior esforço do membro ou terá dificuldade em

exercer sua atividade laborativa, especificando-a.

Resposta: Não há sinais indicativos de deficiência física nem funcional.

19- Queira o Sr. Perito informar e a lesão que acomete o autor é de caráter permanente. Há algum tratamento?

Resposta: A degeneração da articulação do ombro pode ser progressiva, já que se trata de doença degenerativa. O

tratamento cirúrgico objetivou reparar a lesão do tendão infraespinhoso, e o quadro clínico atual do obreiro aponta

que o objetivo foi alcançado.

Mais adiante (fls. 188), em sede de esclarecimentos ao laudo, o perito formula quesitos de esclarecimentos, que

foram devidamente respondidos pela perita às fls. 206, contudo, que nada acrescentaram ao teor do laudo, motivo

pelo qual deixo de transcrevê-los.

Assim, temos que o laudo pericial é conclusivo em relação ao quadro clínico do autor, ou seja, de que o mesmo

apresentou no passado um quadro de tendinopatia do infra espinhoso, com nexo indireto com o trabalho

(concausa), mas que depois de se submeter a tratamento eficaz, encontra-se apto para o seu labor habitual, sem

sinal de incapacidade laborativa.

Como o juiz não está adstrito ao laudo, compulsei os autos, analisei detalhadamente todo o processado, e

verifiquei que não há qualquer prova que contrarie o diagnóstico formulado pela perita, pelo contrário, o exame de

Ressonância Magnética de fls. 45, datado de 30/04/2014, o confirma na íntegra.

Em relação ao liame causal entre a patologia e o trabalho, a perita o estabeleceu sob a sua forma indireta, ou seja,

concausa.

Sobre o tema (concausa), vejamos o que preleciona o art. 21, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91:

Art. 21 - Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeito desta Lei:

I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a

morte do segurado, para redução ou perda da sua

capacidade para o trabalho, ou produzindo lesão que exija atenção médica para sua recuperação.

Como se vê, não escapam do conceito de doença do trabalho as concausas de agravamento do estado mórbido,

que, não sendo responsáveis diretamente pela incapacitação, de qualquer modo privam o estado físico do

trabalhador.

Assim, o nexo causal há que ser declarado e o benefício auxílio doença previdenciário - NB 605.967.096-6 (fls.

159), concedido pela patologia que deu ensejo a esta ação, deve ser convertido em seu similar acidentário.”

“Já, em relação à incapacidade laborativa atual do autor, esta não foi estabelecida pela perita judicial, uma vez que

(...), seu exame físico foi normal, sem nenhum sinal de doença em atividade; indicando que a cirurgia foi bem

sucedida em seu propósito, fazendo com que o autor recuperasse sua capacidade laborativa. Por todo o exposto, a

perita concluiu que o autor se encontra apto para sua função habitual." (vide resposta ao quesito nº 14, in fini, às

fls. 175) e, ainda que: "Não há sinais indicativos de deficiência física nem funcional." (vide resposta ao quesito nº

18, às fls. 175).

Acresça-se ao acima exposto, que o autor, após a alta médica administrativa em 16/11/2014, retornou ao trabalho

para exercer a mesma função, bem como a exerce até os dias atuais e, ainda, que não há qualquer documento

médico atual, (laudos, atestados, receitas, etc.), que registre que o autor encontre-se incapacitado para o seu labor

habitual.

Ora, é sabido, que em se tratando de ação acidentária, é necessário que a parte comprove, além do nexo causal

entre o acidente ou a doença a ele equiparado e o trabalho, a redução ou a incapacidade para o trabalho

habitualmente exercido, requisito essencial para o reconhecimento do pedido, ante a natureza da ação.

Logo, não faz jus ao pagamento do benefício auxílio acidente, como consubstanciado no art. 86 da Lei 8.213/91,

por não haver preenchido todos os seus requisitos (sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho

que habitualmente exercia). Vejamos o que preleciona o caput do art. 86 da lei 8.213/91:

Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das

lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade

para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de- benefício e será devido,

observado o disposto no art. 5º, até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente

de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer

aposentadoria.

(destaque nosso)

Para reforçar tal entendimento, reportamo-nos ao brilhante entendimento do colendo STJ. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO

PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 1.500, 00) EM

FACE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RESULTANTES DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-

DOENÇA EM ACIDENTÁRIO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação

das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da

capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

“2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, julgaram parcialmente

procedentes os pedidos do Autor para determinar a conversão dos auxílio-doenças em seus similares

acidentários, mas negaram o pedido de concessão de auxílio-acidente por entender que a amputação do

5o. dedo da mão esquerda não torna o autor incapaz para suas funções habituais, ainda mais sendo indivíduo

destro.

3. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão

autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena

capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um

dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado

ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral.

4. A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram

sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado o quantum (R$ 1.500,00) que se mostra razoável à

remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida.

5. Honorários advocatícios fixados na sentença e mantidos pela Corte de origem em R$ 1.500,00, em razão de a

causa ter valor inestimável, tendo em vista a ausência de prestação vencidas a serem pagas e a inexistência de

diferenças pecuniárias com a conversão do auxílio-doença em acidentário, tendo em vista que, com o

advento da Lei 9.032/1995, os benefícios passaram a ter o mesmo valor.

6. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 273.026/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

19/04/2016, DJe 29/04/2016)

Em relação aos pedidos de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, deixo de apreciá-los, por

absoluta incompetência desde Juízo em julgá-los (art. 109, I , da CF).

Entrementes, não há prestações vencidas a serem pagas (Súmula 111 do STJ), razão pela qual arbitro os

honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III,

do CPC.

Nesse ensejo, revisitando o contexto da Prova Documental e Pericial Produzida, destaco não verificar qualquer vício

ou contradição no que pertine ao Laudo Pericial em si, tampouco com as demais provas documentais consignadas

nos autos, na medida em que, em nenhum momento restou desprezada a existência da Lesão, bem como o

período de afastamento para tratamento, somente não restando comprovada a existência de efetiva limitação para o

exercício profissional habitual, restringindo-se a irresignação sub examine ao descontentamento com o resultado

da prova que, novamente, registro, se a afigura hígida.

Em sendo assim, não vejo como impor qualquer censura à Sentença de primeiro grau que, objetivamente e,

pautada no Laudo Pericial constante dos autos, concluiu pela parcial procedência do pedido exordial, mesmo

porque os demais documentos colacionados aos autos, tais com Laudos Médicos, Exames e Prontuários (fls.

41/45) não se apresentam hábeis a revelar eventual direito à auxílio acidente porquanto apenas atestam a

existência da Lesão, mas não registram a atual redução de capacidade para o trabalho.

A propósito, o decisum afigura-se em harmonia com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in

litteris:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DADO O NÍTIDO

CARÁTER INFRINGENTE. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de

decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual

e da fungibilidade. Precedentes. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO

DA CAPACIDADE E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DOS PRESSUPOSTOS AFERIDOS PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.”

1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação

dada pela Lei n. 9.528, de 1997).

2. A mens legis é indenizar aquele que passar a empreender maior esforço em face da redução de sua capacidade

para a mesma atividade, além de prestar reabilitação para o beneficiário parcialmente incapacitado a fim de inseri-lo

novamente no mercado de trabalho (art. 89 da Lei n. 8.213/91). Não objetiva ressarcir qualquer redução ou perda,

mas tão-somente a que dificultar o exercício do trabalho habitual do segurado.

3. Uma vez negados o nexo causal e a redução da capacidade, forçoso manter o julgado proferido pelo Tribunal de

Justiça paulista. Sem contar que rever a matéria altercada importaria reexame de prova, incabível em sede de

recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

4. Agravo regimental improvido.”

(STJ; AgRg nos EDcl no Ag 1090452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010,

DJe 12/04/2010).

Por fim, impõe-se, a manutenção da condenação de honorários advocatícios, no equivalente a

10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, eis que revelaram-se atendidos os requisitos do Código de

Processo Civil para mensuração dos honorários, além do que em consonância com o entendimento sumulado pelo

Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de nº 111.

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil conjugado com o Enunciado nº 568, da

Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de

Recurso de Apelação Cível, mantendo inalterada a Sentença de primeiro grau, também, em sede de Reexame

Necessário, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

Processo, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário

COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de

estilo.

Vitória - ES, 15 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

22 Apelação Cível Nº 0002723-13.2016.8.08.0008

APTE ANTONIO PROFIRO DA SILVA

Advogado WALLAS FERNANDES VITAL 1 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S.A

Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0002723-13.2016.8.08.0008

Recorrente: Antonio Profiro da Silva

Recorrido: Banestes Seguros S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ANTONIO PROFIRO DA SILVA interpôs APELAÇÃO CÍVEL em face da Sentença de fls. 73/verso, proferida pelo

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA

ajuizada em face BANESTES SEGUROS S.A., cujo decisum julgou improcedente o pedido exordial, condenando o

Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da

causa, suspendendo a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Irresignado, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, que o Laudo Pericial apresentado é suficiente para

comprovação da invalidez que autoriza o pagamento de indenização do Seguro DPVAT, nos termos da Lei Federal

nº 6.194/74.

Regularmente intimado, o Recorrido ofereceu Contrarrazões pugnando pela manutenção da Sentença.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, a norma que ressai do caput do artigo 5º, da Lei 6.194/1974, estabelece como requisito essencial ao

pagamento da indenização por danos causados por veículos automotores de via terrestres, a necessidade de

comprovação através de “simples prova do acidente e do dano decorrente”, ipsis litteris:

“Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,

independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade

do segurado.”

Na hipótese, objetivando a comprovação de liame entre o acidente ocorrido na data de 03 de janeiro de 2016 e a

perda de função de membro por traumatismo e fratura, restou confeccionado o Laudo Pericial de fls. 62/64,

conclusivo em apontar a ausência de perda anatômica do membro, não constatando comprometimento funcional ou

incapacidades.

Nesses moldes, não restando revelado o dano caracterizado por invalidez ou comprometimento, mesmo que

parcial, porém permanente do membro atingido em acidente, afigura-se inviável o acolhimento dos pleitos exordiais.

A iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça preconiza que “o fato gerador da obrigação da

cobertura securitária pleiteada é o acidente causador de danos pessoais, envolvendo veículo automotor de via

terrestre ou sua carga, em movimento ou não.” (STJ - AgRg no Ag 1383630/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 10/08/2011), de modo que não evidenciado o dano, não

se cogita em reparação da Sentença de improcedência.

Isto posto, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de

sucumbência para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade

nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória – ES, 15 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

23 Apelação Cível Nº 0009279-42.2019.8.08.0035

APTE EDMILSON SILVA

Advogado ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

Advogado MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

Advogado DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0009279-42.2019.8.08.0035

Recorrente: Edmilson Silva

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

EDMILSON SILVA interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 38/51-verso) em face da SENTENÇA (fls. 34/34-

verso) proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Estadual e Registros Públicos de Vila Velha, no bojo de

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA ajuizada pelo Recorrente em face de

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum houve por bem extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos

termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o Recorrente sustentou que “(...) o título judicial ora executado não necessita de

qualquer complementação ou qualquer outra decisão judicial para ser passível de execução, uma vez que a mesma

preenche todos os requisitos necessários para sua tramitação, qual seja, a individualização dos devedores e o

comando condenatório, seja o de obrigação de fazer em face do BANESTES, seja o de ressarcir, arcar, pagar, em

face do ora Recorrido”.

Contrarrazões apresentadas às fls. 53/62.

Ato contínuo, esta Relatoria proferiu Despacho (fls. 81/83), determinando que o Recorrente comprovasse a sua

condição de hipossuficiência, para fins de deferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita em grau

recursal.

Entretanto, a despeito de devidamente intimado, o Recorrente quedou-se inerte, conforme Certidão de fl. 86.

Assim, por força da Decisão de fls. 87/89, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça,

determinando a intimação do Recorrente para, em 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal,

sob pena de deserção.

Contudo, embora devidamente intimado (fl. 90), o Recorrente não se manifestou para fins de cumprimento da

Decisão de fls. 87/89, conforme certificado à fl. 91.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

“Artigo 932. Incumbe ao relator:

(...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme historiado, restou proferido o Despacho de fls. 81/83, oportunizando que a parte Apelante, no prazo de 05

(cinco) dias, comprovasse, objetivamente, através de elementos de prova contemporâneos à interposição do

presente Recurso, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade,

em grau recursal, sendo que, a despeito de regularmente intimado (fl. 85), o Recorrente deixou transcorrer o prazo

assinalado sem se manifestar, nos autos, a teor da Certidão de fl. 86.

Diante disso, esta Relatoria indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por força da Decisão de fls. 87/89,

determinando, ainda, na ocasião, a intimação do Apelante para providenciar o recolhimento do preparo recursal, no

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, com base nos seguintes fundamentos, verbis:

“Na hipótese sub examen, forçoso constatar que a inércia o Recorrente perpetra a impossibilidade de se atestar a

sua condição de hipossuficiência, posto que as informações constantes nos autos vão de encontro á suposta

condição de miserabilidade, eis que o Contracheque do Recorrente apresentado à fl. 10 atesta que sua

remuneração líquida seria de R$ 5.282,38 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos),

montante superior, inclusive, ao teto utilizado pela Defensoria Pública Estadual para o atendimento de seus

assistidos. (...)” (grifamos)

Não obstante, embora devidamente intimado, o Recorrente não efetuou o pagamento do preparo recursal conforme

a Certidão de fl. 91.

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de

mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como

ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido, por deserção.

Essa é a orientação da jurisprudência no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal

de Justiça, verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ.

INCIDÊNCIA.

1. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito

extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção. 2. Agravo interno no agravo

em recurso especial não provido”.

(STJ. AgInt no AREsp 1163651/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018,

DJe 22/02/2018)

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO

DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO

RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO

LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. DO RECURSO INTERPOSTO

POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA. I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato

de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou

determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob

pena de deserção, nos termos do § 4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar

que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.” I.II.

Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo

assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do § 4º, artigo 1.007, do CPC/15. I.III.

Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,

Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO

CONHEÇO do presente Recurso de Apelação Cível, eis que manifestamente inadmissível, em razão da deserção,

conforme o teor da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Publique-se.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos

assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE

MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 29 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGAOR RELATOR

24 Apelação Cível Nº 0008434-82.2015.8.08.0024

APTE REGIO FACHIN DIAS

Advogada MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

APDO SEBASTIAO ARONE COLOMBO

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0008434-82.2015.8.08.0024

Recorrente: Regio Fachin Dias

Recorrido: Sebastião Arone Colombo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

REGIO FACHIN DIAS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fl. 118/v), proferida

pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM

MÓVEL ajuizada em face de SEBASTIÃO ARONE COLOMBO, cujo decisum reconheceu o abandono da causa

pelo Recorrente e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso III e

§ 1º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente, em síntese, que “a certidão de fl. 117 atesta que não houve

intimação pessoal da parte, mas sim que a referida diligência teria sido feita na pessoa da suposta esposa do

Autor que declarou na exordial ser divorciado”, pelo que “não foi constatado que a parte autora foi intimada

pessoalmente para dar andamento ao feito”.

Neste contexto, pugnou pelo provimento do presente recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema ) .

Como cediço, o artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, trata da possibilidade de extinção do

processo, sem julgamento de mérito, nos casos de abandono da causa por parte do autor, in verbis :

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)

dias; (...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de

5 (cinco) dias.”

Nesse diapasão, a extinção do processo por abandono pressupõe: I) que o Autor não tenha promovido os atos e

diligências que lhe foram incumbidos; II) que a parte Autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta que lhe

foi imputada; III) que haja requerimento do réu, caso este integre a lide, como preceitua a Súmula nº 240, do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese dos autos, o Recorrente sustenta “a certidão de fl. 117 atesta que não houve intimação pessoal da

parte, mas sim que a referida diligência teria sido feita na pessoa da suposta esposa do Autor que declarou na

exordial ser divorciado”, pelo que “não foi constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar

andamento ao feito”.

Sucede, contudo, que o Recorrente, a despeito de se declarar divorciado, no transcorrer da instrução processual,

fora intimado no mesmo endereço (Av. Mauro Miranda Madureira, 175, 2º Pavimento, Segurança do Lar, Vitória/ES)

ao qual se dirigiu o Oficial de Justiça quando da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de

ser reconhecido o abandono de causa, a teor, por exemplo, da intimação realizada em 03/10/2017, consoante

verificado à fl. 102 verso.

Neste particular, cumpre registrar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é

dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do

CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo

que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva

nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)” (STJ; AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019)”

Em sendo assim, uma vez verificada a regularidade da intimação pessoal do Recorrente e sua inércia na realização

de atos destinados ao prosseguimento do feito, observo que houve regular cumprimento da exigência legal do

inciso III e § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a compreensão externada na

Sentença recorrida.

Quadra registrar ainda que, no caso em tela, é de ser reconhecido o abandono da causa, independentemente de

requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, na medida em que, conforme registrado na Sentença, “não houve citação válida do Requerido

por ter mudado para local incerto e não sabido, além de não ter sido encontrado em seu local de trabalho”.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015,

monocraticamente, conheço do Recurso de Apelação Cível e nego-lhe provimento, consoante fundamentação retro

aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra .

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem , com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 13 de janeiro de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

25 Apelação Cível Nº 0004859-19.2013.8.08.0030

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

APDO JOSE GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Advogado JOAO VITOR GOMES CORREA 29137 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária nº 0004859-19.2013.8.08.0030

Recorrente: Município de Linhares

Recorrido: José Gabriel Silva de Oliveira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE LINHARES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA (fls. 124/134), desacompanhado de

Remessa Ex Officio, em decorrência da SENTENÇA (fls. 121/122), proferida pelo douto JUÍZO DA VARA DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE LINHARES - ES,

no contexto da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pelo Recorrido, JOSÉ

GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora, ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, em face do

Recorrente, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido autoral, “(...) para condenar o

Município de Linhares ao pagamento em favor do autor, de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e

danos materiais no valor de R$ 37,73 (trinta e sete reais e setenta e três centavos), conforme cupom fiscal de fls.

17, ambos corrigidos e atualizados na forma da lei”, bem como, ao pagamento de “metade das custas e honorários

advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.

Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, que “o conjunto probatório não é suficiente para configurar, no caso

em comento, o nexo de causalidade entre o fato omissivo do ente público e o dano suportado, restando inviável o

reconhecimento da responsabilidade do ente público”, pelo que se revela descabida a sua condenação ao

pagamento dos danos materiais e morais, acrescentando, ainda, que a fixação da indenização extrapatrimonial

arbitrada está em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados na inicial e, subsidiariamente, pela redução do

quantum fixado pelo dano moral.

Contrarrazões às fls. 132/134.

É o relatório. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso

quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Consoante intelecção do artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana de 1988, é objetiva a responsabilidade civil

dos Entes Federados, in litteris:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o

responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Malgrada a antiga divergência acerca da responsabilidade civil dos Entes Federados, se objetiva ou subjetiva, no

tocante ao ato omissivo, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que a

responsabilidade civil é objetiva, independentemente da natureza do ato (comissivo ou omissivo), in verbis:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR

AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM

APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as

pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que

causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto

por atos omissivos.

II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório

constante dos autos.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”

(STF; ARE 1207942 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM

03.07.2018. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SE

TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES.

1. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, ainda que se trate de matéria de ordem pública,

pois a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para possibilitar a

abertura da instância extraordinária.

2. A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos,

a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes.”

“3. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos

autos e, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu reexame,

o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do

CPC.”

(STF; ARE 1137891 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

.

Com efeito, é o Município responsável objetivamente por eventual indenização decorrente de acidente provocado

pela má conservação do patrimônio público, como é o caso retratado nos autos, eis que, consoante delineado na

Sentença recorrida, “está comprovado pelas fotos (fls. 24/27) que o bueiro encontrava-se avariado, com ferragem

exposta e abertura capaz de 'engolir' a perna de uma criança como o autor” (fl. 121).

Nesta seara, inclusive, perfilha o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o

Município é encarregado por assegurar o trânsito nas vias urbanas, cabendo sua responsabilidade nas situações

em que não garantir a segurança da via pública, in litteris:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BUEIRO COM TAMPA SOLTA.

CALÇADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e

fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.

2. A ação de reparação de danos é fundada em acidente sofrido pela autora, ao transitar pela calçada de via

pública, quando"caiu em uma tampa solta de bueiro de esgotamento público, em função do que sofreu diversos

hematomas e ficou repleta de dejetos e coliformes fecais que puseram em risco a sua já precária saúde, debilitada

por leucemia crônica atestada nos autos"(sentença, fl.. 150).

3. O Município é também parte legítima para responder integralmente pelos danos causados, isso porque a calçada

é conceituada pelo CTB como"parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à

circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,

sinalização, vegetação e outros fins"(anexo I).

4. Compete-lhe assegurar o trânsito de pedestres nas vias urbanas, responsabilizando-se, no caso, por não garantir

a segurança na via pública, nos termos do artigo , § 3º, do CTB. Precedente: REsp 474.986/SP, Rel. Min. José

Delgado, Primeira Turma, DJ 24/02/2003.

5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.”

(STJ, REsp 1185226/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe

19/08/2010)

In casu, restou evidenciado que o Recorrido sofreu acidente em virtude da negligência do Município ao deixar bueiro

aberto em via pública, sem qualquer sinalização, estando devidamente configurados os elementos atinentes à

responsabilidade civil.

É patente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do MUNICÍPIO DE LINHARES e os danos suportados

pelo Recorrido, que sofreu grave ferida na perna (coxa), a teor da documentação de fls. 20/28, sendo certo que o

nexo causal somente poderia ser rompido se provado, inequivocamente, o caso fortuito, a força maior ou a culpa

exclusiva da vítima, cujos elementos não se revelam presentes na hipótese.

Nesse diapasão, verifica-se que o Recorrido foi surpreendido pelo bueiro danificado, não podendo ser

responsabilizado pelo fatídico acidente. Por conseguinte, não vislumbro nos autos prova capaz de evidenciar a

incidência de qualquer excludente do nexo de causalidade, mas sim do ato omissivo do MUNICÍPIO DE LINHARES

que não promoveu as medidas de segurança suficientes para evitar o dano ventilado nos autos.

Impõe-se, a propósito, trazer à colação arestos exarados por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos

ao presente, in litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR

QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO NA VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSERVAR AS RUAS MUNICIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXPOSIÇÃO CLARA DA CAUSA DE PEDIR E DA RELAÇÃO

ENTRE ESTA E O PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO

POR OMISSÃO. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO DE CONSERVAÇÃO DAS RUAS MUNICIPAIS. NEXO DE

CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O EVENTO DANOSO. DPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Embora os serviços de fornecimento de água potável e de

esgotamento sanitário sejam realizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares – SAEE, autarquia

municipal, correto o ajuizamento da demanda indenizatória, que visa a reparação dos prejuízos decorrentes da

queda de veículo em bueiro destapado em via pública, em face do Município de Linhares, ao qual a Lei Orgânica

atribui a competência de conservar as ruas municipais. Preliminar rejeitada.

2) Preliminar de inépcia da petição inicial. Se o autor narra que o acidente automobilístico foi causado pela

ausência de sinalização sobre o bueiro destampado no qual caiu o seu veículo e, com base nesse fato, requer

indenização do Poder Público municipal, não há que se falar em ausência de causa de pedir ou em conclusão

ilógica. Preliminar rejeitada.

3) Mérito. Configura a responsabilidade civil por omissão do Município, com base no § 6º do art. 37 da Constituição

Federal, a hipótese em que o acidente automobilístico é causado pela queda do veículo em bueiro aberto no meio

da pista de rolamento, notadamente quando inexistente qualquer sinalização, caracterizando evidente falha no

serviço público de conservação das vias públicas no território municipal. Precedentes do TJES.

4) Recurso desprovido.”

(TJES, Classe: Apelação, 030100119848, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator

Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/01/2016,

Data da Publicação no Diário: 26/01/2016)

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. QUEDA EM BUEIRO

ABERTO EM VIA PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

CONFIGURAÇÃO. ATO OMISSIVO. APLICAÇÃO DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO

PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA TR. 1. O julgamento imediato da demanda não

implica necessário cerceamento de defesa, notadamente em razão do princípio do livre convencimento motivado.

Precedentes do STJ. 2. Não é possível sustentar em sede recursal tese que não foi discutida na instância anterior,

por ser vedada a inovação recursal. Precedentes do TJES. 3. Compete ao Município assegurar o trânsito de

pedestres nas vias urbanas, responsabilizando-se, no caso, por não garantir a segurança na via pública.

Precedentes do STJ. 4. O arbitramento de honorários advocatícios deve estar adequado às circunstâncias

concretas do caso em cotejo com os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015 (correspondente ao

§ 3º do art. 20, do CPC/73). 5. A correção monetária da dívida fazendária deve ser feita pela TR, nos termos da Lei

9.494/97, com redação implementada pela Lei 11.960/09.. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida

no RE 870.947, Min. Luiz Fux. Súmula 204/STJ.”

(TJES, Classe: Apelação, 048090129650, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017)

“EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - QUEDA EM BUEIRO

DESTAMPADO - RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE - NEGLIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DANO -

OMISSÃO ADMINISTRATIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - DANO MATERIAL -

REDUÇÃO DO DANO MATERIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO DE ARBITRAMENTO DE

INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - SUCUNBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO EM PARTE. 1-"O Município responde, objetivamente, como decorrência da teoria do risco, pelos danos

sofridos pelos particulares, em face da má conservação do patrimônio público, especialmente quando resta

comprovada a omissão na manutenção de um bueiro, em via pública [...]".

2 - Muito embora cada litigante tenha sido vencedor e vencido na demanda, o vencedor que decaiu de parte mínima

não deverá arcar com as despesas e honorários (artigo 21, parágrafo único do CPC). (...)”

(TJES; Classe: Apelação Civel, 12030019744, Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ: 27/05/2008, Pub.: 07/07/2008).

Em sendo assim, afigura-se perfeitamente cabível a sua condenação ao pagamento dos danos materiais

comprovados nos autos, o que, in casu, ficou adstrito ao valor de R$ 37,17 (trinta e sete reais e setenta e três

centavos), nos termos do cupom fiscal de fl. 17.

No tocante à comprovação da existência de dano moral indenizável, encontra-se pacífico o entendimento de que o

mesmo deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, sendo inegável o reconhecimento dos

transtornos provenientes do acidente ocorrido e da lesão sofrida, diante da dor e angústia impingidas ao Recorrido.

Portanto, reconhecido o dever de indenizar do Recorrente, resta a análise do quantum indenizatório arbitrado pelo

Magistrado de Primeiro Grau a título de danos morais.

É cediço que em se tratando de reparação de danos na esfera moral, não existem critérios legais pré-definidos que

versem sobre a sua fixação, cabendo ao Magistrado estabelecer um valor sob seu prudente arbítrio, levando em

consideração as peculiaridades do caso concreto, como a culpa do agente, a capacidade financeira das partes

envolvidas na lide, o caráter repressivo da indenização, a vedação do enriquecimento ilícito e a extensão do prejuízo

causado à vítima.

Na hipótese vertente, atentando para tais questões, entendo que a indenização arbitrada pelo Juízo a quo, qual

seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional, porquanto apta a reparar moralmente o

Recorrido, sem proporcionar o seu enriquecimento injustificado, consoante, inclusive, precedente do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BUEIRO ABERTO EM

VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR DA

INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Conforme a jurisprudência do STJ, o arbitramento do valor da compensação por danos morais deve ser feito “com

moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do ofensor e, ainda, ao porte econômico

da vítima, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,

fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”

(REsp 259.816/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2000,

DJ 27/11/2000, p. 171).

2) Ademais, ¿a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos

sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o

cometimento de novos atos ilícitos.¿ (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016).

3) Diante das peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável e proporcional a quantia indenizatória de R$

10.000,00, sendo certo que a sua redução frustraria as finalidades compensatória, punitiva e preventiva da

indenização por danos morais, considerando, especialmente, a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima

em decorrência da queda em bueiro aberto, bem como o elevado grau de culpa do município, revelado pelo seu

descaso no cumprimento do dever de conservação e fiscalização das vias públicas.

4) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas

da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.”

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120128426, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA

GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no

Diário: 14/06/2017)

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento, monocraticamente, ao Recurso de Apelação Voluntária,

majorando, via de consequência, os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 12% (doze por cento)

sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 26 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

26 Apelação Cível Nº 0022317-44.2016.8.08.0030

APTE RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A

Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado ILAN GOLDBERG 10791 - ES

Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

APTE SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado ILAN GOLDBERG 10791 - ES

Advogada LUCIANA NAZIMA 169451 - SP

APDO ADRIANO VON PFUHL RODRIGUES

Advogado OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0022317-44.2016.8.08.0030

Recorrente: Residencial Jardins dos Lagos SPE S/A

SPE 21 Linhares Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Recorrido: Adriano Von Pfuhl Rodrigues

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA interpuseram APELAÇÃO CÍVEL em razão da SENTENÇA reproduzida às fls. 198/212, proferida pelo JUÍZO

DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C

REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por ADRIANO VON PFUHL RODRIGUES, cujo decisum houve por bem “a)

CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de fls. 155/158, para DECLARAR a rescisão das promessas

de compra e venda entabulada entre as partes, referente aos lotes 16 e 17 da Quadra N1 do Loteamento

Residencial Jardins dos Lagos, retroagindo os seus efeitos desde o dia 26/09/2016; b) CONDENAR a parte ré a

devolver, no prazo de 10 (dez) dias, a integralidade dos valores pagos pela parte autora, valor este que deverá ser

atualizado pelo mesmo indexador da Promessa de Compra e Venda, lhe sendo lícito a retenção de apenas das

despesas previstas no parágrafo terceiro da cláusula quinze do contrato, desde que devidamente comprovadas, e

limitados os descontos a 25% do montante pago pelo autor; c) REPUTAR abusiva a forma de devolução dos

valores pagos pelo autor de forma parcelada, conforme previsto no parágrafo terceiro da cláusula quinze,

AFASTANDO a sua incidência no caso dos autos. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no

pagamento de custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.”

Irresignadas, as Recorrentes sustentam, em apertada síntese, que: (I) o Contrato objeto dos presente autos restou

firmado sob condição de irrevogabilidade e irretratabilidade e, portanto, não está sujeito a desfazimento; (II) não se

afigura razoável a determinação proferida em primeira instância de que a retenção dos valores pagos pela parte

apelada seja condicionada à comprovação nos autos dos gastos com a construção e implantação do

empreendimento.

Em Despacho proferido às fls. 835/836, restou determinado às partes que se manifestassem a respeito da

intempestividade do Recurso de Apelação Cível, diante da ausência de comprovação de feriado local/suspensão,

nos termos da norma inserta no artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Manifestações das Recorrentes às fls. 323/328 e, do Recorrido, às fls. 335/337.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos

termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado 568 do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar

provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, em recente julgamento, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento

que, em um primeiro momento, repercutiu no sentido de admitir possível a comprovação da ocorrência de feriado

local ou suspensão do prazo recursal após a interposição do Recurso, exclusivamente, para os Recursos

interposto até a publicação do Acórdão no Recurso Especial nº 1.813.684 (12 de novembro de 2019), in litteris:

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que"o

recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática

do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo

diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de

saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código.

2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de

documento idôneo no ato de interposição do recurso.

3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e

desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que

não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal,sem se atentar para a

necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados.

4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como

instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam

materiais, sejam processuais.

5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e

considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão

de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos

recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015.”

“6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os

recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017, segunda-feira

de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial

interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo.

7. Recurso especial conhecido.”

(STJ – REsp. nº 1.813.684 – Relator para Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Órgão Julgador: Corte

Especial. Disponibilizado no DJe em 12/11/2019)

Sucede, contudo, que posteriormente sobreveio o julgamento de Questão de Ordem no supracitado Recurso

Especial em que restou firmado que a compreensão ali exposta somente se aplica ao feriado de Segunda-Feira de

Carnaval, in litteris:

“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO

PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A

MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO

DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO

DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA

NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA

DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS

FERIADOS.

REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE.

1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o

acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do

recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a

esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer

feriados.

2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas,

pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes.

3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a

sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-

se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval,

motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado

nacional notório.

4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também

permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a

abrangência do acórdão.

5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp

1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos

feriados locais.

(QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe

28/02/2020)

Nestes termos, permanece incólume a aplicação no caso, dos efeitos que ressaem da norma do artigo 1.003, § 6º,

do Código de Processo Civil, “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do

recurso.”, de modo que, ao apreciar a matéria e aplicação do dispositivo legal, o Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, em sua competência de interpretação da Legislação Federal, assentou a seguinte conclusão, in litteris:

“EMENTA: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a

ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em

recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que"o recorrente

comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a

desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de" recurso tempestivo ".

4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à

espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

“5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do

STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local

no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em

consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE

ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017)

Assevere-se que na esteira do supra transcrito julgamento, assenta-se o rigor com que o Novo Código de Processo

Civil trata da matéria em destaque, de modo que, em casos como o dos autos, não observada a estrita obediência

aos requisitos formais alusivos à comprovação da tempestividade, assentam-se as seguintes premissas: (I) o vício

não é passível de ser sanado; (II) resulta impossível a comprovação posterior ao ato de interposição, da ocorrência

de feriado local/suspensão de prazo; (III) a prevalência da preclusão máxima do julgamento impugnado, operando-

se, no processo, a coisa julgada.

Registre-se, por derradeiro que, o termo feriado local, inclui também a suspensão de prazos processuais

decretadas pelo Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso dos autos, sendo certo que, ainda que se trate de Ato

Oficial publicado por este Egrégio Tribunal de Justiça, diante do universo de suspensões de prazo e expediente,

que alcançam até mesmo apenas específicas comarcas e unidades judiciárias, é que se manifesta a inteligência

do Código de Processo Civil em imputar a responsabilidade, expressamente, ao Recorrente de comprovar, no ato

de interposição, a interposição do Recurso dentro do lustro recursal, sob pena da severa pena de ocorrer a

preclusão máxima do julgado combatido.

A propósito, verbatium:

“nos recursos posteriores à vigência do Código de Processo Civil/2015, o feriado local ou suspensão de prazo

devem ser comprovados no ato de sua interposição” (STJ - AgInt no AREsp 1362450/MG),

Oportuno e relevante ressaltar ainda, que"a suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local

deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do

recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado

de fé-pública"(AgInt no REsp 1.760.405/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em

18/03/2019, DJe 21/03/2019).

Nestes termos, diante da inobservância do preceituado na espécie, forçoso reconhecer a intempestividade do

Recurso.

Isto posto, nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do

presente Recurso, porquanto inadmissível, eis que não preenchido o requisito extrínseco alusivo à tempestividade.

Intimem-se as partes. Publique-se.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como, à remessa dos presentes autos à Comarca de Origem, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 05 de março de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

27 Apelação Cível Nº 0029246-48.2015.8.08.0024

APTE TRANSFURLAN COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA ME

Advogada FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

APDO BANCO DO BRASIL SA

Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0029246-48.2015.8.08.0024

Recorrente: Transfurlan Comércio, Transportes e Representação Ltda ME

Recorrido: Banco do Brasil S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

TRANSFURLAN COMÉRCIO, TRANSPORTES E REPRESENTAÇÃO LTDA ME formalizou a interposição de

APELAÇÃO CÍVEL (fls. 172/184) em face da SENTENÇA (fls. 152/164) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL

DE VITÓRIA/ES nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL

S/A, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim assentou: “Face ao exposto e de tudo mais que consta nos

autos, REJEITO o pedido inaugural, nos termos da fundamentação, ocasião em que RESOLVO O PROCESSO

COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, I DO nCPC. Firme ao princípio da sucumbência, condeno a

autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da

causa devidamente atualizado, conforme preleciona os art. 85, § 2º do Novo CPC”.

Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta a necessidade de reforma parcial da Sentença recorrida, sob o

único fundamento de ser vedada a capitalização de juros, nos termos da Súmula 121, do Excelso Supremo Tribunal

Federal.

Regularmente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 186/190.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos

termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado 568 do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar

provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, a respeito da matéria ventilada, cumpre destacar que em percuciente Voto proferido pela Ministra Maria

Isabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827 – RS, submetido ao procedimento dos Recursos

Repetitivos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reconheceu-se no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça que o cálculo de juros compostos, comumente utilizados para chegar-se à taxa efetiva de juros nos

Contratos Bancários de Financiamento, não se confunde com anatocismo, que consiste na incorporação, ao

Capital, dos juros vencidos e não pagos, sobre eles incidindo novos juros.

Cumpre, a propósito, trazer à colação a conclusão extraída do Voto proferido pela Eminente Ministra, verbatium:

“Conclui-se, portanto, que a capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida, desde que pactuada, pela

MP 2.170-36, diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros

pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização (anatocismo, cobrança de juros capitalizados, de

juros acumulados, de juros compostos) se estes juros vencidos e não pagos forem incorporados ao capital para

sobre eles fazer incidir novos juros.

Não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros.

Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso,

poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão

pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros.

Pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime

de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os

juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo

devedor) sobre o qual incidirão novos juros.”

Deve-se acentuar, entretanto, que os juros capitalizados mensalmente devem ser expressamente previstos no

Contrato ou, pelo menos, que haja possibilidade de se aferir tal prática a partir da verificação das taxas anual e

mensal, mormente quando esta última for superior ao duodécuplo da primeira, indicando, assim, que os juros

pactuados estão sendo capitalizados.

A propósito da matéria, “a Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o

entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em

periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.” (STJ; AgInt no AREsp 1497446/RS, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020)

Registra-se, ademais, o entendimento pacífico da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça no sentido de que

a Súmula nº 121, do Excelso Supremo Tribunal Federal não se aplica no caso em apreço, senão vejamos:

“EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO

BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO

CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TAXA MÉDIA EFETIVA

PARA A OPERAÇÃO REALIZADA NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA FRENTE À TAXA

MÉDIA GENÉRICA PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO DO

ACÓRDÃO OBJURGADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Como se sabe, com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº

2.170-36/2001), verificando-se a previsão contratual expressa da capitalização dos juros compensatórios, há de ser

permitida sua incidência, nos termos da súmula 539 do STJ.

2. A cédula de crédito bancária (confissão de dívida) cuja cópia consta dos autos em apenso, foi celebrada entre as

partes em 29/06/2012, quando há muito já vigorava a MP 1.963-17/2000, existindo previsão expressa de

capitalização mensal dos juros, pois que estipulados em 26,5261% ao ano, superam o duodécuplo da taxa mensal

(1,98% a.m.), estando expressamente previsto, na cláusula 1.7.3., a capitalização em periodicidade mensal.

3. Nos termos da súmula 541 do STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao

duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

4. Em relação ao enunciado da súmula 121 do STF, inaplicável ao caso concreto, haja vista que o contrato em

discussão foi firmado em 2012, muito após a vigência da MP 1.963/2000, tendo restado expressamente pactuada a

capitalização de juros, na interpretação das súmulas 539 e 541 do STJ. Neste sentido: TJES, AC 14090053746,

Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017.

5. Acerca do tema, a própria Corte Suprema já houve por bem firmar o entendimento de que é possível a

capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na

interpretação do enunciado sumular 596 do STF.

6. Sobre a taxa média de mercado, foi consignado, no acórdão recorrido, que em que pese o recorrente dizer ser

necessário limitar a taxa de juros à média de mercado, não foi capaz de demonstrar qual a taxa média praticada

para a operação em destaque, o que persiste mesmo após a interposição do agravo interno, haja vista que não

trouxe nenhum elemento demonstrativo da taxa efetivamente pactuada para a operação realizada.

7. Assim, apurou-se a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas,

para concluir pela ausência de abusividade na taxa contratada, mas isto foi feito apenas a título argumentativo, uma

vez que a insubsistência do pleito recursal reside, fundamentalmente, no fato dos recorrentes não terem logrado

êxito em demonstrar a taxa média efetiva para a operação realizada in concreto .

8. Recurso conhecido e desprovido. Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024140344243, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON -

Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de

Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 03/10/2018)

Nesse sentido, verifica-se na minuta do Contrato, firmado em 08/05/2015, que subsiste pactuação expressa acerca

da capitalização de juros, pelo que não merece quaisquer reparos a Sentença recorrida.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do aludido Diploma Legal, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE

PROVIMENTO, monocraticamente, mantendo incólume a Sentença objurgada, majorando, via de consequência, os

honorários advocatícios ao importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, consoante o artigo 85, § 11, do

Código de Processo Civil, a teor da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª

(Segunda) Instância, bem como, à remessa dos presentes autos à Comarca de Origem, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 07 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

28 Apelação Cível Nº 0005935-62.2014.8.08.0024

APTE ESPOLIO DE ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Advogado GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

APDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005935-62.2014.8.08.0024

Recorrente: Espólio de Antônio José dos Santos

Recorrido: Itaú Seguros S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

dEcisão monocrática

ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS formalizou a interposição de recurso de APELAÇÃO CÍVEL em face

da SENTENÇA de fls. 110/115, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, que julgou parcialmente

procedente os pedidos autorais, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS.

Em suas razões recursais, o Recorrente pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária em grau

recursal e, no mérito, sustenta que (I) é necessária a reforma da Sentença, para declarar a quitação do contrato de

financiamento firmado entre o de cujus e o Recorrido; que (II) “o IOF deve incidir apenas sobre o valor do veículo

financiado e não sobre as taxas administrativas”; que (III) “deve ser restituído por todo valor pago indevidamente e

isto significa que o valor cobrado a título de taxa administrativa deve ser devolvido com a incidência de juros

contratuais”; que (IV) a tarifa de avaliação de bem deve ser considerada irregular; e, por derradeiro, que (V) “no caso

de inadimplemento das prestações, o que deverá ser cobrado é tão somente juros moratórios à base legal de 1%

ao mês, multa por inadimplemento, legalmente prevista em 2%, devidamente corrigido até a data do pagamento, na

forma como determina o Código Civil em seu art. 406, referente aos juros, e no § 1º do art. 52 do CDC, no tocante à

multa, sem cumulação com a comissão de permanência”.

Devidamente intimado o Recorrente apresentou Contrarrazões às fls. 126/141.

Às fls. 165/166-v sobreveio Petição apresentada pelo Recorrido requerendo a homologação de acordo firmado entre

as Partes.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

É de conhecimento notório que o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em

qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, em análise do documento de fls. 165-v/166-v, verifico que as Partes encontram-se devidamente

representadas por seus patronos, munidos de procuração, bem como havendo também subscrito os termos da

avença.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 165-v/166-v, para que surta seus

jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, conforme norma preconizada no artigo 487,

inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado,

proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos

Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro

Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 08 de janeiro de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29 Apelação / Remessa Necessária Nº 0014562-60.2015.8.08.0011

APTE ALOIR PINTO NASCIMENTO

Advogado KENIA PACIFICO DE ARRUDA 13351 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível acompanhado de Remessa Necessária nº. 0014562-60.2015.8.08.0011

Recorrente: Aloir Pinto Nascimento

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALOIR PINTO NASCIMENTO formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL acompanhado de

Remessa Necessária, em face da SENTENÇA de fls. 239/241 integralizada à fl. 281, proferida pelo JUÍZO DA 4ª

VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO

DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada em face de ALOIR PINTO NASCIMENTO,

cujo decisum acolheu o pedido exordial para “condenar a Autarquia na concessão ao autor, de aposentadoria por

invalidez decorrente do acidente de trabalho, desde a data de 08/07/2013. E assim, nos termos do artigo 43 da Lei

nº 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, acrescidas de atualização monetária e de juros

de mora, nos moldes da Lei nº 11.960/09. Com efeito, é evidente que a parte demandada poderá abater dos valores

devidos, aqueles já pagos ao autor.”, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de

sucumbência no equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em suas razões recursais, o Recorrente pugnou pela reforma da Sentença para que seja fixado como termo inicial

do aludido benefício de aposentadoria por invalidez acidentária a data da alta administrativa determinada pelo

Recorrido face ao Autor, ocorrida em 27 de agosto de 2012.

Regularmente intimado o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 311/312, pugnando pelo desprovimento do

Recurso.

A Autarquia Previdenciária não formalizou Recurso de Apelação Voluntária.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso

quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Consoante se depreende da peça vestibular apresenta ser portador de síndrome do “manguito rotador/lesão no

ombro direito, lesão no ombro esquerdo, tendinite ombro direito e esquerdo, tendinite cotovelo, tendinite quadril,

parestesia, dor na coluna lesão nas mãos” (fl.03), correlacionando tais enfermidades ao acidente do trabalho

ocorrido em novembro de 2009 quando caiu de um lugar alto vindo a bater em uma laje, enquanto realizada as

atribuições do ofício de pedreiro.

Infere-se dos autos que o Autor obteve, administrativamente, a concessão de benefício de auxílio-doença (NB

538.589.494-6), havendo ocorrido a alta administrativa do benefício na data de 27/08/2012.

Insatisfeito, aduziu o Requerente que do aludido acidente adveio sequelas permanentes que reduziu a sua

capacidade para o trabalho.

Diante do quadro delineado, compareceu em juízo para pleitear a condenação do INSTITUTO NACIONAL DE

SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do benefício de auxílio acidente.

Importa salientar que, em matéria acidentária, para a concessão de benefício, revela-se necessária a existência de

nexo de causalidade entre a doença portada e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a existência de

sequelas que impliquem redução total ou parcial da capacidade funcional.

A propósito, dispõem os artigos 20, 42 e 86, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a

determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência

Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." (...);”

“Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao

segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer

nesta condição.”

(...);

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões

decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o

trabalho que habitualmente exercia.”

Neste particular o Juízo a quo, prudentemente, designou que o Autor fosse submetido a exame pericial, sendo

confeccionado o Laudo Técnico Pericial colacionado às fls. 196/207 e complementação de fl.

229/230, revelando-se que “é possível verificar que, após exame Médico Pericial a que foi submetido em 12/07/2011

(fl. 94), o Autor foi considerado incapaz devido a patologia no ombro direito e mão (...) em razão das sequelas” (fl.

229)

Registre-se, inclusive, que o nexo causal com o Trabalho resta revelado pela própria pericia realizada pelo

Recorrido na data de 19/02/2010 (fl. 253), ocasião em que constatou-se:

“Segurado refere que no dia 08/11/2009, quando trabalhava com uma chave 70para desenroscar cano sentiu estalo

em ombro D, iniciando com quadro de dor local, ainda trabalhou por alguns dias, após não aguentou, tendo

procurado atendimento médico, feito exames e encaminhado para cirurgia.”

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL DADO O NÍTIDO

CARÁTER INFRINGENTE. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de

decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual

e da fungibilidade. Precedentes. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO

DA CAPACIDADE E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DOS PRESSUPOSTOS AFERIDOS PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após

consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação

dada pela Lei n. 9.528, de 1997).

2. A mens legis é indenizar aquele que passar a empreender maior esforço em face da redução de sua capacidade

para a mesma atividade, além de prestar reabilitação para o beneficiário parcialmente incapacitado a fim de inseri-lo

novamente no mercado de trabalho (art. 89 da Lei n. 8.213/91). Não objetiva ressarcir qualquer redução ou perda,

mas tão-somente a que dificultar o exercício do trabalho habitual do segurado.”

“3. Uma vez negados o nexo causal e a redução da capacidade, forçoso manter o julgado proferido pelo Tribunal de

Justiça paulista. Sem contar que rever a matéria altercada importaria reexame de prova, incabível em sede de

recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

4. Agravo regimental improvido.”

(STJ; AgRg nos EDcl no Ag 1090452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2010,

DJe 12/04/2010).

“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA

PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2ª

INSTÂNCIA EM SEDE DE PARECER NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

DIELETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE

LABORAL CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS EPISÓDIOS DEPRESSIVOS E O ACIDENTE

OCORRIDO. TEORIA DA CONCAUSA. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. APÓS A

CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO

ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE

INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO POSTULAR EM NOME DO CLIENTE REFORMA DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. LETIGITIMIDADE RECURSAL TANTO DA PARTE QUANTO DO ADVOGADO PARA DISCUTIR

VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DE FORMA EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Recurso de Apelação Voluntária interposto pela Autarquia Previdenciária.

I.I. Preliminar: Não conhecimento do recurso por infração ao Princípio da Dialeticidade suscitada pelo Ministério

Público de Segunda Instância. O teor das irresignações da Autarquia Previdenciária, notadamente em relação ao

resultado do decisum recorrido, revela-se suficiente a demonstrar que não houve infração ao Princípio da

Dialeticidade. Preliminar rejeitada.

I.II Mérito. A concessão do Auxílio-Acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, exige a demonstração de

que a redução da capacidade laboral do trabalhador decorre de acidente de qualquer natureza, sendo certo que

havendo pluralidade de doenças que levam o trabalhador à incapacidade laboral, sendo pelo menos uma delas

originadas pelo trabalho, o benefício deferido há que ser de natureza acidentária.

I.II.I. In casu, o caráter congênito da Epilepsia não desnatura o direito do Recorrido à percepção do auxílio acidente,

na medida em que resta configurada a limitação de sua capacidade laborativa não somente em razão desta

patologia, mas também em decorrência dos Episódios Depressivos, estes suportados pelo Recorrido após o

acidente.

I.II.II. Havendo prévia concessão de auxílio-doença, o dies a quo do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da

cessação daquele benefício. Precedentes STJ.”

I.II.III. In casu, o Recorrido ainda permanece no gozo do auxílio doença, razão pela qual, o pagamento do auxílio

acidente deverá iniciar a partir do primeiro dia seguinte à efetiva cessação do auxílio doença, que corresponderá à

data subsequente a da alta médica (da reabilitação profissional).

I.II.lV. Apelação Voluntária parcialmente provida. Remessa Ex Officio prejudicada.

II. Recurso de Apelação Adesiva interposto por José ROBERTO MOROSINI

II. I. Preliminar: Ilegitimidade e falta de interesse recursal dos causídicos do Recorrente pelo fato de não

postularem, em nome próprio, matéria atinente à honorários advocatícios. Tanto o advogado quanto a parte têm

legitimidade recursal para discutir o valor da verba honorária. Precedentes STJ. Preliminar rejeitada.”

“II. II. Mérito. Não havendo parcelas vencidas a serem pagas, os honorários advocatícios devem ser fixados de

acordo com o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Precedentes TJES.

II. II. I Apelação Adesiva conhecida e provida.

(TJ-ES; EDcl-AP-AP 0023036-25.2008.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho;

Julg. 28/01/2014; DJES 05/02/2014)

No que concerne ao termo inicial do benefício verifica-se a necessidade de acolhimento da tese recursal, porquanto

a alta administrativa determinada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ocorrera na data de 27/08/2012, devendo

ser esta a data considerada como marco definitivo para o recebimento do benefício pleiteado de auxílio-acidente,

conforme se denota de fl. 260, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Artigo 86. (...);

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente

de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer

aposentadoria.”

Por fim, no tocante à atualização da condenação da Fazenda Pública, impõe-se reconhecer, na hipótese, a

necessidade de aplicação o entendimento fixado no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de

fixar o IPCA-E para correção monetária, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947.

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, com fulcro no artigo 932, inciso IV,

do Código de Processo Civil de 2015 c/c Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

conheço e confiro provimento ao Recurso de Apelação Cível para fins de reformar parcialmente a Sentença,

exclusivamente, para estabelecer a data do início do benefício com base na alta administrativa ocorrida em 27 de

agosto de 2012, bem como conheço e confiro parcial provimento à Remessa Necessária para aplicar como fator de

correção monetária sobre o valor da condenação imposta como sendo o índice IPCA-E, nos termos do julgamento

do Recurso Extraordinário nº 870.947.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos

deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se,

ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 15 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30 Apelação / Remessa Necessária Nº 0017345-74.2001.8.08.0024 (024010173458)

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

APDO BLEND IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES

Advogado MARCOS SANTOS PIMENTEL 18407 - ES

APDO ANTONIO PEREZ

Advogado BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES

Advogado MARCOS SANTOS PIMENTEL 18407 - ES

APDO LEONOR GIMENES BRAGA NITOLI

Advogado BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES

Advogado MARCOS SANTOS PIMENTEL 18407 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária e Remessa Necessária nº 0017345-74.2001.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorridos: Blend Importação e Exportação Ltda

Antonio Perez

Leonor Gimenes Braga Nitoli

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs Recurso de APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, acompanhada de REMESSA

NECESSÁRIA, em razão da SENTENÇA reproduzida às fls. 273/281-verso, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE

EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Recorrente

em desfavor de BLEND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ANTONIO PEREZ e LEONOR GIMENES BRAGA

NITOLI, cujo decisum acolheu o pleito autoral “reconhecendo a nulidade do título executivo”, condenando o

Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais),

em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões, sustenta o Recorrente, em síntese, que: (I)“a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, não

sendo necessário que se faça acompanhar de cópias do processo administrativo ou do auto de inflação para ser

considerado título executivo hábil a instruir a execução fiscal.”; (II) “Ao opor resistência ao processo executivo,

cumpre ao Executado apresentar documentos hábeis a desconstituir a força probante da CDA. Isto deve ser feito

exclusivamente na Ação de Embargos à Execução Fiscal, em que se admite ampla instrução probatória” e; (III)

“constando o nome do Executado da CDA, cabe exclusivamente ao mesmo colacionar as provas necessárias para

elidir a presunção juris tantum de liquidez e certeza da respectiva CDA. Jamais ao Estado-Exequente”.

Intimados, os Recorridos apresentaram Contrarrazões às fls. 309/312.

DECIDO

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932,

do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema”).

Cumpre historiar, ab initio, que em 29/10/2001 (fl. 02), os Recorridos foram demandados em EXECUÇÃO FISCAL

alicerçada na Certidão de Dívida Ativa nº 01827/2001 (fl. 04), levada a efeito em razão de supostos débitos de

tributos alusivos aos anos de 1994/1995, cujos valores devidos, acrescidos de juros e multa, totalizavam R$

851.889,39 (oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).

Em 13/07/2017 (fl. 217), o Curador Especial nomeado ao Recorrido ANTONIO PEREZ, aceitou o múnus público e

postulou a apresentação de cópia do Processo Administrativo que resultou na Certidão de Dívida Ativa nº

01827/2001 (fl. 04), cujo pleito restou deferido pelo Magistrado de Primeiro Grau (fl. 225), contudo, não atendido

pelo Recorrente, sob o fundamento de que o feito em questão não fora localizado (fl. 236).

Em consequência, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da possível nulidade da Certidão de

Dívida Ativa nº 01827/2001 (fl. 04), haja vista o extravio do Processo Administrativo que a teria originado (fl. 254).

Sobrevieram manifestações das partes, seguida da prolação da Sentença objurgada.

Com efeito, a questão prescinde de maiores debates, na medida em que a jurisprudência do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa não

garante a higidez do Título Executivo quando extraviado o Processo Administrativo que o originou, senão vejamos:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA

CDA. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde

que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem

como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o

processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número. 2. Contudo, na hipótese

vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou

imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a

presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito,

retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ-AgRg no REsp 1240659/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014,

DJe 28/05/2014)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO

DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO

ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica violação do art. 535 do

CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa

manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo

administrativo. 2. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece

hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o

Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ-AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em

03/03/2016, DJe 10/03/2016)”

Ressalta-se que não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que cabe ao Contribuinte a juntada do

Processo Administrativo que ensejou a Certidão de Dívida Ativa objeto da Ação de Execução Fiscal, contudo, a

referida compreensão não encontra aplicação na hipótese em tela, em que o citado Processo Administrativo fora

extraviado e não se encontra disponível para cópia.

Nesse passo, resta patente que restou obstado o exercício do direito subjetivo da parte devedora de analisar o

Processo Administrativo a fim de apurar se houve a regular constituição do crédito, se há causas interruptivas ou

suspensivas da prescrição, enfim, impossibilitando que a parte se utilize do previsto no artigo 41, da Lei de

Execução Fiscal, in verbis:

“Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação

proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias

autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados,

poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o

serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.”

Assim sendo, não carreando para os autos o Procedimento Administrativo, mesmo havendo sido determinado pelo

Juiz a quo, tenho que a Certidão de Dívida Ativa ressente-se de elementos para sustentar a presunção legal de

liquidez e certeza.

No que se refere à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência,

fixado equitativamente na Sentença em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atrelados ao valor objeto da Ação de

Execução Fiscal, no importe de R$ 851.889,39 (oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e

nove reais e trinta e nove centavos), embora não tenha sido contemplado no bojo da Apelação Voluntária, impõe-se

à reapreciação da matéria em sede de Remessa Necessária, em razão do que preconiza a Súmula nº 325, do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

“Súmula nº 325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas

pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.”

A propósito, a matéria em comento restou decidida pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in

verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. INVERSÃO E

MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o

Tribunal de origem deu provimento à Apelação e ao Reexame Necessário e, consequentemente, inverteu os ônus

de sucumbência e majorou os honorários advocatícios. 2. Inexiste qualquer similitude com a matéria tratada no

REsp 1.349.029/RS, afetado para julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC e posteriormente desafetado, e com

a matéria tratada no REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos repetitivos, referente à"possibilidade ou não de

cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução". 3. A

alteração dos ônus de sucumbência não configura, in casu, violação dos arts. 128 e 460 do CPC, pois se trata de

reflexo natural do acolhimento do recurso. 4. Nos termos da Súmula 325/STJ,"a remessa oficial devolve ao Tribunal

o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de

advogado". 5. Agravo Regimental não provido.

(STJ-AgRg no REsp 1540496/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015,

DJe 05/02/2016)”

In casu, considerando que os atos do Causídico que ingressou nestes autos como Curador Especial limitaram-se à

confecção de 02 (duas) petições, sendo uma relacionada à aceitação do aludido encargo e postulação de

apresentação do Processo Administrativo e outra relacionada à reafirmação de imprescindibilidade do feito em

comento, tem-se por adequado, com fulcro nos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de

Processo Civil, o arbitramento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na esteira,

inclusive, do que se tem procedido em casos similares, senão vejamos:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA

EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL

(R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido

ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da

CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de

imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO

CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009).

2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face

do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e

nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor

da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se

orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso

em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois,

conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os

serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda.4. Agravo Regimental

desprovido.

(STJ-AgRg no AREsp 784.472/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado

em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)”

Isto posto, conheço da Apelação Voluntária e da Remessa Necessária, conferindo parcial provimento a esta última,

monocraticamente, na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, c/c Enunciado nº 568, do Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, para reformar, parcialmente, a Sentença recorrida, reduzindo os honorários

advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação supracitada.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do

presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos

assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE

MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 15 de abril de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31 Agravo de Instrumento Nº 0032002-88.2019.8.08.0024

AGVTE MARLY DA SILVA CRUZ

Advogado CAIO DA CRUZ FERRAZ 17973 - ES

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

Advogado SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0032002-88.2019.8.08.0024

Recorrente: Marly da Silva Cruz

Recorridos: Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARLY DA SILVA CRUZ formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO

reproduzida à fl. 282, integralizada às fls. 329/331, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES nos

autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 1038056-88.1998.8.08.0024) ajuizado em desfavor do BANCO

DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, cujo decisum manteve a anterior

determinação visando o bloqueio de valores via sistema BACENJUD, esclarecendo, em sede de Embargos de

Declaração, que a regra de impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se

aplica em situações nas quais a restrição é destinada a saldar verba de natureza alimentar, no caso, honorários

advocatícios, estipulando, entretanto, que a penhora está limitada a 10% (dez por cento) sobre os proventos de

aposentadoria percebidos pelo INSS e a 5% (cinco por cento) dos proventos recebidos a título de pensão por morte.

Em suas razões recursais, o Recorrente insurge-se contra a Decisão que determinara o bloqueio de valores,

argumentando, para tanto: (I) a impossibilidade de se proceder a constrição judicial sobre proventos e quantia

alusiva à pensão por morte, à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (II) a

possibilidade de se proceder à execução de maneira menos gravosa, sobretudo porque o bloqueio de verbas, tal

como determinado, ofende a dignidade da pessoa humana, violando os princípios da proporcionalidade e

razoabilidade.

Consta às fls. 338/339, Despacho oportunizando à Recorrente manifestar-se acerca da tempestividade do Agravo

de Instrumento, porquanto identificadas Decisões anteriores tratando do objeto recursal, com ulterior pedido de

reconsideração.

A Recorrente atravessou o petitório de fls. 341/344 argumentando, na oportunidade, que na primitiva Decisão

proferida em 09/05/15, o Magistrado de origem tratou apenas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, ao passo

que na Decisão ora agravada, decidiu-se sobre constrição incidente especificamente sobre os seus rendimentos no

percentual de 30% (trinta por cento).

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma

preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de

Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso

quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

No caso em análise, verifica-se dos documentos que lastreiam este instrumento, que a insurgência recursal – a

despeito de direcionar-se contra a Decisão proferida em 03/08/2017 e, integralizada em 25/09/2019-, busca, na

verdade, desconstituir anterior pronunciamento judicial datado de 09/05/2015.

A título elucidativo, transcrevo o interior teor das Decisões supracitadas, lavradas, bem é de ver, nos seguinte

termos, in verbis:

“Despacho

Procedi tentativa de penhora on line pelo sistema BACENJUD, conforme protocolo em anexo.

Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência proceda-se da seguinte forma:

01. Não havendo bloqueio de ativos financeiros do executado, desde já defiro o requerimento de tentativa de

constrição judicial de veículos em nome dos executados pelo sistema RENAJUD.

02. Em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intime-se o executado

para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o

exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 10 (dez) dias.

Vitória, 09 de março de 2015.

CLÁÚDIO FERREIRA DE SOUZA

Juiz de Direito” (fl. 251)

“Despacho

Acolho a argumentação exposta às fls. 193/194, pertinente à possibilidade de constrição sobre 30% de verba de

natureza salarial quando voltada para a satisfação de verba alimentar, tal como a verba honorária.

Assim, mantenho a constrição.

Defiro o pedido de tentativa de constrição de bens, agora por meio do Renajud e Infojud, com a ressalva de que o

feito deverá tramitar sob segredo de justiça após as informações do Inforjud.

Intimem-se. D-se.

Vitória, 03 de agosto de 2017.

RODRIGO CARDOSO FREITAS

JUIZ DE DIREITO” (fl. 282)

“Decisão

Foram opostos Embargos de Declaração às fls. 208/214 pela parte executada, ora embargante, no qual sustenta,

em síntese, que houve omissão, obscuridade e contradição na decisão de fl. 197, notadamente porque a decisão

não esclareceu sobre se a penhora recairá sobre a verba da sua aposentadoria ou sobre o recebimento de pensão

por morte. Informa também que a decisão não observou que o percentual indicado prejudicaria muito no sustento da

executada.

Em resposta, a parte embargada questionou as teses da parte embargante requerendo a improcedência dos

embargos de declaração.

Pois bem. Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses em que o provimento

jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou para sanar a ocorrência de erro material, consoante o

que dispõe o artigo 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil. Sem perder de vista essas premissas, passo à

análise dos argumentos aventados nos Embargos Declaratórios opostos nos autos.

Aduz a embargante que houve omissão, obscuridade e contradição na decisão de fl. 197, notadamente porque a

decisão não esclareceu sobre se a penhora recairá sobre a verba da sua aposentadoria ou sobre o recebimento de

pensão por morte. Informa também que a decisão não observou que o percentual indicado prejudicaria muito no

sustento da executada.

Analisando o presente caso, vejo que há razão, em parte, às razões expostas pela embargante.

Inicialmente, esclareço desde já que a retenção dos valores recebidos pela parte executada devem ser tanto sobre

os valores recebidos a título de aposentadoria pelo INSS quanto os valores recebidos em razão da pensão por

morte.

A respeito dos percentuais, conforme se infere da decisão embargada, fixou-se a penhora sobre 30% dos proventos

de aposentadoria da executada, ora embargante, todavia, sem sopesar com o fato de que tal percentual seria

demasiadamente prejudicial à parte. Explico.”

“Em que pese a regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões, o artigo 833, IV, do Código

de Processo Civil de 2015 prevê a seguinte ressalva do § 2º, veja:

Art. 833. […]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as

pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao

sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,

ressalvado o § 2º. […]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação

alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-

mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No presente caso, a penhora sobre os vencimentos da embargante se pauta no pagamento de prestação

alimentícia, abarcado pelo § 2º, notadamente em razão das verbas aqui executadas se tratarem de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados:

CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL

VALORES DE NATUREZA VENCIMENTAL IMPENHORABILIDADE ART. 883, IV, CPC VERBA EXECUTADA QUE

NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS

VALORES CONSTANTES DA CONTA SALÁRIO RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, à luz da sistemática de

julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), pacificou o entendimento no sentido de que"a penhora

eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV,

do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os

vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e

montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"(STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro

LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). 2. Esse entendimento foi, inclusive, mantido por aquele

Superior Tribunal com o advento do CPC de 2015, o qual reproduziu, em seu artigo 833, inciso IV, a regra

mencionada alhures (art. 649, inciso IV, do CPC/73), para determinar a impenhorabilidade dos valores de natureza

vencimental, tal como os proventos de aposentadoria, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de

prestação alimentícia (§ 2º). 3. o bloqueio do percentual de 30% sobre valores de natureza salarial só é admissível

quando o crédito executado também possui aquela natureza, tal como ocorre nas hipóteses de execução de

honorários advocatícios, o que, todavia, não é o caso da execução fiscal de origem, onde se executa crédito de

natureza tributária. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª

Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos

do voto do relator. Vitória (ES), 02 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo

Interno AI, 014189000715, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,

Data de Julgamento: 02/07/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR –

BACENJUD – PENHORABILIDADE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA –

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - QUANTIA PENHORADA QUE

NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA -

RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é uníssona em caracterizar os honorários advocatícios,

incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, como verba de natureza alimentar.

2. Aliás, a Súmula Vinculante n. 47 do Excelso Supremo Tribunal Federal prevê que ¿Os honorários advocatícios

incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza

alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem

especial restrita aos créditos dessa natureza¿. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a

impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários quando se destinar ao pagamento de prestação alimentícia,

incluídos os honorários contratuais e sucumbenciais, sobretudo em decorrência de sua natureza também

alimentar. 5. Não se revela abusiva a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do

recorrente, sobretudo quando não demonstrado outra alternativa menos gravosa para a satisfação do débito

exequendo, há de ser mantida a decisão impugnada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de

Instrumento, 024179001003, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017).

Apesar da possibilidade de penhora dos proventos da executada, ora embargante, observo, nesta análise, que o

percentual de 30% é capaz de reduzir de forma abrupta a receita do núcleo familiar e, notadamente, se tratando de

pessoa idosa, esta depende dos valores para sua própria a subsistência.

Assim sendo, entendo que a retenção a ser realizada deve ser feita na porcentagem de:

(i) 10% sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pelo INSS;

(ii) 5 % sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte;

Deverá a serventia providenciar a expedição de ofícios à fonte pagadora para retenção dos percentuais indicados,

depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo.

Posto isto, conheço dos embargos de declaração apresentados, para lhes dar parcial provimento, a fim de

esclarecer as obscuridades apresentada, especificamente que a penhora recairá sobre os proventos de

aposentadoria e pensão por morte, bem como que o percentual se dará em 10% sobre os proventos recebidos a

título de aposentadoria pelo INSS e 5% sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte.

Deve ainda a serventia, certificar nos autos acerca da existência de saldo em conta judicial vinculada a este

processo.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

RODRIGO CARDOSO FREITAS

JUIZ DE DIREITO”

Note-se, portanto, que as questões objeto de enfrentamento no contexto da Decisão ora recorrida já haviam sido,

anteriormente, analisadas pelo Magistrado de Primeira Instância, evidenciando, assim, que a peticão que ensejou a

prolacão do decisum objurgado, trata-se, na verdade, de mero o pedido de reconsideracão, o qual não possui o

condão de interromper ou suspender o prazo para recursal alusivo às primitivas Decisões datada de 09/05/2015 que

abordou a integralidade da matéria ora submetida a esta Instância recursal.

Tanto é assim, que o próprio Recorrente, no contexto da minuta recursal, esclarece que a insurgência recursal é

mais uma tentativa de desbloquear valores objeto de constrição judicial, senão vejamos:

“Diante dos fatos e provas apresentados é possível observar que não é correta, muito menos justa a decisão de

penhorar-se o valor de 10% sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pelo INSS e 5% sobre os

proventos recebidos a título de pensão por morte de seus vencimentos (...).

(...)

Assim, renova-se mais uma vez o pedido de desbloqueio dos valores alvo de constrição judicial, bem como, que

este juízo se abstenha de bloquear os proventos de aposentadoria e pensão da agravante, em razão de sua

insuficiência econômica, bem como flagrante ilegalidade (...)” (fl. 09). (grifo nosso)

Em sendo assim, afigura-se manifestamente intempestivo o Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrentes

apenas em 04/11/2019, haja vista que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou

suspender o prazo para recursal alusivo à primitiva Decisão que se objetiva desconstituir.

Não é outro, aliás, o entendimento sedimentado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor dos

seguintes arestos, in verbis:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO E/OU

SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC.

INTEMPESTIVIDADE.

1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem

dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido,

porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se

expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o

pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a

interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se

nega provimento.”

(STJ; AgRg no AREsp 58.638/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe

04/06/2012)

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

1. Conforme consignado pelo aresto recorrido, o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisum proferido

em âmbito de pedido de reconsideração de decisão interlocutória, a qual deveria ter sido objeto diretamente do

referido agravo, ocorrendo a preclusão do seu direito. 2. Dessa forma, o tribunal de origem decidiu em conformidade

com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão não interrompe o

prazo para interposição do recurso competente. Incidência do enunciado n. 83/STJ. 3. Agravo regimental não

provido.

(STJ; AgRg no Ag 1054634/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

13/04/2010, DJe 29/04/2010)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito

recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorreu in casu, o recurso

não deve ser conhecido.

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, monocraticamente, NÃO

CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto inadmissível, eis que não preenchido o

requisito extrínseco alusivo à tempestividade.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em

julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive,

nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com

as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 28 de fevereiro de 2020.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 16/09/2020

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor (a) de Secretaria

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