Página 535 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. Na hipótese dos autos, a Autora Apelante foi eliminada do certame, no exame psicossocial. É pacífica a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a validade de cláusula editalícia que impõe condições psicológicas, biológicas e físicas para o acesso a determinado cargo público, "desde que (i) tais restrições tenham previsão em lei e (ii) o discrímen legalmente escolhido seja compatível com as atribuições a serem desempenhadas" (RMS 31781 / RO Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27/04/2011). Ao contrário do que afirma a Autora, há expressa previsão legal do exame psicológico para o cargo de guarda municipal, conforme Lei Municipal 1.887/92 combinada com a Lei 7.102/82, que, em seu art. 16, V, prevê a necessidade de realização de exame psicotécnico. Com efeito, os documentos dos autos indicam que a Autora foi reprovada no exame psicossocial. Ademais, cumpre ressaltar a necessidade da profunda análise psicológica do candidato a guarda municipal, uma vez que, se aprovado no concurso, haveria de lidar em seu cotidiano com sérias responsabilidades perante a população. Nesse ponto, deve ser lembrado que o fato de o autor exercer a função de vigilante não importa necessariamente sua aptidão para ser guarda municipal, porquanto nesta profissão as responsabilidades, generalidade, abrangência, variedade de situações encaradas e a quantidade de público sob sua vigilância são muitos maiores do que ao vigiar uma agência bancária. Logo, não seria razoável à Administração Pública negligenciar quanto à estabilidade emocional dos candidatos, haja vista a relevância dessa função pública. Ressalte-se, por oportuno, que, analisando as provas documentais apresentadas, a Administração Pública explicita, com minúcias, de que forma o exame impugnado interfere na profissão e no dia a dia de um agente da guarda municipal. Na verdade, o que se conclui é que a Autora insurge-se contra o resultado obtido, sem, no entanto, trazer qualquer prova cabal de que tenha havido erro na execução do teste. Assim, plenamente legal a reprovação do autor diante de sua aprovação em testes psicotécnico. Quanto ao pedido de indenização pelos gastos com transporte e alimentação durante o curso de formação, a Autora não logrou êxito em apresentar prova mínima constitutiva de seu direito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. APELAÇÃO 0047279-72.2017.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0047279-72.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00368922 - APTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN / RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 APTE: MATHEUS QUEIROZ TEIXEIRA ADVOGADO: MARCO AURELIO SANTOS FREIRE OAB/RJ-159518 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 281 e 282, determina, de forma inequívoca, que o procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito exige duas notificações, entendimento este que se encontra pacificado com a edição da súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu que se afasta. O DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória de multa da qual é o órgão emissor e cuja competência é o Estado do Rio de Janeiro. Cidadão que não pode ser prejudicado pela confusão administrativa na repartição das competências acerca das infrações, convênios e agentes autuantes. No mérito, o réu não comprovou a expedição da notificação relativa à imposição das multas, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 3. Neste contexto, forçoso reconhecer a nulidade do ato administrativo que impôs ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação regular. 4. Inocorrência de danos morais. Simples aborrecimento, considerando que houve o cometimento de outra infração, o que gerou novo Auto de Infração e impossibilitou a expedição da CNH definitiva.5. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

005. APELAÇÃO 0167000-56.2019.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0167000-56.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00517392 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS APELADO: BANCO SAFRA S.A. Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.Inicialmente, cumpre afastar a arguição de nulidade, em razão da rejeição dos embargos de declaração. Isto porque as matérias suscitadas pelo Município-apelante em seus embargos foram abordadas no julgado. Análise sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a urbe-apelante pretendeu a quebra do sigilo bancário de todos os CPF e CNPJ suspensos ou cancelados ou nulos ou irregulares ou sem movimentação ou acesso há mais de quinze anos junto ao banco-apelado. Para tanto, argumento que haveria interesse público na obtenção desses dados, para identificar bens atingidos pelos institutos da herança jacente ou do abandono passíveis de integração ao patrimônio Municipal. Ocorre que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e o pedido da municipalidade-recorrente tem caráter extremamente amplo, incompatível com o instituto. Requerimento genérico, com base em uma reportagem que sequer diz respeito à instituição financeira demandada. Ausência de adoção de outras vias menos gravosas antes de pugnar pela quebra indiscriminada da intimidade e da privacidade de consumidores que podem estar vivos, em patente violação aos direitos fundamentais previstos no art. , X, da Constituição Federal de 1988. É importante destacar, outrossim, que a herança jacente possui procedimento próprio, que exige a arrecadação de bens, editais e o aguardo de um ano da primeira publicação sem pessoas sucessíveis para que os bens sejam deferidos ao ente público. Com efeito, para que o Município-apelante tenha legitimidade sobre esses valores é necessário que já se tenha herança declarada vacante e não meros dados bancários indicativos de ausência de movimentação. Manutenção da sentença atacada, que indeferiu a inicial da ação de produção antecipada de provas, que se impõe. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

006. APELAÇÃO 0142679-54.2019.8.19.0001 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0142679-54.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00383047 - APELANTE: CLERMAN LUAN LOPES PAES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIÃO Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE QUESTÕES. MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. DUPLICIDADE DE RESPOSTA. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pretende o Autor haver o reconhecimento da nulidade de questões de prova de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMERJ 2014 (CFSD/2014), a fim de possibilitar a correção da sua redação e garantir a sua participação na etapa seguinte do certame. Desnecessidade da produção de prova pericial, tendo em vista que houve a observância do conteúdo programático previsto edital, como também não cabe a utilização de prova produzida em