Página 122 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

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Comarca De Afonso Cláudio

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Listas

Lista 0098/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO

CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

Lista: 0098/2020

1 - 0000868-78.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BRUTA MADEIRAS LTDA EPP

Requerido: GODINHO E LUCIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO

Requerente: BRUTA MADEIRAS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:

Antes de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 84/85, intime-se o douto advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar o endereço eletrônico das partes, conforme determina o art. 2º do Provimento nº 61/2017 do CNJ.

Diligencie-se.

2 - 0000879-10.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.B.C.

Requerido: E.D.S.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS

Requerente: R.B.C.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor do art. 2º do Provimento nº 61/2017 do CNJ, intime-se o douto advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar o estado civil, filiação e endereço eletrônico das partes.

Diligencie-se.

3 - 0000909-45.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: A.D.L.

Requerido: A.D.S.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5047/ES - FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

Requerente: A.D.L.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte requerente através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ nº 61-2017 (fl. 10-verso quanto ao estado civil ou existência de união estável do requerente, filiação do requerente e requerido, endereço eletrônico do requerente e do requerido).

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

4 - 0000878-25.2020.8.08.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: VERILDA TEIXEIRA GONCALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor do art. 2º do Provimento nº 61/2017 do CNJ, intime-se o douto advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar o estado civil, filiação, profissão e endereço eletrônico da parte requerida e endereço eletrônico da parte autora.

Diligencie-se.

5 - 0000691-23.1997.8.08.0001 (001.03.000691-8) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: JEANY COMARELA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28658/ES - DIOGO FREITAS ZUMAK PASSOS

Executado: JEANY COMARELA DA SILVA Advogado (a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS

Executado: JEANY COMARELA DA SILVA Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

A parte executada, por meio do petitório de fls. 255/272, argumentou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Santander, invocando, para tanto, a regra insculpida no art. 833, inciso IV do CPC, sob o fundamento de que a quantia de R$ 1.497,13 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais e treze centavos) bloqueada junto ao banco Santander é oriunda de benefício de salário, requerendo, em caráter liminar, o desbloqueio da mesma. Por ora, intime-se a parte executada, com urgência, para, no prazo de 15 dias, comprovar, de forma clara, que o valor bloqueado junto ao banco Santander é oriundo de salário, eis que os documentos atrelados à petição de fls. 255/258 não demonstram. Com a manifestação da parte, voltem imediatamente os autos conclusos. Diligencie-se.

6 - 0000816-82.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GERALDO SOBRINHO PIMENTA

Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21301/ES - ARTHUR ANTUNES BELO

Requerente: GERALDO SOBRINHO PIMENTA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GERALDO SOBRINHO PIMENTA em face do BANCO BMG SA. Alega o requerente que é aposentado por tempo de contribuição desde 28/08/2018, percebendo benefício (NB 189.348.795-1) no valor de R$ 2.364,65 e pensão por morte desde 23/12/2014 (NB 161.897.439-1) no valor de R$ 1.045,00. Aduz que foram feitas as contratações de dois empréstimos consignados junto ao banco requerido, sendo o contrato nº 308929991, com parcelas mensais no valor de R$ 649,83, e desconto junto ao benefício nº 189.348.795-1 e contrato nº 304337930, com parcelas mensais no importe de R$ 256,63, e descontos junto ao benefício nº 161.897.439-1. Sustenta que ambas as parcelas foram descontadas dos respectivos benefícios nos meses de maio, junho e julho do ano de 2020, totalizando o valor de R$ 2.791,38. Afirma que somente tomou conhecimento dos referidos descontos em seus benefícios no início do mês de julho, quando entrou em contato com o banco requerido por telefone em 14/07/2020 e o mesmo solicitou o envio de uma declaração emitida pelo autor no sentido de que não contraiu empréstimo consignado, bem como solicitando o cancelamento dos contratos e a devolução dos valores já descontados. No entanto, embora o autor tenha atendido a solicitação do mesmo, o requerido se manteve silente. Alega, ainda, que diante do ocorrido, registrou BU sob o número 42778518, na data de 20/07/2020 junto à Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio/ES. Assim, requer o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos contratos de empréstimos consignados de nº 308929991 com parcela mensal de R$ 649,83 e descontos junto ao benefício nº 189348795-1 e empréstimo de nº 304337930, com parcela mensal de R$ 256,63 e desconto junto ao benefício nº 161897439-1. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/33. Emenda a petição inicial à fl. 39. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição de fl. 39 como emenda a inicial. À vista da declaração de hipossuficiência de fl. 15, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando sumariamente os autos, verifica-se que a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos históricos de crédito dos benefícios previdenciários do autor (fls. 17/22 e 26 e 28), no BU de nº 42778518 colacionado às fls. 29/31, bem como na tentativa de cancelamento dos empréstimos consignados junto ao requerido (fls. 23/25 e 27), presumindo-se que a cobrança/descontos pode derivar de ação de estelionatários ou de algum negócio jurídico que a parte autora desconhece, não se podendo exigir a prova de um fato negativo. Em relação ao perigo de dano, o mesmo também encontra-se presente, pois trata-se de desconto realizado diretamente na folha de pagamento do autor que possui natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. A alegação de inexistência de relação jurídica na inicial constitui fato negativo, cabendo a parte ré comprovar a efetiva contratação realizada pelo autor. Não demonstrado que o autor tenha efetivamente contratado empréstimo para desconto em folha de pagamento, mostram-se presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando-se a concessão da antecipação da tutela para suspensão do contrato de empréstimo. (TJ-MG; AGIN 1.0024.13.217618-1/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 18/10/2013; DJEMG 25/10/2013). (grifei). No tocante a probabilidade da reversão da medida, entendo que tal requisito também se encontra presente, uma vez que, restando provado que o débito é devido, a cobrança será mantida. Ante o exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada e determino a suspensão dos contratos de empréstimos consignados de nº 308929991, com desconto mensal no valor de R$ 649,83 junto ao benefício previdenciário nº 189348795-1 e contrato nº 304337930, com desconto mensal no valor de R$ 256,63 junto ao benefício previdenciário nº 161897439-1, bem como a suspensão das cobranças das parcelas vincendas em nome do autor. Fixo em caso de descumprimento do comanda judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão, ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, verifico que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da autora em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do Ato Normativo 88/2020, ante a impossibilidade técnica de realização da mesma. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se.

7 - 0003026-58.2010.8.08.0001 (001.10.003026-9) - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA

Requerido: ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA Advogado (a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA Advogado (a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO

Requerido: RODRIGO ABREU DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com ação por ato de improbidade administrativa em face de EDUARDO PIMENTA MOTA, RODRIGO ABREU DA SILVA e ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA, delegado de polícia, agente da polícia civil e investigador de polícia civil, respectivamente, sustentando que: “Revelam os autos da ação penal nº 001.10.002.940-2, ajuizada em 03.12.2010 pelo Ministério Público, em operação conjunta do GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) e da 2ª Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, com o objetivo de apurar denúncias que relatavam graves irregularidades ocorridas na Delegacia de Polícia, que, no dia 29.05.2010, o nacional LEADIR AMÂNCIO foi preso em flagrante delito, no município de Venda Nova do Imigrante, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, tendo sido encaminhado à Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, para cumprimento da prisão cautelar; Extrai-se das peças informativas que o auto de prisão em flagrante em foco deu ensejo a ação penal nº 049.10.004.351-9, que culminou na sentença de condenação do réu, prolatada em 25.08.2010, pela prática do ilícito de porte de arma, conforme revela o documento de fls. 1.126/1.128. Infere-se que LEADIR encontrava-se custodiado na Delegacia de Afonso Cláudio desde 29.05.10, data da prisão em flagrante, consoante testifica o documento de fl. 1.107; Outrossim, restou apurado que o detento supramencionado também cumpria pena no regime aberto, relativo à ação penal nº 13060007484, que tramitou na Vara Criminal da Comarca de Castelo, em razão da prática de crime de homicídio, o qual foi condenado a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme atesta o andamento processual acostado à fl. 1.129; Destaca-se que, em razão da progressão do regime, LEADIR deveria comparecer ao juízo de Castelo, entre os dias 22 e 28 de cada mês, até o término da pena, a ocorrer no dia 20.07.2014, para justificar suas atividades e assinar carta de comparecimento, sob pena de regressão do regime, conforme especifica a carta de apresentação, inclusa à fl. 1.132 dos autos; Diante deste quadro, restou apurado que o preso LEADIR AMÂNCIO procurou ajuda do terceiro requerido ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA, pessoa que possui relacionamento pessoal e próximo, para que este intercedesse junto ao primeiro requerido, o Delegado de Polícia DR. EDUARDO PIMENTA MOTA, no intuito de arranjar uma solução para seu caso; Restou apurado que LEADIR AMÂNCIO ofereceu ao Delegado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista e R$ 3.000,00 (três mil reais) após sua saída da cadeia, verba esta que seria dividida posteriormente entre os demais requeridos, policiais civis RODRIGO ABREU DA SILVA e ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA; Mediante o pagamento da quantia avençada, o primeiro requerido não comunicaria ao juízo de Castelo a nova prisão de LEADIR e providenciaria efetivo policial e transporte para levá-lo à referida Comarca para assinatura da Carta de Apresentação, tudo consoante se extrai da própria confissão do preso LEADIR. Vejamos: DEPOIMENTO DE LEADIR AMÂNCIO (1272/1273) “(...) Que a partir de maio de 2010 em razão da prisão do declarante pelo crime de porte de arma, deixou de exercer trabalho remunerado, quando então informou ao Delegado de Afonso Cláudio, Dr. Eduardo, da sua necessidade de comparecer mensalmente ao juízo de Castelo; que ao mesmo tempo falou com a pessoa de Romildo Camporez, que é vereador e também carcereiro; que ficou combinado com o Delegado que sempre faltasse dois dias para apresentação do declarante ao juízo de Castelo, mais precisamente ao cartório criminal, o delegado seria avisado e ele providenciaria a sua ida até Castelo; que quem levava o declarante era o filho de Romildo e também carcereiro de nome Rodrigo; que o declarante era transportado em viatura caracterizada da polícia civil destacada na Delegacia de Afonso Cláudio; que sempre que chegava ao fórum as algemas do declarante eram retiradas, e o declarante em nenhum momento comunicava que estava preso pela prática de outro crime; (…) que sempre teve um relacionamento muito próximo com o carcereiro Romildo, o qual intercedeu junto ao Delegado para que o ajudasse na sua apresentação mensal ao cartório criminal de Castelo; (...)”. Noticiam os autos que o PC Rodrigo era o responsável pelo transporte do preso, levando-o mensalmente a Comarca de Castelo para assinatura da carta, na própria viatura policial, uma Eco Esporte Preta. Infere-se que, quando ambos chegavam ao Fórum, o policial retirava as algemas do detento e esperava LEADIR retornar do cartório da Vara Criminal, onde ele se apresentava; Revela o documento incluso à fl. 1133 dos autos que o apenado apresentou-se na Comarca de Castelo nos dias 28.06.2010, 23.07.2010, 01.09.2010, 27.09.2010 e 28.10.2010, época em que se encontrava custodiado na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, sendo tal prova conclusiva; Oportuno salientar, ainda, que foram realizadas interceptações telefônicas, devidamente autorizadas por este juízo, as quais revelam conversas realizadas entre os denunciados, referindo-se a situação “de Castelo”, oportunidade em que o Delegado cobra dos policiais “aquela situação de Castelo”, tudo consoante revelam as transcrições acostadas às fls. 1124/1125. (…); Ademais, há nos autos prova testemunhal de que o PC RODRIGO levava LEADIR mensalmente ao Fórum de Castelo, dentro da viatura policial, para assinatura da carta de apresentação. (…); Neste diapasão, relatam as peças informativas que os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA, ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA e RODRIGO ABREU DA SILVA, em razão dos cargos que ocupam, auferiram vantagem patrimonial indevida, que importou enriquecimento ilícito, além de lesarem o erário com o uso indevido de viatura, combustível e pessoal em horário de serviço para praticarem as ilegalidades; Com efeito, os requeridos receberam pagamento de dinheiro e, em consequência deste, não praticaram ato de ofício, qual seja, não comunicaram ao juízo de Castelo a prisão de LEADIR AMÂNCIO, bem como, infringindo dever funcional, providenciaram para que o detento fosse à Comarca de Castelo para assinatura da Carta de Comparecimento, inclusive dentro da viatura policial; Por outro lado, a conduta dos requeridos violou os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, princípios basilares da administrativa pública (…); Liminarmente, o Ministério Público requereu o afastamento cautelar, inaudita altera parte, dos requeridos Eduardo Pimenta Mota, Romildo Camporez da Silva e Rodrigo Abreu da Silva dos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia e agente de polícia, respectivamente, com fundamento no artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final pediu pela procedência do pedido, condenando os requeridos nas sanções civis alistadas no art. 12, inciso I, da LIA, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo , incisos I e X, ambos da Lei nº 8.429/92, bem como nas sanções previstas no art. 12, inciso III, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput, e seu inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92. A inicial veio acompanhada dos documentos fls. 19/1.424 e fls. 1.427/1.460. Por meio da decisão de fls. 1.470/1.480 foi deferido o pedido liminar e determinado o afastamento dos requeridos dos seus respectivos cargos de delegado de polícia, de agente de polícia civil e de investigador de polícia e, sem prejuízo de suas remunerações, bem como determinada a notificação prévia dos requeridos e a notificação do Estado do Espírito Santo para os fins do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92. O Estado do Espírito Santo, às fls. 1.498/1.499, informou que não integrará a lide, tendo em vista a atuação do órgão Ministerial que representa legitimamente o interesse público. Ofício do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social juntado à fl. 1.500 informando que já foram adotadas as providências no âmbito da Polícia Civil e da SEGER para atendimento da decisão proferida. Os requeridos Rodrigo e Romildo, à fl. 1.508, informaram a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fls. 1.470/1.480. Às fls. 1.516/1.519 foi juntada cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. As informações para instrução do agravo de instrumento foram prestadas às fls. 1.523/1524. À fl. 1.529 o requerido Eduardo comunicou a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento objetivando a reforma da decisão de fls. 1.470/1.480. Notificado na forma do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa, o requerido Eduardo Pimenta Mota manifestou-se às fls. 1.548/1.564, alegando a inexistência de qualquer prova da prática de improbidade administrativa, fundamentando que o Ministério Público apenas juntou documentos extraídos do bojo da ação penal, não tendo os referidos documentos passados pelo crivo do contraditório; que não é possível ao requerido antecipar a produção de provas no processo criminal, motivo pelo qual o direito conferido pelo art. 17, § 7º da Lei 8.429/92 fica extremamente mitigado; que há necessidade de suspensão deste processo até o julgamento final da ação penal uma vez que tem a mesma causa de pedir da presente ação podendo gerar grave risco da prolação de decisões contraditórias ou a suspensão da improbidade administrativa até o fim da fase instrutória da ação penal, quando será oportunizado ao requerido o direito de defender; requereu a reconsideração da decisão que determinou o afastamento das suas funções; pleiteou, ainda, a rejeição desta ação. A manifestação veio acompanhada dos documentos de fls. 1.565/1.627. Certidão cartorária de fl. 1.632 informando que os requeridos Rodrigo Abreu da Silva e Romildo Camporez da Silva, devidamente notificados, não apresentaram defesa preliminar. Às fls. 1.633/1.634 foi juntada a decisão que recebeu o agravo somente em seu efeito legal e requisitou informações ao juízo a quo.

A decisão de fls. 1.636/1.644 manteve a decisão de fls. 1.470/1.480, recebeu a ação de improbidade administrativa e determinou a citação da parte requerida para responder a ação, na forma do § 9º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa.

Informações prestadas às fls. 1.645/1.647.

Acórdão juntado à fl. 1.649 tendo sido negado, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado pelos requeridos Rodrigo e Romildo.

O requerido Rodrigo Abreu da Silva, citado, apresentou contestação (fls. 1.665/1.703), suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial. No mérito, aduziu que não há prova que demonstrem ter o requerido recebido qualquer valor, benefício ou vantagem de qualquer natureza para fim proibido em lei com relação à condução do preso Leadir ao fórum em Comarca distinta; que a condução do preso não se deu ao desconhecimento da autoridade, porquanto a condução foi realizada atendendo determinação policial, com registro em livro próprio, em horário de expediente, a bordo da viatura caracterizada e plenamente identificado enquanto policial civil; que a responsabilidade pela comunicação da prisão em flagrante de Leadir Amâncio ao Juízo do cumprimento da pena por outra prática delitiva era da delegacia de Venda Nova do Imigrante; que o requerido é subordinado a ordem advindas da Autoridade Policial responsável pela delegacia onde estão lotados. Alegou, ainda, ilicitude da prova oriunda das interceptações telefônicas; inexistência de ato de improbidade administrativa. Ao final requereu que sejam acolhidas as preliminares levantadas e que seja julgado a improcedência a ação, bem como que seja reconsiderado o entendimento de afastamento do requerido de suas funções.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 1.705/1.725.

Por sua vez, o requerido Romildo Camporez da Silva apresentou sua defesa às fls. 1.727/1.731, alegando que inexiste nos autos prova de cometimento de qualquer ato ímprobo pelo mesmo; que o requerido não praticou no exercício de suas funções qualquer conduta omissiva e ou comissiva lesiva aos preceitos constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e honestidade; que os documentos que compõem o presente acervo foram produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório. No final, requereu a revogação da decisão que o afastou cautelarmente de suas funções e que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da inicial.

Juntada de cópias dos documentos extraídos do agravo de instrumento nº 0901014-78.2012.8.08.0000 (fls. 1.737/1.744).

À fl. 1.759 foi apresentado o rol de testemunha pelo requerido Eduardo.

O requerido Eduardo Pimenta Mota apresentou contestação às fls. 1.760/1.779, tendo sustentado que não há nos autos qualquer prova da prática de improbidade administrativa; que os documentos foram produzidos unilateralmente pelo Ministério Público, não tendo o requerido a oportunidade do contraditório; reiterou o pedido de suspensão do processo até o julgamento final da ação penal ou pelo menos até o final da fase instrutória da ação penal; requereu a reconsideração da decisão que determinou liminarmente o afastamento do mesmo de suas funções públicas, sob o fundamento que se apresenta desnecessário em razão da existência de meios menos gravosos de se garantir a regular instrução processual. Alegou, ainda, a inexistência de enriquecimento ilícito, ausência de prova do recebimento de dinheiro ou vantagem econômica pelo réu e não incidência das hipóteses previstas no artigo , incisos I e X, da Lei nº 8.429/92, bem como a não violação da norma prevista no artigo 11 da LIA. Por fim, dentre outros pedidos, requereu que seja julgada improcedente a presente ação.

Decisão de fl. 1.782-v analisou acerca da alegação de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa e do pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da ação penal, bem como rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial, saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento.

Por meio da petição de fls. 1.819/1.820 o requerido Romildo requereu vista dos autos e o adiamento da audiência designada.

À fl. 1.823 foi indeferido o pedido de adiamento da audiência.

Na audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 1.830/1.833, os advogados dos demandados requereram que as testemunhas do Ministério Público fossem ouvidas antes das testemunhas arroladas pelos mesmos, incluindo aquelas intimadas por carta precatória, o que foi indeferido. Na ocasião o Ministério Público requereu a condução coercitiva da testemunha Elcio Braz Passos, sendo tal pleito deferido. Em seguida, os patronos dos requeridos pleitearam a revogação da decisão que os afastaram liminarmente de suas funções, tendo tal pedido sido indeferido. Na oportunidade, também, foram ouvidas 02 testemunhas (fls. 1.834/1.837) e determinado que fosse diligenciado no sentido de cobrar o retorno das cartas precatórias expedidas para oitiva das demais testemunhas.

Foi fornecido o atual endereço da testemunha Eunice Morais à fl. 1.841.

As cartas precatórias foram devolvidas às fls. 1.856/1.877,1.878/1.891,1.893/1.906, 1.913/1.919, fls. 1.957/1.990 e 1.991/2.001.

O Representante do Ministério Público, à fl. 1.921, requereu a prova emprestada do processo criminal nº 0002878-47.2010.8.08.0001, tendo juntado os depoimentos das testemunhas Maria Aparecida Careta Lacerda (fls. 1.923/1.924), Geilson Henrique Marques (fl. 1.925), Jeconias Rosa dos Santos (fls. 1.926/1.927), Johny Marcos Seibel (fl. 1.929), Maysa Guss (fls. 1.930/1.931), bem como os interrogatórios dos requeridos Romildo Camporez da Silva (fls. 1.932/1.933), Eduardo Pimenta Mota (fls. 1.934/1.935), Rodrigo Abreu da Silva (fls. 1.936/1.937) e Leadir Amâncio (fls. 1.938/1.939).

Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o requerimento do Ministério Público (fl. 1.947).

Os requeridos Rodrigo e Romildo, às fls. 1.952/1.955, discordaram do aproveitamento e utilização legal da prova emprestada pretendida pelo Ministério Público, bem como requereram o seu desentranhamento dos autos.

Certidão cartorária à fl. 2.003.

Às fls. 2.005/2.010 o Ministério Público manifestou sobre o petitório de desentranhamento dos documentos de fls. 1.952/1955 e requereu a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas Emundo Lau e Leadir Amâncio.

Despacho de fls. 2.013/2.014 determinando a intimação do advogado do requerido Romildo para juntar procuração.

O requerido Romildo, às fls. 2.015/2.021, requereu a juntada do instrumento procuratório e a revogação da decisão de fls. 1.470/1.480 que deferiu a liminar de afastamento do mesmo do cargo de investigador de polícia civil, tendo em vista a inexistência de provas de materialidade dos atos de improbidade.

O Ministério Público requereu à fl. 2.025 que fosse certificado se todas as testemunhas arroladas foram ouvidas e se as precatórias foram cumpridas.

Às fls. 2.027/2.031 o requerido Eduardo requereu a reconsideração da decisão liminar que afastou o mesmo de suas funções.

Certidão cartorária à fl. 2.035 e 2.035-v.

Despacho de fl. 2.044 determinando a regularização de representação processual e que se aguardasse o retorno das cartas precatórias expedidas.

Procuração apresentada à fl. 2.047 pelo requerido Eduardo.

À fl. 2.049 foi determinado que se aguardasse o retorno das cartas precatórias expedidas e, com o retorno das mesmas, procedesse a intimação das partes para dizerem se desejam produzir diligências complementares e, nada sendo requerido, a intimação das mesmas para apresentarem alegações finais.

O requerido Romildo apresentou instrumento procuratório e ratificou todos os atos processuais já praticados pelo causídico nestes autos (fls. 2.050/2.051).

Carta precatória devolvida às fls. 2.053/2.068.

Por meio da petição de fl. 2.070 o Ministério Público requereu nova expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Leadir, o que foi deferido à fl. 2.073. Às fls. 2.083/2.052 foram juntadas as cartas precatórias expedidas.

O Ministério Público requereu novamente a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Leadir (fl. 2.055).

Carta precatória juntada às fls. 2.062/2.075.

À fl. 2.076 o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Leadir Amâncio.

Alegações finais apresentada pelo Ministério Público às fls. 2.078/2.120, requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial, condenando os requeridos as sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92.

Por sua vez, o requerido Eduardo apresentou suas alegações finais às fls. 2.123/2.152 renovando-se os pedidos de nulidade do processo e da medida arbitrária de afastamento, bem como seja julgada totalmente improcedente a presente ação ante a impossibilidade da configuração de violação das normas previstas nos arts. e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Alegações finais do requerido Rodrigo apresentadas às fls. 2.155/2.203 em que requerer que sejam acolhidas as preliminares, julgada improcedente a presente ação de improbidade administrativa diante da inexistência do ato de improbidade, bem como que seja reformada a decisão de afastamento do requerido e de indisponibilidade de bens do mesmo.

Às fls. 2.205/2.216 o requerido Rodrigo requereu a reconsideração/revogação da decisão que deferiu a liminar de afastamento de suas funções.

O requerido Romildo ofereceu suas alegações finais às fls. 2.222/2.260 requerendo a revogação da decisão que deferiu a liminar de afastamento de suas funções, ante a inexistência de provas de materialidade dos atos ímprobos, bem como que sejam declaradas ilícitas as interceptações telefônicas; que sejam desentranhados os depoimentos juntados às fls. 1.922/1.955 como prova emprestada e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Por meio da petição de fls. 2.264/2.272 o requerido Rodrigo pleiteou a juntada da sentença prolatada no juízo criminal e a reconsideração/revogação da tutela antecipada que afastou o requerido de suas funções.

Cópia da sentença criminal às fls. 2.273/2.294.

Também o requerido Eduardo às fls. 2.298/2.299 requereu a juntada da sentença proferida no juízo criminal que acolheu a nulidade absoluta decretada, o que impõe consequentemente na presente ação a sua total improcedência com a revogação da decisão que determinou o afastamento do requerido de suas funções públicas.

Às fls. 2.300/2.318 juntou a cópia da sentença criminal.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos requerimentos formulados pelos requeridos a fim de manter a medida cautelar prevista no art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, bem como requereu a procedência dos pedidos deduzidos na inicial (fls. 2.320/2.324).

É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante registrar que as preliminares levantadas pelo requerido RODRIGO ABREU DA SILVA, em sede de contestação, foram devidamente analisadas na decisão proferida à fl. 1.782/1.782v, as quais foram rejeitadas. Em suas respectivas peças defensivas (contestação e alegações finais), os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA, RODRIGO ABREU DA SILVA e ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA levantaram questões preliminares cuja análise, tendo em vista o caráter prejudicial que lhe são intrínsecas, devem preceder a análise dos argumentos de mérito. O requerido Eduardo Pimenta Mota argui as seguintes preliminares: 1 - DAS NULIDADES DE UMA INVESTIGAÇÃO UNILATERAL E AINDA SUJEITA AO FILTRO DO PROCESSO CRIMINAL A defesa de EDUARDO PIMENTA MOTA se insurgiu contra a juntada pelo Ministério Público Estadual do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL (fls. 1762/1763). Afirma o requerido que o Órgão Acusador, que neste caso também faz as vezes de Órgão Inquisitorial, apenas junta “documentos” extraídos do bojo de uma ação penal que se encontra em fase de oitiva de depoimentos. Aduz que os referidos documentos, também consoante já demonstrados, produzidos unilateral e parcialmente, sequer passaram pelo crivo do contraditório, não podendo receber o adjetivo de provas (como a própria decisão de fls. 1.410-1.420 de alguma maneira reconhece). Alega, ainda que: “Como o requerido ainda não pôde se defender na ação penal da qual esta ação cível é oriunda, não tem como juntar provas que oportunamente serão produzidas em seu favor naquele processo. Não é possível ao Réu antecipar a produção de provas no citado processo criminal, motivo pelo qual o direito conferido pelo Código de Processo Civil (arts. 300-303) fica extremamente mitigado, para não dizer nulificado em razão desta intempestiva ação ministerial. Não resta a menor dúvida que será extremamente arriscado, do ponto de vista da própria inocuidade da prática dos atos processuais, o prosseguimento do feito, tendo em vista que todas as provas colhidas pelo Ministério Público estão sendo vigorosamente refutadas em juízo na esfera criminal”. A esse respeito, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a prova emprestada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo para o qual será utilizado, é admissível, ainda que, dentre outros, seja derivada de processo criminal sem o seu trânsito em julgado tendo em vista a independência existente entre as instâncias cível, administrativa e criminal. Nos termos do art. 372 do CPC, é admitida a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. In verbis: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ; REsp 1.364.597; Proc. 2013/0020653-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/05/2016). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48174/SP; Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; SEXTA TURMA; 03/02/2015; DJe 11/02/2015). (grifei).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .(...) A teor dos julgados desta Corte Superior, a exigência, como requisito para o empréstimo da prova, de que seja oriunda de processo no qual figurem idênticas partes, restringiria excessivamente sua aplicabilidade e a economia processual, dando ensejo a repetições desnecessárias com idêntico conteúdo. 5. (...) 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 79.534/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (grifei).

Registre-se, por oportuno, que foi dado aos requeridos o direito de manifestarem-se acerca de todas as provas juntadas aos autos.

Sendo assim, não assiste razão o requerido no tocante a preliminar suscitada razão pela qual REJEITO-A. 2 - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL O requerido EDUARDO PIMENTA MOTA levantou preliminar de suspensão da presente demanda, argumentando, para tanto, que “em razão da natureza cível da ação de improbidade e das gravíssimas sanções hipoteticamente previstas, nada mais razoável (e recomendável) que a suspensão deste processo até julgamento final da ação penal (ou, pelo menos, até que as “provas” juntadas pelo Ministério Público passem pelo crivo do contraditório na ação penal). Com se vê dos depoimentos juntados, ao contrário, elas estão sendo, uma a uma, refutadas e destruídas”. Ainda argumenta que “o desenrolar paralelo de dois processos judiciais que tem o mesmo fato gerador (em tese o crime imputado ao requerido) gera o grave risco da prolação de decisões contraditórias e inconciliáveis”. A pretensão não pode ser atendida tendo em vista que as instâncias cível, administrativa e criminal são autônomas.

Além disso, não há hipótese excepcional que justifique a suspensão deste pleito. 3 – DA NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO CARGO Neste ponto, cabe destacar que a possibilidade ou não de retorno ao cargo será analisada ao final em conteúdo cujo teor refletirá, com absoluta coerência, os fundamentos adotados à presente ação de improbidade. 4 - DA D UPLA SUSPEIÇÃO DA REPRESENTANTE DO PARQUET QUE ENSEJOU A DENÚNCIA E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA O ACUSADO. PRESIDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO E ENVOLVIMENTO PESSOAL COM O RÉU EDUARDO PIMENTA MOTA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/97 E SUBSIDIARIAMENTE AOS ARTS. 107 E 254, AMBOS DO CPP Segundo o requerido EDUARDO PIMENTA MOTA, o mesmo tivera um envolvimento pessoal com a Promotora de Justiça que autografou a denúncia com base na qual também foi ajuizada a presente ação cível, Sra. Clarissa Lira Martins, fato este que torna indiscutível o impedimento da promotora que ensejou a presente ação, como também a investigação ilegal que lhe serve como fundamento. Afirma que segundo consta no processo nº 57.614/10, em trâmite na Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual, no qual se apura possível cometimento de conduta disciplinar por parte do Promotor de Justiça Américo José dos Reis, questiona-se através de e-mail corporativo um suposto envolvimento pessoal da referida promotora com o ora denunciado. Que instado a comparecer perante a Corregedoria na condição de testemunha confirmou o que já era público e notório dada a publicidade através do e-mail o envolvimento pessoal com a Promotora Clarissa Lira Martins, o que contamina sua intervenção na presente demanda e em qualquer outra que figure o requerido como réu, assim também as provas ilegalmente colhidas. As hipóteses legais de suspeição estão estampadas no art. 145 do CPC, as quais, por força do art. 148 do CPC, também aplicam-se aos membros do Ministério Público: Art. 145. Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I – ao membro do Ministério Público; Ainda, o art. 123 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) enumera as condições em que o membro do Ministério Público pode se dar por suspeito: Art. 123. O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito quando: I – tenha emitido parecer, respondido a consulta ou de qualquer forma opinado, publicamente, sobre o fato do processo ou procedimento; II – houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar; III – nos demais casos previstos na legislação processual. A causa motivadora da arguição de impedimento está fincada, exclusivamente, na afirmativa de envolvimento de ordem íntima da Promotora subscritora da denúncia com o requerido Eduardo Pimenta Mota. Nada nos autos enseja abalos de natureza moral ou na independência funcional que determinem o impedimento da Promotora Clarisse Lira Martins, principalmente em razão de a alegação do requerido não encontrar amparo probatório. Não é perceptível nos autos qualquer elemento de prova que comprometa a conduta e a atuação do parquet nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar. 5 - DA D ENÚNCIA ANÔNIMA E ATÉ HOJE DESCONHECIDA “DENÚNCIA”. A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, AÇÕES PENAIS E PRISÕES (TEMPORÁRIA E PREVENTIVA) COM BASE UNICAMENTE EM DELAÇÃO APÓCRIFA O requerido EDUARDO PIMENTA MOTA sustenta que o próprio parquet, no início da peça investigatória, na inicial e nos memoriais, confessa ter realizado verdadeira investigação criminal e inaugurou-a com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Afirma que a investigação aberta pelo Ministério Público não atravessou a fase de diligências preliminares, ingressando inadvertidamente numa investigação criminal propriamente dita, com direito a interceptações, prisões cautelares, dentre outras medidas excepcionais que culminaram inclusive com a presente ação fincada em provas absolutamente nulas e ilegítimas, além de inverídicas. Aduz que é vedada a deflagração de procedimento investigativo com base única e exclusivamente em delação anônima. A presente preliminar é idêntica àquelas arguidas nas outras duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Estadual com base na mesma investigação (autos de nºs 0003025-73.2010.8.08.0001 e 0003024-88.2010.8.08.0001). Nessa diretriz, o desfecho aqui é semelhante ao dado às ações de improbidade administrativa declinadas acima e, assim, assiste razão a defesa neste ponto. Explico. Vale dizer que as denúncias anônimas podem ser utilizadas como fonte de informação e de provas, no entanto, as mesmas não autorizam, por si só, a instauração imediata da investigação criminal. É necessária a realização de investigações/diligências preliminares a fim de apurar confiabilidade da denúncia e, em sendo verificado que a denúncia anônima possui uma aparência verdadeira, daí instaura-se a investigação. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Feral: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANONIMATO – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. , IV, “in fine”)– COMPREENSÃO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO – DELAÇÃO ANÔNIMA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECUSA ESTATAL EM RECEBER PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, PORQUE AUSENTES AS CONDIÇÕES DE SUA ADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DESSE PROCEDIMENTO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 103/2010 (ART. 7º, III) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR E DELAÇÃO ANÔNIMA – As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução administrativo-disciplinar (ou mesmo de natureza penal) cujo único suporte informativo apoie-se em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que escritos anônimos não autorizam, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de “persecutio criminis” ou de procedimentos de caráter administrativo-disciplinar. – Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude disciplinar e/ou penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da concernente persecução, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. – Reveste-se de legitimidade jurídica a recusa do órgão estatal em não receber peças apócrifas ou “reclamações ou denúncias anônimas”, para efeito de instauração de procedimento de índole administrativo-disciplinar e/ou de caráter penal (Resolução CNJ nº 103/2010, art. 7º, inciso III), quando ausentes as condições mínimas de sua admissibilidade. (RE 1193343 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) grifei. Com o fito de corroborar as fundamentações acima expostas, trago à baila as palavras do Ministro Celso de Melo quando do julgamento do recurso acima ementado: “ Daí a advertência consubstanciada em julgamento emanado da E. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que esse Alto Tribunal, ao pronunciar-se sobre o tema em exame, deixou consignado, com absoluta correção, que o procedimento investigatório não pode ser instaurado com base, unicamente, em escrito anônimo, que venha a constituir, ele próprio, a peça inaugural da investigação promovida pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público”. “ Com idêntica percepção da matéria em exame, orienta-se o magistério de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas): (…) Não obstante o art. , IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação de pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime ('notitia criminis inqualifiada'), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da autoridade destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do ilícito é que se deve instaurar o procedimento regular”. O contexto da preliminar acima, tal como arguido pelo requerido, engloba seu outro questionamento levantado em sede de alegações finais a respeito da “ DENÚNCIA ANÔNIMA E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. TODAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORAM ESTIMULADAS POR DELAÇÃO APÓCRIFA”, o que faz incindir uma análise conjunta. Sob esse contexto, o requerido EDUARDO PIMENTA MOTA sustenta que “o fato de que todas as interceptações dos dados telefônicos e das comunicações orais daí advindas também foram realizadas a partir de denúncias anônimas”. Aduz ainda que: “(...) o mesmo parquet admite, cf. fls. 02 (do PAD), que as medidas cautelares de interceptação telefônica e ambiental a serem iniciadas estariam baseadas exclusivamente em “denúncia anônima”. […] Diz o Ministério Público na denúncia que ensejou também o ajuizamento da presente ação de improbidade: “Revelam os autos do Procedimento Administrativo Criminal nº 001/2010, instaurado em 04.08.2010 pelo Ministério Público, em operação conjunta ao GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) e da 2ª Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, com o objetivo de apurar denúncias que relatavam graves irregularidades ocorridas na Delegacia de Polícia (...)”. Alegamos, à época da defesa preliminar, este mesmo vício, tal como os outros, e o magistrado, então, embora reconhecesse a ilegalidade de investigações com base exclusiva em denúncia anônima, acabou por afirma que, na investigação do parquet, não teria ocorrido tal absurdo, porque ao lado da delação apócrifa teria havido a declaração de um detento (fls. 498). Para o magistrado, a denúncia anônima estaria acompanhada com outras diligências. Todavia, deixou de observar o h. julgador que aquela declaração, prestada pelo preso Bruno Martins Pereira, só 15 dias após o primeiro pedido de providência de quebra de sigilo pelo parquet (df. Fls. 02-03, do PAD) nas medidas cautelares 001/002-2010, que estava nutrido somente por denúncia anônima, como diz o pedido, segundo já mostrado, e precisamente 01 dia depois do pedido de interceptação da linha telefônica do Paciente (fls. 80-81, do PAD). Assim sendo, quando o Ministério Público pede várias quebras de sigilo de cadastro e diversas interceptações, inclusive a do acusado, que se deu em 17.09.2010, só tinha em mãos, pelo que ele mesmo alegou – como visto -, as chamadas “denúncias anônimas”. (...) Daí porque, mais uma vez, as peças investigativas devem ser totalmente anuladas, consoante já se requereu nas ações penais me curso nesta Comarca”. Com efeito, o esforço defensivo tem procedência, precisamente em razão de ter constatado que o pedido formal de deflagração de todo o procedimento investigativo, inserido nele os pedidos de quebra de sigilo e de interceptação de linhas de telefone, em detrimento dos requeridos, partiu de denúncia anônima. Verifica-se, com base nos documentos que acompanham a inicial, que o Procedimento Administrativo Criminal, acostado às fls. 20/23, traz menção expressa em seu pórtico de que chegaram ao conhecimento da promotoria, frise-se , ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta e dos policiais civis Romildo Camporez da Silva e Rodrigo Abreu da Silva, dentre outros. Confira-se a transcrição da PORTARIA Nº 001/2010:

PORTARIA Nº 001/2010

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL

A Promotora de Justiça da Vara Criminal de Afonso Cláudio, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX, da Constituição Federal, art. 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93, e art. 27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97, e nos termos do Ato Normativo nº 001/04-PGJ, INSTAURA o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, com o fim precípuo de esclarecer os fatos aqui resumidos:

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncias anônimas, que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta, dos policiais civis Romildo Camporez da Silva, Rodrigo Abreu da Silva, dentro outros, os quais estariam usurpando de suas funções para a prática de atos de extorsão, hospedando-se sob o manto de serem policiais e autoridades, o que facultaria a ação impingindo medo naqueles que se tornam suas vítimas:

CONSIDERANDO que a ação conjunta de um Delegado e de policiais denota a existência de uma verdadeira quadrilha que está se valendo da posição institucional para praticar os delitos dos mais diversos:

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, com a finalidade de promover diligências que forem necessárias para averiguar o fato em tela, possibilitando assim, coleta de informações, subsídios e elementos de convicção.

Art. 2º Nomear para secretariar os trabalhos, a servidora Vânia Klippel; Art. 3º Cientificada de seu cargo, adote a Srª Assessora as seguintes providências: 1. Autue-se e numere-se a presente Portaria e os demais documentos que a acompanham, juntando-se aos autos o Termo de Compromisso da Secretária nomeada; 2. Após, faça-me concluso os autos.

Afonso Cláudio, 04 de agosto de 2010.

Antônio Carlos Horvath PROMOTOR DE JUSTIÇA

Clarissa Lira Martins PROMOTORA DE JUSTIÇA Logo em seguida, especificamente às fls. 22/23, acompanhando o referido procedimento administrativo criminal, consta o termo de declarações da testemunha BRUNO MARTINS PEREIRA. BRUNO MARTINS PEREIRA, preso na época dos fatos na delegacia de Afonso Cláudio, em seu depoimento dado na Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, declarou que o delegado de polícia Eduardo Pimenta Mota e o policial civil Rodrigo exigiram dele o pagamento de R$ 5.000,00 para que não fosse lavrado em seu desfavor auto de prisão em flagrante no tocante a droga encontrada em sua cela, bem como relata que tinha apanhado do delegado em razão de não ter conseguido pagar a quantia exigida. Essa ordem dos fatos deixa transparecer, à primeira vista, que a atuação do Ministério Público iniciou-se a partir do depoimento do preso BRUNO MARTINS PEREIRA e, daí, ter motivado os pedidos de interceptações telefônicas. Na verdade, o depoimento do preso BRUNO ocorreu em 18 de agosto de 2010, enquanto os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de dados foram feitos em 04 de agosto de 2010 (fls. 24/27). Neste ponto, é importante registrar que a data da Portaria nº 001/2010 também é de 04 de agosto de 2010, ou seja, na mesma data dos pedidos de interceptação telefônica e de quebra de dados. Ainda, na data de 09 de agosto de 2010, o Ministério Público formulou mais dois pedidos de interceptação telefônica (fls. 28/38). Apesar de grave os fatos, o que há, no caso, não é um pedido de interceptação telefônica de diversas linhas com base no depoimento do preso BRUNO ou justificado em outros dados obtidos, mas sim um pedido de interceptação telefônica e de sigilos como apoio, por si só, em denúncia anônima. Quanto a este ponto, os próprios pedidos do Ministério Público e mencionados às fls. 20/21 fazem menção, de modo expresso, que se apoiam em denúncia anônima. Em outras palavras, a denúncia anônima era o único e exclusivo elemento a embasar as interceptações telefônicas, visto que este método invasivo já estava em curso quando foi tomado o depoimento de BRUNO, o que configura clara nulidade das provas obtidas com as interceptações bem como de todas delas derivadas com base na teoria do fruits os the poisonous. No caso em foco, não houve investigações preliminares antes dos pedidos de quebra de sigilo das comunicações telefônicas dos requeridos a fim de se confirmar a verossimilhança das alegações contidas na denúncia anônima. Essa demonstração da absoluta falta de investigações preliminares pelo Ministério Público resulta em desrespeito às regras e aos princípios constitucionais e legais apesar de reconhecer a importância do mecanismo das interceptações telefônicas para a investigação de crimes deste jaez. No caso em exame, não se questionam o propósito e a importância dos métodos modernos de investigação criminal. Todavia, os fins não justificam os meios e a medida de interceptação telefônica mediante denúncia anônima cria severa crise com a Constituição e com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, confira-se o art. 157, §§ 1º e do Código de Processo Penal: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008).

Ao lado dessa constatação, muito embora exista independência entre as instâncias cível e criminal, há sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara desta Comarca envolvendo os mesmos fatos e os mesmos requeridos, nos autos da Ação Penal de nº 0002878-47.2010.8.08.0001 (001.10.002878-4), na qual foi reconhecida a nulidade da quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas em virtude de tais pleitos terem sido deflagrados particularmente em denúncia anônima. Confira-se trecho da referida sentença: Processo: 0002878-47.2010.8.08.0001 (001.10.002878-4) Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Vara: AFONSO CLÁUDIO – 2ª VARA Natureza: Criminal Distribuição Data: 17/06/2011 12:47 Partes do Processo Autor O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu EDUARDO PIMENTA MOTA RODRIGO ABREU COMPOREZ DA SILVA ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA

Juiz: IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

SENTENÇA (…) Portanto, é consenso na doutrina e jurisprudência que delações anônimas servem como elementos preparatórios para eventuais investigações preliminares da polícia judiciária ou Ministério Público, sendo vedada a instauração de investigação criminal exclusivamente mediante denúncia anônima.

Para analisar com acuidade as alegações da Defesa, é preciso rememorar os passos iniciais da investigação. Desta forma, vejamos as peças iniciais que compõem o PIC (Anexo I):

Portaria 01/2010, instaurada em 04/08/2010 (fls. 0001/0002);

Termo de declarações de Bruno Martins Pereira (fls. 0003/0004), prestadas em 18/08/2010 na sede da Promotoria de Afonso Cláudio;

Requerimento de quebra de sigilo de dados cadastrais realizado em 04/08/2010 e recebido no mesmo dia pelo juiz natural à época dos fatos (fls. 0009/0019).

As decisões proferidas pelo juiz natural à época dos fatos acerca dos requerimentos contidos às fls. 0005/0019 se encontram carreadas no procedimento denominado “Medidas Cautelares nºs 001/10 e 002/10”, às fls. 04, 07, 34/38 e 53/57, todas proferidas no mesmo dia do recebimento das representações.

Examinando o caderno investigatório com a devida atenção, é possível constatar que a ordem das páginas que compõem o PIC 01/2010 não corresponde à realidade temporal dos eventos, eis que a cronologia demonstra que a formalização da investigação se deu exclusivamente com base em delação anônimas, contrariando precedentes firmados pelos Tribunais Superiores e, principalmente, infringindo direitos e garantias fundamentais.

O termo de declarações de Bruno Martins Pereira está juntado fora da ordem cronológica da persecutio criminis. Tal fato é facilmente constatado pelas datas consignadas nos documentos acima citados, as quais se encontram destacadas, e pelo fato do mesmo termo de declaração se encontrar carreado às fls. 0073/0074 do Anexo I do PIC, o que reforça a conclusão ora exposta.

O termo de declaração de Bruno Martins Pereira juntado às fls. 0073/0074 do Anexo I do PIC correspondente à realidade temporal dos eventos da investigação; já o termo constante às fls. 0001/0002 está fora de ordem cronológica.

Bruno Martins Pereira prestou depoimento na sede da Promotoria de Afonso Cláudio 14 dias depois de iniciada a investigação, sendo que neste ínterim já estavam em curso o afastamento do sigilo de dados telefônicos e a interceptação telefônica.

Ademais, vale ressaltar que o depoimento de Bruno Martins Pereira foi consequência das investigação, eis que em 17/08/2010 foram interceptadas conversas telefônicas dando conta de uma possível extorsão realizada pelos réus em face do depoente e o próprio Grupo de Apoio aos Promotores do GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) sugeriu a convocação da suposta vítima para prestar declarações (fls. 0079, Anexo I), in verbis:

“Diante da situação acima narrada, SUGERIMOS SMJ, que Bruno seja convocado o quanto antes possível, a fim de que se averiguar toda a situação que permeia esta investigação, simplesmente pelo fato da possibilidade vislumbrada pela mãe do detento, que teme por sua vida”.

Sempre foi sustentado pelo Ministério Público que o PIC foi instaurado em razão das delações anônimas recebidas pelo parquet contra os réus Eduardo Pimenta Mota e Rodrigo Abreu Camporez da Silva, bem como pelo termo de declarações de Bruno Martins Pereira, tese que foi aceita no decorrer da instrução. Entretanto, o depoimento prestado por Bruno Martins Pereira em 18/08/2010 foi o primeiro elemento concreto que surgiu na investigação, quando já estava instaurado o PIC 01/2010 e em curso a interceptação telefônica. Ao revés do que se alegou no processo, a investigação não foi consequência do depoimento de Bruno Martins Pereira; o depoimento de Bruno Martins Pereira que foi consequência da investigação!

Portanto, a dinâmica dos eventos revelam que o PIC 01/2010 foi instaurado exclusivamente pelas denúncias anônimas recebidas pela Promotoria de Justiça.

Aliás, não logrei êxito em encontrar o registro das denúncias anônimas mencionadas na portaria que inaugurou o procedimento investigatório. Forçoso concluir que as denúncias anônimas mencionadas são, em verdade, delações anônimas verbais, ou seja, sequer foram formalizadas ou documentadas, tornando ainda mais frágeis as razões pelas quais foi instaurado o PIC 01/2010.

Por consequência, a formalização de investigação criminal com base exclusiva em delação anônima, tal como ocorre no presente caso, fere de morte, principalmente, o princípio constitucional da vedação ao anonimato (art. , IV, da CF), acarretando, por consequência, a ilicitude das provas produzidas no bojo da investigação, intolerável no ordenamento jurídico brasileiro. (...) Isto posto, em decorrência das seguintes ilicitudes: (I) formalização de investigação criminal com base exclusivamente em delação anônima, (II) afastamento do sigilo de dados telefônicos e a interceptação telefônica apenas com fundamento em delação anônima, (III) e ausência de fundamentação idônea nas decisões que deferiram as medidas cautelares de exceção; com consequente afronta à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), e violação aos princípios constitucionais por conditio (art. , caput, CF/88); vedação ao anonimato (art. , IV, CF/88); devido processo legal (art. , LIV, CF/88); contraditório e ampla defesa (art. , LV, CF/88); inadmissibilidade das provas ilícitas (art. , LVI, CF/88); e motivação das decisões judiciais (art. 98, IX, CF/88), bem como com fundamento no art. 157, § 1º, do Código Processual Penal, declaro a NULIDADE ABSOLUTA do Procedimento de Investigação Criminal 01/2010, das decisões que deferiram as medidas cautelares de exceção (fls. 07 e 53/57, Medidas Cautelares nºs 001/10 e 002/10) e desta Ação Penal. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à destruição dos objetos mencionados às fls. 89 e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), 12 de abril de 2019.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito” Por outro lado, verifica-se que com a inicial foi juntada cópia do procedimento administrativo criminal com os documentos de fls. 19/1.424, dentre eles, os requerimentos de quebra de dados cadastrais e de interceptação telefônica nas datas de 04/08/2010 e 09/08/2010 (fls. 24/38), 17/08/2010 (fl. 84), em 17 e 18/08/2010 (fls. 85/91), 09/09/2010 (fls. 206/210), 27/10/2010 (fls. 864/873), bem como requerimentos de prorrogação e cancelamento de interceptações (fls. 205, 396, 464, 855 e 1.140). Observa-se que tais requerimentos foram recebidos pelo Magistrado nas datas acima mencionadas, entretanto, não foram juntadas cópias das decisões que deferiram os pedidos do parquet, com exceção da decisão que determinou a interceptação ambiental das conversas e registros fotográficos na DEPOL local (fl. 101 – em 25/08/2010). Não se pode olvidar que é admissível a utilização de interceptação telefônica como prova emprestada nos autos da improbidade administrativa. A propósito, a lição de ANDERSON PEDRA E RODRIGO MONTEIRO, i n “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, página 470: “(...). Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ. (...)”. (TRF 3ª. R.; 4ª Turma, AC 0000923-05.2008.4.03.6118; relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 07.12.2016; DEJF 20.01.2017). “1. (...) 7. O STJ já se manifestou no sentido de ser admitido o uso emprestado, em ação de improbidade administrativa, do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Confira-se: RESP 1297021/PR, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20.11.2013; RESP 1190244/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 12.05.2011 (...)”. No entanto, é preciso saber se a prova emprestada é lícita no processo de origem, uma vez que nos termos do art. , inciso LVI, da Constituição “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA ILÍCITA PELO JUÍZO CRIMINAL E CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIME IMPRESTÁVEL. Prova emprestada, interceptação telefônica, declarada ilícita pelo juízo criminal, não pode ser utilizada no processo cível, o que não implica vulneração à independência das instâncias cível e criminal. A prova não pode ser ilícita para o processo crime e ao mesmo tempo lícita para o processo cível". (AG 2008.01.00.059634-4/BA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, acompanhado pelos Desembargadores ASSUSETE MAGALHÃES e CÂNDIDO RIBEIRO, e-DJF1 de 06/03/09). O Ministério Público, por sua vez, afirma que (…) “as interceptações telefônicas não foram realizadas de forma irregular, sem suporte fático e probatório para a sua concessão e realização (...); De acordo com o Procedimento apensado aos autos do PIC, instauraram-se as medidas cautelares nº 001/10 e 002/10, cujo objeto seria a quebra de dados cadastrais/telefônicos e interceptação das comunicações telefônicas (...) não restam dúvida quanto ao preenchimento cumulativo de todos os requisitos para a concessão da medida, isso porque, existiam indícios suficientes de autoria e/ou participação de que acusados estariam agindo de forma estruturada, articulada e permanente dentro da cadeia pública desta urbe (inc. I), a colheita de provas não poderia se dar de outra forma, ante a complexidade dos crimes (inc. II) e por fim, o crime em investigado é punido com reclusão (inc. III) (...). Também, aduz que (...) a medida se baseou em delação de um interno que estaria sendo torturado, extorquido e sendo-lhe cobrado propina para receber tais benefícios, ante a dificuldade de angariar provas para a continuidade das investigações, o Ministério Público representou pela medida cautelar tendo o Magistrado de piso, de forma fundamentada, concedido-a, não existindo eventual nulidade das interceptações telefônicas (...) (fls. 2.078/2.120).” Com base nos documentos trazidos com a inicial, a interceptação telefônica e a quebra dos dados cadastrais, frise-se, consistiram no primeiro ato de investigação realizada pelo Ministério Público. Volto a dizer que a Portaria nº 001/2010 instaurada pelo Ministério Público, datada em 04/08/2010, informa que “(...) considerando que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncias anônimas , que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta, dos policiais civis Romildo Camporez da Silva, Rodrigo Abreu da Silva (...)” (grifei) (fl. 20). Na mesma data (04/08/2010) e no dia 09/08/2010 o Ministério Público requereu a quebra dos dados cadastrais e a interceptação telefônica (fls. 24/38). Ato contínuo, foram juntados os relatórios nºs 160, 164, 165, 170/2010 e o relatório da missão nº 190/2010 (auto circunstanciado de interceptação telefônica) (fls. 39/83). Em 17/08/2010 requereu a prorrogação e o cancelamento da interceptação (fl. 84), bem como, em 17 e 18/08/2010, novamente, requereu a quebra dos dados cadastrais e a interceptação telefônica (fls. 85/91). Posteriormente, na data de 18/08/2010 é que foi ouvido o declarante/detento Bruno Martins Pereira na Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio (fls. 22/23 e 92/93). (grifei). A partir de então, vieram outros requerimentos de quebra dos dados cadastrais e de interceptação telefônica (fls. 206/210 e 864/873) e de prorrogação e cancelamento de interceptação (fls. 205, 396, 464, 855 e 1.140), bem como foram juntados demais documentos como: informe nº 121/2010 – finalidade de transcrever diálogos produzidos na interceptação (fls. 95/98); requerimento de autorização judicial para realização de interceptação ambiental de conversas e registros fotográficos (fls. 99/100), decisão que determinou a interceptação ambiental das conversas e registros fotográficos (fl. 101); relatório nº 194/2010 – confirmação de endereço (fls. 102/107); relatório de transcrições referente aos períodos de 10/08/2010 a 25/08/2010 (fls. 112/147); informe nº 133/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fls. 148/149); relatório de transcrições referente ao período de 25/08/2010 a 25/08/2010 (fl. 150); relatório de missão nº 197/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 151/161); relatório nº 201/2010 – identificação de interlocutores (fls. 162/172); boletim de ocorrência da inspeção realizada na delegacia no dia 03/09/2010 (fls. 174/175); termos de declarações dos detentos Devair Clemente de Souza, Leone Pagotto Simões e Elson Braiz Passos (colhidos na data de 09/09/2010 – fls. 177/182); fotografias (fls. 186/195); anotações e avisos (fls. 196/197); informe nº 141/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 212); relatório de transcrições no período de 11/09/2010 a 11/09/2010 (fl. 213); relatório nº 220/2010 (fls. 214/219); relatório de missão nº 214/2010 (fls. 220/229); relatório de transcrições referente ao período 03/09/2010 a 03/09/2010 (fls. 222/235); relatório nº 207/2010 – identificação de interlocutores (fls. 236/242); relatório nº 214 (fls. 243/246); relatório de transcrições referente ao período de 19/08/2010 a 01/09/2010 (fls. 247/265); relatório de missão nº 220/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 267/271); relatório de transcrições referente aos períodos 26/08/2010 a 09/09/2010 (fls. 272/308); informe nºs 145 e 143/2010 - diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 310/312); relatório de transcrições referente ao período 12/09/2010 a 13/09/2010 (fls. 313/314); informe nº 144/2010 – atualização de informações (fls. 316/317); relatório de transcrições do período de 13/09/2010 a 14/09/2010 (fls. 318/320); relatório de missão nº 226/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 322/329); relatório de transcrições referente ao período de 10/09/2010 a 15/09/2010 (fls. 333/395); relatório da missão nº 235/2010 (fls. 397/398); relatórios de transcrições referente nos períodos de 21/09/2010 a 21/09/2010, 14/09/2010 a 17/09/2010 e 17/09/2010 a 17/09/2010 (fls. 400, 403, 406 e 408); relatório nº 234/2010 (fls. 410/414); auto circunstanciado de transcrição de diálogos (fls. 415/417); informe nº 153/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fls. 421/422); relatório de transcrições referente ao período 20/09/2010 a 20/09/2010 (fl. 423); relatório nº 240/2010 (fls. 424/426); relatório nº 230/2010 (fl. 427); notificação nº 021/2010 (fl. 428); informes nºs 160 e 163/2010- diálogos colhidos na interceptação telefônica (fls. 430/431 e 434); relatórios de transcrições referentes aos períodos de 22/09/210 a 22/09/2010 e 23/09/2010 a 24/09/2010 (fls. 432 e 436); relatório nº 253/2010 - identificação de interlocutores (fls. 437/438); relatório nº 248/2010 – inclusão de terminal telefônico (fls. 439/441); relatório nº 251/2010 – identificação de interlocutores (fls. 443/446); relatório nº 250/2010 – identificação de grupo criminoso (fls. 447/454); cópia do relatório de transcrições referente ao período 13/09/2010 a 14/09/2010 (fls. 455/457); relatório nº 256/2010 – dados sobre telefones celulares na posse dos detentos (fls. 458459); relatório da missão nº 245/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica – (fls. 468/474); relatório de transcrições referente ao período de 10/09/2010 a 24/09/2010 (fls. 475/590); informe nº 167/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 595); relatório de transcrições referente ao período de 01/10/2010 a 01/10/2010 (fl. 596); relatório nº 262/2010- identificação de interlocutores (fls. 597/609); relatório nº 265/2010 – possibilidade de fuga de presos e armas em presídio (fls. 610/616); relatório nº 266/2010 - delegado de Afonso Cláudio ausente em escala de plantão (fls. 617/623); relatório nº 268/2010 – identificação de interlocutores (fls. 624/629); relatório nº 269/2010 – identificação de interlocutores (fls. 630/636); termo de declaração de Elcio Braz Passos prestado na sede do Grupo de Trabalho Investigativo do MPES (fls. 637/640); conversa entre o delegado Eduardo e ao agente de polícia civil Rodrigo em 21/10/2010 (fl. 641); informe nº 168/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 652); relatório de transcrições do período de 03/10/2010 a 04/10/2010 (fl. 653); relatório nº 271/2010 (fl. 657); relatório de transcrições referente ao período de 01/10/2010 a 01/10/2010 (fl. 658); relatório nº 286/2010 m- resposta a quesitos (fls. 660/665); relatório nº 287/2010 (fls. 666/685); documentos (fls. 686/695); relatório nº 281/2010 com transcrição referente ao período de 04/10/2010 a 04/10/2010 (fls. 696/698); relatório nº 280/2010 – análise parcial da operação (fls. 699/705); relatório nº 283/2010 –análise parcial da operação (fls. 706/707); relatório nº 255/2010 (fls. 712/723); relatório da missão nº 197/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 726/736); cópia do relatório de transcrições referente ao período de 10/08/2010 a 25/08/2010 (fls. 737/792); relatório da missão nº 269/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 794/799); relatório de transcrições referente ao período de 25/09/2010 a 10/10/2010 (fls. 800/854); ofício/PJAC/Nº 444/10 (fl. 856); relatório nº 300/2010 – análise parcial da operação (fls. 857/861); relatório da missão nº 280/2010 (fls. 862/863); portaria nº 146/2010 (fl. 878); relatório da missão nº 284/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 886/885); relatório de transcrições referente ao período de 11/10/2010 a 25/10/2010 (fls. 886/921); relatório nº 304/2010 (fls. 922/924); relatório nº 274/2010 (fls. 926/931); linhas interceptadas (fls. 932/937); relatório de transcrições referente ao 10/09/2010 a 24/09/2010 (fls. 938/1.052); relatório da missão nº 287/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.057/1.063); relatório de transcrições referente ao período de 26/10/2010 a 02/11/2010 (fls. 1.064/1.078); relatório nº 280/2010 (fls. 1.0801.084); relatório de transcrições referente ao período 25/09/2010 a 10/10/2010 (fls. 1.085/1.139); juntada da carta de apresentação, relatórios de apresentações mensais, relação de presos da justiça do interior do Estado, em que o preso da Depol de Afonso Cláudio Leadir Amâncio apresentou-se como se solto estivesse na Comarca de Conceição de Castelo (fls. 1.142/.1.444); relatório da missão nº 302/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.149/1.154), relatório de transcrições do período de 12/11/2010 a 17/11/2010 (fls. 1.155/1.160); relatório nº 333/2010 – denúncia dando conta de suposto crime de corrupção passiva (fls. 1.161/1.163); carta de apresentação de Leadir Amâncio (fls. 1.1701.171); relatório nº 330/2010 - identificação de interlocutores da operação (fls. 1.172/1.11.181); relatório de missão nº 298/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.182/1.218); relatório da missão nº 294/2010 –auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.279/1.256); relatório de transcrições do período de 26/10/2010 a 11/11/2010 (fls. 1.257/1.282); relatório da missão nº 310/2010 – cópia do procedimento administrativo criminal nº 001/2010 e do pedido de prorrogação de interceptação telefônica (1.284/1.285); relatório nº 349/2010 - reconhecimento de endereços (fls. 1.286/1.302); termos de declarações prestados no Ministério Público (fls. 1.303/1.317 e 1.320/1.331 – em 29/11/2010, 30/11/2010, 31/11/2010, 01/11/2010, 01/12/2010, 02/12/2010); cópias de cheques (fls. 1.318/1.319); inquérito policial nº 146/10 procedido para apurar que o MM. Juiz de Direito teria realizado na inspeção do presídio anexo à delegacia de polícia de Afonso Cláudio (fls. 1.335/1.); informe nº 226/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 1.418); relatório de transcrição do período de 03/12/2010 a 03/12/2010 (fl. 1.419); cópia da decisão que autorizou a extração de cópias decorrentes das interceptações telefônicas (fls. 1.421/1424); relatório de missão nº 329/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.429/1.433); relatório de transcrições referente ao período 27/11/2010 a 12/128/2010 (fls. 1.434/1.445); relatório de missão nº 316/2010 (fl. 1.447); decisão que converteu a prisão temporária (fls. 1.448/1.452); mandados de prisão preventiva (fls. 1.453/1.460), dentre outros documentos. Dessa forma, conclui-se que o procedimento instaurado pelo Ministério Público para apuração dos fatos narrados na exordial realmente iniciou-se com interceptações telefônicas e quebra de dados cadastrais e que estes foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima e não de diligências preliminares. Por isso, o Procedimento Administrativo Criminal está eivado de nulidade desde a sua origem, devendo, em consequência, ser reconhecida a nulidade das demais provas colhidas e apresentadas, eis que foram produzidas diretamente das interceptações telefônicas e da quebra de sigilo de dados cadastrais. Sob tal contexto, citam-se os seguintes precedentes: “(...) A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade material (...)” (HC 444646/MG, 5ª T., Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 09/04/2019). (grifei). "(...) Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional (...)” (HC 443331/SP, 6ª T., Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 18/09/2018). (grifei).

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NULIDADES DAS PRORROGAÇÕES SUBSEQUENTES E PROVAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação causídica, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade dessa decisão e das decisões subsequentes de prorrogação, assim como das provas derivadas a serem aferidas pelo juiz do processo. 3. Recurso especial provido anular a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico, as sucessivas prorrogações e as provas delas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, que devem ser excluídas dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. (STJ – REsp: 1705690 SP 2016/0335468-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018).

E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL – QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NECESSIDADE EVIDENCIADA – INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – Existindo indícios razoáveis da autoria delitiva e, ausentes outros meios de prova disponíveis , deve ser deferida a quebra do sigilo telefônico de dados e interceptação telefônica dos números e IMEIs indicados pelo órgão acusatório para apuração e elucidação dos fatos delituosos. (TJMG – Apelação Criminal 1.0701.16.029608-6/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 05/03/2018). (grifei). Dessa forma, acolho a preliminar e, na sua extensão, decido que todas as provas que acompanham a exordial são nulas, pois guardam nexo causal com a quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas, a significar que, mesmo que juntadas nos autos, ainda assim não serão apreciadas em desfavor dos requeridos. 6 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OUTRA INCONSTITUCIONALIDADE O requerido Eduardo aduz que não teve oportunidade para que pudesse ser ouvido no já inconstitucional procedimento administrativo, ensejando, assim, cerceamento de defesa do mesmo. Nessa mesma linha, o requerido Romildo Camporez da Silva, em suas alegações finais (fls. 2.222/2.260), levantou preliminar intitulada de “ suposta validade das provas colhidas durante a fase pré processual”, argumentando, para tanto, que o Ministério Público tenta fundamentar suas acusações baseando-se em “provas” colhidas durante a fase pré processual na qual não se garantiu/observou o contraditório e a ampla defesa. Cumpre ressaltar que a prova colhida unilateralmente pelo Ministério Público destina-se a investigar a existência de uma infração a fim de embasar sua convicção para uma eventual ação, não havendo, nesta fase, a necessidade do contraditório, uma vez que a parte contrária terá assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa no processo judicial. Os autores ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, in “Improbidade Administrativa”, Editora Juspodivm, página 395, lecionam: “(...) O inquérito é um procedimento administrativo, inquisitorial, destinado a investigar a existência de uma infração, fornecendo elementos de convicção exatamente para o fim de evitar acusações infundadas. A existência do inquérito anterior à ação de improbidade está previsto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 8.429/92, sem necessidade de contraditório porque poderão os requeridos exercer amplo direito de defesa na própria ação (...)”. (STJ, 2ª turma, ROMS nº 30510/RJ, relª Minª Eliana Calmon, julgado em 17.12.2009, DJe 10.02.2010).

Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO INQUÉRITO CIVIL DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 481955 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00230) grifei.

Logo, não houve violação ao contraditório e à ampla defesa dos requeridos durante o inquérito civil, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa.

Em alegações finais, o requerido ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA sustenta as seguintes preliminares: 1) Prova Ilícita com base em interceptação telefônica realizada sem autorização judicial e em provas emprestadas; 2) Prova imprestável mediante depoimentos indiretos baseados em ouvir dizer sem indicar o locutor; 3) Da suposta validade das provas colhidas durante fase pré processual.

7) PROVA ILÍCITA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E EM PROVAS EMPRESTADAS

Aduz, em síntese, o requerido Romildo que:

“Compulsando os autos, verifica-se que embora as acusações expostas na peça exordial tenham sido fundamentadas em interceptações telefônicas, embora exista nos autos inúmeros pedidos neste sentido subscritos pelo Autor da demanda, dirigidos à Autoridade Judiciária desta Comarca, fato é que NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, deferindo o pedido do parquet, muito mais devidamente fundamentada.”

Com efeito, o sigilo das comunicações telefônicas tem proteção Constitucional no art. 5º, inciso XII e, para que haja o seu afastamento, exige-se ordem judicial fundamentada, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse contexto é o que também dispõe o art. da Lei 9.296/96 (Lei de interceptação telefônica) que regulamenta o inciso XII do art. da CRFB/88: Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Verifica-se que com a inicial foi juntada cópia do Procedimento Administrativo Criminal com os documentos de fls. 19/1.424 e 1.427/1.464, dentre eles, os requerimentos de quebra de dados cadastrais e de interceptação telefônica formulados pelo Ministério Público nas datas de 04/08/2010, de 09/08/2010, de 17 e 18/08/2010, de 09/09/2010 e de 27/10/2010 (fls. 24/38, 85/91, 206/210 e 864/873), bem como, ainda, os requerimentos de cancelamento e de prorrogação da interceptação (fl. 84 – em 17/08/2010; fl. 205 – em 09/09/2010; fl. 396 – em 20/09/2010; fl. 464 – em 28/09/2010; fl. 855 em 25/10/2010 e fl. 1.140 – em 12/11/2010). Observa-se que tais requerimentos foram recebidos pelo magistrado nas mesmas datas acima mencionadas, entretanto, não foram juntadas aos presentes autos cópias das decisões que deferiram os referidos requerimentos, com exceção da decisão que determinou a interceptação ambiental das conversas e registros fotográficos na DEPOL local (fl. 101 – em 25/08/2010) e a decisão que autorizou a extração de cópias das interceptações telefônicas dos autos das ações penais nºs 001.10.002.940-2, 001.10.002.878-4 e 001.10.002.941-0 (fls. 1.421/1.424 – em 09/12/2010). Assim, a ausência da decisão fundamentada que determinou a interceptação telefônica obsta a análise da validade da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DECLARADA. DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Não basta a juntada dos diálogos degravados, ou mesmo de ofícios enviados às operadoras de telefonia . Naturalmente que se presume tenha sido a medida investigativa autorizada pelo juízo competente. No entanto, tal presunção não é suficiente a fins de verificação da legalidade da interceptação telefônica . Sem acesso à decisão judicial, não é possível verificar sua efetiva fundamentação , se proferida por autoridade competente, se abrangia os réus ou apenas terceiros, bem como a data em que autorizada, imprescindível a verificar se a autoridade policial observou os prazos estabelecidos. Em síntese, a ausência da decisão judicial que autorizou a medida investigativa prejudica o necessário exame da validade probatória da informação obtida em decorrência dela. Aliás, é requisito imprescindível para a admissibilidade da prova emprestada a verificação da legalidade dessa prova, motivo pelo qual a autorização judicial é imprescindível, e sua ausência nos autos conduz à inutilizabilidade dessa prova, pois ilícita a sua introdução neste feito. Precedentes. Ilicitude do meio probatório. 2. Extensão da contaminação em razão da ilicitude declarada. No caso, a suspeita do envolvimento dos réus com os fatos narrados na denúncia surgiu em razão das interceptações telefônicas deferida em investigação pretérita. Isso é o que se depreende dos relatos dos policiais em juízo, destacados na própria sentença, bem como da própria denúncia ofertada pelo órgão acusador. Destarte, inequívoca a contaminação do restante do conjunto probatório, por derivação. Basta observar que o flagrante não teria ocorrido sem o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. E toda a prova oral não teria sido produzida sem o flagrante delito e as escutas. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado que informações anônimas não autorizam a formalização da investigação e, tampouco, a realização de atos investigatórios formais, como é o caso da quebra de sigilo. Reconhecimento, pois, da ilicitude de todo o conjunto probatório, por derivação. Absolvição dos acusados por ausência de provas válidas da materialidade e da autoria. Sentença absolutória confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082754284, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 05-12-2019). (grifei). Desse modo, acolho a presente preliminar e, por via de consequência, declaro nula todas as provas obtidas e derivadas com as interceptações telefônicas, eis que, de fato, compulsando os autos, não se encontra a decisão que deferiu a interceptação telefônica, fato que impediu à análise de sua licitude.

Soma-se a isso a circunstância já reconhecida em tópico acima no que tange ao reconhecimento de que o Procedimento Administrativo Criminal decorreu diretamente de denúncia anônima, a significar projeção de nulidade de todas as provas dele derivadas.

8) DA ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA E DA PROVA IMPRESTÁVEL MEDIANTE DEPOIMENTOS INDIRETOS BASEADOS EM OUVIR DIZER SEM INDICAR O LOCUTOR

No que concerne ao pleito de ilicitude da prova emprestada, isto é, em depoimentos colhidos em outro processo sem a participação do requerido, infere-se que tal questão já foi objeto de enfrentamento acima no sentido de que a prova emprestada, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo para o qual será utilizado é admissível, ainda que seja derivada de processo criminal.

Ressalta-se a independência existente entre as instâncias cível, administrativa e criminal.

O exame da presente questão foi realizado quando da apreciação de preliminar suscitada pelo requerido Eduardo Pimenta Mota.

Ao requerido Romildo foi assegurada a participação em todas as fases do processo, inclusive permitindo-se a impugnação via contraditório ao longo de todo o trâmite processual, não se vislumbrando nenhum ato abusivo a ensejar seu cerceamento à ampla defesa.

No que tange ao questionamento envolvendo o depoimento do preso BRUNO MARTINS PEREIRA, vale referir que a ilicitude das provas derivadas das interceptações telefônicas já foi reconhecida acima, afastando, ao caso ora em exame, a validade do depoimento do referido preso.

À vista do exposto, REJEITO a preliminar.

9) DA SUPOSTA VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE FASE PRÉ PROCESSUAL

Esta preliminar já foi enfrentada acima.

Não há contraditório na fase pré processual já que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados ao requerido na fase judicial.

Apreciadas as preliminares, passo à análise do MÉRITO.

No MÉRITO, o Ministério Público Estadual em sede de alegações finais mantém seu pleito na condenação dos requeridos pelos atos de improbidade, pois, conforme enfatizado à fl. 2081, “os atos ímprobos atribuídos aos requeridos encontram-se presentes através dos diversos documentos juntados aos autos, entre eles: declarações prestadas perante os promotores de justiça que atuaram nesta cidade, do GETI em Vitória – ES, interceptação das comunicações telefônicas, declarações das testemunhas em juízo e, ainda, o próprio interrogatório dos acusados.”

Os requeridos, em síntese, alegam inocência e defendem que nada ficou comprovado nos autos, inclusive em relação ao suposto recebimento de quantia ofertada pelo preso LEADIR AMÂNCIO. Negam a prática de atos ímprobos.

De início, ressalte-se que as provas advindas do Procedimento Administrativo Criminal e das Interceptações Telefônicas não serão analisadas em absoluta fidelidade ao que foi reconhecido em sede de preliminar.

10) DOS DEPOIMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público requereu à fl. 1.921 que os depoimentos de MARIA APARECIDA CARETA LACERDA, GEILSON HENRIQUE MARQUES, JECONIAS ROSA DOS SANTOS, JHONY MARCOS SEIBEL, MAYSA GUSS e LEADIR AMANCIO, bem como o depoimento pessoal dos requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA, ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA E RODRIGO ABREU DA SILVA sejam usados como prova emprestada na presente ação. Apesar de ter sido admitida a prova emprestada, constato que elas não são advindas de fonte independente ou de descoberta inevitável, razão pela qual, apesar de relatar fatos graves, não poderão tais provas ser valoradas para aferir se os requeridos praticaram ou não os fatos delineados na inicial. É interessante assinalar, neste ponto, que todos os depoimentos das pessoas declinadas acima só se mostraram viáveis e possíveis com o resultado das provas advindas da interceptação telefônica. Sob tal contexto, percebo que a descoberta pelo Ministério Público da ajuda dada pelos requeridos ao preso LEADIR AMÂNCIO como forma de permitir sua apresentação junto à Vara Criminal de Castelo só adveio ao seu conhecimento com a interceptação telefônica, motivo pelo qual é permitido aferir o efetivo nexo causal entre as referidas provas. É essa, precisamente, a ideia de ilicitude dos depoimentos colhidos tanto em fase extrajudicial quanto judicial, pois guardam nexo causal com a quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas, a significar que, mesmo juntadas nos autos, ainda assim são nulas e não serão apreciadas. 11) DA CONFISSÃO DOS REQUERIDOS RODRIGO ABREU DA SILVA E EDUARDO PIMENTA MOTA Ao examinar as defesas, verifico que os requeridos RODRIGO ABREU DA SILVA e EDUARDO PIMENTA MOTA confessaram os fatos envolvendo o preso LEADIR AMÂNCIO relacionados à sua condução ao Fórum de Castelo-ES, porém, afastam a possibilidade de qualquer ato ímprobo e ilegal nessa conduta. Assim, o requerido RODRIGO ABREU DA SILVA, em sede de contestação (fls. 1.665/1.703), argumentou o seguinte: “(...) A condução do preso, em contadas oportunidades não se deu ao desconhecimento da autoridade e menos ainda da sociedade em geral, porquanto a condução foi realizada atendendo determinação da autoridade policial, com registro em livro próprio, em horário de expediente, a bordo de viatura caracterizada, o que por si só denota seu entendimento acerca da legalidade do procedimento que lhe foi determinado”. “(...) Conforme afirmado anteriormente, a condução do Sr. Leadir Amâncio à Comarca de Castelo foi realizada pelo requerido Rodrigo, mediante ordem do delegado de polícia, também requerido Eduardo Pimenta Mota. O transporte do detento não era realizado de forma clandestina, vez que o requerido Rodrigo não possuía motivos para temer represarias por sua conduta, haja vista estar agindo sob ordem de seu superior, utilizando a viatura caracterizada para o serviço, um veículo marca FORD ECOSPORT, perceptível a todos, além de estar identificado enquanto policial civil em horário de expediente”. “(...) vê-se que o requerido Rodrigo apenas cumpria a ordem que lhe era repassada pelo Delegado de Polícia Eduardo Pimenta Mota, sendo que todas as diligências eram registradas no livro de ocorrência”. Acompanhada da contestação, especificamente à fl. 1.707, o requerido Rodrigo trouxe aos autos cópia do livro de registros da Delegacia de Afonso Cláudio, datado de 01/09/2010, onde consta que “ O preso Leadir Amancio será custodiado até a delegacia de Castelo por ordem da autoridade policial – CF/SESD Nº 963/2010”. Ainda, em alegações finais (fls. 2.155/2.203), o requerido Rodrigo afirmou que “(...) Em momento algum o defendente, por conta e arbítrio próprio, a seu exclusivo critério ou talante “resolve realizar o transporte de pessoa custodiada de ida e volta para qualquer destino”, só tendo feito no caso dos autos, em atenção e obediência hierárquica ao que determinado pela autoridade policial responsável pela Unidade Judiciário”. Por sua vez, o requerido EDUARDO PIMENTA MOTA, em sede de alegações finais (fls. 2.123/2.152), aduziu que: “(...) está absolutamente claro que se Leadir foi a Castelo, o fez acompanhado de Rodrigo e não do requerido”. “(...) Em nenhum momento o requerido nega que tinha conhecimento das idas do detento Leadir Amâncio a Comarca de Castelo. E que a ida de Leadir estava relacionada, conforme ligação da própria Comarca de Castelo, a uma ação cível. E que nunca recebeu qualquer vantagem indevida para tal condução”. “(...) O Ministério Público anda em círculos e investindo tempo e esforço para sustentar algo que o próprio Requerido não nega e que realmente ocorreu – ou seja, o preso Leadir Amâncio foi conduzido na sua gestão da Delegacia de Afonso Cláudio”. De fato, nada restou provado nos autos que os requeridos solicitaram, exigiram ou receberam qualquer vantagem indevida com o objetivo de beneficiar o preso LEADIR AMÂNCIO conforme noticiado pela acusação. As provas testemunhais são nulas e os requeridos não admitem tais fatos. O Ônus da prova, neste caso, cabe ao Ministério Público. Embora os requeridos RODRIGO e EDUARDO aleguem inexistência de ato ilícito, o fato é que a atuação dos requeridos nada tem de exercício regular de direito, como defende RODRIGO, e nem visou atender determinação do Fórum de Castelo-ES. A razão da postura dos requeridos visava escamotear do Juízo da Vara Criminal de Castelo-ES o cometimento de novo crime pelo detento LEADIR AMÂNCIO, que, na época, estava custodiado na delegacia de Afonso Cláudio, o que resultaria em descumprimento das condições impostas na progressão de regime e, com isso, impedirem a regressão de regime prisional consoante dicção do art. 118 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. A suposta ligação recebida da Comarca de Castelo sobre a necessidade de apresentar o preso Leadir Amâncio conforme sustentado pela defesa de Eduardo mostre-se colidente com sua confissão e não se vê com suporte em nenhuma prova dos autos. Os requeridos Rodrigo e Eduardo se valeram dos seus respectivos cargos, inclusive utilizando para isso da estrutura da corporação, para desrespeitarem a Lei de Execução Penal e, na concreção dos seus objetivos, beneficiarem o detento LEADIR AMÂNCIO. Assim, teriam sido afrontados os seguintes dispositivos do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado do Espírito Santo: Art. 192 - Constituem transgressões disciplinares: XXVII – valer-se do cargo fim ostensivo ou velado do obter proveito para si ou terceiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3, de 10 de janeiro de 1990). XXXVIII – deixar de cumprir na esfera de suas atribuições leis e os regulamentos; O requerido ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA nega, como visto em suas alegações finais acostadas às fls. 2222/2260, sua participação na condução do preso LEADIR ao Fórum de Castelo e, tal como já reconhecido em relação a todos os depoimentos colhidos, não há provas de sua participação no episódio. Com relação aos requeridos Rodrigo e Eduardo, poderiam eles ser responsabilizados apenas tendo como parâmetro suas respectivas confissões, levando em conta que todas as demais provas dos autos são nulas? Sobre o tema, o art. 389 do CPC preceitua que há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Assim, o § 1º do art. 390 do CPC ainda dispõe que a confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. Conforme ensinamento de Gaio Júnior (2011, p. 280), o instituto da confissão pode ser definido como ato de reconhecer, de forma judicial ou extrajudicial, a veracidade dos fatos alegados pela parte contrária da lide. No entanto, apesar de a confissão prevista no Código de Processo Civil ser conceituada como prova favorável ao adversário e contrário ao interesse de quem confessa, é importante destacar que a mesma não pode ser analisada de forma isolada nos autos, ou seja, necessária se faz a análise e ponderação de todas as provas carreadas aos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ART. 8º, 2, G. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. NÃO VIOLAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERANTE O JUÍZO, DA CONDUTA DELITUOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. 1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no pacto de san José da costa rica. Promulgado pelo Decreto n. 678, de 1992., art. , 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 130.590/pe, Rel. Ministro Arnaldo esteves Lima, quinta turma, dje 17/5/2010; HC 179.486/go, Rel. Ministro Jorge mussi, quinta turma, dje 27/6/2011. 2. O princípio que protege a pessoa acusada de não ser obrigada a produzir provas contra si mesma não implica desconsiderar, de forma absoluta, o teor do depoimento feito, quando, em havendo nos autos outros elementos idôneos de convicção quanto aos fatos verificados e à conduta investigada do confesso, o próprio demandado escolhe confessar o ato delituoso cometido. 3. Na espécie, o tribunal de origem narra que o recorrente confessou, de forma voluntária, sua participação no esquema fraudulento para saques indevidos do FGTS, discriminando todos os integrantes e o procedimento feito. 5. Consta do acórdão que o teor da confissão não foi o único fundamento de sua condenação, havendo outros depoimentos, que confirmaram a participação do recorrente no esquema fraudulento, elementos documentais, em que consta a sua assinatura, além da alteração de seu patrimônio, em completo descompasso com os rendimentos de seu salário, comprovando sua atuação na operacionalização das fraudes. 6. A convicção firmada pelo juízo, portanto, deu-se com base numa plêiade de elementos fático probatórios, e não exclusivamente com base na confissão do recorrente. Feita perante o juízo. Assim, a hipótese prevista no art. 8º, 2, g, do pacto de são José da costa rica não se encontra caracterizada, na espécie em tela, não se vislumbrando, pois, a aludida vulneração à sua normatividade. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.497.542; Proc. 2014/0306372-4; PB; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 24/02/2016) (grifei). De igual forma, no direito penal o instituto da confissão é conceituado como “a admissão por parte do suposto autor da infração, de fatos que lhe são atribuídos e que lhe são desfavoráveis” (Nestor Távora e Rosmar Antonni (p. 359) e, deve ser analisada em consonância com as demais provas constantes nos autos, ou seja, “tem o mesmo valor probatório dos demais meios de prova” (LIMA, 983), não sendo possível, portanto, a condenação do réu com base, exclusivamente, na confissão. Tais ponderações são importantes, pois apesar de vigorar o princípio da independência entre as instâncias, em alguns aspectos, a ação de improbidade administrativa guarda forte relação com o direito penal e, inclusive, com sanções até mais severas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o HC 22432: “A Lei nº 8.429/92 prescreve, no seu art. 12, um largo elenco de sanções de sumíssima gravidade, sendo de destacar a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um lapso de 8 a 10 anos (art. 12, I); a primeira sanção (perda de função pública) é a mais exacerbada do Direito Administrativo Disciplinar e a outra (suspensão dos direitos políticos) é a mais rude exclusão da cidadania. “A meu ver, a Lei nº 8.429/92 veicula inegáveis efeitos sancionatórios, alguns deles, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, somente impingíveis por ato de jurisdição penal, o que faz legítima, ao que entendo, a aplicação da mesma lógica sistêmica que se usa nessa forma jurisdicional especializada (penal), onde não se duvida da plena fruição do foro especial por prerrogativa de função. “De menor relevo, ao que posso ver, que a Lei nº 8.429/92 denomine de civis as sanções de que cogita, pois a natureza das sanções consistentes na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, por mais que se diga ao contrário, extrapolam abertamente os domínios do Direito Civil e se situam, também sem dúvida, nos domínios do Direito Penal (sancionatório)” Segundo a lição de Francisco Cavalcante Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, t. 4, cit., p. 316,)“A confissão não afasta, de modo absoluto, o livre convencimento do juiz. (…)”. No caso dos autos, embora os requeridos RODRIGO ABREU DA SILVA e EDUARDO PIMENTA MOTA terem admitido o transporte do detento Leadir Amâncio à Comarca de Castelo, vale referir que as demais provas carreadas aos autos são nulas. Conforme já exposto anteriormente, as provas produzidas em sede de Procedimento Administrativo Criminal estão eivadas de vício, haja vista a deflagração de todo o referido Procedimento ter se dado por meio de denúncia anônima. Assim, tenho que apesar de reprováveis os fatos narrados na inicial, não há como reconhecer a procedência das alegações autorais apenas com base na confissão dos requeridos, haja vista que a confissão, por si só, não serve para condenação. 12. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE AFASTAMENTO E DE RETORNO AO CARGO Às fls. 1.470/1.480, foi proferida DECISÃO de afastamento liminar dos requeridos dos cargos de delegado, de policial civil e investigador de polícia, respectivamente, sob os seguintes argumentos: “(...) Nesse diapasão, a medida judicial deve ser deferida a título de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, não para já decretar a perda da função pública (pena prevista para o juízo de mérito final), mas sim para deferir o afastamento de ambos os requeridos, já que há a possibilidade de receberem a perda da função pública, isolada ou cumulativamente, se prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas previstas na legislação específica. A medida deve também ser deferida, A TÍTULO CAUTELAR, eis que presente está situação de excepcionalidade, necessária para a aplicação do regramento previsto no art. 20, parágrafo único da LIA.

Considerando proclamar o Superior Tribunal de Justiça ser pressuposto do afastamento cautelar nas ações de improbidade administrativa a necessidade de melhor instrução processual, deve-se, também aqui, impedir que os ora acusados destruam provas, obstruam o acesso a elas, coajam testemunhas, ocultem ou maquiem possíveis provas ou indícios eventualmente existentes em seu desfavor. (REsp 604832/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 128)

Neste tocante, prudente e imperioso destacar:

(1) que há evidente necessidade de instrução processual, objetivando a averiguação da veracidade das informações colhidas extrajudicialmente e, em especial; (2) a condição/posição profissional na qual se encontram os demandados (Delegado de Polícia e Agente de Polícia e Agente de Polícia Civil) intimidadora de eventuais depoimentos a serem colhidos judicialmente.

É cediço que os demandados ocupam o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL e INVESTIGADOR DE POLÍCIA, o que é fato notório.

Tais posições profissionais, em razão das atribuições, poderão, em menor ou maior grau, interferir na Instrução Processual, considerando o poder de influência que os cargos que ocupam impõem perante as pessoas que poderão prestar esclarecimentos. (...)”.

No caso dos autos, os motivos válidos e necessários que justificaram o afastamento dos requeridos dos seus respectivos cargos não mais persistem.

Todas as provas já foram esmiuçadas e valoradas.

Assim, o quadro fático que se tivera no início do feito foi alterado e não mais persistem os motivos que deram causa à concessão da liminar que suspendeu os requeridos do exercício dos cargos públicos, frisando-se, a propósito, que as provas cognoscíveis e viáveis de análise não comprovaram os fatos ilícitos narrados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

REVOGO a liminar concedida às fls. 1.470/1.480.

OFICIE-SE ao Delegado Chefe da Polícia Civil dando-lhe ciência desta sentença a fim de que os requeridos retornem aos seus cargos. Deixo de condenar o Ministério Público Estadual no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por incabíveis.

Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Diligencie-se. No mais, vencido o prazo recursal das partes, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, eis que no presente caso aplico por analogia o art. 19 da Lei 4.717/65, porquanto há divergência jurisprudencial no STJ no tocante a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa (REsp 1613803/MG). Bem como para responder ao recurso de apelação interposto às fls. 2.401/2.417, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.003, § 5º e 1.010, § 1º ambos do CPC.

8 - 0003025-73.2010.8.08.0001 (001.10.003025-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Réu: EUNICE MORAIS DE OLIVEIRA

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA Advogado (a): 9629/ES - NELSON CAMATTA MOREIRA

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA Advogado (a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO

Requerido: RODRIGO ABREU DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com ação por ato de improbidade administrativa em face de EDUARDO PIMENTA MOTA e RODRIGO ABREU DA SILVA, respectivamente, delegado de polícia e agente da polícia civil, sustentando que: “1.1 Da prática de ato previsto no art. 158, § 1º do CP Revelam os autos da ação penal nº 001.10.002.940-2, ajuizada em 03.12.2010 pelo Ministério Público, em operação conjunta do GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) e da 2ª Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, com o objetivo de apurar denúncias que relatavam graves irregularidades ocorridas na Delegacia de Polícia, que, no mês de maio do ano de 2010, o primeiro requerido, Delegado de Polícia da Comarca de Afonso Cláudio EDUARDO PIMENTA MOTA, em inspeção realizada na cadeia em anexo à Delegacia de Polícia, teria encontrado 20 (vinte) buchas de maconha na cela nº 04, onde se encontravam diversos presos; Noticiam as peças informativas que BRUNO MARTINS PEREIRA – que possuía 18 (dezoito) anos de idade e estava pela primeira vez preso em uma Delegacia de Polícia – era um dos detentos que se encontrava na referida cela, sendo que, a despeito de alegar não ser proprietário da droga, fora coagido pelos demais presos a assumir a propriedade desta; Restou apurado que, infringindo dever funcional, o Delegado de Polícia não confeccionou o auto de prisão em flagrante, não investigou a quem realmente pertencia a droga e, finalmente, afirmou que a droga ficaria em sua posse; Extrai-se dos documentos inclusos que o DELEGADO determinou que BRUNO fosse retirado da cela e levado ao seu gabinete, local onde, além do próprio Delegado, encontrava-se o segundo requerido, o policial civil RODRIGO ABREU DA SILVA; Ato contínuo, o DR. EDUARDO constrangeu o preso, mediante grave ameaça, de lavrar o auto de prisão em flagrante e encaminhar a droga apreendida ao magistrado, momento em que indagou “o que ele poderia fazer”. Perguntou, então, claramente BRUNO se o Delegado queria dinheiro, tendo este firmado que sim e, por sua vez, acordado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Destaca-se que BRUNO, que não possuía nenhum dinheiro, diante do desespero de se encontrar em uma situação criada pelos demais presos e pelo próprio Delegado de Polícia, eis que este se aproveitou do acorrido, na medida em que tinha ciência ser difícil saber realmente de quem era droga encontrada em uma cela com diversos presos, aceitou pagar o valor já mencionado; Infere-se que o Delegado, após conversar com o PC RODRIGO, exigiu o pagamento em 30 (trinta) dias, ficando acordado que cada um ficaria com R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (…); (…) Passados os trinta dias estipulados, o Delegado retirou o detento da cela para cobrar a quantia, tendo este dito que sua genitora não conseguiu o valor; Restou apurado que, no interregno de 03 (três) meses compreendidos entre a data da exigência da vantagem indevida e o dia 18.08.2010, quando o BRUNO MARTINS PEREIRA prestou depoimento ao Ministério Público, o segundo requerido PC RODRIGO cobrava do preso constantemente o pagamento da vantagem econômica indevida. Outrossim, retirava-o da cela para que ligasse para sua genitora, para pedir dinheiro, ocasião em que era orientado a dizer “dinheiro do advogado”, a fim de evitar suspeitas (...)”; (…) Infere-se que as provas inclusas realizadas deixam claro que a genitora de BRUNO fora constrangida, mediante grave ameaça, a efetuar o pagamento da vantagem econômica indevida ao Delegado e PC Rodrigo, sob pena da lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas em desfavor de seu filho (…); 1.2 Da entrada de aparelhos celulares, drogas e bebidas alcoólicas na Delegacia de Polícia, mediante pagamento de prestação pecuniária Revelam os autos que, após o recebimento de denúncias relacionadas ao caso em questão, bem como a outros casos de corrupção ocorridos na Delegacia em foco, BRUNO MARTINS PEREIRA foi requisitado para prestar depoimento, oportunidade em que relatou em riqueza de detalhes a prática criminosa, consoante se extraí dos termos de declaração acostados às fls. 03/04, 1289/1291 e 1370/1373; Por ocasião do depoimento, BRUNO revelou graves ilegalidades perpetradas dentro da Delegacia de Polícia, além da narrada exigência do pagamento de vantagem indevida para que os agentes públicos infringissem dever funcional e não confeccionassem o necessário auto de prisão em flagrante, face à prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06; Consta nos autos a existência de uma verdadeira organização criminosa que permitia, mediante pagamento de propina, a entrada nas dependências da carceragem de aparelhos celulares, drogas, bebidas alcoólica, dentre outros itens vedados ou ilícitos; Restou apurado que o segundo requerido era o responsável por negociar a entrada de telefones celulares dentro da Delegacia, tendo BRUNO pago ao PC RODRIGO R$ 300.00 (trezentos reais) para a entrada de um aparelho; Extrai-se dos autos que normalmente o preso interessado em obter um telefone ou bebida alcoólica fazia contato com o detento JECONIAS ROSA DOS SANTOS, que se encontrava no beco, o qual transmitia o recado ao PC RODRIGO; Ato contínuo, o detento interessado entrava em contato com sua família para solicitar dinheiro para o pagamento do policial, na maioria das vezes através de telefones celulares que já se encontravam dentro das celas; Destaca-se que, em algumas ocasiões, a família do detento pagava ao PC Rodrigo pela bebida ou pelo aparelho celular, e, outras vezes, os próprios presos efetuavam o pagamento diretamente ao policial; Noticiam os documentos inclusos que o PC Rodrigo levava os objetos no dia de seu plantão e entregava a JECONIAS ROSA DOS SANTOS ou a outro detento que se encontrava no beco, sendo que este os repassava aos presos; Extrai-se do procedimento investigativos que, após a referida denúncia do detento, bem como de outras anônimas revelando ilegalidades praticadas pelos agentes públicos, o Ministério Público requereu a interceptação telefônica de diversos aparelhos celulares de pessoas supostamente envolvidas no esquema criminoso, bem como de diversos telefones celulares, que de fato se encontravam dentro das celas da Delegacia de Polícia, conforme revelou o detento, que entravam mediante pagamento de propina; Realizadas diligências por parte do órgão investigativo do Ministério Público, vários números de telefones em posse de detentos foram descobertos, sendo constatado que os mesmos se utilizavam dos aparelhos para perpetuar crimes diversos, em especial tráfico de drogas, inclusive para dentro da Delegacia de Polícia, e compra e venda de armas (…); Revelam as interceptações telefônicas realizadas ser de amplo conhecimento dos detentos a prática do Delegado de Polícia de receber vantagem indevida para infringir dever funcional; As conversas gravadas com autorização judicial revelam valores cobrados por policiais: R$ 100,00 (cem reais) por litro de cachaça e valores variados para aparelhos celulares (...); 1.3 Dos crimes previstos no art. 1º, inc. II e § 1º da lei nº 9.455/1997 1.3.1 Primeira vez Extrai-se dos autos do procedimento administrativo criminal que, após o Delegado e o PC Rodrigo terem tomado conhecimento que o detento BRUNO havia denunciado a organização criminosa, imediatamente retiraram do mesmo o aparelho celular. Outrossim, restou apurado que, no dia 17.10.2010, o primeiro requerido, Delegado de Polícia, realizou uma revista nas dependências da cadeia, oportunidade em que retirou todos os detentos das celas e os conduziu ao pátio da Delegacia. Ato contínuo, na frente dos demais presos, o Delegado agrediu fisicamente BRUNO, desferindo-lhe 03 (três) tapas no rosto, ocasião em que exigiu que ele desmentisse que havia lhe pedido dinheiro (...); Infere-se que as interceptações telefônicas realizadas confirmam a agressão narrada praticada pelo Delegado e o fato de outros detentos a terem presenciado (...)”. 1.3.2. Segunda vez Pontifica-se que, além da agressão física sofrida, após o detento supramencionado ter comparecido a este Juízo para prestar o depoimento de fls. 03/04, os maus-tratos aumentaram; Com efeito, em 03.09.2010, foi realizada uma inspeção na Delegacia de Polícia pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Orrevan Vaccari Filho, acompanhado de uma equipe e de policiais militares, oportunidade em que foram encontradas graves irregularidades na cela em solitária, sem condições mínimas de dignidade, onde precisava tomar banho por meio de uma caneca, não havia descarga no vaso sanitário, nem qualquer móvel para dormir. Ademais, foi impedido de receber visitas e tomar banho de sol, tudo consoante testificam o Boletim de Ocorrência nº 3133/2010 (fl. 157/158) e as fotografias inclusas às fls. 169/180; Destaca-se que BRUNO permaneceu no referido local, conhecido vulgarmente como “corrozinho”, por 30 (trinta) dias, como forma de castigo, segundo o Delegado “para ele aprender a ser homem”; Restou apurado, ainda, que o Delegado relatou aos demais presos que ele mudaria o regime da “melhor Delegacia do Estado”, na qual os presos tinham acesso a bebida alcoólica, aparelhos celulares e drogas, eis que BRUNO estava denunciando tais privilégios, colocando gravemente em risco a integridade física do preso (…); 1.3.3 Terceira Vez Revelam, ainda, as peças de informação que, no dia 22.09.2010, o preso BRUNO foi transferido da Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, onde encontrava custodiado, para o Centro de Detenção Provisória da Serra; Noticiam os autos que, antes de o preso BRUNO entrar na viatura, ele foi conduzido ao gabinete do Delegado de Polícia, local onde este o obrigou a assinar um termo de declaração sem ler, que, segundo o Delegado “era uma carta na manga” contra o juiz e a promotora; Restou apurado que BRUNO recusou-se a assinar o documento, razão pela qual foi agredido fisicamente, com um cabo de vassoura, nos braços, nas pernas e no tórax, tendo por fim assinado o referido termo; Destaca-se que o Delegado realizou o transporte do preso pessoalmente, sendo que no veículo estava apenas BRUNO e outro detento que foi encaminhado ao Presídio de Novo Horizonte; Consta no PAC que, após deixarem o outro preso no presídio supracitado, o Delegado passou a ameaçar de morte o detento BRUNO, pelo fato de ele o ter denunciado (…); Infere-se que foi realizado exame de lesões corporais, no mesmo dia em que o detento ingressou no CDP da Serra, sendo que o laudo constatou as diversas lesões sofridas, consoante testifica o documento de fl. 1375 (…); Ressalta-se que, por ocasião da realização do laudo, BRUNO negou ter sido agredido pelo Delegado, por medo de sofrer novas represálias, eis que o próprio Delegado o conduzira para a realização do exame, razão pela qual informou que as lesões foram provocadas por outro preso; Neste diapasão, relatam as peças informativas que o primeiro e o segundo requerido EDUARDO PIMENTA MOTA e RODRIGO ABREU DA SILVA, com união de vontades e de ações, constrangeram o preso BRUNO MARTINS PEREIRA, mediante grave ameaça, a lhes pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que as autoridades policiais não confeccionassem o auto de prisão em flagrante em seu desfavor pela prática do ilícito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06; Ademais, RODRIGO ABREU DA SILVA, permitiu a entrada de um aparelho celular para o preso BRUNO, dentro da carceragem da Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, mediante recebimento de gratificação pecuniária indevida. Destaca-se, ainda, que há farta prova testemunhal, bem como resultante de interceptações telefônicas de que o policial rotineiramente permitia a entrada de aparelhos celulares e bebidas alcoólicas a detentos, mediante pagamento de propina; Por derradeiro, o requerido EDUARDO PIMENTA MOTA submeteu o detento BRUNO MARTINS PEREIRA, que se encontrava preso na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, a sofrimento físico e mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei e não resultante de medida legal; Neste diapasão, relatam as peças informativas que os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA e RODRIGO ABREU DA SILVA, em razão dos cargos que ocupam, violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, princípios basilares da administração pública; O requerido RODRIGO ABREU DA SILVA, por seu turno, em razão do cargo que ocupa, auferiu vantagem patrimonial indevida, que importou enriquecimento ilícito, na medida em que recebia valores diversos para permitir a entrada de aparelhos celulares e bebida alcoólica na carceragem da Delegacia de Polícia (…)” Liminarmente, o Ministério Público requereu o afastamento cautelar dos requeridos Eduardo Pimenta Mota e Rodrigo Abreu da Silva dos cargos de delegado de polícia e agente de polícia, respectivamente, com fundamento no artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final pediu pela procedência da pretensão estampada na inicial com a consequente condenação do requerido Rodrigo Abreu da Silva nas sanções do art. 12, inciso I, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstas no art. , incisos I e X da Lei nº 8.429/92, bem como dos requeridos Eduardo Pimenta Mota e Rodrigo Abreu da Silva nas sanções no art. 12, inciso III, pela prática dos atos de improbidade descritas no art. 11, caput e seus incisos I e II, da citada lei. A inicial veio acompanhada dos documentos fls. 38/1.426 e fls. 1.428/1.461. Por meio da decisão de fls. 1.466/1.477 foi deferido o pedido liminar e determinado o afastamento dos requeridos dos cargos de delegado de polícia e de agente de polícia, sem prejuízo de suas remunerações, bem como determinada a notificação prévia dos requeridos e a notificação do Estado do Espírito Santo para os fins do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92. O requerido Rodrigo, às fls. 1.496/1.502, informou a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fls. 1.466/1.477. À fl. 1.504 foi solicitada informações deste Juízo para fins de instrução do recurso de agravo. A solicitação veio acompanhada de cópia da decisão da Eminente Relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 1.505/1.508). As informações foram prestadas às fls. 1.517/1518. O Estado do Espírito Santo, à fl. 1.534, informou que não tem interesse em intervir no feito. À fl. 1.549 o requerido Eduardo comunicou a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento objetivando a reforma da decisão de fls. 1.466/1.477. Notificado na forma do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa, o requerido Eduardo Pimenta Mota manifestou-se às fls. 1.571/1.588, alegando a inexistência de qualquer prova da prática de improbidade administrativa, fundamentando que o Ministério Público apenas juntou documentos extraídos do bojo da ação penal, não tendo os referidos documentos passados pelo crivo do contraditório, sendo as provas produzidas unilateralmente; não é possível ao requerido antecipar a produção de provas no processo criminal, motivo pelo qual o direito conferido pelo art. 17, § 7º da Lei 8.429/92 fica extremamente mitigado; que há necessidade de suspensão deste processo até o julgamento final da ação penal uma vez que tem a mesma causa de pedir da presente ação podendo gerar grave risco da prolação de decisões contraditórias ou a suspensão da improbidade administrativa até o fim da fase instrutória da ação penal, quando será oportunizado ao requerido o direito de defender; requereu a reconsideração da decisão que determinou o afastamento do seu cargo, alegando a necessidade de notificação prévia antes de qualquer decisão restritiva de direitos; Ao final, dentre outros pedidos, requereu a rejeição desta ação. A manifestação veio acompanhada dos documentos de fls. 1.589/1.649. Certidão cartorária de fl. 1.652 informando que o requerido Rodrigo Abreu da Silva não apresentou defesa preliminar. A decisão de fls. 1.653/1.674 manteve a decisão de fls. 1.466/1.477, recebeu a ação de improbidade administrativa e determinou a citação da parte requerida para responder a ação, na forma do § 9º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa.

Às fls. 1.678/1.681 foi juntada aos autos a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo por instrumento.

O requerido Rodrigo Abreu da Silva, citado, apresentou contestação (fls. 1.684/1685), aduzindo que inexistem nos autos prova robusta, clara e sem qualquer dúvida do cometimento do ato ímprobo por parte do requerido, haja vista não solicitar, receber ou aceitar promessa, dinheiro ou outro suposto benefício a quem quer que seja ou de quem quer que seja. Ao final requereu a improcedência de todos os pedidos contidos na inicial.

Por sua vez, o requerido Eduardo Pimenta Mota, também devidamente citado, apresentou sua defesa às fls. 1.691/1718, tendo suscitado preliminar de inépcia da inicial. Alegou falta de prova que configure a prática da conduta prevista no inciso XII do art. da LIA; nulidade, eis que os documentos foram produzidos unilateralmente e parcialmente não tendo o requerido a oportunidade do contraditório; reiterou o pedido de suspensão do processo até o julgamento final da ação penal ou pelo menos até o final da fase instrutória da ação penal; requereu a reconsideração da decisão que determinou liminarmente o afastamento do requerido de suas funções públicas, sob o fundamento que se apresenta desnecessário em razão da existência de meios menos gravosos de se garantir a regular instrução processual. Sustentou, ainda, a inexistência de enriquecimento ilícito, ausência de prova do recebimento de dinheiro ou vantagem econômica pelo réu e não incidência das hipóteses previstas no artigo , incisos I e X, da Lei nº 8.429/92. Por fim, requereu, dentre outros pedidos, que seja julgada improcedente a presente ação.

Despacho de fl. 1.729 determinando a intimação da parte autora para réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas.

Réplica às contestações apresentadas às fls. 1.730/1.743.

Às fls. 1.746/1.747 foi juntado o acórdão que conheceu do recurso e negou provimento ao mesmo.

O requerido Eduardo apresentou o rol testemunhal às fls. 1.753/1.754 e reiterou o pedido de reconsideração da decisão que determinou o afastamento do réu.

Por meio da petição de fls. 1.760/1.761 o requerido Rodrigo apresentou rol de testemunhas.

Manifestação Ministerial às fls. 1.764/1.767.

À fl. 1.770 o requerido Eduardo informou o seu novo endereço.

Decisão de fls. 1.774/1.774-v na qual foi analisado o pedido de suspensão da presente ação, rejeitado a preliminar de inépcia da petição inicial e designado audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 1.824/1.827 os advogados dos demandados requereram que as testemunhas do Ministério Público fossem ouvidas antes das testemunhas arroladas pelos mesmos, incluindo aquelas intimadas por carta precatória, o que foi indeferido. Na ocasião o Ministério Público requereu a condução coercitiva da testemunha Elcio Braz Passos, sendo tal pleito deferido. Em seguida, os patronos dos requeridos pleitearam a revogação da decisão que os afastaram liminarmente, tendo tal pedido sido indeferido. Na oportunidade, também, foram ouvidas 06 testemunhas e designada nova audiência.

À fl. 1.844 foi fornecido o atual endereço da testemunha Eunice Morais.

As cartas precatórias devolvidas foram juntadas às fls. 1.857/1.863, 1.865/1.879,1.880/1.895.

Audiência de fls. 1.897/1897-v em que foi ouvida 01 (uma) testemunha.

Às fls. 1.901/1.912 foi juntada carta precatória.

O Representante do Ministério Público à fl. 1.917 requereu a prova emprestada do processo criminal nº 00110002940-2 e dos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº 0003024-88.2010.8.08.0001, tendo juntado os depoimentos das testemunhas Rosimar Martins (fl. 1.918), Jeconias Rosa dos Santos (fl. 1919) e Bruno Martins Pereira (1.920).

Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o requerimento do Ministério Público (fl. 1.922).

O requerido Eduardo, às fls. 1.924/1.927, não concordou com a prova emprestada pretendida pelo Ministério Público e requereu o seu desentranhamento dos autos.

Carta precatória juntada às fls. 1.933/1.943.

Certidão cartorária à fl. 1.944.

Às fls. 1.946/1.950 o Ministério Público manifestou sobre os petitórios de desentranhamento dos documentos de fls. 1.977/1.900 e desistiu da oitiva das testemunhas Rosimar Martins e Bruno Martins Pereira.

Despacho de fl. 1.953 determinando a intimação do advogado do requerido Rodrigo para juntar procuração, o que foi atendido à fl. 1.956.

O requerido Eduardo, às fls. 1.958/1.962, requereu a reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Certidão cartorária juntada à fl. 1.963/1963-v.

Foi concedido as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais (fl. 1.975).

Alegações finais apresentada pelo Ministério Público às fls. 1.976/2.017 requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial, confirmando-se a tutela provisória concedida, condenando os requeridos as sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92, em especial, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Por sua vez, o requerido Rodrigo apresentou suas alegações finais às fls. 2.022/2.067 pugnando que sejam acolhidas as preliminares levantadas a fim de que possa o feito ser extinto sem julgamento de mérito, bem como no mérito que seja julgada integralmente improcedente a presente ação e que seja reformado integralmente tanto o entendimento de afastamento do requerido quanto de indisponibilidade de bens do mesmo.

Alegações finais do requerido Eduardo apresentadas às fls. 2.070/2.080 em que requerer que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda em face da impossibilidade da configuração de violação das normas previstas nos arts. e 11, da LIA.

Às fls. 2.088/2.096 o requerido Rodrigo juntou aos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca e requereu a reconsideração/revogação da decisão que deferiu a liminar de afastamento de suas funções.

O requerido Eduardo, às fls. 2.120/2.121, requereu a juntada da referida sentença prolatada pelo Juízo criminal e a improcedência da presente ação com revogação da decisão que determinou o afastamento do mesmo.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos requerimentos formulados pelos requeridos a fim de manter a medida cautelar prevista no art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, bem como requereu a procedência dos pedidos deduzidos na inicial (fls. 2.144/2.145).

É o relatório. Decido. Em suas respectivas peças defensivas (contestação e alegações finais) os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA e RODRIGO ABREU DA SILVA arguem questões preliminares cuja análise, tendo em vista o caráter prejudicial que lhe são intrínsecas, devem preceder a análise dos argumentos de mérito. 1.Questões Preliminares 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL (CPC, art. 295, parágrafo único, II)– DA INCONGRUÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL: ILÓGICA CONCATENAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS E O PEDIDO O requerido EDUARDO PIMENTA MOTA sustenta tanto em sua contestação (fls. 1691/1718) quanto em sede de alegações finais (fls. 2070/2084) inépcia da petição inicial ajuizada pelo Ministério Público Estadual sob o argumento de ilógica concatenação entre os fatos narrados e descritos e o pedido. Aduz, nessa toada, que o Ministério Público não poderia ter imputado ao requerido o pleito de condenação por enriquecimento ilícito previsto no art. , incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, já que o próprio parquet admite que a pessoa de BRUNO MARTINS PEREIRA, preso à época na delegacia de Afonso Cláudio, sequer efetuou o pagamento da quantia exigida. Assim, segundo à defesa, como pode o requerido ser acusado de enriquecimento ilícito se a quantia exigida sequer foi paga, daí a “narração dos fatos não decorrer logicamente da conclusão”. Conforme se infere às fls. 03/07, o Ministério Público expõe que a pessoa de BRUNO MARTINS PEREIRA encontrava-se detido na delegacia de Afonso Cláudio e havia sido encontrado em sua cela 20 buchas de maconha, destacando, ainda, que o requerido EDUARDO PIMENTA MOTA, na condição de delegado, e RODRIGO ABREU DA SILVA, de policial Civil, exigiram do detido naquela ocasião a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que não fosse lavrado do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas em seu desfavor, sendo que, segundo a inicial, cada acusado ficaria com a importância de R$ 2.500,00. Da leitura dos pedidos contidos na inicial, extrai-se que foram satisfatoriamente apontados que o objeto da ação é aplicar aos requeridos as penalidades previstas na Lei 8.429/92, tal como tem assinalado o parquet estadual no âmbito dos pedidos, a saber: “ (…) 3.1. DO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO Estando comprovados os atos de improbidade administrativa acima delineados, requer o Ministério Público: [...] f) seja julgado procedente o presente pedido, condenando o requerido RODRIGO ABREU DA SILVA nas sanções civis alistadas no art. 12, inciso I, ou seja, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo , incisos I e X, ambos da Lei nº 8.429/92; g) seja julgado procedente o presente pedido, condenando os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA e RODRIGO ABREU DA SILVA nas sanções civis alistadas no art. 12, inciso III, ou seja, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput, e seus incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/92;” Pois bem, conforme se infere dos trechos transcritos acima, nota-se que o autor requereu a condenação dos requeridos inclusive pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública previstos no art. 11 da Lei. 8.429/92. Tal peculiaridade implicaria em constatar que a consequência jurídica pretendida assume indiscutível encadeamento com a narrativa dos fatos, notadamente em face de seu claro pedido de condenação dos requeridos na prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, em cujo âmbito, ao menos em tese, representa uma causa de pedir admissível. Ademais, sabe-se que a norma abstrata da lei invocada pela parte não integra a causa de pedir, fazendo prevalecer que ao juiz, autorizado pela máxima iura novit curia, pode decidir a causa com base em preceito normativo não invocado pelas partes. De outra banda, evidencia-se que a decisão no tema referente ao enquadramento das condutas supostamente praticadas pelos requeridos ao art. , incisos I e II, da Lei 8.429/92, enriquecimento ilícito, consubstancia questão impregnada de mérito razão pela qual será efetivamente abordada e analisada mais adiante. Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2 – DA IMPUTAÇÃO GENÉRICA E DESEMPARADA DE SUPORTE FÁTICO: AUSÊNCIA DE QUALQUER RELATO NEM TAMPOUCO PROVA QUE CONFIGURE A PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII, DO ART. , DA LEI 8.429/92 Aduz o requerido EDUARDO PIMENTA MOTA em sua defesa (contestação, fls. 1694/1693; alegações finais, fls. 2072/2073) novamente a inépcia da inicial. Adverte o requerido na mesma linha da preliminar anterior que o Ministério Público teria desrespeitado o art. 295, II do CPC, nesta compreendida a ausência de pertinência dos fatos com o parâmetro normativo do art. 9, inciso XII, da Lei 8.429/92, o qual expressamente o invocou como transgredido pelo delegado de polícia. A pretensão deduzida aqui é idêntica àquela examinada no tópico anterior razão pela qual rejeito também essa preliminar, eis que, sob tal aspecto, reforço que ao juiz é plenamente viável aplicar preceito normativo diferente daquele invocado pelas partes na apreciação do feito desde que não refoge dos termos da demanda, sobretudo no que se refere ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial. 1.3 – DAS NULIDADES DE UMA INVESTIGAÇÃO UNILATERAL E AINDA SUJEITA AO FILTRO DO PROCESSO CRIMINAL A defesa de EDUARDO PIMENTA MOTA se insurgiu contra a juntada pelo Ministério Público Estadual do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL e dos depoimentos colhidos na esfera criminal. Segundo afirma o requerido “o Órgão Acusador, que neste caso faz também as vezes de Órgão Inquisitorial, apenas junta “documentos” extraídos do bojo de uma ação penal que se encontra em fase de oitiva de depoimentos.” (fl. 1695 e 2074) Aduz ainda que: “ Referidos documentos, também consoante já demonstrado, produzidos unilateral e parcialmente, sequer passaram pelo crivo do contraditório, não podendo receber o adjetivo de provas (como a própria decisão de fls. 1451-1463 de alguma maneira reconhece). [...] E mais: os depoimentos judiciais ora colacionados, de testemunhas arroladas pelo próprio órgão acusatório, demonstram que o Réu foi (e está sendo) vítima de uma inescrupulosa armação. São várias as testemunhas que desmentem o teor das declarações supostamente prestadas ao Ministério Público e que deram ensejo a esta ação cível e a outra ação penal que lhe serve de suporte.” Nesse contexto o requerido colaciona depoimentos de pessoas que contradizem a versão autoral. A esse respeito, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a prova emprestada, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo para o qual será utilizado, é admissível, ainda que, dentre outros, seja derivada de processo criminal sem o seu trânsito em julgado tendo em vista a independência existente entre as instâncias cível, administrativa e criminal. Nos termos do art. 372 do CPC, é admitida a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. In verbis: “Art. 372 do CPC. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ; REsp 1.364.597; Proc. 2013/0020653-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/05/2016). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que"a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo"(EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48174/SP; Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; SEXTA TURMA; 03/02/2015; DJe 11/02/2015). (grifei).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .(...) A teor dos julgados desta Corte Superior, a exigência, como requisito para o empréstimo da prova, de que seja oriunda de processo no qual figurem idênticas partes, restringiria excessivamente sua aplicabilidade e a economia processual, dando ensejo a repetições desnecessárias com idêntico conteúdo. 5. (...) 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 79.534/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (grifei).

Registre-se, por oportuno, que foi dado aos requeridos o direito de manifestarem-se acerca de todas as provas juntadas aos autos.

Sendo assim, não assiste razão o requerido no tocante a preliminar suscitada razão pela qual REJEITO-A.

1.4. DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL

Articula a defesa de EDUARDO PIMENTA MOTA preliminar de suspensão do presente feito sob o argumento de que “ O desenrolar paralelo de dois processos judiciais que tem o mesmo fato gerador (em tese o crime imputado ao Requerido) gera o grave risco da prolação de decisões contraditórias e inconciliáveis. (fls. 1700/1701 da contestação)”

A pretensão não pode ser atendida tendo em vista que as instâncias cível, administrativa e criminal são autônomas.

Além disso, não há hipótese excepcional que justifique a suspensão deste pleito.

2 – IMPRESTABILIDADE E ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

A defesa de RODRIGO ABREU DA SILVA, em sede de memorais (fls. 2022/2067), requer a nulidade/imprestabilidade das interceptações telefônicas realizada por meio do procedimento administrativo criminal que serviu de substrato para o ajuizamento da presente ação civil pública.

A esse respeito, a defesa contextualiza que:

“ Aliado ao exposto, salvo equívoco, destaca indicativo que tenha ocorrido em algum momento possível equívoco na ordenança das cópias então apresentadas, eis que de fato, tomando por base o conteúdo dos documentos em si considerados, a PORTARIA DE INSTAURAÇÃO do PAC (Procedimento Administrativo Criminal) a partir de DENÚNCIA ANÔNIMA acostada as fls. 39/40 dos autos da IMPROBIDADE, datada de 04.08.2010 vem alocada de modo posterior ao DEPOIMENTO prestado por BRUNO MARTINS PEREIRA, acostado as fls. 111, embora tenha sido prestado em data de 18.08.2010, conforme informações contidas no bojo do próprio depoimento em referência.

Tal esclarecimento, é de suma importância pois só evidencia que o início de tudo, inclusive do monitoramento telefônico ocorreu a partir de DENUNCIA ANÔNIMA, e não por conta de DEPOIMENTO FORMALMENTE PRESTADO, O QUE SÓ EVIDENCIADA A COMPLETA ILEGALIDADE/IMPRESTABILIDADE do feito.

Importante frisar, que o requerimento da interceptação telefônica se deu através do PAC 010/2010, sendo que o Tal Procedimento Administrativo Criminal foi autuado e instaurado em data de 04 de agosto de 2010, sendo que às fls. 43 processo (fls. 0005 do PAC) o Parquet relata que ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA tomou conhecimento de irregularidades na DEPOL da Cidade e Comarca, ocasião em que requereu a interceptação telefônica.

Às fls. 47/48 da improbidade correspondente a fls. 09/13 do PAC) consta requerimento formal, se reporta as fls. 104/105 da improbidade, em sede da qual textualmente se menciona o que ora exposto, ou seja, denuncia anônima como início de tudo, e não a partir de depoimento formal.”

Neste ponto, o esforço defensivo tem procedência, precisamente, em razão de ter, de fato, constatado que o pedido formal de deflagração de todo o procedimento investigativo, inserido nele os pedidos de quebra de sigilo e de interceptação de linhas de telefone, inclusive em detrimento dos aqui requeridos, partiu de denúncia anônima.

O Procedimento Administrativo Criminal, acostado às fls. 38/40, traz menção expressa em seu pórtico de que chegaram ao conhecimento da promotoria, frise-se, ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio com a participação direta do delegado de polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta e dos policiais civis Romildo Comporez da Silva e Rodrigo Abreu da Silva.

Confira-se a transcrição da PORTARIA Nº 001/2010:

PORTARIA Nº 001/2010

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL

A Promotora de Justiça da Vara Criminal de Afonso Cláudio, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX, da Constituição Federal, art. 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93, e art. 27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97, e nos termos do Ato Normativo nº 001/04-PGJ, INSTAURA o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, com o fim precípuo de esclarecer os fatos aqui resumidos:

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncias anônimas, que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta, dos policiais civis Romildo Camporez da Silva, Rodrigo Abreu da Silva, dentro outros, os quais estariam usurpando de suas funções para a prática de atos de extorsão, hospedando-se sob o manto de serem policiais e autoridades, o que facultaria a ação impingindo medo naqueles que se tornam suas vítimas:

CONSIDERANDO que a ação conjunta de um Delegado e de policiais denota a existência de uma verdadeira quadrilha que está se valendo da posição institucional para praticar os delitos dos mais diversos:

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, com a finalidade de promover diligências que forem necessárias para averiguar o fato em tela, possibilitando assim, coleta de informações, subsídios e elementos de convicção.

Art. 2º Nomear para secretariar os trabalhos, a servidora Vânia Klippel; Art. 3º Cientificada de seu cargo, adote a Srª Assessora as seguintes providências:

1.Autue-se e numere-se a presente Portaria e os demais documentos que a acompanham, juntando-se aos autos o Termo de Compromisso da Secretária nomeada; 2.Após, faça-me concluso os autos.

Afonso Cláudio, 04 de agosto de 2010.

Antônio Carlos Horvath PROMOTOR DE JUSTIÇA

Clarissa Lira Martins PROMOTORA DE JUSTIÇA

Logo em seguida, especificamente às fls. 41/42, acompanhando o referido procedimento administrativo criminal, consta o temo de declarações da testemunha BRUNO MARTINS PEREIRA.

BRUNO MARTINS PEREIRA, preso na época dos fatos na delegacia de Afonso Cláudio, em seu depoimento dado na Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, declarou que o delegado de polícia Eduardo Pimenta Mota e o policial civil Rodrigo exigiram dele o pagamento de R$ 5.000,00 para que não fosse lavrado em seu desfavor auto de prisão em flagrante no tocante a droga encontrada em sua cela, bem como relata de que tinha apanhado do delegado em razão de não ter conseguido pagar a quantia exigida.

Confira-se o depoimento de Bruno às fls. 41/42.

Essa ordem de fatos deixa transparecer, à primeira vista, que a atuação do Ministério Público iniciou-se a partir do depoimento do preso BRUNO MARTINS PEREIRA e, daí, por via de consequência, motivaram os pedidos de interceptações telefônicas.

Na verdade, a data constante do depoimento do BRUNO é posterior aos pedidos de quebra de dados e de interceptações telefônicas. Ou seja, o depoimento do preso BRUNO foi em 18 de agosto de 2010, enquanto os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de dados foram feitos em 04 de agosto de 2010 (fls. 43/46).

Apesar de grave os fatos, o que há, no caso, não é um pedido de interceptação telefônica de diversas linhas com base no depoimento do preso BRUNO ou justificado em outros dados obtidos, e sim um pedido de interceptação telefônica e de sigilos como apoio, por si só, em denúncia anônima.

Quanto a este ponto, remeto aos próprios pedidos do Ministério Público e mencionados às fls. 43/46, nos quais fazem menção, de modo expresso, que se apoiam em denúncia anônima.

Em outras palavras, a denúncia anônima era o único e exclusivo elemento a embasar as interceptações telefônicas, visto que este método invasivo já estava em curso quando foi tomado o depoimento do BRUNO, o que configura clara nulidade das provas obtidas com as interceptações bem como de todas delas derivadas com base na teoria do fruits os the poisonous.

No caso em foco não houve investigações preliminares antes dos pedidos de quebra de sigilo das comunicações telefônicas dos requeridos a fim de se confirmar a verossimilhança das alegações contidas na denúncia anônima.

Essa demonstração da absoluta falta de investigações preliminares pelo Ministério Público resulta em desrespeito às regras e aos princípios constitucionais e legais apesar de reconhecer a importância do mecanismo das interceptações telefônicas para a investigação de crimes deste jaez.

No caso em exame, não se questionam o propósito e a importância dos métodos modernos de investigação criminal.

Todavia, a nobreza ou a importância desse mecanismo de investigação não pode ser validado a “ferro e fogo” eis que “os fins não justificam os meios” e a medida de interceptação telefônica mediante denúncia anônima cria severa crise com a Constituição e com a legislação infraconstitucional.

Nesse sentido, confira-se o art. 157, §§ 1º e do Código de Processo Penal: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Ao lado dessa constatação, muito embora exista independência entre as instâncias cível e a criminal, há sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara desta Comarca, envolvendo os mesmos fatos e os mesmos requeridos, nos autos da Ação Penal de nº 0002940-87.2010.8.08.0001 (001.10.002940-2), na qual foi reconhecida a nulidade da quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas em virtude de tais pleitos terem sido deflagrados particularmente em denúncia anônima.

Desse modo, confira-se trecho da referida sentença (2097/2139):

“ (...)

Processo: 0002940-87.2010.8.08.0001 (001.10.002940-2) Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Vara: AFONSO CLÁUDIO – 2ª VARA Natureza: Criminal Distribuição Data: 14/06/2011 12:37 Partes do Processo Denunciante O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 999992/ES – REPRESENTANTE LEGAL

Réu EDUARDO PIMENTA MOTA RODRIGO ABREU COMPOREZ DA SILVA

Juiz: IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

SENTENÇA

(...) Portanto, é consenso na doutrina e jurisprudência que delações anônimas servem como elementos preparatórios para eventuais investigações preliminares da polícia judiciária ou Ministério Público, sendo vedada a instauração de investigação criminal exclusivamente mediante denúncia anônima.

Analisando detidamente os autos, entendo que é preciso rememorar os passos iniciais da investigação para se entender as matérias de ordem pública existentes neste processo. Desta forma, vejamos as peças iniciais que compõem o PIC (Anexo I):

Portaria 01/2010, instaurada em 04/08/2010 (fls. 0001/0002);

Termo de declarações de Bruno Martins Pereira (fls. 0003/0004), prestadas em 18/08/2010 na sede da Promotoria de Afonso Cláudio;

Requerimento de quebra de sigilo de dados cadastrais realizado em 04/08/2010 e recebido no mesmo dia pelo juiz natural à época dos fatos (fls. 0009/0019).

As decisões proferidas pelo juiz natural à época dos fatos acerca dos requerimentos contidos às fls. 0005/0019 se encontram carreadas no procedimento denominado “Medidas Cautelares nºs 001/10 e 002/10”, às fls. 04, 07, 34/38 e 53/57, todas proferidas no mesmo dia do recebimento das representações.

Examinando o caderno investigatório com a devida atenção, é possível constatar que a ordem das páginas que compõem o PIC 01/2010 não corresponde à realidade temporal dos eventos, eis que a cronologia demonstra que a formalização da investigação se deu exclusivamente com base em delação anônimas, contrariando precedentes firmados pelos Tribunais Superiores e, principalmente, infringindo direitos e garantias fundamentais.

O termo de declarações de Bruno Martins Pereira está juntado fora da ordem cronológica da persecutio criminis. Tal fato é facilmente constatado pelas datas consignadas nos documentos acima citados, as quais se encontram destacadas, e pelo fato do mesmo termo de declaração se encontrar carreado às fls. 0073/0074 do Anexo I do PIC, o que reforça a conclusão ora exposta.

O termo de declaração de Bruno Martins Pereira juntado às fls. 0073/0074 do Anexo I do PIC correspondente à realidade temporal dos eventos da investigação; já o termo constante às fls. 0001/0002 está fora de ordem cronológica.

Bruno Martins Pereira prestou depoimento na sede da Promotoria de Afonso Cláudio 14 dias depois de iniciada a investigação, sendo que neste ínterim já estavam em curso o afastamento do sigilo de dados telefônicos e a interceptação telefônica.

Ademais, vale ressaltar que o depoimento de Bruno Martins Pereira foi consequência das investigação, eis que em 17/08/2010 foram interceptadas conversas telefônicas dando conta de uma possível extorsão realizada pelos réus em face do depoente e o próprio Grupo de Apoio aos Promotores do GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) sugeriu a convocação da suposta vítima para prestar declarações (fls. 0079, Anexo I), in verbis:

“Diante da situação acima narrada, SUGERIMOS SMJ, que Bruno seja convocado o quanto antes possível, a fim de que se averiguar toda a situação que permeia esta investigação, simplesmente pelo fato da possibilidade vislumbrada pela mãe do detento, que teme por sua vida”.

Sempre foi sustentado pelo Ministério Público que o PIC foi instaurado em razão das delações anônimas recebidas pelo parquet contra os réus Eduardo Pimenta Mota e Rodrigo Abreu Camporez da Silva, bem como pelo termo de declarações de Bruno Martins Pereira, tese que foi aceita no decorrer da instrução. Entretanto, o depoimento prestado por Bruno Martins Pereira em 18/08/2010 foi o primeiro elemento concreto que surgiu na investigação, quando já estava instaurado o PIC 01/2010 e em curso a interceptação telefônica. Ao revés do que se alegou no processo, a investigação não foi consequência do depoimento de Bruno Martins Pereira; o depoimento de Bruno Martins Pereira que foi consequência da investigação!

Portanto, a dinâmica dos eventos revelam que o PIC 01/2010 foi instaurado exclusivamente pelas denúncias anônimas recebidas pela Promotoria de Justiça.

Aliás, não logrei êxito em encontrar o registro das denúncias anônimas mencionadas na portaria que inaugurou o procedimento investigatório. Forçoso concluir que as denúncias anônimas mencionadas são, em verdade, delações anônimas verbais, ou seja, sequer foram formalizadas ou documentadas, tornando ainda mais frágeis as razões pelas quais foi instaurado o PIC 01/2010.

Por consequência, a formalização de investigação criminal com base exclusiva em delação anônima, tal como ocorre no presente caso, fere de morte, principalmente, o princípio constitucional da vedação ao anonimato (art. , IV, da CF), acarretando, por consequência, a ilicitude das provas produzidas no bojo da investigação, intolerável no ordenamento jurídico brasileiro.

(....)

Isto posto, em decorrência das seguintes ilicitudes: (I) formalização de investigação criminal com base exclusivamente em delação anônima, (II) afastamento do sigilo de dados telefônicos e a interceptação telefônica apenas com fundamento em delação anônima, (III) e ausência de fundamentação idônea nas decisões que deferiram as medidas cautelares de exceção; com consequente afronta à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), e violação aos princípios constitucionais por conditio (art. , caput, CF/88); vedação ao anonimato (art. , IV, CF/88); devido processo legal (art. , LIV, CF/88); contraditório e ampla defesa (art. , LV, CF/88); inadmissibilidade das provas ilícitas (art. , LVI, CF/88); e motivação das decisões judiciais (art. 98, IX, CF/88), bem como com fundamento no art. 157, § 1º, do Código Processual Penal, declaro a NULIDADE ABSOLUTA do Procedimento de Investigação Criminal 01/2010, das decisões que deferiram as medidas cautelares de exceção (fls. 07 e 53/57, Medidas Cautelares nºs 001/10 e 002/10) e desta Ação Penal.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à destruição dos objetos mencionados às fls. 23 e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), 12 de abril de 2019.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito”

Verifica-se que com a inicial foi juntada cópia do procedimento administrativo criminal com os documentos de fls. 38/1.426 e fls. 1.428/1.461, dentre eles, os requerimentos de quebra de dados cadastrais e de interceptação telefônica formulados pelo Ministério Público nas datas de 04/08/2010, de 09/08/2010, de 17/08/2010, de 09/09/2010, de 27/10/2010 (fls. 43/57, 104/110, 225/229, 863/872), bem como, ainda, os requerimentos de cancelamento das interceptações de algumas linhas de telefonia móvel e a prorrogação da interceptação de outras linhas (fl. 103 – em 17/08/2010; fl. 224 – em 09/09/2010; fl. 415 – em 20/09/2010; fl. 483 – em 28/09/2010; fl. 854 em 25/10/2010; fl. 1.139 – em 12/11/2010; fl. 1.284 – em 26/11/2010). Observa-se que tais requerimentos foram recebidos pelo Magistrado nas datas acima mencionadas, entretanto, não foram juntadas aos autos cópias das decisões que deferiram ou não os referidos requerimentos, com exceção a decisão que determinou a interceptação ambiental das conversas e registros fotográficos na DEPOL local (fl. 120 – em 25/05/2010) e a decisão que autorizou a extração de cópias das interceptações telefônicas dos autos das ações penais nºs 001.10.002.940-2, 001.10.002.878-4 e 001.10.002.941-0 (fls. 1.423/1426 – em 09/12/2010). Sabe-se que é admissível à utilização da interceptação telefônica como prova emprestada nos autos da improbidade administrativa. A propósito, a lição de ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, i n “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, página 470: “(...). Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ. (...)”. (TRF 3ª. R.; 4ª Turma, AC 0000923-05.2008.4.03.6118; relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 07.12.2016; DEJF 20.01.2017). “1. (...) 7. O STJ já se manifestou no sentido de ser admitido o uso emprestado, em ação de improbidade administrativa, do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Confira-se: RESP 1297021/PR, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20.11.2013; RESP 1190244/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 12.05.2011 (...)”. No entanto, é preciso saber se a prova emprestada é lícita no processo de origem, uma vez que nos termos do art. , inciso LVI, da Constituição "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA ILÍCITA PELO JUÍZO CRIMINAL E CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIME IMPRESTÁVEL. Prova emprestada, interceptação telefônica, declarada ilícita pelo juízo criminal, não pode ser utilizada no processo cível, o que não implica vulneração à independência das instâncias cível e criminal. A prova não pode ser ilícita para o processo crime e ao mesmo tempo lícita para o processo cível". (AG 2008.01.00.059634-4/BA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Terceira Turma, acompanhado pelos Desembargadores ASSUSETE MAGALHÃES e CÂNDIDO RIBEIRO, e-DJF1 de 06/03/09). Em suas alegações finais o requerido Rodrigo aduz a ilegalidade das gravações telefônicas argumentando que o requerimento da interceptação telefônica se deu através do PAC 010/2010, sendo este instaurado em 04/08/2010 através de denúncia anônima e não a partir de depoimento formal (fls. 2.022/2.067). O requerido Eduardo sustenta “nulidade da investigação unilateral” e que o Ministério Público apenas junta documentos extraídos do bojo de uma ação penal maculada de vícios insanáveis (fls. 2.070/2.084). O Ministério Público, por sua vez, afirma que (...) as interceptações telefônicas foram realizadas de forma regular sendo preenchidos cumulativamente todos os requisitos para a concessão da medida, pois existiam indícios suficientes de autoria e/ou participação de que acusados e a colheita de provas não poderia se dar de outra forma, ante a complexidade dos crimes, bem como o crime investigado é punido com reclusão (...). Também, aduz que (...) a medida de se baseou em delação de um interno da Cadeia Pública que estaria sendo vítima de tortura e extorsão, ante a dificuldade de angariar provas para a continuidade das investigações, o Ministério Público representou pela medida cautelar tendo o Magistrado de piso, de forma fundamentada, concedido-a, não existindo eventual nulidade das interceptações telefônicas (...) (fls. 1.976/2.017). Com base nos documentos trazidos com a inicial, a interceptação telefônica e a quebra dos dados cadastrais, frise-se, consistiram no primeiro ato de investigação realizada pelo Ministério Público. Explico: Volto a dizer que a Portaria nº 001/2010 instaurada pelo Ministério Público, datada em 04/08/2010, informa que “(...) considerando que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncias anônimas , que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta, dos policiais civis Romildo Camporez da Silva, Rodrigo Abreu da Silva (...)” (fl. 39). Na mesma data (04/08/2010) e no dia 09/08/2010 o Ministério Público requereu a quebra dos dados cadastrais e a interceptação telefônica (fls. 43/57). Ato contínuo, foram juntados os relatórios da operação “Jericó” e o auto circunstanciado de interceptação telefônica datados em 10, 11, 16 e 17/08/2010 (fls. 58/102). Posteriormente, na data de 18/08/2010 é que foi ouvido o declarante Bruno Martins Pereira (fls. 41/42 e 111/112). (grifei). A partir de então, vieram outros requerimentos de quebra dos dados cadastrais e de interceptação telefônica (fls. 104/110, 225/229 e 863/872); de prorrogação e cancelamento de interceptação (fls. 103, 224, 415, 483, 854, 1.139, 1.284), bem como foram juntados demais documentos como: relatório com transcrição de diálogos produzidos na interceptação (fls. 114/117); relatório de transcrição referente aos períodos de 10/08/2010 a 25/08/2010 (fls. 131/166 e 169); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 172/180); relatório com dados colhidos das interceptações telefônicas (fls. 181/191); inspeção realizada na delegacia no dia 03/09/2010 com boletim de ocorrência, cópias dos termos de declarações dos detentos Devair Clemente de Souza, Leone Pagotto Simões e Edson Braiz Passos (colhidos na data de 09/09/2010) e fotografias (fls. 192/215); relatórios de transcrições nos períodos de 11/09/2010 e de 03/09/2010 a 03/09/2010 (fls. 232 e 241/254); relatórios de fls. 255/265; relatório de transcrições do período de 19/08/2010 a 01/09/2010 (fls. 266/284); relatório da missão (fls. 286/290); relatório de transcrições do período de 26/08/2010 a 09/09/2010 (fls. 291/327); relatórios de transcrições dos períodos de 12/09/2010 a 13/09/2010 e 13/09/2010 a 14/09/2010 (fls. 332/333 e 337/339); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 341/348); relatórios de transcrições dos períodos de 10/09/2010 a 16/09/2010; de 14/09/2010, de 17/09/2010 e de 21/09/2010 a 21/09/2010 (fls. 352/414, 422, 425, 427 e 419); relatório de informações visando a realização de interceptação ambiental e registros de imagens (fls. 429/433); auto circunstanciado de transcrição de diálogos (fls. 434/436); relatórios de transcrições dos períodos de 20/09/2010 a 20/09/2010, de 22/09/2010 a 22/09/2010, de 23/09/2010 a 23/09/2010 (fls. 442, 451, 454/455); relatórios de fls. 456/465; relatório de identificação de grupo criminoso ligado a detentos da delegacia de Afonso Cláudio envolvido em tráfico de drogas e de armas de fogo (fls. 466/473); relatório de transcrições do período de 13/09/2010 a 14/09/2010 (fls. 474/476); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 487493); relatórios de transcrições dos períodos de 10/09/2010 a 24/09/2010 e de 01/10/2010 a 01/10/2010 (fls. 494/612 e 618); relatórios de fls. 619/655; termo de declaração de Elcio Braz Passos prestado na sede do Grupo de Trabalho Investigativo do MPES (fls. 656/659); conversa entre o delegado Eduardo e ao agente de polícia civil Rodrigo em 21/10/2010 (fl. 660); relatório de transcrições do período de 03/10/2010 a 04/10/2010 (fls. 672); relatórios de fls. 676/704 e 715/726; relatório de missão (fls. 731/742); autos circunstanciados de interceptação telefônica (fls. 747/791 e 793/798); relatório de transcrições do período de 25/09/2010 a 10/10/2010 (fls. 799/853); relatório de fls. 856/862; auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 879/884); relatório de transcrições do período de 11/10/2010 a 25/10/2010 (fls. 885/920); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.056/1.062); relatório de transcrições do período de 26/10/2010 a 02/11/2010 (fls. 1.063/1.077); relatório de identificação dos interlocutores (fls. 1.079/1.138); juntada da carta de apresentação, relatórios de apresentações mensais, relação de presos da justiça do interior do Estado, em que o preso da Depol de Afonso Cláudio Leadir Amancio apresentou-se como se solto estivesse na Comarca de Conceição de Castelo (fls. 1.141/1.143, em 17/11/2010); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.148/1.153), relatório de transcrição do período de 12/11/2010 a 17/11/2010 (fls. 1.154/1.159); relatório de fls. 1.160/1.162; relatório de identificação de interlocutores (fls. 1.171/1.180); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.181/1.255); relatório de transcrições do período de 26/10/2010 a 11/11/2010 (fls. 1.256/1.281); relatório de reconhecimento de endereços (fls. 1.285/1.301); termos de declarações prestados no Ministério Público e no GETI (fls. 1.302/1.330 – em 29/11/2010, 30/11/2010, 31/11/2010, 01/11/2010, 01/12/2010, 02/12/2010); inquérito policial nº 146/10 procedido para apurar que o MM. Juiz de Direito teria realizado na inspeção do presídio anexo à delegacia de polícia de Afonso Cláudio (fls. 1.334/1380); cópia do relatório de inspeção na delegacia de polícia de Afonso Cláudio realizada no período de 20 e 21/10/2010 (fls. 1.382/1.388); registro de ocorrências (fls. 1.389/1392); termos de declarações (fls. 1.393/1.396); relatório de transcrição do período de 03/12/2010 a 03/12/2010 (fl. 1.421); cópia da decisão que autorizou a extração e cópias decorrentes das interceptações telefônicas (fls. 1.423/1.426); auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.431/1.435); relatório de transcrições do período de 27/11/2010 a 12/12/2010 (fls. 1.436/1.446), dentre outros documentos. Dessa forma, conclui-se que o procedimento instaurado pelo Ministério Público para apuração dos fatos narrados na exordial realmente iniciou-se com interceptações telefônicas e quebra dos dados cadastrais e que estes foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima e não de diligências preliminares, o que, a meu ver, não devem ser considerados para análise de prova, pois encontra-se eivada de nulidade desde a sua origem, devendo, em consequência, ser reconhecida a nulidade das demais provas colhidas e apresentadas no procedimento administrativo criminal, eis que foram produzidas diretamente das interceptações telefônicas e da quebra de sigilo de dados cadastrais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “(...) A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade material (...)” (HC 444646/MG, 5ª T., Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 09/04/2019). (grifei)."(...) Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional (...)” (HC 443331/SP, 6ª T., Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 18/09/2018). (grifei).

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NULIDADES DAS PRORROGAÇÕES SUBSEQUENTES E PROVAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação causídica, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade dessa decisão e das decisões subsequentes de prorrogação, assim como das provas derivadas a serem aferidas pelo juiz do processo. 3. Recurso especial provido anular a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico, as sucessivas prorrogações e as provas delas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, que devem ser excluídas dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. (STJ – REsp: 1705690 SP 2016/0335468-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018).

E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE EVIDENCIADA - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Existindo indícios razoáveis da autoria delitiva e, ausentes outros meios de prova disponíveis , deve ser deferida a quebra do sigilo telefônico de dados e interceptação telefônica dos números e IMEIs indicados pelo órgão acusatório para apuração e elucidação dos fatos delituosos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.16.029608-6/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 05/03/2018). (grifei)

Somando a isso, a ausência das decisões que determinou a interceptação telefônica e a sua prorrogação/revogação também obsta a análise da validade da prova. Transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DECLARADA. DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Não basta a juntada dos diálogos degravados, ou mesmo de ofícios enviados às operadoras de telefonia . Naturalmente que se presume tenha sido a medida investigativa autorizada pelo juízo competente. No entanto, tal presunção não é suficiente a fins de verificação da legalidade da interceptação telefônica . Sem acesso à decisão judicial, não é possível verificar sua efetiva fundamentação , se proferida por autoridade competente, se abrangia os réus ou apenas terceiros, bem como a data em que autorizada, imprescindível a verificar se a autoridade policial observou os prazos estabelecidos. Em síntese, a ausência da decisão judicial que autorizou a medida investigativa prejudica o necessário exame da validade probatória da informação obtida em decorrência dela. Aliás, é requisito imprescindível para a admissibilidade da prova emprestada a verificação da legalidade dessa prova, motivo pelo qual a autorização judicial é imprescindível, e sua ausência nos autos conduz à inutilizabilidade dessa prova, pois ilícita a sua introdução neste feito. Precedentes. Ilicitude do meio probatório. 2. Extensão da contaminação em razão da ilicitude declarada. No caso, a suspeita do envolvimento dos réus com os fatos narrados na denúncia surgiu em razão das interceptações telefônicas deferida em investigação pretérita. Isso é o que se depreende dos relatos dos policiais em juízo, destacados na própria sentença, bem como da própria denúncia ofertada pelo órgão acusador. Destarte, inequívoca a contaminação do restante do conjunto probatório, por derivação. Basta observar que o flagrante não teria ocorrido sem o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. E toda a prova oral não teria sido produzida sem o flagrante delito e as escutas. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado que informações anônimas não autorizam a formalização da investigação e, tampouco, a realização de atos investigatórios formais, como é o caso da quebra de sigilo. Reconhecimento, pois, da ilicitude de todo o conjunto probatório, por derivação. Absolvição dos acusados por ausência de provas válidas da materialidade e da autoria. Sentença absolutória confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082754284, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 05-12-2019). (grifei).

Nesse contexto, qualifica-se que todas as provas que acompanham a exordial e especificadas às fls. 38 usque 1448 são nulas, pois guardam nexo causal com a quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas, a significar que, mesmo juntadas nos autos, ainda assim não serão apreciadas em desfavor dos requeridos.

3 – DA PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL

O Ministério Público requer às fls. 1917/1920 que os depoimentos de BRUNO MARTINS PEREIRA, ROSIMAR MARTINS, JECONIAS ROSA DOS SANTOS constantes na AÇÃO PENAL de nº 0003024-88.2010.8.08.0001 sejam transferidos a esta ação de improbidade na qualidade de prova emprestada, pois, segundo o requerente, as ações envolvem os mesmos fatos: Considerando que os autos de nº 00110002940-2, processo criminal que tramita na 2ª Vara Criminal de Afonso Cláudio, possui a mesma causa de pedir remota da presente ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e envolve também os mesmos requeridos da presente ação, sendo que às fls. 535 e 536 (em anexo) e o processo de nº 0003024-88.2010.8.08.0001, à fl. 769, traz o depoimento de BRUNO MARTINS PEREIRA, produzido à luz do contraditório, sendo informações essenciais ao deslinde do presente caso, requer o Ministério Público que as mesmas sejam usadas com prova emprestada, dando a oportunidade desde já a defesa para se manifestar, com o intuito de se fazer valor o contraditório e ampla defesa. Termos em que pede deferimento. Afonso Cláudio / ES, em 30 de janeiro de 2015 Valtair Lemos Loureiro Promotor de Justiça As defesas de EDUARDO PIMENTA MOTA e de RODRIGO DE ABREU DA SILVA COMPOREZ contestam o pleito ministerial de prova emprestada, respectivamente, às fls. 1924/1927 e 1928/1931. Tais irresignações são reiteradas em sede de alegações finais, respectivamente, às fls. 2070/2084 e 2022/2067. Defendem, em síntese, que tais provas violam os princípios do contraditório e da ampla defesa pois foram constituídas unilateralmente pelo Ministério Público e cuja formação os requeridos não participaram. A defesa de EDUARDO PIMENTA MOTA defende ainda que tais provas só poderiam ser juntadas com a anuência dos requeridos e, por outro lado, os depoimentos colhidos nesta ação contradizem o que dizem as testemunhas declinadas pelo Ministério Público. Nos termos do art. 372 do CPC, é admitida a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. In verbis: “Art. 372 do CPC. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ; REsp 1.364.597; Proc. 2013/0020653-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/05/2016). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48174/SP; Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; SEXTA TURMA; 03/02/2015; DJe 11/02/2015). (grifei).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .(...) A teor dos julgados desta Corte Superior, a exigência, como requisito para o empréstimo da prova, de que seja oriunda de processo no qual figurem idênticas partes, restringiria excessivamente sua aplicabilidade e a economia processual, dando ensejo a repetições desnecessárias com idêntico conteúdo. 5. (...) 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 79.534/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (grifei).

Nesse ponto, cabe ressaltar que os depoimentos trazidos pelo Ministério Público a título de prova emprestada serão examinados à luz das peculiaridades do presente caso, com observância da repercussão da nulidade das provas já reconhecidas e, por conseguinte, afastando ao caso ora em exame aqueles depoimentos que apresentam nexo causal com as interceptações telefônicas anuladas. Portanto, acolho o pleito de prova emprestada do Ministério Público à presente ação de improbidade eis que o fundamento se ajusta ao que já se consagrou na jurisprudência e, especificamente, neste ponto, porém, assinalo que tudo será confrontado com a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

4 – DOS DEPOIMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público Estadual requer às fls. 1917/1920 que os depoimentos de ROSIMAR MARTINS, JECONIAS ROSA DOS SANTOS e BRUNO MARTINS PEREIRA sejam usados como prova emprestada na presente ação.

A utilização da prova emprestada já foi permitida conforme já exposto acima.

O que se mostra necessário nesse momento, portanto, é, somente, analisar se os depoimentos guardam relação com as provas já reconhecidas como ilícitas.

A respeito dos depoimentos juntados às fls. 1918/1920, colhem-se os seguintes termos:

DEPOIMENTO DE ROSIMAR MARTINS

“ (…) DADA A PALAVRA AO DRMP, às suas perguntas respondeu: que o filho da depoente, Bruno, estava preso em Afonso Cláudio por tráfico de drogas; que confirma em todos os termos as declarações que prestou na esfera policial constante de fls. 18/19, que ora lhe foram lidas e que ficam fazendo parte integrante do presente depoimento; que Bruno não disse para a depoente que o Delegado queria dinheiro e que a pessoa escura que levou a depoente até a cela de Bruno fez referência a um superior dela que queria cinco mil reais, sem no entanto, mencionar nome da referida pessoa; que, por ter a pessoa de cor escura, que posteriormente tomou conhecimento pelo Bruno de que era um preso, ter feito menção de que o dinheiro era para o seu superior, a depoente deduziu tratar-se do delegado; que recebeu diversas ligações cobrando aparentemente voz da mesma pessoa, não tendo a depoente levado o dinheiro; que depois desse fato o filho da depoente foi para a solitária; que posteriormente foi transferido para o CDP da Serra; que no CDP da Serra a depoente viu marcas nas pernas e no braço direito de seu filho Bruno; que Bruno disse que foi espancado pelo delegado Eduardo com um pedaço de pau; que após esses fatos, não mais recebeu qualquer ligação e nem solicitação de vantagem. (...)”

DEPOIMENTO DE JECONIAS ROSA DOS SANTOS

“ (...) DADA A PALAVRA AO DRMP, às suas perguntas respondeu: que confirma em todos os termos as declarações que prestou na esfera policial constante de fls. 20/23, que ora lhe foram lidas, à exceção de que quanto ao Livestone, o dinheiro não foi proposto ao Eduardo, sendo ao Romildo ou Rodrigo; que presenciou o preso Bruno ser espancado pelo acusado Eduardo, estando presentes os policiais Romildo e Rodrigo; que o policiais Romildo e Rodrigo davam o apoio; que tem conhecimento que o Delegado receberia cinco mil reais para não lavrar o flagrante em relação à droga encontrada na cela do Bruno; que algumas vezes pegou o telefone da mãe do Bruno com o Bruno e passou para o policial Rodrigo fazer a cobrança do dinheiro à mãe do Bruno; que tomou conhecimento de que um preso de nome Leoni falou para a mãe do Bruno que se ela não pagasse, o depoente é quem mataria o Bruno; que quem passou essa informação para o depoente foi o policial de nome Gil Braga. (…)

DEPOIMENTO DE BRUNO MARTINS PEREIRA

“ (...) DADA A PALAVRA AO IRMP: Que confirma as declarações de fls. 18/19, fls. 24/26 e fls. 20/22, que ora lhe foram lidas e que passam a fazer parte integrante desta; Que “barraco” é a cela de número quatro (04); Que tem o apelido de “Gordo”; Que foi recentemente colocado em liberdade e o último local de sua custódia foi no complexo penitenciário de Xuri; Que alega estar solto acerca de dois meses e que embora não tenha sofrido nenhuma ameaça por parte dos acusados até a presente data, alega que tem medo por si e por seus familiares; Que Jaconias era quem fazia a “correria” e foi detido encontrava-se custodiado em Afonso Cláudio; Que por nome não se recorda das pessoas de Elson Pagoto, Elson Braz e Devair Clemente; Que compareceu à presença do juiz de Afonso Cláudio uma única vez, a quem informou todos os fatos e situações que estava passando quando custodiado em Afonso Cláudio; Que não chegou a entregar a quantia de cinco mil reais, até porque não possuía tal valor.

Nesse ponto, é inegável observar que todos os depoimentos fazem referência às respectivas declarações prestadas no âmbito do procedimento administrativo criminal e, por isso mesmo, sofrem significativo entrelaçamentos com as interceptações telefônicas.

Na verdade, não se mostra juridicamente possível, na presente ação civil de improbidade, admiti-las, mediante prova emprestada, quando constatada, in concreto, como na espécie, que não são advindas de fonte independente ou de descoberta inevitável, razão pela qual, apesar de relatar fatos graves, não poderão tais provas ser valoradas para aferir se os requeridos praticaram ou não os fatos delineados na inicial.

5 - DAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS

O requerido EDUARDO PIMENTA MOTA sustenta em alegações finais, especificamente às fls. 2074/2078, que as mesmas testemunhas ouvidas pelo Ministério Público Estadual depuseram em seu favor, “desconstruindo, assim, todo o substrato fático até então supostamente suficiente para a imputação de atos de improbidade do Réu”.

Em síntese, a irresignação do requerido dirige-se ao conteúdo do depoimento das testemunhas trazidas pelo parquet estadual a título de prova emprestada, o que, segundo a defesa, afronta o que eles disseram na fase judicial.

Os depoimentos citados pelo Ministério Público são imprestáveis conforme já concluído anteriormente e por essa razão não serão valorados aqui.

Ademais, os requeridos alegam a inexistência de improbidade administrativa (fls. 2.022/2.067 e 2.070/2.084). Segundo o requerido Rodrigo “o Ministério Público não aponta/evidencia/prova conduta ilícita do mesmo, menos ainda dolosa. Não indicou que este deliberadamente quis ou mesmo violou os princípios da Administração Pública” (fls. 2.022/2.067). Por sua vez, o requerido Eduardo alega “que não há a menor possibilidade de se configurar quaisquer das condutas descritas no art. da LIA, principalmente as dos incisos I e II, pois o próprio Ministério Público diz que o valor não foi pago pelo preso Bruno ao requerido e que as testemunhas confirmam que o requerido não recebeu qualquer valor ou vantagem econômica”. Fundamenta que também não restou caracterizada a violação da norma prevista no art. 11 da LIA (2.070/2.084). É importante destacar que para condenação em improbidade administrativa é imprescindível a comprovação da prática dos atos ímprobos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVAS: AUSÊNCIA. 1. Para ensejar condenação por improbidade administrativa, é necessária prova certa da prática do ato ímprobo. 2. Havendo apenas indícios, mas sem a comprovação da prática do ato que eventualmente tenha causado dano ao erário, o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente. (TJMG- Apelação Cível 1.0461.03.010963-5/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da sumula em 08/05/2019). À vista dos fatos, necessária se torna a análise da prova produzida a fim de verificar se restou demonstrada, de forma cabal, a prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos.

Eis o teor dos depoimentos citados pelo requerido:

DEPOIMENTO DE CLÉSIO BRINDE (Fls. 1834)

“(...) ficou preso na DEPOL de Afonso Cláudio no período de 2008/2010; que prestou depoimento em Vila Velha/ES quando já estava preso em Viana no ano de 2010; que não se recorda com precisão a data de seu depoimento; que só assinou o papel que estava pronto, batido; que não teve opção de escolha e por isso não assinou; que não tem lembrança do lugar em que prestou depoimento em Vila Velha/ES; que disseram para o depoente que se ele não assinassem iam assinar por ele; que quando estava preso na DEPOL era “chaveiro”, sendo responsável por trancar os presos e entregar os alimentos; que não tinha preferência de onde cumprir pena; (…). Arguida pelo advogado do requerido EDUARDO PIMENTA MOTA, disse que: quando chegou na Delegacia o delegado à época era o Dr. Jeremias; que nessa época já havia a figura do preso de portaria; que não pagou para ser preso de portaria; que não lhe foi exigido qualquer quantia para isso; que confirma as declarações de fl. juntadas às fls. 1.706/1.707 e 1.711 dos autos de nº 001.10.003024-4; que desconhece qualquer fato que possa desabonar a conduta dos três requeridos. O advogado ao requerido Rodrigo não formulou perguntas.(...)”

DEPOIMENTO DE JECONIAS ROSA DOS SANTOS

“(...) que ficou preso na depol de Afonso Cláudio/ES no período de 2007/2009, preso por homicídio e tráfico; que o número de preso variava; que na cela que estava tinha 05 (cinco) presos; que tinha 03 e 04 presos por portaria; que o preso Elcio era preso de portaria; que na delegacia tinha cerca de 100 presos; que não sabe dizer se havia uma cela especial com televisão e geladeira que presos tinham acesso; que a função dos presos de portaria era pegar a alimentação e fazer as limpezas da delegacia, recolhendo lixos e etc..(...) Arguida pelo advogado do requerido EDUARDO PIMENTA MOTA, disse que: que quando chegou ao Ministério Público para prestar as declarações de fls. 1303/1307, lhe foi perguntado se sabia daqueles fatos, sendo que o depoente disse que não; que após a leitura de alguns documentos o depoente disse que não tinha conhecimento dos fatos narrados; que neste momento lhe disseram que por estar envolvidos nos fatos seu tempo de prisão poderia aumentar de 16 para 50 anos se caso não os confirmassem; que somente apôs sua digital na declaração por temer o aumento de sua pena, uma vez que sua liberdade não tem preço; que se sentiu ameaçado simplesmente pelo fato de terem lhe buscado para prestar depoimento em Vitória/ES. Os Advogados dos demais requeridos não formularam perguntas.(...)”

Se sobrevém o vício de nulidade nas provas acima ante o nexo causal com as interceptações telefônicas, aos acusados são assegurados a relativização desta nulidade eis que as provas, embora ilícitas, podem ser admitidas em seu favor.

Ainda mais, tratando-se de ação cível com cunho penal, tal como se extrai da ação de improbidade administrativa, a vedação às provas ilícitas se depreende em uma garantia do acusado na medida em que essa vedação não pode ser invocada para prejudicá-lo.

Desse modo, o exame dos depoimentos ora declinados permite estabelecer, em suma, que os atos de improbidade narrados na inicial não têm apoio em prova material, ao menos diante do cenário probatório válido e possível de cognoscibilidade nesta demanda, já que este Juízo está impossibilitado de apreciar as provas derivadas das interceptações telefônicas.

Vide outros depoimentos: “(...) que conhece Dr. Eduardo; que não sabe de nada que possa desaboná-lo; (...) que não tem conhecimento de atos de tortura ou extorsão praticados por Eduardo. Que conhece Rodrigo; que não tem conhecimento de atos de tortura ou extorsão praticados por Rodrigo, nem de qualquer outra situação ilícita envolvendo-o; que não sabe de nenhum fato que o desabone” (testemunha ECLÉZIO MOREIRA MASCARELO – fls. 1.828/1.829). “(...) que questionado se sabia de algum ato de violência ou exigência de quantia por parte de Dr. Eduardo em relação aos presos, afirmou que durante os seis anos em que trabalhou na DEPOL, foi apenas três vezes na carceragem, sendo que em uma vez durante uma inspeção em que foram localizadas 176 buchas de maconha, e outra vez acompanhando juiz e promotor e, portanto, não pode tecer maiores comentários sobre presos (...); que questionado se sabia de algum fato que desabonasse a conduta de Eduardo, respondeu que não pode falar nada, pois trabalhava em uma sala e Eduardo em outra; que sua sala ficava no andar de cima e sua sala no andar de baixo; que sempre deixou claro que não interveria no plantão e que plantão, tampouco, interviria no serviço cartorário; que conheceu Rodrigo quando ele começou a trabalhar na delegacia; que nunca viu nada de anormal na conduta de Rodrigo no dia a dia da DEPOL; que não sabe de nenhum fato que o desabone (...)” (testemunha JONHY MARCOS SEIBEL – fl. 1.830). “(...) que conhece o Dr. Eduardo, da época em que ele trabalhou em Afonso Cláudio/ES (...); que conheceu Eduardo em visitas à DEPOL; que não há nada que desabone a conduta de Eduardo. Que conhece Rodrigo da vida toda; que não sabe nenhum fato que o desabone; que o mesmo goza de bom conceito na localidade; que nas ocasiões em que esteve na DEPOL, não verificou quaisquer tipo de irregularidades praticada por Rodrigo; que frequentava a DEPOL porque gosta de mexer com o lado social e se sente bem; que assim como fazia com os outros delegados, também ajudou no funcionamento da DEPOL enquanto os requeridos trabalhavam na mesma; que também levava dentistas as celas dos presos e materiais de higiene (testemunha GILBERTO CALIMAN BRAGATO – fl. 1.831). “que quando o Dr. Eduardo chegou na DEPOL o depoente já se encontrava preso; (...); que já foi preso de portaria e que não lhe foi exigido nada para tanto, nem teve que pagar qualquer quantia; (...) que conhece o Dr. Eduardo e não sabe de qualquer fato que o desabone, como bater em alguém ou pedir dinheiro em troca de favores etc; (...) que conhece Rodrigo e não sabe de qualquer fato que o desabone, como bater em alguém ou pedir dinheiro em troca de favores etc., assim como não teve qualquer notícia de facilitação dos policiais para troca de favores; que não tem notícia de qualquer exigência de dinheiro para troca de favores (...); que Bruno ficou poucos dias na DEPOL; que não sabe o motivo pelo qual Bruno foi preso; que Bruno ficou poucos dias e depois foi transferido (...)” (testemunha CLEBER ARAUJO ALVES – fls. 1.832/1833). “(...) que ficou preso na DEPOL de Afonso Cláudio no período de 2008/2010; que prestou depoimento em Vila Velha/ES quando já estava preso em Viana no ano de 2010; que não se recorda com precisão a data de seu depoimento; que só assinou o papel que estava pronto, batido; que não teve opção de escolha e por isso assinou; que não tem lembrança do lugar em que prestou depoimento em Vila Velha/ES; que disseram para o depoente que se ele não assinassem iam assinar por ele; (...) que não pagou para ser preso de portaria; que não lhe foi exigido qualquer quantia para isso; (...) que desconhece qualquer fato que possa desabonar a conduta dos três requeridos (...)” (testemunha CLÉSIO BRINDE – fl. 1.834). “que já trabalhou na Depol de Afonso Cláudio, no período de julho/2009 até 2011; (...) que nunca ouviu dizer que EDUARDO, ROMILDO e RODRIGO davam privilégios a presos em detrimento de outros, nem com relação a agressões praticadas pelos requeridos em detrimento dos presos; que nunca souber que os requeridos exigissem vantagem para oferecer qualquer privilégios ao presos; que não sabe de num fato que possa desabonar a conduta dos requeridos; que lembra do preso Bruno Martins Pereira; que não se recorda ao certo, mas acredita que Bruno já tenha sido preso por ter consigo vinte buchas de maconha; que não se recorda se ocorreu alguma reunião entre o Dr. Eduardo e o Bruno a respeito dessa apreensão; que não sabe disse se Bruno assumiu a propriedade das drogas por medo de retaliação dos demais presos da celas; (...) que não sabe disse se Bruno já ficou nesta cela separado, nunca tendo visto (...)” (testemunha MAYSA GUSS – fl. 1.863). ““que está aposentada há sete meses; que na época em que os requeridos trabalhavam na delegacia local a mesma trabalhava aqui; (...) que nunca ouviu dizer e sequer presenciou qualquer ato questionável por parte de Rodrigo e Eduardo em troca de favores; que não sabe de nenhum fato que desabone a conduta de Rodrigo, Eduardo que nunca presenciou atos de tortura ou extorsão praticados por Rodrigo e Eduardo (...)” (testemunha EUNICE MORAIS DE OLIVEIRA – fl. 1.897/1897-v). “(...) que disse o depoente que antes de ser afastado de suas atividades, trabalhou no plantão da Polícia Civil da cidade de Afonso Cláudio/ES, na companhia do Eduardo Pimenta Mota, Rodrigo Abreu da Silva e Rodrigo Camporez da Silva; que disse o depoente que em determinado dia, quando estava saindo da igreja Adventista de Afonso Cláudio-ES, recebeu um telefonema, da mãe de um preso de nome Bruno que estava na correção da delegacia, dizendo que seu filho estava incomunicável sob a autoridade do delegado de polícia Eduardo Pimenta Mota; que disse o depoente que nesse dia mãe do preso também lhe dissera que o seu filho estava apanhando; que disse o depoente que tomou conhecimento de “disse e me disse” na cidade que o delegado Eduardo Pimenta Mota estava tentando extorquir o preso Bruno em troca de benefícios na delegacia; que disse o depoente que o preso Bruno ficou incomunicável por um período aproximado de 30 (trinta) dias (...); que disse o depoente tirando o fato do Bruno os outro este só soube dizer; que disse o depoente o delegado Eduardo eram um bom profissional e cumpria suas obrigações; que disse o depoente em relação ao Rodrigo Abreu da Silva era um bom profissional e cumpria suas obrigações (...)”. (Testemunha PC GILMAR MARTINS BRAGA – fls. 1.942/1.942-v). “(...) que poderia ser jogada droga dentro da cela através de uma linha e que chegaria aos presos; (...) havia facilidade de pessoas de fora jogarem coisas, como drogas para dentro da carceragem, uma vez que havia denúncia de pessoas que lançavam coisas através de linha; que não chegou a constatar isso, tendo conhecimento somente de denúncias; (...) o muro da parte de trás do presídio é alto e usado para banho de sol dos presos; só que na parte de cima da rua dá para ver a carceragem (...)” (testemunha ECLÉZIO MOREIRA MASCARELO – fls. 1.828/1.829). “(...) que conheceu Rodrigo quando ele começou a trabalhar na delegacia; que nunca viu nada de anormal na conduta de Rodrigo no dia a dia da DEPOL; que não sabe de nenhum fato que o desabone (...)” (testemunha JONHY MARCOS SEIBEL). “(...) que questionado sobre a fragilidade das condições da cadeia disse que era possível que se chegassem substâncias como drogas, aparelhos celulares e bebida; que questionado sobre a pratica da ”pescaria”, disse saber o que era e explicou dizendo que objetos eram lançados através de linha, sendo possível que presos o alcançasse mesmo dentro de celas; (...) assim como não teve qualquer notícia de facilitação dos policiais para troca de favores; que não tem notícia de qualquer exigência de dinheiro para troca de favores; (...) que teve conhecimento de drogas e bebidas dentro da DEPOL; que chegava através da pratica da “pescaria”; que a bebida normalmente vinha em pequenos frascos, sendo que eram facilmente alcançadas por “pescaria” (testemunha CLEBER ARAUJO ALVES – fls. 1.832/1833). “(...) que não tem conhecimento da entrada de drogas na DEPOL; que acredita que não tinha facilidade por parte de presos através de policias, até porque o acesso era fácil através da rua de trás (...)” (testemunha JECONIAS ROSA DOS SANTOS – fls. 1.835/1.836). “(...) que geralmente eram apreendidos objetos ilícitos nas celas e no pátio, havendo facilidade para entrada desse objetos através do pátio de banho de sol, pois havia uma faculdade ao lado desse pátio, pois os presos conseguiam, por meio de uma linha de nylon, arremessar tal linha para a área externa da Depol, onde pessoas em conluio com os presos passava os objetos ilícitos, via de regra, por meio de um preservativo, onde era alocados celulares, drogas, bebidas alcoólicas e demais objetivos ilícitos; que não ouviu falar que policiais facilitavam a entrada de objetos ilícitos; que nunca ouviu dizer que EDUARDO, ROMILDO e RODRIGO davam privilégios a presos em detrimento de outros, nem com relação a agressões praticadas pelos requeridos em detrimento dos presos (...)” (testemunha MAYSA GUSS – fl. 1.863). “(...) que era fácil jogar coisas de fora da delegacia para dentro, como litros de cachaça, drogas; que era comum a prática da pescaria; que nunca ouviu dizer e sequer presenciou qualquer ato questionável por parte de Rodrigo e Eduardo em troca de favores (...)” (testemunha EUNICE MORAIS DE OLIVEIRA – fl. 1.897/1897-v). “(...) que disse o depoente que tomou conhecimento por intermédio de comentários na cidade que o filho do delegado de polícia de nome Rodrigo Abreu da Silva vendia bebida alcoólica para os presos que estavam sob a custodia de seu pai, delegado de polícia; que disse o depoente que não sabe dizer se além de bebidas alcóolicas eram vendidas drogas e aparelhos celulares; que disse o depoente que sabe dizer que não existia nenhum sistema de revista intima para aqueles familiares que ingressavam na custódia de forma que facilitava o ingresso dos objetos acima mencionados (...)” (testemunha PC GILMAR MARTINS BRAGA – fls. 1.942/1.942-v).

O campo de conhecimento das provas ficou bastante limitado quanto ao mérito em decorrência da ilicitude da interceptação telefônica e de toda as provas dela derivadas.

A apesar da natureza e da gravidade dos fatos conclui-se que não se pode imputar aos requeridos os atos de improbidade narrados na inicial levando em conta as provas viáveis de apreciação.

6 – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE AFASTAMENTO E DE RETORNO AO CARGO

Às fls. 1466/1477 foi proferida DECISÃO de afastamento liminar dos requeridos dos cargos de delegado e de policial civil, sob os seguintes fundamentos: “(...) Nesse diapasão, a medida judicial deve ser deferida a título de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, não para já decretar a perda da função pública (pena prevista para o juízo de mérito final), mas sim para deferir o afastamento de ambos os requeridos, já que há a possibilidade de receberem a pena de perda da função pública, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas previstas na legislação específica.

A medida deve também ser deferida, A TÍTULO CAUTELAR, eis que presente está situação de excepcionalidade, necessária para a aplicação do regramento previsto no art. 20, parágrafo único da LIA.

Considerando proclamar o Superior Tribunal de Justiça ser pressuposto do afastamento cautelar nas ações de improbidade administrativa a necessidade de melhor instrução processual, deve-se, também aqui, impedir que os ora acusados destruam provas, obstruam o acesso a elas, coajam testemunhas, ocultem ou maquiem possíveis provas ou indícios eventualmente existentes em seu desfavor. (REsp 604832/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 128)

Neste tocante, prudente e imperioso destacar:

(1) que há evidente necessidade de instrução processual, objetivando a averiguação da veracidade das informações colhidas extrajudicialmente e, em especial; (2) a condição/posição profissional na qual se encontram os demandados (Delegado de Polícia e Agente de Polícia e Agente de Polícia Civil) intimidadora de eventuais depoimentos a serem colhidos judicialmente.

É cediço que o primeiro demandado ocupa o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA e o segundo demandado o de AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, o que é fato notório.

Tais posições profissionais, em razão das atribuições, poderão, em menor ou maior grau, interferir na Instrução Processual, considerando o poder de influência que os cargos que ocupam impõem perante as pessoas que poderão prestar esclarecimentos (frise-se: várias testemunhas se encontram na condição de encarceradas ou são familiares de presos). (...)”

No caso dos autos, os motivos válidos e necessários que justificaram o afastamento dos requeridos dos seus respectivos cargos não mais persistem.

Impende registrar, neste ponto, que as provas já foram esmiuçadas e valoradas, afastando, em precedente inteiramente aplicável ao caso, aquelas ilegítimas. Outrossim, a investigação extrajudicial e a instrução criminal já foram concluídas e não há outros fatos que ensejam apuração.

Assim, o quadro fático que se tinha no início do feito foi alterado e não mais persistem os motivos que deram causa à concessão da liminar que suspendeu os requeridos do exercício dos cargos públicos, frisando-se, a propósito, que as provas cognoscíveis e viáveis de análise não comprovaram os fatos ilícitos narrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

REVOGO a liminar concedida às fls. 1.466/1477.

Oficie-se ao Delegado Chefe da Polícia Civil dando-lhe ciência desta sentença a fim de que os requeridos retornem aos seus cargos. Deixo de condenar o Ministério Público Estadual no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. No mais, vencido o prazo recursal das partes, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, eis que no presente caso aplico por analogia o art. 19 da Lei 4.717/65, porquanto há divergência jurisprudencial no STJ no tocante a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa (REsp 1613803/MG). Bem como para responder ao recurso de apelação interposto às fls. 2.217/2.232, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.003, § 5º e 1.010, § 1º ambos do CPC.

9 - 0003024-88.2010.8.08.0001 (001.10.003024-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA

Requerido: ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA Advogado (a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA Advogado (a): 9629/ES - NELSON CAMATTA MOREIRA

Requerido: EDUARDO PIMENTA MOTA

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou com ação por ato de improbidade administrativa em face de EDUARDO PIMENTA MOTA e ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA, delegado de polícia e investigador de polícia civil, respectivamente, sustentando que: “1.1. Da conduta prevista no art. 317, § 1º do CP (1ª vez) Revelam os autos da ação penal nº 001.10.002.941-0 ajuizada em 03.12.2010 pelo Ministério Público, em operação conjunta do GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) e da 2ª Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, com o objetivo de apurar denúncias que relatavam graves irregularidades ocorridas na Delegacia de Polícia, que no mês de julho do ano de 2010, os requeridos, respectivamente, Delegado e Investigador da Polícia Civil, com união de vontade e de ações, retiraram o detento ELCIO BRAZ PASSOS da cela em que se encontrava recolhido, desde 03.02.2010, cumprindo a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de prisão a que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, com intuito de solicitar diretamente vantagem indevida, para praticar ato infringindo dever funcional; Noticiam as peças de informação que, após os requeridos retirarem o preso ELCIO de sua cela, levaram-no para frente da Delegacia de Polícia, ocasião em que o segundo requerido PC ROMILDO, na presença do Delegado de Polícia DR. EDUARDO, propôs que ele lhes pagasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que fosse retirado da cela e pudesse permanecer no corredor da Delegacia; Infere-se que o preso aceitou tal proposta e no mesmo dia foi colocado no corredor e passou a dormir em uma cela que ficava aberta durante todo o dia; Peço vênia para transcrição da confissão do detento ELCIO BRAZ PASSOS (fls. 622/625): “que após ser condenado, o declarante estava no interior de uma das celas da cadeia de Afonso Cláudio quando foi retirado pelo Delegado Dr. EDUARDO MOTTA PIMENTA e pelo policial ROMILDO CAMPOREZ e levado para frente da Delegacia; que chegando no local o PC ROMILDO, na presença do Delegado EDUARDO propôs ao declarante que se pagasse a ele a quantia de 10 mil reais o declarante seria retirado na cela e ficaria no corredor da Delegacia; que o declarante aceitou a proposta dos policiais; que no mesmo dia o declarante foi colocado no corredor; que no dia seguinte o declarante tomou 50 sacas de café emprestadas de seu irmão JOELSON PASSOS e vendeu para o comprador de Venda Nova, Sr. PEDRO VAZZOLER; que o café foi vendido por R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Sr. PEDRO pagou com dois cheques de 5 mil reais cada, emitidos pela empresa de sua propriedade; que no mesmo dia o declarante entregou os dois cheques para o Delegado Eduardo e o PC ROMILDO que estavam juntos”; Extrai-se do procedimento investigativo que, no dia seguinte, ELCIO BRAZ PASSOS pegou 50 (cinquenta) sacas de café emprestadas de seu irmão, JOELSON PASSOS, e pediu para ele vender para um comprador de Venda Nova do Imigrante, de nome PEDRO VAZZOLER, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foram pagos mediante dois cheques de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, nº 5798 e 5799, Banco 756, Ag: 3010, Conta 9948-1, datados de 26.03.2010 (doc. às fls. 1277 e 1278); Restou apurado que os cheques em foco foram repassados pela empresa Coffer Sul Comercial Ltda., em uma operação de corretagem para PEDRO VAZZOLER, sendo que este, posteriormente, os entregou diretamente ao Sr. Joelson dos Passos. Infere-se que as testemunhas ouvidas confirmaram a transação comercial efetuada (…); Consta no procedimento administrativo que o detento ELCIO BRAZ PASSOS entregou os dois cheques ao DELEGADO e ao PC ROMILDO, eis que estes se encontravam juntos; Destaca-se que os cheques supramencionados encontravam-se nominais a ALESSANDRO RODRIGUES GOMES – Portador do RG 1.146.509-ES, quem efetuou o saque em dinheiro; 1.2. Da conduta prevista no art. 317, § 1º do CP (2ª vez) Revela a ação penal em foco que, passados 60 (sessenta) dias, os requeridos fizeram nova proposta ao preso ELCIO, qual seja, o pagamento de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para ele se tornar “preso de portaria”, o que lhe conferiria uma série de privilégios, dentre eles permanecer solto, tendo o preso dito que precisava pensar, pois não possuía o dinheiro naquele momento; Revelou o preso que pagou novamente dinheiro emprestado com seu irmão JOELSON e vendeu parte de sua propriedade rural para ele, dando ao Delegado a quantia combinada em espécie; Restou apurado que, realizado o pagamento, o detento em foco foi colocado na condição de “preso de portaria”, o que lhe acarretou o direito de permanecer longe das celas, especificadamente em um quarto ao lado da cozinha, dotado de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, que lhe conferiam tratamento privilegiado, além da principal vantagem, qual seja, permanecer solto 24 horas por dia; Vejamos a declaração do preso ELCIO (fls. 622/625): “(...) que passados mais de 60 (sessenta) dias da primeira proposta, novamente o Delegado e o PC Romildo retiraram o declarante e o levaram para fora da Delegacia e fizeram nova proposta nos seguintes termos: se o declarante pagasse mais 7 mil reais a eles o declarante passaria a ser preso de portaria e ficaria preso na frente da Delegacia; (…) que o declarante aceitou a proposta e pegou parte do dinheiro emprestado do seu irmão JOELSON e ainda vendeu parte de uma propriedade rural que possuía para completar a quantia; que o declarante entregou os 7 mil reais em espécie nas mãos do Delegado EDUARDO nas dependências da Delegacia (em frente a cadeia); (...)” JOELÇO DOS PASSOS confirma a transação comercial firmada com seu irmão ELCIO BRAZ PASSOS (fl. 1281) (…); 1.3 Da inspeção judicial realizada no dia 03.09.2010 e da oitiva dos presos no Ministério Público Revelam as peças de informação que, em 03.09.2010, por volta das 16:30h, no Centro deste município, foi realizada uma inspeção na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, pelo MMº Juiz de Direito Dr. Jorge Orrevan Vaccari Filho, os escrivães Valtair Guimarães e Ednoel Demoner, bem como policiais militares do serviço reservado e o SGT PM Vilmar José Miranda; Consta no Boletim de Ocorrência nº 3133/2010 (fl. 157/158) que foram encontradas várias irregularidades na referida Delegacia, tais como um alojamento separado, ao lado da cozinha, com televisão, DVD, geladeira, bem como outros itens que denotavam tratamento privilegiado, local utilizado pelos detentos LEONE PAGOTTO SIMÕES, ELSON BRAIZ PASSOS e DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA para pernoitar, já que ficavam soltos todo o tempo; Verificou-se que, no momento da visita, os referidos presos se encontravam soltos, eis que eram conhecidos como “presos de portaria”, portanto, segundo o Delegado, com trânsito livre do lado de fora da cadeia; Revela o BOP nº 3133 (fl. 155): “Informo que nesta data foi solicitado, através do Sr. Juiz de Direito, a deslocar para o Delegado de Polícia, a fim de acompanhar em uma visita de inspeção. Desloquei até o local onde foi realizada inspeção, juntamente com o serviço reservado a fim de apurar possíveis irregularidades, onde foram encontrado várias irregularidades, como um alojamento separado, uma cela isolada só com um preso sem condições humanas e foi feita a apreensão de alguns produtos, medicamentos no alojamento separado, onde estava o preso Leone e também outros dois presos de portaria de nome Devair e Elson, sendo que os três eram presos de portaria.... (...)” Requisitados para serem ouvidos nesta Promotoria de Justiça, os detentos LEONE PAGATTO SIMÕES, ELSON BRAIZ PASSOS e DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA confirmaram que permaneciam soltos e em alojamento separado, ao lado da cozinha, confirmando a grave situação constatada na inspeção judicial. (…); Infere-se que o preso LEONE PAGOTTO SIMÕES, cujo processo é de cidade de Vitória, não possui nenhuma relação com esta cidade, a não ser com o referido Delegado. Revelou o detento que aproximadamente 01 (uma) hora antes de ele ser encaminhado a esta Promotoria de Justiça para prestar depoimento, o Delegado o chamou em seu gabinete para lhe assegurar que, a despeito da inspeção realizada pelo MMº Juiz de Direito, ele permaneceria na mesma condição de antes, como “preso de portaria”, o que inclui todo o tratamento privilegiado que lhe era dispensado; Por outro lado, o detento BRUNO MARTINS PEREIRA, que havia denunciado a corrupção a esta Promotoria de Justiça, foi encontrado em uma cela em solitária, em condições desumanas, conforme relatado no Boletim de Ocorrência, na qual tomava banho mediante o uso de caneca. Ademais, fora impedido de receber visitas e tomar banho de sol, por (trinta) dias; Imperioso destacar, ainda, que no momento da inspeção foram apreendidos pela polícia militar: um cartão com chip Vivo, com uma cópia de um mapa; 01 (uma) tesoura Tramontina; 01 (uma) chave inglesa; 01 (um) vidro de álcool, com aproximadamente 450 ml de álcool; 03 (três) ampolas, possivelmente de anabolizante, 2ml Namdrolon e 2 ml Durateston, um martelo, tudo consoante descrição dos materiais apreendidos no BO nº 3133/210 (fl. 154); Ressalta-se, ainda, que por ocasião da inspeção, foram tiradas inúmeras fotografias, cujas cópias seguem-se às fls. 169/180, aptas a comprovar que: 1. os detentos LEONE PAGOTTO SIMÕES, ELSON BRAIZ PASSOS e DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA encontravam-se soltos por ocasião da inspeção; 2. os referidos detentos permaneciam em alojamento separado, com diversos itens que lhes conferiam tratamento privilegiado, em detrimento dos demais presos; 3. Que BRUNO MARTINS PEREIRA encontrava-se recebendo tratamento desumano, como forma de represália pela denúncia feita ao Ministério Público; 4. foram apreendidos um chip aparelho celular, álcool, tesoura, martelo, dentro outros itens; Tal inspeção foi inclusive noticiada no jornal denominado “Cidade”, veiculado no município de Afonso Cláudio, cuja cópia encontra-se à fl. 181; 1.4. Da conduta prevista no art. 330 do CP e da Inspeção realizada pela Corregedoria da Polícia Civil Infere-se que, a despeito da inspeção judicial realizada e a determinação feita pelo MMº Juiz de Direito relacionada à proibição de “presos de portaria” e retorno destes as suas respectivas celas, restou apurado que o primeiro requerido não cumpriu a ordem judicial; Com efeito, em razão de ofício expedido pelo Ministério Público, sob o nº OF/2ª PJAC/Nº 343/2010, à Corregedoria de Polícia Civil, noticiando a situação encontrada e requerendo a adoção das providências cabíveis, esta compareceu à Delegacia de Afonso Cláudio para realizar nova inspeção, ocasião em que constatou que as irregularidades permaneciam. É o que testifica o relatório de inspeção acostado às fls. 1339/1345 do inquérito policial nº 146/2010, instaurado pela Corregedoria. Peço vênia para transcrição: “(...) No primeiro dia de nossa estadia na Delegacia, constatamos que as irregularidades ainda persistiam, pois encontramos o preso LEONE PAGATTO SIMÕES dormindo no quarto “especial” e o preso ELSON BRAZ PASSOS na Portaria da Delegacia monitorando o circuito de vigilância interna do pátio. Naquele dia o policial plantonista era o investigador Romildo Camporez, que nos afirmou que os presos continuavam fora do presídio por determinação do Delegado de Polícia, Dr. Eduardo Pimenta Mota, mostrando-nos cópia da ocorrência registrada pelo plantonista face à determinação da autoridade policial, conforme cópia anexa ao presente. Diante de tais circunstâncias, oitivamos os presos Elson e Leone, os quais foram unânimes em afirmar que foram recolhidos por cerca de seis dias em razão da inspeção e determinação do juiz para recolhê-los em cela interna do presídio, e depois que foram ouvidos no Ministério Público, novamente retornaram à condição de presos de portaria continuando no quarto “especial” com todas as mordomias de antes (…) Há de serem apurados, ainda, as retaliações sofridas pelo preso BRUNO MARTINS PEREIRA, também constantes do relato do juiz, e que fora transferido para outra unidade prisional visando sua integridade. Há denúncias anônimas de que existem vários aparelhos celulares no interior do presídio e drogas, possivelmente passadas pelos presos de portaria e nos dias de entrega de malote. Portanto, há necessidade de uma revista geral na cadeia pela Superintendência de Polícia Prisional ou SEJUS (...)”; Tal verificação in loco só vem a confirmar, de forma inconteste, que os denunciados cumpriram o avençado com o preso, na medida em que este, após pagamento de verba pecuniária, permaneceu solto e com todos os privilégios respectivos; Revela a prova testemunhal acostada aos autos (…); Oportuno relembrar que o outro “preso de portaria” LEONE PAGATTO SIMÕES – fls. 166/167, quando ouvido no Ministério Público também confirmou que o Delegado havia lhe assegurado que, a despeito da inspeção judicial, também permaneceria na mesma condição de antes: (…); 1.5 Da conduta prevista no art. 319 do CP (2x) Noticiam as peças informativas, notadamente o depoimento do preso JECONIAS ROSA DOS SANTOS e a prova documental oriunda da inspeção judicial realizada em 03 de setembro de 2010 e da inspeção feita pela Corregedoria da Polícia Civil em 20 e 21 de outubro de 2010, já mencionadas, que o requerido, Delegado de Polícia EDUARDO PIMENTA MOTTA, permitiu que os presos LEONE PAGATTO SIMÕES, ELSON BRAZ PASSOS e DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA permanecessem soltos nas dependências da Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio e com tratamento privilegiado na carceragem, contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal; Revelam os autos fortes indícios de que o Delegado recebeu pagamento de vantagem indevida, não foi oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º do CP, mas também dos detentos LEONE PAGATTO SIMÕES e DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA; Segundo depoimento do detento JECONIAS ROSA DOS SANTOS, os outros presos comentavam que o pai de LEONE pagou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Delegado para que seu filho fosse levado à Delegacia de Afonso Cláudio para lá cumprir pena; Extrai-se do Boletim de Ocorrência Policial lavrado por ocasião da inspeção judicial e do relatório da inspeção feita pela Corregedoria da Polícia Civil, ambos já mencionados nos itens 1.3. e 1.4, que o denunciado deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, na medida em que não cumpriu a determinação judicial de conduzir os presos de portaria para dentro das celas; Ademais, praticou ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal, eis que permitiu que 03 (três) presos permanecessem soltos e com tratamento privilegiado nas dependências da carceragem, havendo fortes indícios que recebeu pagamento de vantagem indevida dos três, e não apenas de ELCIO BRAZ PASSOS para tanto; Neste diapasão, relatam as peças informativas que os requeridos supramencionados, com união de vontades e de ações, receberam vantagem indevida para permitir que o detento ELSON BRAZ PASSOS possuísse regalias, dentre elas permanecer solto por período integral e pernoitar em quarto separado das celas, dotado de equipamentos eletrônicos, tudo com autorização dos denunciados, mediante recebimento de gratificação pecuniária; Além disso, há fortes indícios nos autos de que o Delegado também recebeu vantagem indevida de detentos LEONE PAGOTTO SIMÕES e DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA, razão pela qual deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como, praticou ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal; Neste diapasão, relatam as peças informativas que os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA e ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA, em razão dos cargos que ocupam, auferiram vantagem patrimonial indevido, que importou enriquecimento ilícito; Com efeito, os requeridos receberam pagamento de dinheiro e, em consequência de gratificação pecuniária, permitiram que um detento possuísse regalias, dentre elas permanecer solto por período integral e pernoitar em quarto separado das celas, dotado de equipamentos eletrônicos; Por outro lado a conduta dos requeridos violou os deveres de honestidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e lealdade às instituições, princípios basilares da administração pública (…)”. Liminarmente, o Ministério Público requereu, inaudita altera parte, o afastamento cautelar dos requeridos Eduardo Pimenta Mota e Romildo Camporez da Silva dos cargos de delegado de polícia e investigador de polícia, respectivamente, com fundamento no artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final pediu pela procedência do pedido, condenando os requeridos nas sanções civis alistadas no art. 12, inciso I, da LIA, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo , incisos I e X, ambos da Lei nº 8.429/92, bem como nas sanções previstas no art. 12, inciso III, pela prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput, e seu inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92. A inicial veio acompanhada dos documentos fls. 25/1412 e 1.415/1.449. Por meio da decisão de fls. 1.451/1.463 foi deferido o pedido liminar e determinado o afastamento dos requeridos dos seus respectivos cargos de delegado de polícia e de investigador da polícia, sem prejuízo de suas remunerações, bem como determinada a notificação prévia dos requeridos e a notificação do Estado do Espírito Santo para os fins do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92. O requerido Romildo, à fl. 1.476, informou a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fls. 1.451/1.463. Notificado na forma do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa, o requerido Romildo Camporez da Silva manifestou-se às fls. 1.482/1.483, alegando a inexistência nos autos de prova de cometimento de qualquer ato ímprobo; que se algum preso era de “portaria”, possuía este adjetivo por conta e ordem de outra pessoa, que não a do requerido; que não praticou no exercício de suas funções de investigador de polícia civil qualquer conduta omissiva e ou comissiva lesiva aos preceitos constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, honestidade; que todos os documentos foram produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório; que sequer dolo algum existe, tendo em vista que os acontecimentos ocorridos na delegacia eram registrados no livro próprio de ocorrência, sendo que, a colocação do preso como sendo de “portaria” ocorreu por ordem de superiores, não podendo imputar eventual conduta dolosa ao requerido. Por fim, requereu a rejeição liminar da inicial. O Estado do Espírito Santo, às fls. 1.485/1.486, informou que “deixa de intervir no presente processo, por entender que não há necessidade de intervenção estatal para o deslinde do caso em testilha”. Às fls. 1.488/1.496 foi solicitada informações e juntada cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. As informações para instrução do agravo de instrumento foram prestadas às fls. 1.504/1.505. À fl. 1.528 o requerido Eduardo comunicou a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento objetivando a reforma da decisão de fls. 1.451/1.463. O requerido Eduardo Pimenta Mota, notificado na forma do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa, manifestou-se às fls. 1.549/1.567, aduzindo que não há nos autos prova da prática de improbidade administrativa, fundamentando que o Ministério Público apenas juntou documentos extraídos do bojo da ação penal, não tendo os referidos documentos passados pelo crivo do contraditório; não é possível ao requerido antecipar a produção de provas no processo criminal, motivo pelo qual o direito conferido pelo art. 17, § 7º da Lei 8.429/92 fica extremamente mitigado; que há necessidade de suspensão deste processo até o julgamento final da ação penal uma vez que tem o mesmo fato gerador de grave risco da prolação de decisões contraditórias ou a suspensão do processo até o fim da fase instrutória da ação penal, quando será oportunizado ao requerido o direito de defender; requereu a reconsideração da decisão que determinou o afastamento do seu cargo. Documentos juntados às fls. 1.568/1.628 pelo requerido Eduardo. A decisão de fls. 1.632/1.654 recebeu a ação de improbidade administrativa, manteve e ratificou a decisão de fls. 1.451/1.463, bem como determinou a citação da parte requerida para responder a ação, na forma do § 9º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa. O requerido Romildo Camporez da Silva, citado, apresentou contestação (fls. 1.663/1.664), sustentando a inexistência nos autos de prova de cometimento de qualquer ato ímprobo; que se algum preso era de “portaria”, possuía este adjetivo por conta e ordem de outra pessoa, que não a do requerido; que não praticou no exercício de suas funções de investigador de polícia civil qualquer conduta omissiva e ou comissiva lesiva aos preceitos constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade, honestidade, que nunca infringiu qualquer lei com o intuito de enriquecer ilicitamente; que todos os documentos foram produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório, o que lhe retira qualquer credibilidade processual; que não cometendo o requerido qualquer conduta omissiva ou comissiva capazes de mitigar preceitos constitucionais, tudo à mercê de meras conjecturas, roga-se para espantar qualquer dúvida. Por fim, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos.

Por sua vez, o requerido Eduardo Pimenta Mota apresentou sua defesa às fls. 1.672/1.696, suscitando que não há nos autos qualquer prova da prática de improbidade administrativa, exceto os depoimentos colhidos unilateralmente pelo Ministério Público; alegando que os documentos não passaram pelo crivo do contraditório, não podendo receber o adjetivo de provas; que os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e colhidas em juízo vêm depondo a favor do requerido, desconstruindo, todo o substrato fático até então supostamente suficiente para a imputação de atos de improbidade do réu (...); que os depoimentos judiciais ora colacionados, de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, demonstram que o requerido foi vítima de uma armação; que são várias testemunhas que desmentem o teor das declarações supostamente prestadas ao Ministério Público e que deram ensejo a presente ação; requereu a suspensão do processo até o julgamento final da ação penal ou, a suspensão deste processo até o final da fase instrutória da ação penal; a reconsideração da decisão que afastou o requerido de suas funções e que seja julgada improcedente a presente demanda, em face da impossibilidade da configuração de violação das normas previstas nos artigos e 11 da Lei nº 8.429/92. Com a contestação foram juntadas as cópias dos depoimentos das testemunhas colhidos no juízo criminal e do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 001.129.000038 (fls. 1.697/1.726). Foi determinado que a intimação do Ministério Público para apresentar réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (fl. 1.728).

Réplica apresentada pelo Representante do Ministério Público às fls. 1.729/1.739.

Às fls. 1.741/1.746 foi juntada aos autos a decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Romildo Camporez Silva.

O requerido Eduardo apresentou o rol de testemunhas e reiterou o pedido de reconsideração da decisão que determinou o afastamento do mesmo de suas funções (fls. 1.748/1.749).

Por meio do petitório de fls. 1.751/1.752 o requerido Romildo indicou o rol de testemunhas e requereu que seja oficiado ao juízo criminal para que forneça cópias de todos os procedimentos.

Decisão de fl. 1.760-v analisou acerca da alegação de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa e do pedido de suspensão do presente feito até o julgamento da ação penal, bem como saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento.

Por meio da petição de fls. 1.851/1.852 o requerido Romildo requereu a juntada de substabelecimento, vista dos autos e o adiamento da audiência designada.

À fl. 1.855 foi indeferido o pedido de adiamento da audiência.

Na audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 1.864/1.867 os advogados dos demandados requereram que as testemunhas do Ministério Público fossem ouvidas antes das testemunhas arroladas pelos mesmos, incluindo aquelas intimadas por carta precatória, o que foi indeferido. Na ocasião o Ministério Público requereu a condução coercitiva da testemunha Elcio Braz Passos, sendo tal pleito deferido. Em seguida, os patronos dos requeridos pleitearam a revogação da decisão que os afastaram liminarmente de suas funções, tendo tal pedido sido indeferido. Na oportunidade, também, foram ouvidas 06 testemunhas e designada nova audiência (fls. 1.868/1.876).

Atestado médico apresentado pela testemunha Elcio Braz dos Passos à fl. 1.882. Foi fornecido o atual endereço da testemunha Marcos Francisco Ferreira Simão à fl. 1.915.

Cartas precatórias devolvidas às fls. 1.883/1.901, 1.908/1.913, 1.918/1.928, 1.929/1.942, 1.951/1.962, 1.963/19.72, 1.973/1.987, 1.994/2.011, 2.012/2.019, 2.023/2.028, 2.057/2.084, 2.086/2.119 e 2.121/2.160.

Despacho de fl. 1.944 determinando o cancelamento da audiência designada para a oitiva da testemunha Marcos Francisco Ferreira e a expedição de carta precatória para a oitiva do mesmo.

O Representante do Ministério Público, à fl. 2.035, requereu a prova emprestada do processo criminal nº 0002941-72.2010.8.08.0001, tendo juntado os depoimentos das testemunhas Jeconias Rosa dos Santos (fls. 2.036/2.037), Elcio Braz Passos (fls. 2.038/2.039), Leone Pagoto Simões (fls. 2.040/2.043) e Bruno Martins Pereira (fl. 2.044) Foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o requerimento do Ministério Público (fl. 2.047).

Os requeridos Eduardo e Romildo, às fls. 2.052/2.056, não concordaram com o aproveitamento da prova emprestada pretendida pelo Ministério Público, bem como requereram o seu desentranhamento dos autos.

Certidão cartorária à fl. 2.162. Às fls. 2.164/2.168 o Ministério Público manifestou sobre o petitório de desentranhamento dos documentos de fls. 1.977/1.900 formulado pelos requeridos e desistiu da oitiva das testemunhas Leone Pagotto Simões e Bruno Martins Pereira.

O requerido Romildo, às fls. 2.172/2.179, requereu a juntada de instrumento procuratório e a revogação da decisão de fls. 1.454/1460 que deferiu a liminar de afastamento do mesmo do cargo de investigador de polícia civil, tendo em vista a inexistência de provas de materialidade dos atos de improbidade, bem como em razão da finalização de todos os atos investigatórios/instrução processual. O Ministério Público requereu à fl. 2.182 que fosse certificado se todas as testemunhas arroladas foram ouvidas e se as precatórias foram cumpridas. Às fls. 2.184/2.188 o requerido Eduardo requereu a reconsideração da decisão liminar que afastou o mesmo de suas funções.

Certidão cartorária à fl. 2.189 e 2.189-v.

Despacho de fl. 2.190 determinando a regularização de representação processual. Procuração apresentada à fl. 2.193 pelo requerido Eduardo.

À fl. 2.195 foi determinada intimação das partes para apresentarem alegações finais.

Alegações finais apresentada pelo Ministério Público, às fls. 2.197/2.246, requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial, confirmando-se a tutela provisória concedida, condenando os requeridos as sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92.

Certidão cartorária à fl. 2.249.

O requerido Eduardo apresentou suas alegações finais às fls. 2.251/2.281 e requereu que seja julgada totalmente improcedente a presente ação em face da impossibilidade da configuração de violação das normas previstas nos arts. e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Por sua vez, o requerido Romildo, nas alegações finais de fls. 2.283/2.317 pleiteou “(...) a revogação da decisão e fls. 1.451/1.456 que deferiu a liminar de afastamento do requerido de suas funções, haja vista que diante da total inexistência de provas da materialidade dos atos de improbidade administrativa objeto desta demanda (...); o acolhimento do pedido preliminar para declarar ilícitas as interceptações telefônicas contidas nos autos, diante da inexistência nos autos de decisão judicial fundamentada autorizando-as (...); que sejam desentranhados os documentos de fls. 2.283/2.317, haja vista que desses atos não participou a defesa do requerido Romildo Camporez, inclusive considerando o pedido de desistência destas testemunhas pelo Ilustre Representante do Ministério Público (fls. 1.865 e 2.168); (...) a integral improcedência dos pedidos autorais visto que fartamente demonstrados fundamentos de total insubsistência das acusações (...)”

Às fls. 2.325/2.326 o requerido Eduardo requereu a juntada da sentença proferida nos autos da ação penal que acolheu a nulidade absoluta decretada, o que impõe consequentemente na presente ação a sua total improcedência com a revogação da decisão que determinou o afastamento do requerido de suas funções públicas. Cópia da sentença criminal juntada às fls. 2.327/2.345.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do requerimento formulado pelo requerido a fim de manter a medida cautelar prevista no art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, bem como requereu a procedência dos pedidos deduzidos na inicial (fls. 2.348/2.352).

É o relatório. Decido. Em suas respectivas peças defensivas (contestação e alegações finais) os requeridos EDUARDO PIMENTA MOTA e ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA arguem questões preliminares cuja análise, tendo em vista o caráter prejudicial que lhe são intrínsecas, devem preceder a análise dos argumentos de mérito. Questões Preliminares DAS NULIDADES DE UMA INVESTIGAÇÃO UNILATERAL E AINDA SUJEITA AO FILTRO DO PROCESSO CRIMINAL A defesa de EDUARDO PIMENTA MOTA se insurgiu contra a juntada pelo Ministério Público Estadual de documentos extraídos e de depoimentos colhidos na esfera criminal no bojo de ação penal. Segundo afirma o requerido “o Órgão Acusador, que neste caso faz também as vezes de Órgão Inquisitorial, apenas junta “documentos” extraídos do bojo de uma ação penal que se encontra em fase de oitiva de depoimentos.” (fls. 2252/2258) Aduz ainda que: “ Referidos documentos, também consoante já demonstrado, produzidos unilateral e parcialmente, sequer passaram pelo crivo do contraditório, não podendo receber o adjetivo de provas (como a própria decisão de fls. 1451-1463 de alguma maneira reconhece). [...] E mais: os depoimentos judiciais ora colacionados, de testemunhas arroladas pelo próprio órgão acusatório, demonstram que o Réu foi (e está sendo) vítima de uma inescrupulosa armação. São várias as testemunhas que desmentem o teor das declarações supostamente prestadas ao Ministério Público e que deram ensejo a esta ação cível e a outra ação penal que lhe serve de suporte.” Nesse contexto o requerido colaciona depoimentos de pessoas que contradizem a versão autoral. A esse respeito, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a prova emprestada, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo para o qual será utilizado, é admissível, ainda que, dentre outros, seja derivada de processo criminal sem o seu trânsito em julgado tendo em vista a independência existente entre as instâncias cível, administrativa e criminal. Nos termos do art. 372 do CPC, é admitida a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. In verbis: “Art. 372 do CPC. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Cumpre ressaltar que a prova colhida unilateralmente pelo Ministério Público destina-se a investigar a existência de uma infração a fim de embasar sua convicção para uma eventual ação, não havendo, nesta fase, a necessidade do contraditório, uma vez que a parte contrária terá assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa no processo judicial.

Os autores ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, i n “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, página 395, leciona: “ (...) O inquérito é um procedimento administrativo, inquisitorial, destinado a investigar a existência de uma infração, fornecendo elementos de convicção exatamente para o fim de evitar acusações infundadas. A existência do inquérito anterior à ação de improbidade está previsto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 8.429/92, sem necessidade de contraditório porque poderão os requeridos exercer amplo direito de defesa na própria ação (...)”. (STJ, 2ª turma, ROMS nº 30510/RJ, relª Minª Eliana Calmon, julgado em 17.12.2009, DJe 10.02.2010).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ; REsp 1.364.597; Proc. 2013/0020653-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/05/2016). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que"a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo"(EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48174/SP; Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; SEXTA TURMA; 03/02/2015; DJe 11/02/2015). (grifei).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .(...) A teor dos julgados desta Corte Superior, a exigência, como requisito para o empréstimo da prova, de que seja oriunda de processo no qual figurem idênticas partes, restringiria excessivamente sua aplicabilidade e a economia processual, dando ensejo a repetições desnecessárias com idêntico conteúdo. 5. (...) 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 79.534/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (grifei).

Registre-se, por oportuno, que foi dado aos requeridos o direito de manifestarem-se acerca de todas as provas juntadas aos autos.

Sendo assim, não assiste razão o requerido no tocante a preliminar suscitada razão pela qual REJEITO-A.

PROVA ILÍCITA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

A defesa de ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA, em sede de memorais (fls. 2283/2317), requer o desentranhamento das interceptações telefônicas uma vez que elas são ilícitas já que “NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, deferindo o pedido do parquet, muito mais devidamente fundamentada, embora exista nos autos inúmeros pedidos neste sentido subscritos pelo Autor da demanda dirigidos à Autoridade Judiciária desta Comarca.”

Com efeito, após analisar os autos observa-se que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas não consta nesta demanda. O fato é que a ausência das decisões que determinaram a interceptação telefônica e a sua prorrogação/revogação obsta a análise da validade da prova. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DECLARADA. DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Não basta a juntada dos diálogos degravados, ou mesmo de ofícios enviados às operadoras de telefonia . Naturalmente que se presume tenha sido a medida investigativa autorizada pelo juízo competente. No entanto, tal presunção não é suficiente a fins de verificação da legalidade da interceptação telefônica . Sem acesso à decisão judicial, não é possível verificar sua efetiva fundamentação , se proferida por autoridade competente, se abrangia os réus ou apenas terceiros, bem como a data em que autorizada, imprescindível a verificar se a autoridade policial observou os prazos estabelecidos. Em síntese, a ausência da decisão judicial que autorizou a medida investigativa prejudica o necessário exame da validade probatória da informação obtida em decorrência dela. Aliás, é requisito imprescindível para a admissibilidade da prova emprestada a verificação da legalidade dessa prova, motivo pelo qual a autorização judicial é imprescindível, e sua ausência nos autos conduz à inutilizabilidade dessa prova, pois ilícita a sua introdução neste feito. Precedentes. Ilicitude do meio probatório. 2. Extensão da contaminação em razão da ilicitude declarada. No caso, a suspeita do envolvimento dos réus com os fatos narrados na denúncia surgiu em razão das interceptações telefônicas deferida em investigação pretérita. Isso é o que se depreende dos relatos dos policiais em juízo, destacados na própria sentença, bem como da própria denúncia ofertada pelo órgão acusador. Destarte, inequívoca a contaminação do restante do conjunto probatório, por derivação. Basta observar que o flagrante não teria ocorrido sem o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. E toda a prova oral não teria sido produzida sem o flagrante delito e as escutas. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado que informações anônimas não autorizam a formalização da investigação e, tampouco, a realização de atos investigatórios formais, como é o caso da quebra de sigilo. Reconhecimento, pois, da ilicitude de todo o conjunto probatório, por derivação. Absolvição dos acusados por ausência de provas válidas da materialidade e da autoria. Sentença absolutória confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082754284, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 05-12-2019). (grifei).

Ademais, vale reconhecer, até mesmo como registro, que a situação das interceptações telefônicas nesta ação é idêntica àquela analisada nos autos da ação civil pública de nº 0003025-73.2010.8.08.0001, em que são partes EDUARDO PIMENTA MOTA e RODRIGO ABREU DA SILVA.

Neste ponto, constata-se que o pedido formal de deflagração de todo o procedimento investigativo, inserido nele os pedidos de quebra de sigilo e de interceptação de linhas de telefone partiu exclusivamente de denúncia anônima.

O Procedimento Administrativo Criminal, acostado às fls. 26 e seguintes, traz menção expressa em seu pórtico de que chegaram ao conhecimento da promotoria, frise-se, ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio com a participação direta do delegado de polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta e dos policiais civis Romildo Comporez da Silva e Rodrigo Abreu da Silva.

Confira-se a transcrição da PORTARIA Nº 001/2010:

PORTARIA Nº 001/2010

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL

A Promotora de Justiça da Vara Criminal de Afonso Cláudio, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX, da Constituição Federal, art. 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93, e art. 27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97, e nos termos do Ato Normativo nº 001/04-PGJ, INSTAURA o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, com o fim precípuo de esclarecer os fatos aqui resumidos:

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncias anônimas, que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta, dos policiais civis Romildo Camporez da Silva, Rodrigo Abreu da Silva, dentro outros, os quais estariam usurpando de suas funções para a prática de atos de extorsão, hospedando-se sob o manto de serem policiais e autoridades, o que facultaria a ação impingindo medo naqueles que se tornam suas vítimas:

CONSIDERANDO que a ação conjunta de um Delegado e de policiais denota a existência de uma verdadeira quadrilha que está se valendo da posição institucional para praticar os delitos dos mais diversos:

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL, com a finalidade de promover diligências que forem necessárias para averiguar o fato em tela, possibilitando assim, coleta de informações, subsídios e elementos de convicção.

Art. 2º Nomear para secretariar os trabalhos, a servidora Vânia Klippel; Art. 3º Cientificada de seu cargo, adote a Srª Assessora as seguintes providências:

1.Autue-se e numere-se a presente Portaria e os demais documentos que a acompanham, juntando-se aos autos o Termo de Compromisso da Secretária nomeada; 2.Após, faça-me concluso os autos.

Afonso Cláudio, 04 de agosto de 2010.

Antônio Carlos Horvath PROMOTOR DE JUSTIÇA

Clarissa Lira Martins PROMOTORA DE JUSTIÇA

Logo em seguida, especificamente às fls. 28/29, acompanhando o referido procedimento administrativo criminal, consta o termo de declarações da testemunha BRUNO MARTINS PEREIRA.

BRUNO MARTINS PEREIRA, preso na época dos fatos na delegacia de Afonso Cláudio, em seu depoimento dado na Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio, declarou que o delegado de polícia Eduardo Pimenta Mota e o policial civil Rodrigo exigiram dele o pagamento de R$ 5.000,00 para que não fosse lavrado em seu desfavor auto de prisão em flagrante no tocante a droga encontrada em sua cela, bem como relata de que tinha apanhado do delegado em razão de não ter conseguido pagar a quantia exigida.

Confira-se o depoimento de Bruno às fls. 28/29.

Como o termo de declaração de BRUNO MARTINS PEREIRA foi posto logo em seguida à Portaria de instauração do Procedimento Administrativo Criminal, isso leva a transparecer, à primeira vista, que o todo o procedimento de investigação inciou-se com o depoimento de BRUNO, mas, na verdade, as coisas não sucederam assim.

Vê-se que a data constante do depoimento do BRUNO é posterior aos pedidos de quebra de dados e de interceptações telefônicas. Ou seja, o depoimento do preso BRUNO foi em 18 de agosto de 2010, enquanto os pedidos de interceptação telefônica e de quebra de dados foram feitos em 04 de agosto de 2010, 09 de agosto de 2010, 17 e 18 de agosto de 2010 (fls. 30/31, 32/33, 34/38 e 39/44 e segts).

Apesar de grave os fatos, o que há, no caso, não é um pedido de interceptação telefônica de diversas linhas com base no depoimento do preso BRUNO ou justificado em outros dados obtidos ou em investigações preliminares, e sim um pedido de interceptação telefônica e de sigilos como apoio, por si só, em denúncia anônima.

Quanto a este ponto, remeto aos próprios pedidos do Ministério Público e mencionados às fls. 30/44, nos quais fazem menção, de modo expresso, que se apoiam em denúncia anônima.

Em outras palavras, a denúncia anônima era o único e exclusivo elemento a embasar as interceptações telefônicas, visto que este método invasivo já estava em curso quando foi tomado o depoimento do BRUNO, o que configura clara nulidade das provas obtidas com as interceptações bem como de todas delas derivadas com base na teoria do fruits os the poisonous.

No caso em foco não houve investigações preliminares antes dos pedidos de quebra de sigilo das comunicações telefônicas dos requeridos a fim de se confirmar a verossimilhança das alegações contidas na denúncia anônima.

Essa demonstração da absoluta falta de investigações preliminares pelo Ministério Público resulta em desrespeito às regras e aos princípios constitucionais e legais apesar de reconhecer a importância do mecanismo das interceptações telefônicas para a investigação de crimes deste jaez.

No caso em exame, não se questionam o propósito e a importância dos métodos modernos de investigação criminal.

Todavia, a nobreza ou a importância desse mecanismo de investigação não pode ser validado eis que “os fins não justificam os meios” e a medida de interceptação telefônica mediante denúncia anônima cria severa crise com a Constituição e com a legislação infraconstitucional.

Nesse sentido, confira-se o art. 157, §§ 1º e do Código de Processo Penal: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Ao lado dessa constatação, muito embora exista independência entre as instâncias cível e a criminal, há sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara desta Comarca, envolvendo os mesmos fatos e os mesmos requeridos, nos autos da Ação Penal de nº 0002940-87.2010.8.08.0001 (001.10.002940-2), na qual foi reconhecida a nulidade da quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas em virtude de tais pleitos terem sido deflagrados particularmente em denúncia anônima.

Desse modo, confira-se trecho da referida sentença (2327/2345):

“ (...) Processo: 0002940-87.2010.8.08.0001 (001.10.002940-2) Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Vara: AFONSO CLÁUDIO – 2ª VARA Natureza: Criminal Distribuição Data: 14/06/2011 12:37 Partes do Processo Denunciante O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 999992/ES – REPRESENTANTE LEGAL

Réu EDUARDO PIMENTA MOTA RODRIGO ABREU COMPOREZ DA SILVA

Juiz: IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

SENTENÇA

(...) Portanto, é consenso na doutrina e jurisprudência que delações anônimas servem como elementos preparatórios para eventuais investigações preliminares da polícia judiciária ou Ministério Público, sendo vedada a instauração de investigação criminal exclusivamente mediante denúncia anônima.

Analisando detidamente os autos, entendo que é preciso rememorar os passos iniciais da investigação para se entender as matérias de ordem pública existentes neste processo. Desta forma, vejamos as peças iniciais que compõem o PIC (Anexo I):

Portaria 01/2010, instaurada em 04/08/2010 (fls. 0001/0002);

Termo de declarações de Bruno Martins Pereira (fls. 0003/0004), prestadas em 18/08/2010 na sede da Promotoria de Afonso Cláudio;

Requerimento de quebra de sigilo de dados cadastrais realizado em 04/08/2010 e recebido no mesmo dia pelo juiz natural à época dos fatos (fls. 0009/0019).

As decisões proferidas pelo juiz natural à época dos fatos acerca dos requerimentos contidos às fls. 0005/0019 se encontram carreadas no procedimento denominado “Medidas Cautelares nºs 001/10 e 002/10”, às fls. 04, 07, 34/38 e 53/57, todas proferidas no mesmo dia do recebimento das representações.

Examinando o caderno investigatório com a devida atenção, é possível constatar que a ordem das páginas que compõem o PIC 01/2010 não corresponde à realidade temporal dos eventos, eis que a cronologia demonstra que a formalização da investigação se deu exclusivamente com base em delação anônimas, contrariando precedentes firmados pelos Tribunais Superiores e, principalmente, infringindo direitos e garantias fundamentais.

O termo de declarações de Bruno Martins Pereira está juntado fora da ordem cronológica da persecutio criminis. Tal fato é facilmente constatado pelas datas consignadas nos documentos acima citados, as quais se encontram destacadas, e pelo fato do mesmo termo de declaração se encontrar carreado às fls. 0073/0074 do Anexo I do PIC, o que reforça a conclusão ora exposta.

O termo de declaração de Bruno Martins Pereira juntado às fls. 0073/0074 do Anexo I do PIC correspondente à realidade temporal dos eventos da investigação; já o termo constante às fls. 0001/0002 está fora de ordem cronológica.

Bruno Martins Pereira prestou depoimento na sede da Promotoria de Afonso Cláudio 14 dias depois de iniciada a investigação, sendo que neste ínterim já estavam em curso o afastamento do sigilo de dados telefônicos e a interceptação telefônica.

Ademais, vale ressaltar que o depoimento de Bruno Martins Pereira foi consequência das investigação, eis que em 17/08/2010 foram interceptadas conversas telefônicas dando conta de uma possível extorsão realizada pelos réus em face do depoente e o próprio Grupo de Apoio aos Promotores do GETI (Grupo Especial de Trabalho Investigativo) sugeriu a convocação da suposta vítima para prestar declarações (fls. 0079, Anexo I), in verbis:

“Diante da situação acima narrada, SUGERIMOS SMJ, que Bruno seja convocado o quanto antes possível, a fim de que se averiguar toda a situação que permeia esta investigação, simplesmente pelo fato da possibilidade vislumbrada pela mãe do detento, que teme por sua vida”.

Sempre foi sustentado pelo Ministério Público que o PIC foi instaurado em razão das delações anônimas recebidas pelo parquet contra os réus Eduardo Pimenta Mota e Rodrigo Abreu Camporez da Silva, bem como pelo termo de declarações de Bruno Martins Pereira, tese que foi aceita no decorrer da instrução. Entretanto, o depoimento prestado por Bruno Martins Pereira em 18/08/2010 foi o primeiro elemento concreto que surgiu na investigação, quando já estava instaurado o PIC 01/2010 e em curso a interceptação telefônica. Ao revés do que se alegou no processo, a investigação não foi consequência do depoimento de Bruno Martins Pereira; o depoimento de Bruno Martins Pereira que foi consequência da investigação!

Portanto, a dinâmica dos eventos revelam que o PIC 01/2010 foi instaurado exclusivamente pelas denúncias anônimas recebidas pela Promotoria de Justiça.

Aliás, não logrei êxito em encontrar o registro das denúncias anônimas mencionadas na portaria que inaugurou o procedimento investigatório. Forçoso concluir que as denúncias anônimas mencionadas são, em verdade, delações anônimas verbais, ou seja, sequer foram formalizadas ou documentadas, tornando ainda mais frágeis as razões pelas quais foi instaurado o PIC 01/2010.

Por consequência, a formalização de investigação criminal com base exclusiva em delação anônima, tal como ocorre no presente caso, fere de morte, principalmente, o princípio constitucional da vedação ao anonimato (art. , IV, da CF), acarretando, por consequência, a ilicitude das provas produzidas no bojo da investigação, intolerável no ordenamento jurídico brasileiro.

(....)

Isto posto, em decorrência das seguintes ilicitudes: (I) formalização de investigação criminal com base exclusivamente em delação anônima, (II) afastamento do sigilo de dados telefônicos e a interceptação telefônica apenas com fundamento em delação anônima, (III) e ausência de fundamentação idônea nas decisões que deferiram as medidas cautelares de exceção; com consequente afronta à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), e violação aos princípios constitucionais por conditio (art. , caput, CF/88); vedação ao anonimato (art. , IV, CF/88); devido processo legal (art. , LIV, CF/88); contraditório e ampla defesa (art. , LV, CF/88); inadmissibilidade das provas ilícitas (art. , LVI, CF/88); e motivação das decisões judiciais (art. 98, IX, CF/88), bem como com fundamento no art. 157, § 1º, do Código Processual Penal, declaro a NULIDADE ABSOLUTA do Procedimento de Investigação Criminal 01/2010, das decisões que deferiram as medidas cautelares de exceção (fls. 07 e 53/57, Medidas Cautelares nºs 001/10 e 002/10) e desta Ação Penal.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à destruição dos objetos mencionados às fls. 23 e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), 12 de abril de 2019.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito”

Daí, verifica-se que com a inicial foi juntada cópia do procedimento administrativo criminal com os documentos de fls. 25/1.412 e 1.414/1.449, dentre eles, os requerimentos de quebra de dados cadastrais e de interceptação telefônica formulados pelo Ministério Público nas datas de 04/08/2010, de 09/08/2010, de 17 e 18/08/2010, de 09/09/2010, de 27/10/2010 (fls. 30/44, 91/97, 212/216 e 850/859), bem como, ainda, os requerimentos de cancelamento e de prorrogação da interceptação (fl. 90 – em 17/08/2010; fl. 211 – em 09/09/2010; fl. 402 – em 20/09/2010; fl. 470 – em 28/09/2010; fl. 841 em 25/10/2010; fl. 1.128 – em 12/11/2010). Observa-se que tais requerimentos foram recebidos pelo Magistrado nas mesmas datas acima mencionadas, entretanto, não foram juntadas aos autos cópias das decisões que deferiram ou não os referidos requerimentos, com exceção da decisão que determinou a interceptação ambiental das conversas e registros fotográficos na DEPOL local (fl. 107 – em 25/08/2010) e a decisão que autorizou a extração de cópias das interceptações telefônicas dos autos das ações penais nºs 001.10.002.940-2, 001.10.002.878-4 e 001.10.002.941-0 (fls. 1.411/1412 – em 09/12/2010). A ausência da decisão fundamentada que determinou a interceptação telefônica obsta a análise da validade da prova, sendo, inclusive, a fundamentação requisito exigido pela Lei de interceptação telefônica (art. da Lei 9.296/96). Transcrevo: “ Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”. E, ainda: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DECLARADA. DERIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Este Colegiado tem afirmado, em reiterados precedentes, que a utilização do conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de outros processos ou expedientes investigativos depende da juntada aos autos da sua autorização judicial. Não basta a juntada dos diálogos degravados, ou mesmo de ofícios enviados às operadoras de telefonia. Naturalmente que se presume tenha sido a medida investigativa autorizada pelo juízo competente. No entanto, tal presunção não é suficiente a fins de verificação da legalidade da interceptação telefônica. Sem acesso à decisão judicial, não é possível verificar sua efetiva fundamentação, se proferida por autoridade competente, se abrangia os réus ou apenas terceiros, bem como a data em que autorizada, imprescindível a verificar se a autoridade policial observou os prazos estabelecidos. Em síntese, a ausência da decisão judicial que autorizou a medida investigativa prejudica o necessário exame da validade probatória da informação obtida em decorrência dela. Aliás, é requisito imprescindível para a admissibilidade da prova emprestada a verificação da legalidade dessa prova, motivo pelo qual a autorização judicial é imprescindível, e sua ausência nos autos conduz à inutilizabilidade dessa prova, pois ilícita a sua introdução neste feito. Precedentes. Ilicitude do meio probatório. 2. Extensão da contaminação em razão da ilicitude declarada. No caso, a suspeita do envolvimento dos réus com os fatos narrados na denúncia surgiu em razão das interceptações telefônicas deferida em investigação pretérita. Isso é o que se depreende dos relatos dos policiais em juízo, destacados na própria sentença, bem como da própria denúncia ofertada pelo órgão acusador. Destarte, inequívoca a contaminação do restante do conjunto probatório, por derivação. Basta observar que o flagrante não teria ocorrido sem o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. E toda a prova oral não teria sido produzida sem o flagrante delito e as escutas. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual restou assentado que informações anônimas não autorizam a formalização da investigação e, tampouco, a realização de atos investigatórios formais, como é o caso da quebra de sigilo. Reconhecimento, pois, da ilicitude de todo o conjunto probatório, por derivação. Absolvição dos acusados por ausência de provas válidas da materialidade e da autoria. Sentença absolutória confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082754284, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 05-12-2019). (grifei). Sabe-se que é admissível à utilização da interceptação telefônica como prova emprestada nos autos da improbidade administrativa. A propósito, a lição de ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, i n “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, página 470: “(...). Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ. (...)”. (TRF 3ª. R.; 4ª Turma, AC 0000923-05.2008.4.03.6118; relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 07.12.2016; DEJF 20.01.2017). “1. (...) 7. O STJ já se manifestou no sentido de ser admitido o uso emprestado, em ação de improbidade administrativa, do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Confira-se: RESP 1297021/PR, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20.11.2013; RESP 1190244/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 12.05.2011 (...)”. O Ministério Público, em suas alegações finais, afirmou que (...) as interceptações telefônicas não foram realizadas de forma irregular, sem suporte fático e probatório para a sua concessão e realização (...); De acordo com o Procedimento apensado aos autos do PIC, instauraram-se as medidas cautelares nº 001/10 e 002/10, cujo objeto seria a quebra de dados cadastrais/telefônicos e interceptação das comunicações telefônicas (...) não restam dúvida quanto ao preenchimento cumulativo de todos os requisitos para a concessão da medida, isso porque, existiam indícios suficientes de autoria e/ou participação de que acusados estariam agindo de forma estruturada, articulada e permanente dentro da cadeia pública desta urbe (inc. I), a colheita de provas não poderia se dar de outra forma, ante a complexidade dos crimes (inc. II) e por fim, o crime em investigado é punido com reclusão (inc. III) (...). Também, aduz que (...) a medida de se baseou em delação de um interno da Cadeia Pública que estaria sendo vítima de tortura e extorsão e sendo-lhe cobrado propina para receber tais benefícios, ante a dificuldade de angariar provas para a continuidade das investigações, o Ministério Público representou pela medida cautelar tendo o Magistrado de piso, de forma fundamentada, concedido-a, não existindo eventual nulidade das interceptações telefônicas (...) (fls. 1.976/2.017). Verifica-se, com base nos documentos juntados com a inicial, a interceptação telefônica e a quebra dos dados cadastrais consistiram no primeiro ato de investigação realizada pelo Ministério Público. Explico: A Portaria nº 001/2010 instaurada pelo Ministério Público, datada em 04/08/2010, informa que “(...) considerando que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncias anônimas , que diversos crimes e irregularidades estariam ocorrendo na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio, com a participação direta do Delegado de Polícia Dr. Eduardo Pimenta Motta, dos policiais civis Romildo Camporez da Silva, Rodrigo Abreu da Silva (...)” (fl. 26). Na mesma data (04/08/2010) e no dia 09/08/2010 o Ministério Público requereu a quebra dos dados cadastrais e a interceptação telefônica (fls. 30/44). Ato contínuo, foram juntados os relatórios nºs 160, 164, 165, 170/2010 e o relatório da missão nº 190/2010 (auto circunstanciado de interceptação telefônica) (fls. 45/89). Em 17/08/2010 requereu a prorrogação e o cancelamento da interceptação (fl. 90), bem como, em 17 e 18/08/2010, novamente, requereu a quebra dos dados cadastrais e a interceptação telefônica (fls. 91/97). Posteriormente, na data de 18/08/2010 é que foi ouvido o declarante/detento Bruno Martins Pereira na Promotoria de Justiça de Afonso Cláudio (fls. 28/29 e 98/99). (grifei). A partir de então, vieram outros requerimentos de quebra dos dados cadastrais e de interceptação telefônica (fls. 212/216 e 850/859); de prorrogação e de cancelamento de interceptação (fls. 211, 402, 470, 841 e 1.128), bem como foram juntados demais documentos como: informe nº 121/2010 – finalidade de transcrever diálogos produzidos na interceptação (fls. 101/104); requerimento de autorização judicial para realização de interceptação ambiental de conversas e registros fotográficos (fls. 105/106), decisão que determinou a interceptação ambiental das conversas e registros fotográficos (fl. 107); relatório nº 194/2010 – confirmação de endereço (fls. 108/113); relatório de transcrições referente aos períodos de 10/08/2010 a 25/08/2010 (fls. 117/152); informe nº 133/2010 - diálogos colhidos em interceptação telefônica (fls. 153/154); relatório de transcrições referente ao período de 25/08/2010 a 25/08/2010 (fl. 155); relatório de missão nº 197/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 156/166); relatório nº 201/2010 – identificação de interlocutores (fls. 167/177); boletim de ocorrência da inspeção realizada na delegacia no dia 03/09/2010 (fls. 179/180); termos de declarações dos detentos Devair Clemente de Souza, Leone Pagotto Simões e Elson Braiz Passos (colhidos na data de 09/09/2010 - fls. 182/187); fotografias (fls. 191/200); anotações e avisos (fls.201/202); informe nº 141/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 218); relatório de transcrições no período de 11/09/2010 a 11/09/2010 (fl. 219); relatório nº 220/2010 (fls. 220/225); relatório de missão nº 214/2010 – atualização de informações (fls. 226/227); relatório de transcrições referente ao período 03/09/2010 a 03/09/2010 (fls. 228/241); relatório nº 207/2010 – identificação de interlocutores (fls. 242/258); relatório nº 214 (fls. 249/252); relatório de transcrições referente ao período de 19/08/2010 a 01/09/2010 (fls. 253/271); relatório de missão nº 220/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 273/277); relatório de transcrições referente aos períodos 26/08/2010 a 09/09/2010 (fls. 278/314); informes nºs 145 e 143 - diálogos colhidos em interceptação telefônica (fls. 316 e 318); relatório de transcrições referente ao período 12/09/2010 a 13/09/2010 (fls. 319/320); informe nº 144/2010 – atualização de informações (fls. 322/323); relatório de transcrições do período de 13/09/2010 a 14/09/2010 (fls. 324/326); relatório de missão nº 226/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 328/335); relatório de transcrições referente ao período de 10/09/2010 a 15/09/2010 (fls. 339/401); relatório da missão nº 235/2010 - atualização das informações (fls. 403/404); informe nº 156/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 405); relatórios de transcrições referente nos períodos de 21/09/2010 a 21/09/2010, 14/09/2010 a 17/09/2010 e 17/09/2010 a 17/09/2010 (fls. 406, 409 e 414); relatório nº 234/2010 (fls. 416/420); auto circunstanciado de transcrição de diálogos (fls. 421/423); informe nº 153/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fls. 427/428); relatório de transcrições referente ao período 20/09/2010 a 20/09/2010 (fl. 429); relatório nº 240/2010 (fls. 430/432); relatório de missão nº 230/2010 (fl. 433); notificação nº 021/2010 (fl. 434); informes nºs 160 e 163/2010- diálogos colhidos na interceptação telefônica (fls. 436/437 e 440); relatórios de transcrições referentes aos períodos de 22/09/210 a 22/09/2010 e 23/09/2010 a 24/09/2010 (fls. 438 e 442); relatório nº 253/2010 - identificação de interlocutores (fls. 443/444); relatório nº 248/2010 - inclusão de terminal telefônico (fls. 445/448); relatório nº 251/2010 - identificação de interlocutores (fls. 449/452); relatório nº 250/2010 - identificação de grupo criminoso (fls. 453/460); cópia do relatório de transcrições referente ao período 13/09/2010 a 14/09/2010 (fls. 461/463); relatório nº 256/2010 – dados sobre celulares na posse de detentos (fls. 464/465); relatório da missão nº 245/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica – (fls. 474/480); relatório de transcrições referente ao período de 10/09/2010 a 24/09/2010 (fls. 481/596); informe nº 167/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 604); relatório de transcrições referente ao período de 01/10/2010 a 01/10/2010 (fl. 605); relatório nº 262/2010 - identificação de interlocutores (fls. 606/615); relatório nº 265/2010 ­- possibilidade de fuga de presos e armas em presídio (fls. 616/622); relatório nº 266/2010 – delegado de Afonso Cláudio ausente em escala de plantão (fls. 623/629); relatório nº 268/2010 – identificação dos interlocutores (fls. 630/635); relatório nº 269/2010 - identificação dos interlocutores (fls. 636/642); termo de declaração de Elcio Braz Passos prestado na sede do Grupo de Trabalho Investigativo do MPES (fls. 643/646); conversa entre o delegado Eduardo e ao agente de polícia civil Rodrigo em 21/10/2010 (fl. 647); informe nº 168/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 658); relatório de transcrições do período de 03/10/2010 a 04/10/2010 (fl. 659); relatório nº 271/2010 (fls. 663/664); relatório nº 286/2010 – resposta a quesitos da operação Jericó (fls. 666/671); relatório nº 287/2010 (fls. 672/691); documentos (fls. 692/701); relatório nº 281/2010 – análise parcial da operação Jericó (fls. 722/704); relatório nº 280/2010 – análise parcial da operação Jericó (fls. 705/711); relatório nº 283/2010 – análise parcial da operação Jericó (fls. 712/713); relatório nº 255/2010 (fls. 718/729); relatório de missão nº 197/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 732/742); cópia do relatório de transcrições referente ao período de 10/08/2010 a 25/08/2010 (fls. 743/778); relatório de missão nº 269/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 780/785); relatório de transcrições referente ao período de 25/09/2010 a 10/10/2010 (fls. 786/840); ofício/PJAC/Nº 444/10 (fl. 842); relatório nº 300/2010 – análise parcial da operação (fls. 843/847); relatório da missão nº 280/2010 (fls. 848/849); portaria nº 146/2010 (fl. 865); relatório da missão nº 284/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 867/872); relatório de transcrições referente ao período de 11/10/2010 a 25/10/2010 (fls. 873/909); relatório nº 304/2010 (fls. 910/912); relatório nº 274/2010 - identificação de interlocutores (fls. 914/919); linhas interceptadas (fls. 920/925); relatório de transcrições referente ao 10/09/2010 a 24/09/2010 (fls. 926/1.040); relatório da missão nº 287/2010 – auto circunstanciado da interceptação telefônica (fls. 1.045/1.051); relatório de transcrições referente ao período de 26/10/2010 a 02/11/2010 (fls. 1.052/1.066); relatório nº 280/2010 – identificação dos interlocutores (fls. 1.068/1.072); relatório de transcrições referente ao período 25/09/2010 a 10/10/2010 (fls. 1.073/1.127); juntada da carta de apresentação, relatórios de apresentações mensais, relação de presos da justiça do interior do Estado, em que o preso da Depol de Afonso Cláudio Leadir Amancio apresentou-se como se solto estivesse na Comarca de Conceição de Castelo (fls. 1.129/1.132); relatório da missão nº 302/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.136/1.141), relatório de transcrições do período de 12/11/2010 a 17/11/2010 (fls. 1.142/1.147); relatório nº 333/2010 (fls. 1.149/1.151); carta de apresentação de Leadir Amâncio (fls. 1.158/1.159); relatório nº 330/2010 - identificação de interlocutores da operação (fls. 1.160/1.169); relatório de missão nº 298/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.170/1.236); relatório da missão nº 294/2010 – auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.237/1.244); relatório de transcrições do período de 26/10/2010 a 11/11/2010 (fls. 1.245/1.270); relatório da missão nº 310/2010 (fl. 1.272); relatório nº 349/2010 - reconhecimento de endereços (fls. 1.274/1.290); termos de declarações prestados no Ministério Público (fls. 1.291/1.305 e 1.308/1.319 – em 29/11/2010, 30/11/2010, 31/11/2010, 01/11/2010, 01/12/2010, 02/12/2010); cópias de cheques (fls. 1.306/1.307); inquérito policial nº 146/10 procedido para apurar que o MM. Juiz de Direito teria realizado na inspeção do presidio anexo à delegacia de polícia de Afonso Cláudio (fls. 1.323/1.); informe nº 226/2010 – diálogos colhidos em interceptação telefônica (fl. 1.406); relatório de transcrição do período de 03/12/2010 a 03/12/2010 (fl. 1.407); cópia da decisão que autorizou a extração de cópias decorrentes das interceptações telefônicas (fls. 1.409/1.412); relatório de missão nº 329/2010 - auto circunstanciado de interceptação telefônica (fls. 1.416/1.422); relatório de transcrições referente ao período 27/11/2010 a 12/128/2010 (fls. 1.423/1.434); relatório de missão nº 316/2010 (fl. 1.436); decisão que converteu a prisão temporária (fls. 1.437/1.441); mandados de prisão preventiva (fls. 1.442/1.449), dentre outros documentos. Assim, conclui-se que o procedimento instaurado pelo Ministério Público para apuração dos fatos narrados na inicial iniciou-se com interceptações telefônicas e quebra dos dados cadastrais e que estes foram decorrentes, diretamente, de denúncia anônima e não de diligências preliminares, o que não devem ser considerados para análise de prova, pois, encontra-se eivada de nulidade desde a sua origem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção” (RHC 102.421/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). (grifei) “(...) A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade material (...)” (HC 444646/MG, 5ª T., Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 09/04/2019). (grifei). "(...) Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional (...)” (HC 443331/SP, 6ª T., Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 18/09/2018). (grifei).

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NULIDADES DAS PRORROGAÇÕES SUBSEQUENTES E PROVAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação causídica, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade dessa decisão e das decisões subsequentes de prorrogação, assim como das provas derivadas a serem aferidas pelo juiz do processo. 3. Recurso especial provido anular a decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico, as sucessivas prorrogações e as provas delas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, que devem ser excluídas dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. (STJ – REsp: 1705690 SP 2016/0335468-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018).

E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE EVIDENCIADA - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Existindo indícios razoáveis da autoria delitiva e, ausentes outros meios de prova disponíveis , deve ser deferida a quebra do sigilo telefônico de dados e interceptação telefônica dos números e IMEIs indicados pelo órgão acusatório para apuração e elucidação dos fatos delituosos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.16.029608-6/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 05/03/2018). (grifei)

Nesse contexto, qualifica-se que todas as provas que acompanham a exordial e especificadas às fls. 25 usque 1436 são nulas, pois guardam nexo causal com a quebra do sigilo das comunicações e das interceptações telefônicas, a significar que, mesmo juntadas nos autos, ainda assim não serão apreciadas em desfavor dos requeridos.

DA PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL

O Ministério Público requer às fls. 2035/2044 que os depoimentos de JECONIAS ROSA DOS SANTOS, ELCIO BRAZ PASSOS, LEONE PAGOTO SIMÕES E BRUNO MARTINS PEREIRA constantes na AÇÃO PENAL de nº 0002941-72.2010.8.08.0001 sejam transferidos a esta ação de improbidade na qualidade de prova emprestada, pois, segundo o requerente, as ações envolvem os mesmos fatos: Considerando que os autos de nº 0002941-72.2010.8.08.0001, processo criminal que tramita na 2ª Vara Criminal de Afonso Cláudio, possui a mesma causa de pedir remota da presente ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e envolve também os mesmos requeridos da presente ação, sendo que às fls. 573, 574, 575, 576, 641, 642, 643 e 769 (em anexo), há informações essenciais ao deslinde do presente caso, requer o Ministério Público que as mesmas sejam usadas como prova emprestada, dando a oportunidade desde já a defesa para se manifestar, com o intuito de se fazer valer o contraditório e ampla defesa. Termos em que pede deferimento. Afonso Cláudio / ES, em 28 de julho de 2015 Valtair Lemos Loureiro Promotor de Justiça As defesas de EDUARDO PIMENTA MOTA e de ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA contestam o pleito ministerial de prova emprestada às fls. 2052/2056. Defendem, em síntese, que tais provas violam os princípios do contraditório e da ampla defesa pois foram constituídas unilateralmente pelo Ministério Público. Nos termos do art. 372 do CPC, é admitida a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. In verbis: “Art. 372 do CPC. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ; REsp 1.364.597; Proc. 2013/0020653-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/05/2016). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. PARTES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. Com efeito, esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que"a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo"(EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48174/SP; Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; SEXTA TURMA; 03/02/2015; DJe 11/02/2015). (grifei).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. (...) DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .(...) A teor dos julgados desta Corte Superior, a exigência, como requisito para o empréstimo da prova, de que seja oriunda de processo no qual figurem idênticas partes, restringiria excessivamente sua aplicabilidade e a economia processual, dando ensejo a repetições desnecessárias com idêntico conteúdo. 5. (...) 8. Recurso ordinário não provido. (RHC 79.534/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (grifei).

Nesse ponto, cabe ressaltar que os depoimentos trazidos pelo Ministério Público a título de prova emprestada serão examinados à luz das peculiaridades do presente caso, com observância da repercussão da nulidade das provas já reconhecidas e, por conseguinte, afastando ao caso ora em exame aqueles depoimentos que apresentam nexo causal com as interceptações telefônicas anuladas. Portanto, acolho o pleito de prova emprestada do Ministério Público à presente ação de improbidade eis que o fundamento se ajusta ao que já se consagrou na jurisprudência e, especificamente, neste ponto, porém, assinalo que tudo será confrontado com a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. DOS DEPOIMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público Estadual requer às fls. 2035/2044 que os depoimentos de JECONIAS ROSA DOS SANTOS, ELCIO BRAZ PASSOS, LEONE PAGATO e BRUNO MARTINS PEREIRA sejam usados como prova emprestada na presente ação.

A utilização da prova emprestada já foi permitida conforme já exposto acima.

O que se mostra necessário nesse momento, portanto, é, somente, analisar se os depoimentos guardam relação com as provas já reconhecidas como ilícitas.

Nesse ponto, é inegável observar que todos os depoimentos fazem referência às respectivas declarações prestadas no âmbito do procedimento administrativo criminal e, por isso mesmo, sofrem significativo entrelaçamentos com as interceptações telefônicas.

Na verdade, não se mostra juridicamente possível, na presente ação civil de improbidade, admiti-las, mediante prova emprestada, quando constatada, in concreto, como na espécie, que não são advindas de fonte independente ou de descoberta inevitável, razão pela qual, apesar de relatar fatos graves, não poderão tais provas ser valoradas para aferir se os requeridos praticaram ou não os fatos delineados na inicial. À vista dos fatos, necessária se torna a análise da prova produzida, a fim de verificar se restou demonstrada, de forma cabal, a prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos. Com relação a conduta prevista no art. 317, § 1º do Código Penal (1º e 2º vez): Narra a inicial que foi proposto ao detento Elcio Braz Passos que pagasse o valor de R$ 10.000,00 para ser retirado da cela e permanecer no corredor da Delegacia, tendo o referido preso aceitado a proposta e pego a quantia de 50 sacas de café emprestada com irmão Joelson Passos e pedido para este vender a um comprador de Venda Nova do Imigrante, de nome Pedro Vazzoler, por R$ 10.000,00 e que o citado valor foi pago mediante dois cheques de R$ 5.000,00 cada. Alega que detento Elcio Braz Passos entregou os dois cheques aos requeridos. Informa, ainda, que passados 60 dias, os requeridos fizeram nova proposta ao preso Elcio, qual seja, o pagamento de mais R$ 7.000,00 para ele se tornar “preso de portaria”, tendo o referido preso pegado dinheiro novamente dinheiro emprestado com seu irmão Joelson e vendido parte de sua propriedade rural para ele, entregando ao delegado a quantia combinada em espécie. Pois bem, as testemunhas ouvidas em Juízo não confirmaram a versão acima. “que participou de uma vistoria feita pelo magistrado juntamente com o escrivão Valtair, soldado Pedrosa e outros policiais na Delegacia de Afonso Cláudio; que encontraram do lado de fora da delegacia um ou dois presos (...); que Élcio estava do lado de fora; que tinha sido preso por tráfico de drogas e posse de arma; que no quarto tinha televisão, geladeira e dvd, mas não se recorda o nome do preso que estava lá; que não participou da prisão de Élcio, mas que tinha várias denúncias de tráfico de droga; que estava preso “há mais anos” na delegacia; que acredita que por critério do delegado alguns ficava de fora; que não sabe o critério utilizado; (...) que não sabe de nenhum fato de conduta que desabone a conduta de Romildo (...); disse que: que a situação de preso de portaria sempre existiu, antes mesmo de o Dr. Eduardo ser delegado; que lembra de Dr. João Marcos, e de todos os delegados que estiveram na delegacia; que foi transferido e não pode dizer se ainda existe a situação de preso de portaria após a saída do Dr. Eduardo; que conhece Dr. Eduardo; que não sabe de nada que possa desaboná-lo”. (testemunha ECLÉZIO MOREIRA MASCARELO – fls. 1.868/1.869). “que conhece Romildo da Câmara Municipal, da qual é funcionário efetivo, mas que à época tinha um cargo comissionado de contador; que prestou depoimento na procuradoria em Vitória/ES; que confirma os depoimentos colacionados às fls. 1.296 e 1.305 destes autos; que na época não sabia quem lhe havia repassados os cheques; que hoje sabe que foi o Sr. Nilton Luciano de Oliveira (vulgo Marronzinho), presidente da câmara à época; que Nilton não chegou a relacionar a origem deste cheque ao depoente e tampouco qualquer relação com Romildo; que quando foi depor na promotoria, foi questionado acerca de uma movimentação em sua conta de R$10.000,00 (dez mil reais); que o depoente não se recordava, tendo se comprometido a levar os extratos dias depois ao Promotor; que assim o fez, tendo o promotor verificado que não tinha movimentação na conta, mas que o dinheiro havia sido sacado na boca do caixa através de um cheque; que foi mostrado o cheque ao depoente que reconheceu sua assinatura, mas não se lembrava da ocasião do saque e nem para quem havia dado o dinheiro; que como era comum a troca de cheques entre funcionários da Câmara e Marronzinho, relatou toda a situação à Nilton – Marronzinho -, tendo dito que os cheques estariam relacionado à Romildo, segundo informações que obteve no Ministério Público; que Nilton confirmou que o depoente havia lhe dado o dinheiro proveniente do saque do referido cheque, eis que o depoente de fato não se lembrava; que não perguntou a origem dos cheques à Marronzinho, nem ele mencionou; que antes de trabalhar na Câmara não tinha trabalhado com Marrozinho (...); que na época dos fatos Marronzinho era presidente e Romildo vereador; questionado sobre o relacionamento de Romildo e Marronzinho, disse que à época acha que eram contrários politicamente e atualmente são do mesmo grupo político, que ganhou a presidência e a mesa diretora; que não sabia à época que Marronzinho respondia a ação de improbidade; que ainda é costume trocar cheques na Câmara, mas que o depoente não o faz mais; que os dois cheques foram sacados no mesmo dia” (testemunha ALESSANDRO RODRIGUES GOMES – fls. 1.870/1.871). (grifei). “que é irmão de Elcio Passos; que já prestou depoimento na segunda vara desta comarca; que confirma o depoimento equacionado às fls. 1.700 destes autos; que nunca Elcio e sua esposa informaram que policiais estavam exigindo dinheiro na DEPOL em troca de favores; que sempre morou perto da casa de Elcio; que tinha convívio direto com a esposa de Elcio; que a esposa de Elcio, Eliete, nunca comentou com o depoente a destinação do dinheiro que o mesmo lhe entregou; que sabe que o casal tinha dívidas na COOPEAVI; que entregou o cheque para Eliete pagar as dívidas do casal junto a coopeavi referente a compra de adubos; que quem pediu o cheque foi Eliete; que não visitava Elcio na DEPOL; que não se recorda da época que seu irmão foi preso, e nem da época em que ficou preso; que não conhece Eduardo, e conhece Rodrigo da cidade” (testemunha JOELCO DOS PASSOS – fl. 1.872) (grifei). “que conhece o Dr. Eduardo e Romildo; que esteve preso na delegacia; que foi preso de portaria; que foi preso a sete anos; que quem o colocou como preso de portaria foi o Juiz da época; que não sabe de nada que desabone a conduta de Eduardo e Romildo, mas pode falar melhor sobre Romildo, uma vez que logo que o Dr. Eduardo chegou, o depoente saiu; que Romildo era bem severo e caxias (...)” (testemunha ELVINO SAIDL – fl. 1.873). “que quando o Dr. Eduardo chegou na DEPOL o depoente já se encontrava preso; Que se recorda que antes do Dr. Eduardo, passou pela DEPOL o Dr. Jeremias e Rafael; Que já existia na época dos outros delegados a figura do preso de portaria; que já foi preso de portaria e que não lhe foi exigido nada para tanto, nem teve que pagar qualquer quantia; que na época que estava preso havia aproximada 70 a 80 presos; que ficou preso entre 02 de dezembro de 2009 à 04 de fevereiro de 2011 (...); que as condições da DEPOL não eram seguras para quem tivesse a intenção de fugir; que cada preso tinha lugar para dormir; que as condições de higiêne eram “mais ou menos”; que conhece o Dr. Eduardo e não sabe de qualquer fato que o desabone, como bater em alguém ou pedir dinheiro em troca de favores etc. (...); conhece Romildo e não sabe de qualquer fato que o desabone, como bater em alguém ou pedir dinheiro em troca de favores etc. (...); o preso Elcio estava preso na mesma época que o depoente, e chegou a ser preso de portaria por um tempo; que quando Elcio chegou o depoente já estava preso; que Elcio passou a ser preso de portaria após um ano de sua prisão; que o depoente não tinha acesso a qualquer sala especial como preso de portaria; que não sabe se Elcio tinha; que conheceu Leadir Amancio, não sabendo porque estava preso; que quando o depoente estava na DEPOL Leadir estava na “tranca”; que Leadir, na época, não era preso de portaria (...)” (testemunha CLEBER ARAUJO ALVES – fls. 1.874/1875). “que quando chegou na Delegacia o delegado à época era o Dr. Jeremias; que nessa época já havia a figura do preso de portaria; que não pagou para ser preso de portaria; que não lhe foi exigido qualquer quantia para isso; que confirma as declarações juntadas às fls. 1.706/1.707 e 1.711 dos autos de nº001.10.003024-4; que desconhece qualquer fato que possa desabonar a conduta dos três requeridos; que: ficou preso na DEPOL de Afonso Cláudio no período de 2008/2010; que prestou depoimento em Vila Velha/ES quando já estava preso em Viana no ano de 2010; que não se recorda com precisão a data de seu depoimento; que só assinou o papel que estava pronto, batido; que não teve opção de escolha e por isso assinou; que não tem lembrança do lugar em que prestou depoimento em Vila Velha/ES; que disseram para o depoente que se ele não assinassem iam assinar por ele; que quando estava preso na DEPOL era “chaveiro”, sendo responsável por trancar os presos e entregar os alimentos; que não tinha preferência de onde cumprir a pena; que a chave não ficava 24 horas com o depoente, somente quando tinha que abrir a cela, transportar a alimentação e etc. (...); que chegou a conviver com o detento “Elsinho”, mas ele não era preso de portaria na sua época; que não tomou conhecimento depois de ter ido para Viana/ES se Elsinho tinha ido ou não para portaria; que não se lembra do detento Elsinho ter saído da cela, a não ser para banho de sol” (testemunha CLÉSIO BRINDE – fl. 1.876). (grifei) “(...) que conhece os acusados, que algumas vezes trabalhou com o Romildo Camporez da Silva, e que não tem nenhuma informação e nem notícia desfavorável a respeito do Romildo; (...) que não tem conhecimento e não procurou saber se os acusados receberam alguma vantagem indevida segunda narra na denúncia do Ministério Público; que não estava trabalhando em Afonso Cláudio no dia dos fatos; que trabalhava em Guarapari na época dos fatos; (...) que não tem conhecimento de nenhum conduta irregular do primeiro requerido; que trabalhou com ele cerca de 2 meses em Piúma e prestou bons serviços; que não chegou a trabalhar efetivamente com o segundo acusado (...)” (testemunha LUIZ CARLOS CLARET PASCOAL – fl. 1.901 e verso). “(...) que durante sua administração naquela delegacia, nunca soube de qualquer fato desabonador da conduta do requerido Romildo Camporez da Silva, que ele era cumpridor das determinações, geralmente trabalhava no plantão noturno, mas teve um período que trabalhou durante o expediente, dando apoio (...)” (testemunha JEREMIAS DOS SANTOS – fls. 1939/1.940). “(...) que conhece Elcio Braz Passos; que já comprou dele café; que ele sempre vendia café; que se lembra, vagamente, pois tem certo tempo, sobre o café que comprou por R$ 10.000,00 e pagou com 02 cheques de R$ 5.000,00 cada; que não se lembra exatamente a época, o ano que isso aconteceu; que os dados ficam registrados na empresa, se puxa ficam; que na verdade se não está enganado, ele tinha esse café e o irmão dele que foi lá com a notinha de armazenagem e vendeu para ele; que o nome do irmão é Joelço dos Passos; que não ficou sabendo o motivo da venda; que não se recorda quantas sacas de café foram; que eram cheques de terceiro, se não me engano, do sicoob, que eu peguei de corretagem, vendi o café para outra firma e peguei o cheque para evitar passar na minha conta e passei direto para ele; que sabe que Elcio Braz ficou preso; que não sabe o motivo, sei que o irmão dele comentou comigo; que não sabe quantos dias, período que ele ficou preso; que chegou a prestar declaração em Vitória a respeito do caso (....); que sobre esse fato só tem esse conhecimento; que não conhece algum dos acusados; que já comprou várias vezes café de Joelço (testemunha PEDRO VAZZOLER – CD à fl. 1.962). “Que ficou preso na DEPOL em Afonso Cláudio, não se lembrando o período exato, de 2008 a 2010; que conheceu Elson Bras Passos; que Elson era preso de “corredor”, que após ficou preso de “portaria”; que Elson não comentou com o depoente se teve que pagar algum dinheiro para se tornar preso de “portaria”; que não sabe informar o período que Elson ficou como preso de “corredor” e de “portaria”; que o depoente era preso de “portaria”, não se recorda o período, sendo que ficou um tempo preso na cela e outro no “corredor” e posteriormente na “portaria”; que não pagou para ser preso de “portaria”; que como preso de “portaria” o preso dormia em um quarto anexo a delegacia; que como preso de “portaria” ajudava na horta e limpeza geral; que nesse quarto em que dormia tinha geladeira e TV; que nesse quarto ficavam o depoente, Elson e outros presos, que no total havia cerca três presos de “portaria”; que ficou como preso de “portaria” em razão de ter apresentado comportamento, e estar no regime semi aberto (...); que estava na condição de preso de cela quando o Dr. Eduardo assumiu suas funções na delegacia; que sempre existiu as figuras de preso de “portaria” e de “corredor”, antes mesmo o delegado Eduardo assumir suas funções; como as mesmas funções descritas acimas; (...) que juntamente como o depoente, eram preso de “portaria”, Leoni e Elson; que não sabe se Leoni ou Elson ou qualquer outro preso, ofereceu qualquer vantagem a policiais para serem presos de “portaria”, nunca ouvindo comentários sobre o fato; que não sabe dizer se algum preso tinham regalias por parte EDUARDO e ROMILDO ou RODRIGO CAMPOREZ; que durante o período que esteve preso na unidade prisional não soube de nenhum agressão por parte dos policiais EDUARDO e ROMILDO ou RODRIGO a nenhum preso ou mesmo de nenhum outro policial lotada naquela unidade (....); que não tinha relação de amizade ou acesso facilitado a EDUARDO, ROMILDO ou RODRIGO; (...) (testemunha DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA GUSS – fls. 1.971/1.972). (grifei). “que conhece os acusados; que ficou preso na Delegacia de Afonso Cláudio no período do ano de 2006 até ano de 2009; que antes Dr. Eduardo, o delegado Afonso Cláudio era o Dr. Jeremias; que quando foi preso na delegacia de Afonso Cláudio era o delegado Jeremias; que na Delegacia de Afonso Cláudio existia a figura do preso de portaria, que ficava encarregado das funções de ajudar alimentação e limpeza da área interna e externa da delegacia; que para ser designada como preso de portaria, teria que ter bom comportamento; que já foi preso de portaria, designado pelo Dr. Jeremias; que quando ficou preso em Afonso Cláudio, a delegacia não tinha capacidade para supor os presos que lá estavam; que acha tinha capacidade para sessenta detentos, mas ficava entre cem e cento e dez presos; (...) que durante o período que ficou na delegacia de Afonso Cláudio, nunca ouviu falar de policiais da delegacia envolvidos em irregularidades ou crimes, como exigir vantagens, agredir detentos, etc; que nunca ouviu falar dos acusados terem praticados irregularidades administrativas ou crimes, desconhecendo qualquer fato que desabone suas condutas; que nesse período veio a conhecer o preso “Elsinho”, de nome Elsio Braz Passos; que sabe que “Elsinho” já foi preso de “portaria”; que não sabe se “Elsinho” teria pago para ser preso de “portaria” e nunca ficou preso na mesma cela que esta pessoa; (...) que dormia em colchão, entregue pela família; que o colchão podia ser levado sem ter que se dar algum benefício aos policias” (testemunha ROBERTO RAMER –fls. 2.018/2.019). “(...) que o depoente trabalhou em Afonso Cláudio de setembro de 2001 a março de 2003; que o requerido Romildo, trabalhava à época lá; que Romildo é vereador em Afonso Cláudio; que o comportamento de Romildo sempre foi muito bom enquanto o depoente trabalhou em Afonso Cláudio; que quando o depoente trabalhou em Afonso Cláudio, havia preso portaria, com autorização escrita do Juiz e ciência do Ministério Público local; que o preso de portaria fazia serviço de limpeza e coleta de lixo, vez que inexistia pessoal de limpeza contratado pelo Estado; que acha que até hoje não existe; em relação ao requerido Eduardo Pimenta Mota o depoente não o conheceu; que na verdade apenas o conheceu de vista em reuniões do sindicato; que em relação aos fatos da improbidade o depoente nada sabe; que só tem conhecimento dos fatos de ouvir dizer” (testemunha ALTAIR FERREIRA DA SILVA – fl. 2.084). “que há seis anos atrás ficou preso na Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio por cinco dias; que durante os cinco dias que ficou preso, viu o primeiro requerido, que era o Delegado de Afonso Cláudio uma única vez; que durante o período em que ficou preso não ouviu qualquer comentário acerca de regalias de qualquer outro preso; que não tinha regalia no período em que esteve lá; que ninguém ofereceu qualquer regalia, já que sabia que iria sair logo; (...) que a função dos presos de portaria era servir água aos demais detentos e limpeza dos corredores; que não conheceu o segundo requerido pessoalmente, mas ouviu falar dele durante o período em que ficou preso; que os presos falavam muito bem de Romildo; que acha que ele era vereador; que durante o período em que ficou lá não ouviu nenhum fato desabonador da conduta do segundo requerido; que não se recorda os nome dos presos de portaria; que não sabe quem é Elcio Braz dos Passos; que os presos de portaria dormiam em um quartinho de fundos” (testemunha WILSON PINTO DE SOUZA – fl. 2.160) (grifei). “que não sabe sobre a ação ordinária por ato de improbidade administrativa contra o Eduardo e o Romildo; que conhece Romildo e Eduardo, particularmente assim a vida deles não sei, conheço eles de vista pois foi nascido e criado dentro de Afonso Cláudio, Romildo é de lá e Dr. Eduardo veio como delegado e foi trabalhar em Afonso Cláudio; que o Romildo Camporez desde de quando nasci em Afonso Cláudio, que conhece ele tem muitos anos e o Dr. Eduardo conheci quando ficou na delegacia; que ficou na delegacia detido; que ficou 02 anos na delegacia; que não sabe de algum fato que desabone a conduta do Eduardo e de Romildo; que não se lembra quais os anos; que não viu Eduardo alguma atitude suspeita ou fazendo alguma coisa errada; que se recorda como ocorria a questão de preso de portaria; que na época que ficou, ficou de portaria; que nunca colocavam presos bagunceiros de portaria para poder ajudar, pois na época na delegacia não tinha ninguém que ajudava; que eram os carcereiros e quem ficava de portaria; que chegou a ficar de portaria sim; que o delegado colocava para o lado de fora para pode ajudar na comida, esses trem assim, até mesmo para ajudar os carcereiros a tomar conta da delegacia, fica de frente lá; que não se lembra se o preso Elcio Braz dos Passos ficou como preso de portaria; que era costume, praxe os presos de boa conduta ficarem livre no corredor; que geralmente era um preso só; que a escolha era feita pelo comportamento da pessoa, se não tinha mal intenção de sair para fora para poder fugir, que quando ele me colocou para fora eu falei sou daqui, moro aqui, minha família toda é daqui, eu não tenho intenção de prejudicar o meu lado e nem o lado do senhor (...); que não se lembra o período que ficou como preso de portaria; que conheceu o preso Elcio quando ele chegou lá, mas como de portaria não lembra dele não; que logo depois saiu e não viu se ele ficou preso de portaria (...); que nessa época o Eduardo era o delegado e o Romildo era o investigador de polícia; que quem escolhia o preso de portaria era o delegado” (testemunha MARCOS FRANCISCO FERREIRA SIMÃO – CD à fl. 2.028). No que diz respeito as condutas previstas no art. 330 do Código Penal e no art. 319 (2x), bem como da Inspeção realizada pela Corregedoria da Polícia Civil O Órgão Ministerial em sua peça inicial alegou que o primeiro requerido não cumpriu a ordem judicial no sentido à proibição de “presos de portaria” e retorno destes as suas respectivas celas. Aduz que o requerido Eduardo permitiu que três presos permanecessem soltos e com tratamento privilegiado nas dependências da carceragem, havendo fortes indícios que recebeu pagamento de vantagens indevida dos três detentos, e não apenas de Elcio Braz Passos para tanto. A prova testemunhal não foi nesse sentido. Transcrevo: “que participou de uma vistoria feita pelo magistrado juntamente com o escrivão Valtair, soldado Pedrosa e outros policiais na Delegacia de Afonso Cláudio; que encontraram do lado de fora da delegacia um ou dois presos (...); que Élcio estava do lado de fora; que tinha sido preso por tráfico de drogas e posse de arma; (...); que não participou da prisão de Élcio, mas que tinha várias denúncias de tráfico de droga; que estava preso “há mais anos” na delegacia; que acredita que por critério do delegado alguns ficava de fora; que não sabe o critério utilizado; (...) que não sabe de nenhum fato de conduta que desabone a conduta de Romildo (...); disse que: que a situação de preso de portaria sempre existiu, antes mesmo de o Dr. Eduardo ser delegado; que lembra de Dr. João Marcos, e de todos os delegados que estiveram na delegacia; que foi transferido e não pode dizer se ainda existe a situação de preso de portaria após a saída do Dr. Eduardo; que conhece Dr. Eduardo; que não sabe de nada que possa desaboná-lo”. (testemunha ECLÉZIO MOREIRA MASCARELO – fls. 1.868/1.869). “quando chegou na Delegacia o delegado à época era o Dr. Jeremias; que nessa época já havia a figura do preso de portaria; que não pagou para ser preso de portaria; que não lhe foi exigido qualquer quantia para isso; (...) que quando estava preso na DEPOL era “chaveiro”, sendo responsável por trancar os presos e entregar os alimentos; que não tinha preferência de onde cumprir a pena; que a chave não ficava 24 horas com o depoente, somente quando tinha que abrir a cela, transportar a alimentação e etc” (testemunha CLÉSIO BRINDE – fl. 1.876). “que quando o Dr. Eduardo chegou na DEPOL o depoente já se encontrava preso; Que se recorda que antes do Dr. Eduardo, passou pela DEPOL o Dr. Jeremias e Rafael; Que já existia na época dos outros delegados a figura do preso de portaria; que já foi preso de portaria e que não lhe foi exigido nada para tanto, nem teve que pagar qualquer quantia; (...) que conhece o Dr. Eduardo e não sabe de qualquer fato que o desabone, como bater em alguém ou pedir dinheiro em troca de favores etc; (...) conhece Romildo e não sabe de qualquer fato que o desabone, como bater em alguém ou pedir dinheiro em troca de favores etc; (...) assim como não teve qualquer noticia de facilitação dos policiais para troca de favores; que não tem noticia de qualquer exigência de dinheiro para troca de favores; (...) o preso Elcio estava preso na mesma época que o depoente, e chegou a ser preso de portaria por um tempo; que quando Elcio chegou o depoente já estava preso; que Elcio passou a ser preso de portaria após um ano de sua prisão; que o depoente não tinha acesso a qualquer sala especial como preso de portaria; que não sabe se Elcio tinha (...)” (testemunha CLEBER ARAUJO ALVES – fls. 1.874/1.875). “Que conhece o Dr. Eduardo e Romildo; que esteve preso na delegacia; que foi preso de portaria; que foi preso a sete anos; que quem o colocou como preso de portaria foi o Juiz da época; que não sabe de nada que desabone a conduta de Eduardo e Romildo, mas pode falar melhor sobre Romildo, uma vez que logo que o Dr. Eduardo chegou, o depoente saiu; que Romildo era bem severo e caxias (...)” (testemunha ELVINO SAIDL – fl. 1.873). “que conhece os acusados, que algumas vezes trabalhou com o Romildo Camporez da Silva, e que não tem nenhuma informação e nem notícia desfavorável a respeito do Romildo; (...) que não existe servidor para efetuar a limpeza da parte interna e nem da externa; que quando precisa limpar era os próprios detentos; que os próprios detentos que distribuíram a comida e água; que quando precisa retirar algum preso eram outros detentos que faziam; (...) que como não havia nenhum servidor responsável pela limpeza o depoente escolhia alguns detentos com melhor comportamento para efetuar a limpeza externa e do gabinete e da sala do escrivão; (...) que quando os presos ficavam na delegacia e normalmente precisa de fazer pintura nas salas e a construção de muros, utilizavam-se de presos que tinha experiência para o serviço; que presos de portaria eram justamente os presos que não ficavam reclusos na celas; que normalmente o preso de portaria fica na área externa até porque era para efetuar o serviço de limpeza; que preso de portaria é porque o delegado baixa uma portaria determinando que um preso especifico faça um trabalho especifico; que antes de existirem os CDPS e na época em que os presos ficavam detidos nas delegacias existia muito preso de portaria, mas que atualmente não existe mais; que praticamente em todas as delegacias do estado existiam pelo menos um detento como preso de portaria que ficava responsável pela entrega da comida e recolhimento do lixo; (...) (testemunha LUIZ CARLOS CLARET PASCOAL – fl. 1.901 e verso). “(...) que conhece o requerido Eduardo Pimenta Mota, porque ele sucedeu o depoente no cargo de titular da delegacia de Afonso Cláudio e com ele esteve por duas vezes, passando o serviço e em uma visita na DHPP; que conhece o Romildo Camporez da Silva, porque trabalhou na administração do depoente, pelo período de 12 meses, que quando o depoente chegou para atuar como delegado da delegacia de Afonso Cláudio já se encontrava localizado naquela delegacia; que assumiu a delegacia de Afonso Cláudio em meados do mês de agosto de 2008, quando ainda era aluno na academia; (...) que durante o período em que esteve à frente daquela delegacia foi necessário utilizar da mão de obra de alguns presos para limpeza, transporte de alimentação, porque não tinham servidores; que esse preso ou outros presos que faziam determinados trabalhos não tinham regalias e não ficavam em celas separado; que não faziam serviço de porteiro da delegacia; que eram utilizados para serviço de melhor comportamento, conforme foi passado ao depoente quando assumiu a delegacia; que durante o período em que esteve na delegacia nunca ouviu dizer que presos pagassem para ter certos benefícios; (...) que o critério para escolher os presos para ajudar nos trabalhos de limpeza era, inicialmente, ouvido os policias mais antigos que estavam lotados naquela delegacia e, posteriormente, sendo confirmadas as condutas dos presos eram ou não mantidos naqueles trabalhos; (...) que é possível que durante inspeções e visitas feitas pelo juiz de direito e pelo representante do Ministério Público na delegacia possam ter visto preso recolhendo lixo e fazendo limpeza, mas não pode afirmar que existia algum documento formal que desse ciência a essas autorizadas deste trabalho executado pelos presos (...)” (testemunha JEREMIAS DOS SANTOS – fls. 1.939/1.940). “que ficou preso na DEPOL em Afonso Cláudio, não se lembrando o período exato, de 2008 a 2010; que conheceu Elson Bras Passos; que Elson era preso de “corredor”, que após ficou preso de “portaria”; que Elson não comentou com o depoente se teve que pagar algum dinheiro para se tornar preso de “portaria”; que não sabe informar o período que Elson ficou como preso de “corredor” e de “portaria”; que o depoente era preso de “portaria”, não se recorda o período, sendo que ficou um tempo preso na cela e outro no “corredor” e posteriormente na “portaria”; que não pagou para ser preso de “portaria”; que como preso de “portaria” o preso dormia em um quarto anexo a delegacia; que como preso de “portaria” ajudava na horta e limpeza geral; que nesse quarto em que dormia tinha geladeira e TV; que nesse quarto ficavam o depoente, Elson e outros presos, que no total havia cerca três presos de “portaria”; que ficou como preso de “portaria” em razão de ter apresentado comportamento, e estar no regime semi aberto (...); que se lembra da inspeção feita pelo Juiz Jorge Vaccari; que após a inspeção o depoente voltou para a cela; que não voltou a ser preso de “portaria” depois da inspeção, pois foi transferido para o IRS; que não se lembra se Elson e Leoni voltaram a ser preso de “portaria” após a inspeção; que enquanto o depoente estava como preso de “portaria” o delegado era Dr. Eduardo; (...) que estava na condição de preso de cela quando o Dr. Eduardo assumiu suas funções na delegacia; que sempre existiu as figuras de preso de “portaria” e de “corredor”, antes mesmo o delegado Eduardo assumir suas funções; como as mesmas funções descritas acimas; (...) que juntamente como o depoente, eram preso de “portaria”, Leoni e Elson; que não sabe se Leoni ou Elson ou qualquer outro preso, ofereceu qualquer vantagem a policiais para serem presos de “portaria”, nunca ouvindo comentários sobre o fato; que não sabe dizer se algum preso tinham regalias por parte EDUARDO e ROMILDO ou RODRIGO CAMPOREZ; (...)” (testemunha DEVAIR CLEMENTE DE SOUZA GUSS – fls. 1.971/1.972). “que conhece os acusados; que ficou preso na Delegacia de Afonso Cláudio no período do ano de 2006 até ano de 2009; que antes Dr. Eduardo, o delegado Afonso Cláudio era o Dr. Jeremias; que quando foi preso na delegacia de Afonso Cláudio era o delegado Jeremias; que na Delegacia de Afonso Cláudio existia a figura do preso de portaria, que ficava encarregado das funções de ajudar alimentação e limpeza da área interna e externa da delegacia; que para ser designada como preso de portaria, teria que ter bom comportamento; que já foi preso de portaria, designado pelo Dr. Jeremias; que quando ficou preso em Afonso Cláudio, a delegacia não tinha capacidade para supor os presos que lá estavam; (...) que durante o período que ficou na delegacia de Afonso Cláudio, nunca ouviu falar de policiais da delegacia envolvidos em irregularidades ou crimes, como exigir vantagens, agredir detentos, etc; que nunca ouviu falar dos acusados terem praticados irregularidades administrativas ou crimes, desconhecendo qualquer fato que desabone suas condutas; que nesse período veio a conhecer o preso “Elsinho”, de nome Elsio Braz Passos; que sabe que “Elsinho” já foi preso de “portaria”; que não sabe se “Elsinho” teria pago para ser preso de “portaria” e nunca ficou preso na mesma cela que esta pessoa (...)” (testemunha ROBERTO RAMER –fls. 2.018/2.019). “(...) que quando o depoente trabalhou em Afonso Cláudio, havia preso portaria, com autorização escrita do Juiz e ciência do Ministério Público local; que o preso de portaria fazia serviço de limpeza e coleta de lixo, vez que inexistia pessoal de limpeza contratado pelo Estado (...)”. (testemunha ALTAIR FERREIRA DA SILVA – fl. 2.084). (...) que durante o período em que ficou preso não ouviu qualquer comentário acerca de regalias de qualquer outro preso; que não tinha regalia no período em que esteve lá; que ninguém ofereceu qualquer regalia, já que sabia que iria sair logo; (...) que tinham dois presos de portaria; que em média eram dois policiais, por turno, que tomavam conta dos presos; que a função dos presos de portaria era servir água aos demais detentos e limpeza dos corredores (...)” (testemunha WILSON PINTO DE SOUZA – fl. 2.160). “(...) que se recorda como ocorria a questão de preso de portaria; que na época que ficou, ficou de portaria; que nunca colocavam presos bagunceiros de portaria para poder ajudar, pois na época na delegacia não tinha ninguém que ajudava; que eram os carcereiros e quem ficava de portaria; que chegou a ficar de portaria sim; que o delegado colocava para o lado de fora para pode ajudar na comida, esses trem assim, até mesmo para ajudar os carcereiros a tomar conta da delegacia, fica de frente lá; (...) que era costume, praxe os presos de boa conduta ficarem livre no corredor; que geralmente era um preso só; que a escolha era feita pelo comportamento da pessoa, se não tinha mal intenção de sair para fora para poder fugir, que quando ele me colocou para fora eu falei sou daqui, moro aqui, minha família toda é daqui, eu não tenho intenção de prejudicar o meu lado e nem o lado do senhor; (...) que conheceu o preso Elcio quando ele chegou lá, mas como de portaria não lembra dele não; que logo depois saiu e não viu se ele ficou preso de portaria (...); que nessa época o Eduardo era o delegado e o Romildo era o investigador de polícia; que quem escolhia o preso de portaria era o delegado” (testemunha MARCOS FRANCISCO FERREIRA SIMÃO – CD à fl. 2.028). Nestes termos, as provas colhidas durante a instrução processual nos autos, notadamente, nos depoimentos prestados perante este Juízo e através de carta precatória, se mostram frágeis a comprovar a existência da prática dos atos ímprobos nos moldes descritos na inicial, ou seja, não existem elementos suficientes que comprovem a ocorrência de ato que importasse em enriquecimento ilícito ou que atente contra aos princípios da administração pública. Por fim, extrai-se dos depoimentos das testemunhas que realmente existiu a figura do preso de “portaria” no período em que o requerido Eduardo Pimenta Mota era delegado na DEPOL de Afonso Cláudio-ES, todavia, não restou comprovado que o delegado recebia vantagens econômicas para a prática de tal ato e nem que era provido de dolo, pois segunda a prova testemunhal o preso de “portaria” existia antes do requerido Eduardo assumir suas funções como delegado. Era um costume que já vinha sendo adotado por outros delegados anteriormente em razão da falta de servidores para o cumprimento das tarefas que tinham que ser realizadas no dia a dia na referida DEPOL, caracterizando tal conduta, a meu ver, como irregularidades administrativas, o que, por si só, não podem embasar a condenação por ato de improbidade administrativa. Sobre a mera irregularidade administrativa os autores ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, i n “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, página 21 e 21-verso ensinam que: (...) “A mera irregularidade administrativa. Dentro desse contexto do risco da banalização da ação de improbidade administrativa quando se está diante de meras irregularidades administrativas, erros toleráveis ou pequenas faltas disciplinares, sempre desprovidas de dolo, não há que se utilizar das prescrições da LIA”. “Mera irregularidade administrativa não configura improbidade. “A chamada Lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. Seu objeto é resguardar os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional.” (DOTTI, Marinês Restelatto; PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Da responsabilidade de agente públicos e privados nos processos administrativos e de licitação e contratação. São Paulo: NDJ, 2012. P. 16). “Por outro lado, não se pode confundir improbidade administrativa com meras irregularidades administrativas, a ponto de transformar qualquer ato administrativo praticado em desacordo com a lei em ato sujeito às sanções de improbidade” (COUTINHO, Alessandro Dantas; RODOR, Ronald Krüger. Manual de direito administrativo. 2. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2018. P. 1.158). “(...) 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente” (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015) (...). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.470.080/SP, rel. Min,. Sérgio Kukina, Dje 26.06.2018). (...) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2. Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.) Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1245622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011). (grifei). O campo de conhecimento das provas ficou bastante limitado quanto ao mérito em decorrência da ilicitude da interceptação telefônica e de toda as provas dela derivadas.

Apesar da natureza e da gravidade dos fatos conclui-se que não se restou comprovados os atos de improbidade narrados na inicial levando em conta as provas viáveis de apreciação. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE AFASTAMENTO E DE RETORNO AO CARGO

Às fls. 1451/1463 foi proferida DECISÃO de afastamento liminar dos requeridos dos cargos de Delegado e de Investigador de Polícia.

No caso dos autos, os motivos válidos e necessários que justificaram o afastamento dos requeridos dos seus respectivos cargos não mais persistem.

Impende registrar, neste ponto, que as provas já foram esmiuçadas e valoradas, afastando, em precedente inteiramente aplicável ao caso, aquelas ilegítimas. Outrossim, a investigação extrajudicial e a instrução criminal já foram concluídas e não há outros fatos que ensejam apuração.

Assim, o quadro fático que se tinha no início do feito foi alterado e não mais persistem os motivos que deram causa à concessão da liminar que suspendeu os requeridos do exercício dos cargos públicos, frisando-se, a propósito, que as provas cognoscíveis e viáveis de análise não comprovaram os fatos ilícitos narrados. Ante o exposto, tendo em vista o conjunto probatório, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida às fls. 1.451/1.463. Oficie-se ao Delegado Chefe da Polícia Civil dando-lhe ciência desta sentença a fim de que os requeridos retornem aos seus cargos. Deixo de condenar o Ministério Público Estadual no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. No mais, vencido o prazo recursal das partes, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, eis que no presente caso aplico por analogia o art. 19 da Lei 4.717/65, porquanto há divergência jurisprudencial no STJ no tocante a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa (REsp 1613803/MG). Bem como para responder ao recurso de apelação interposto às fls. 2.438/2.453, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.003, § 5º e 1.010, § 1º ambos do CPC.

10 - 0000957-04.2020.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: G.V.S.

Requerido: E.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO

Requerente: G.V.S.

Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 11 – verso (endereço eletrônico do (s) requerente (s) e requerido (s)).

11 - 0000836-73.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RENILTON PIOTO

Requerido: JOAO RONCETTI DA CRUZ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22234/ES - RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA

Requerente: RENILTON PIOTO

Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 43 – verso (endereço eletrônico do (s) requerido (s)).

12 - 0000625-37.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: G.M.M.F.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26214/ES - YORRAN RODRIGUES MENEGHEL

Requerente: G.M.M.F.A.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de registro tardio de óbito de ROSIEL FERNANDES ALVES ajuizada por GABRIEL MACHADO MOREIRA FERNANDES ALVES, menor, devidamente representado por sua genitora, Sra. ANEDRACI MACHADO MOREIRA ALVES. Em suma, o autor informa que deixou transcorrer o prazo para registro de óbito do Sr. Josiel em virtude de que o atestado médico de óbito expedido pelo hospital no dia de seu falecimento (03/04/2020) fora entregue aos irmãos do mesmo na unidade hospitalar, ao passo que estes não procederam com o registro de morte junto ao Cartório de Registro Civil, bem como se negaram a entregar ao requerente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05-v/17-v. Despacho proferido à fl. 19 determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos segunda via da declaração de óbito do de cujus. Devidamente intimado, às fls. 21/26-v, o autor requereu a expedição de ofício ao Departamento Médico Legal de Cachoeiro de Itapemirim/ES a fim de que o mesmo fornecesse a segunda via da declaração de óbito. Despacho deferindo o pedido formulado pelo autor à fl. 27. Resposta do Serviço Médico Legal às fls. 31/35. Manifestação Ministerial à fl. 38. Brevemente relatado. DECIDO. É sabido que o registro do óbito é obrigatório e, nos termos do artigo 78 da Lei de Registros Publicos, caso não possa ser feito dentro de vinte e quatro horas, pela distância ou qualquer motivo relevante, será lavrado com maior urgência e dentro do prazo do artigo 50, qual seja, 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do artigo acima mencionado, somente por meio de determinação judicial é que se poderá lavrar o registro tardio do óbito. Ressalte-se que o art. 79 menciona as pessoas que são obrigadas a fazer o óbito e, especificamente, por previsão contida no item 3 do artigo 79 da LRP, no presente caso, incumbe ao filho fazer a declaração de óbito. Por fim, o interessado comprovou sua parentela com o extinto, conforme se infere da certidão de nascimento colacionada à fl. 10 e da carteira de identidade de fls. 10-v/11, além do que, à fl. 34 consta declaração de óbito, restando atendida a exigência legal contida no artigo 83. Desnecessárias outras considerações, pois foram cumpridas as exigências legais, obtendo, ainda, ratificação do parquet (fl. 38) , DETERMINO a Registradora Civil e Notária do Cartório de Registro Civil da Sede deste Município que proceda ao registro de óbito d o Sr . ROSIEL FERNANDES ALVES , fazendo constar as informações necessárias e previstas no artigo 80, da LRP. EXPEÇA-SE, desde logo, o competente mandado. P. R. I. Comunique-se, no que for necessário. Sem cobrança de custas judiciais. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, proceda-se as baixas e anotações de estilo e, oportunamente, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO, 16 DE SETEMBRO DE 2020

ANA PAULA DIAS SOARES

CHEFE DE SECRETARIA

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