Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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GCDER 

00020739.989.20-0 

RAFAEL M. G.
MOTA
COMERCIO DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
EM GERAL 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
INDAIATUBA 

Representação contra o edital de
Pregão Eletrônico nº 042/2020,
promovido pela Prefeitura de
Indaiatuba, objetivando a aquisição de
Kit de Alimentação, para oferecer aos
alunos da Rede Municipal de Ensino,
mediante análise da situação de cada
família, através do Sistema de Registro
de Preços, com entregas parceladas
durante o período de 12(doze) meses,
com prazo de cada entrega em até
10(dez) dias, com previsão de aquisição
de aproximadamente 22.500 unidades
por mês, de acordo com a descrição
constante do Anexo I. 

02/09/2020 

31/08/2020 

GCDER 

00020762.989.20-0 

DAYANE DE
OLIVEIRA
FERREIRA 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
INDAIATUBA 

Representação contra o edital de
Pregão Eletrônico nº 042/2020,
promovido pela Prefeitura de
Indaiatuba, objetivando a aquisição de
Kit de Alimentação, para oferecer aos
alunos da Rede Municipal de Ensino,
mediante análise da situação de cada
família, através do Sistema de Registro
de Preços, com entregas parceladas
durante o período de 12(doze) meses,
com prazo de cada entrega em até
10(dez) dias, com previsão de aquisição
de aproximadamente 22.500 unidades
por mês, de acordo com a descrição
constante do Anexo I. 

02/09/2020 

31/08/2020 

GCRMC 

00019861.989.20-0 

ROBSON
DOMINGUES
RIBEIRO 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ATIBAIA 

Representação contra o edital do
Pregão Eletrônico nº 185/2020,
promovido pela Prefeitura de Atibaia,
tendo por objeto registro de preço de
para eventual prestação de serviços de
locação de máquinas, equipamentos e
equipes, necessárias a execução de
serviços de limpeza/desassoreamento
de rios, córregos, ribeirões, lagos,
represas e afins, de forma parcelada,
por um período de 12 (doze) meses. 

21/08/2020 

18/08/2020 

GCSEB 

00020560.989.20-4 

FERNANDO
AUGUSTO DA
SILVA FERREIRA 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CARAGUATATUB

Representação visando ao Exame
Prévio do edital da Tomada de Preços
nº 011/2020, tendo por objeto a
contratação de empresa para execução
de obras de construção de campo de
futebol - Bairro Pereque Mirim. 

03/09/2020 

27/08/2020 

GCSEB 

00020683.989.20-6 

LUIS GUSTAVO
DE ARRUDA
CAMARGO 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CARAGUATATUB

Representação visando ao Exame
Prévio do edital da Tomada de Preços
nº 011/2020, tendo por objeto a
contratação de empresa para execução
de obras de construção de campo de
futebol Bairro Pereque Mirim. 

03/09/2020 

28/08/2020 

SUSPENSÃO – MUNICIPAL



          
Data Final 
  

Conselheiro 

Nº Processo 

Representante 

Representado(a) 

Objeto 

Recebimento 

Data da 
          
das Propostas 

Impugnação 

GCDER 

00021696.989.20-1 

NUTRICIONALE
COMERCIO DE
ALIMENTOS
LTDA 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CARAGUATATUB

Representação contra o edital do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020,
promovido pela Prefeitura de
Caraguatatuba, tendo por objeto
registro de preços de cestas básicas. 

18/09/2020 

15/09/2020 




GCRRM 

00021558.989.20-8 

EMSF SOCIO
AMBIENTAL EIRELI 

COMPANHIA
ITUANA DE
SANEAMENTO CIS 

Representação contra o edital da
CONCORRÊNCIA N.º 001/2020,
promovida pela COMPANHIA ITUANA
DE SANEAMENTO CIS, tendo por
objeto serviços de manutenção,
implantação de redes de
esgotamento sanitário, sistemas de
abastecimento de água (distribuição,
DMCS e setorização), novas ligações
de água, esgoto e serviços correlatos,
no Município de Itu. 

21/09/2020 

12/09/2020 

GCRRM 

00021624.989.20-8 

JOSS RONALD
NUNES COSTA 

COMPANHIA
ITUANA DE
SANEAMENTO CIS 

Representação contra o edital da
CONCORRÊNCIA N.º 001/2020,
promovida pela COMPANHIA ITUANA
DE SANEAMENTO - CIS, tendo por
objeto serviços de manutenção,
implantação de redes de
esgotamento sanitário, sistemas de
abastecimento de água (distribuição,
DMCS e setorização), novas ligações
de água, esgoto e serviços correlatos,
no Município de Itu. 

21/09/2020 

14/09/2020 

GCSEB 

00021581.989.20-9 

SERRACON
CONSTRUCOES
LTDA 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ARUJA 

Representação contra o edital do
CONVITE N° 003/2020, promovido
pela Prefeitura de Arujá, tendo por
objeto contratação de empresa
especializada em serviços de
engenharia para construção de pista
de caminhada no Parque Ecológico
Jardim Fazenda Rincão -Parque dos
Ipês. 

21/09/2020 

14/09/2020 

GCSEB 

00021653.989.20-2 

JOSE EDUARDO
BELLO VISENTIN 

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
MONGAGUA 

Representação contra o edital do
PREGÃO (PRESENCIAL) N° 028/2020,
promovido pela Prefeitura de
Mongaguá, tendo por objeto
contratação de empresa
especializada para implantação de
sistema digital de gestão de
segurança e vigilância, através de
imagem, áudios, dados e sensores,
compreendendo a locação, o sistema,
os equipamentos, a prestação de
serviços de manutenção preventiva e
corretiva e instalações, com
visualização e gravação de imagens. 

17/09/2020 

15/09/2020 

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PRESIDENTE

DESPACHOS

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHOS PROFERIDOS PELO PRESIDENTE.

Expediente:TC-020629.989.20-3.

Referência:TC-002950/003/14 (processo físico)

Matéria:REPASSES AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista.

Beneficiária: Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Mocidade Independente Júlio Mesquita.

Valor: R$ 30.000,00.

Exercício: 2013.

Responsável: Fernão Dias da Silva Leme (Ex-Prefeito).

Interessado:Jesus Adib Abi Chedid, Chefe do Executivo do Município de Bragança Paulista.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP 137.889) e outros (evento 1.2).

Assunto:Pedido de exclusão do nome da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares constante do Comunicado SDG nº 038/2020.

Manifestação do Gabinete Técnico da Presidência evidencia que a decisão monocrática proferida nos autos do TC-002950/003/14 refere-se ao interessado apenas na condição de atual Chefe do Executivo Municipal, nada lhe sendo imputado em consequência do julgado, ao que a desaprovação da prestação de contas decorreu de conduta pessoal e exclusiva de seu predecessor, que efetivamente capitaneou os atos administrativos rejeitados, no exercício de 2013 (evento 11).

À vista do exposto, considerando a inadvertência do registro, acolho proposta do GTP e DEFIRO o pleito de exclusão de JESUS ADIB ABI CHEDID da relação constante do COMUNICADO SDG Nº 038/2020.

À SDG para cumprir.

Publique-se.

Expediente:TC-020465.989.20-0.

Interessado:Herculano Castilho Passos Júnior, Deputado Federal pelo Estado de São Paulo.

Advogada: Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP 316.679). Assunto:Pedido de inclusão de Guilherme dos Reis Gazzola, atual Prefeito do Município de Itu, na relação de responsáveis por contas julgadas irregulares constante do Comunicado SDG nº 038/2020.

Manifestação do Gabinete Técnico da Presidência evidencia que a decisão monocrática proferida nos autos do TC-000828/026/13[1], confirmada em grau de recurso[2], refere-se a GUILHERME DOS REIS GAZZOLA apenas na condição de Chefe do Executivo de Itu à época do julgado, não tendo o agente político concorrido ao desarranjo administrativo que ensejou a rejeição das contas de 2013 do Consórcio Intermunicipal CONSOLESTE.

Nessas circunstâncias, de ser INDEFERIDO o pleito.

À SDG para ciência.

Publique-se.

Expediente:TC-020717.989.20-6

Interessado:Valdomiro Lopes da Silva Júnior, Chefe do Executivo do Município de São José do Rio Preto.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013) e outros (evento 1.2).

Assunto:Pedido de exclusão do nome da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares constante do Comunicado SDG nº 038/2020.

Embora a lista encaminhada pelo Tribunal de Contas à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no artigo 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990[1], alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), encerre caráter meramente declaratório[2], prudente que a medida de inclusão de nomes reflita coima razoável e proporcional à conduta individual dos responsáveis no âmbito dos processos de contas, ante a ocorrência, tão somente, de irregularidades insanáveis ou de dano ao erário, haja vista o potencial de lesão à esfera dos direitos políticos, a culminar em eventual declaração de inelegibilidade.

Conjugando-se tal raciocínio com as razões agitadas pelo interessado, de se concluir pela razoabilidade da pretensão.

Com efeito, tanto no processo TC-000558/011/12[3] como no TC-000112/008/13[4] ao juízo desfavorável não se atrelou irregularidade material concernente à aplicação dos recursos públicos, contexto específico a atrair o apanágio conferido pelo Comunicado GP nº 12/2016, pois que, conforme entendimento lá consignado, repercutido em significativo número de precedentes (TC-015401.989.19-9; TC-012741.989.10-6; TC-016974.989.20-4), são inexigíveis providências de vigilância da autoridade concessora face à inocorrência de críticas à destinação dos recursos e de montantes a serem recompostos ao erário.

O mesmo se diga do TC-000276/011/10[5], onde a atuação diligente do gestor também remete ao proveito do Comunicado GP nº 12/2016. Naqueles autos, do total transferido (R$ 985.984,13), houve a rejeição parcial da aplicação de R$ 27.396,00, débito objeto de execução fiscal ajuizada pelo próprio interessado na condição de Chefe do Executivo municipal, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto sob nº 0038727-03.2010.8.26.0576.

Nessas circunstâncias, acolho integralmente a judiciosa manifestação do GTP (evento 11), a qual adoto como razão para decidir pelo DEFERIMENTO do pleito, determinando, para tanto, a adoção das providências necessárias à exclusão do nome de VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO da relação constante do COMUNICADO SDG Nº 038/2020.

À SDG para cumprir.

Publique-se.

Expediente:TC-021078.989.20-9

Interessado:Marco Antonio Citadini, Chefe do Executivo do Município de Capão Bonito.

Advogados: Paulo Cesar Carneiro Cardoso (OAB/SP 350.861) e outros (evento 1.11).

Assunto:Pedido de exclusão do nome da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares constante do Comunicado SDG nº 038/2020.

Embora a lista encaminhada pelo Tribunal de Contas à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no artigo 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990[1], alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), encerre caráter meramente declaratório[2], prudente que a medida de inclusão de nomes reflita coima razoável e proporcional à conduta individual dos responsáveis no âmbito dos processos de contas, ante a ocorrência, tão somente, de irregularidades insanáveis ou de dano ao erário, haja vista o potencial de lesão à esfera dos direitos políticos, a culminar em eventual declaração de inelegibilidade.

Firmadas tais premissas, e considerando que, à luz da intelecção da Lei, bem assim do entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, a irregularidade das contas não conduz inexoravelmente ao arrolamento do gestor, a resposta jurisdicional desta Corte ao pleito do interessado circunda a particularização dos casos e a individualização das condutas.

Pois bem. No bojo da sentença proferida no processo TC-014806.989.18-2[3] o interessado figurou apenas na condição de atual Chefe do Executivo Municipal, recaindo sobre seu antecessor (Julio Fernando de Galvão Dias) as responsabilidades e obrigações decorrentes da rejeição dos repasses formalizados no decurso do exercício de 2015.

Já no plano do TC-006758.989.19[4], está-se diante de irregularidade sanável, e não de situação de alcance ou de aplicação irregular de verba pública, diferentemente do verificado em precedentes envolvendo as mesmas partes interessadas (TC-000729/016/14, TC-000730/016/14 e TC-000747/016/14), nos quais o juízo de irregularidade também se fundamentou no artigo 33, inciso III, alínea b[5] da Lei Complementar Estadual nº 709/93, todavia ao incremento da contígua alínea c, ante a manifesta ocorrência de “[...] dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico”.

Deveras, tanto o interessado se mostrou diligente, mediante formalização de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual, a que sobrevieram concursos públicos aptos a regularizar a situação dos serviços de atenção básica de Saúde do município, como os recursos foram efetivamente destinados ao pagamento de pessoal e encargos, as metas estabelecidas cumpridas, inexistindo nos autos indícios de desvio de finalidade, conforme expressamente consignado na decisão de piso.

Como se depreende, em ambos os casos razão inexiste para que se mantenha o nome do requerente no indigitado rol, convindo, por isonomia, aplicação analógica de solução adotada em situações assemelhadas (TC-015401.989.19-9; TC-012741.989.10-6; TC-016974.989.20-4), pelo que a ausência de prejuízo ao erário torna inexigíveis da autoridade concessora providências e/ou cobrança versadas no Comunicado GP nº 12/2016, o que, com efeito, enseja a preservação do nome do gestor.

Nessas circunstâncias, acolho integralmente a judiciosa manifestação do GTP (evento 11), a qual adoto como razão para decidir pelo DEFERIMENTO do pleito, determinando, para tanto, a adoção das providências necessárias à exclusão do nome de MARCO ANTONIO CITADINI da relação constante do COMUNICADO SDG Nº 038/2020.

À SDG para cumprir.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00021300.989.20-9.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF 090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/ SC 48.558). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA (CNPJ 46.596.151/0001-55). Responsável: FERNANDO AUGUSTO CUNHA – PREFEITO. Assunto: Representação contra edital do Pregão Eletrônico nº 144/2020, promovido pela Prefeitura de Olímpia, tendo por objeto registro de preços para aquisição de pneus para manutenção da frota municipal. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-08.

Vistos.

Trata-se de representação formulada por CAMILA PAULA BERGAMO contra o Edital de Pregão Eletrônico nº 144/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de pneus para manutenção da frota municipal.

A petição foi protocolada no dia 09/09/2020, às 15hs59, sendo, após, distribuída ao meu Gabinete, enquanto a data da entrega dos envelopes está marcada para o dia 17/09/2020 (amanhã).

Referida Representante alega, em síntese, que existem condições restritivas no item 6.1.2.4 do instrumento convocatório que, a seu ver, precisam ser excluídas, quais sejam, exigência de apresentação de etiquetagem mínima na documentação de habilitação.

Dessa forma, requer a suspensão da licitação e correspondente correção.

É o relatório.

DECIDO.

Em que pese as alegações da Representante, não é possível a concessão da liminar e a consequente determinação para paralisar o certame.

A meu ver, no presente caso, ao contrário de outros envolvendo a aquisição de pneus, o questionamento apresentado não convence sobre a existência de clara afronta à legislação, enquanto a determinação desta Corte é de que a suspensão de procedimentos é medida de natureza excepcional, de maneira que deve ser admitida somente diante de flagrantes ilegalidades, de modo a não prejudicar o interesse público traduzido na contratação pretendida.

Nesse sentido pude verificar que a crítica feita se dirige a declaração subscrita pelo representante legal da licitante, que sendo vencedora, entregará pneus de aros 14, 15 e 16, com classificação mínima de eficiência energética nota C, consoante a legislação, porém, destaca e deixa claro que é por se tratarem de veículos tipo ambulância e viagens, o que, a princípio, não se choca com os critérios estabelecidos pelo INMETRO para comercialização de pneus, produzidos no Brasil ou no exterior, lembrando, ainda, que o certame se dá sob o sistema de registro de preços, por item, onde as empresas estão previamente classificadas e cientes dos compromissos assumidos com a Administração, além do que a impugnante poderia ter solicitado explicações à origem sobre o referido tema, o que era possível e razoável, segundo a legislação e o próprio ato convocatório (v. item 18.1).

Assim sendo, limitando-me ao ponto criticado, indefiro o pedido e com fundamento no artigo 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento do presente expediente.

Não obstante, deverá a Administração reexaminar o assunto e, se for o caso, adotar as providências cabíveis para cumprimento da legislação e da jurisprudência desta Corte, ficando alertada, também, que a presente decisão não exime de verificar eventuais incongruências do edital e nem lhe aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.

Publique-se.

Proc.: 00005743.989.19-6.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/ SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). CONTRATADO (A): ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 03.193.191/0001-43). Advogado: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE (OAB/SP 255.679). Assunto: PC. 441/2018 - Contrato de Empreitada SA.201.1 nº 141/2018 - Concorrência: 10.009/2018 - Objeto:EMPREITADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA ÁREA DE REASSENTAMENTO MONTE SIÃO - ETAPA 1 – DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vigência: 08/01/2019 a 08/01/2020. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-04.

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00006534.989.19-9, 00017470.989.20-3.

Proc.: 00006534.989.19-9.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/ SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). CONTRATADO (A): ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 03.193.191/0001-43). Advogado: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE (OAB/SP 255.679). INTERESSADO (A): ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF 178.494.868-38). JOAO ABUKATER NETO (CPF 773.785.048-15). Assunto: EXECUÇÃO DO CONTRATO: SA.201.1 Nº 141/201 de 18/10/2018. Objeto: EMPREITADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA ÁREA DE REASSENTAMENTO MONTE SIÃO - ETAPA1- DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vigência: 08/01/2019 a 08/01/2020 - Valor: R$ 13.341.846,37. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 5743.989.19-6.

Proc.: 00017470.989.20-3.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/ SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). CONTRATADO (A): ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 03.193.191/0001-43). Advogado: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE (OAB/SP 255.679). INTERESSADO (A): JOAO ABUKATER NETO (CPF 773.785.048-15). Assunto: - PC 441/2018; - Termo de Rescisão Amigável SA.201.1 Nº. 007/2020, formalizado em 01/07/2020, ao Contra--to de Empreitada SA.201.1 N.º 141/2018; - Finalidade: Fica rescindido, de comum acordo entre as partes, o Contrato de Empreitada SA.201.1 nº 141/2018, firmado em 18/10/2018; A rescisão amigável de que se trata encontra embasamento na cláusula 11.3 do Contrato de Empreitada SA.201.1 nº 141/2018, bem como no artigo 79, inciso II, c.c. § 1º da Lei Federal nº 8.666/93; A presente rescisão não acarretará às partes quaisquer ônus, penalidades ou responsabilidades, nada havendo a ser pago ou indenizado, seja a que título for. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 5743.989.19-6.

Vistos.

1. Em face do pedido insculpido no Evento nº 92 do TC-5743.989.19-6 e processos dependentes, assino aos interessados o prazo suplementar de 10 (dez) dias, contado a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem suas justificativas, razões de defesa e documentos, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.