Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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poderá decidir pela alteração do instrumento, determino-lhe a suspensão da licitação impugnada até ulterior decisão.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e das Representações e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-021541.989.20-8. Representante: Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Advogada: Sandra Marques Brito Unterkircher, OAB/SP nº 322.822. Representada: Prefeitura Municipal de Vinhedo. Procurador: Édulo Wilson Santana, OAB/ SP nº 253.157. Responsável: Jaime César da Cruz (Prefeito). Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 69/2020 (Processo nº 5.330/2020) da Prefeitura de Vinhedo, que objetiva a contratação de empresa de engenharia para fiscalização eletrônica de trânsito, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra. Em exame a Representação formulada pela empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda., contra o Edital do Pregão Presencial nº 69/2020 (Processo nº 5.330/2020) da Prefeitura Municipal de Vinhedo, que objetiva a contratação de empresa de engenharia para fiscalização eletrônica de trânsito, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra.Nos termos da documentação que instrui a inicial, a abertura do procedimento impugnado está marcada para as 9h do dia 17/09/2020.Em linhas gerais a representante afirma que os resultados do certame irão trazer repercussões nefastas aos cofres do município, evidenciando uma conduta intolerável nos atuais tempos de pandemia.Assim, destaca que embora possua expertise para realização do objeto, detendo contratos com grandes capitais do país, não consegue participar do certame em questão, uma vez que o edital é ilegal e restritivo.Prossegue trazendo duas tabelas indicando procedimentos da espécie, realizados por outras Prefeituras, nas quais relaciona editais competitivos e outros em que a competição foi diminuta, destacando a economicidade nos preços verificados no primeiro grupo.Afirma, então, que o instrumento em questão possui itens dotados de pormenores e especificidades injustificadas, indicando tratar-se de direcionamentos da disputa, fazendo com que a Prefeitura gaste mais com o serviço.No caso do procedimento em questão, observa a inclusão de exigências técnicas que não se relacionam com o objeto licitado, aglutinando serviços que deveriam, por ordem da lei, ser licitados separadamente, da forma em que se encontra, restringe a competitividade, com indícios de direcionamento para o atual prestador dos serviços.Tomando por base o objeto, destaca que os serviços pretendidos compreendem fiscalização com a disponibilização de equipamentos/sistemas a serem fornecidos instalados e operados, reclamando atividades correlacionadas que vão desde o processamento dos autos de infração e o tratamento dos dados obtidos pelos equipamentos até interface com o públicoContudo, o edital vai além, ao exigir que a contratada apresente um software de gerenciamento de gestão semafórica, o qual deverá permitir a cooperação e ligação inteligente entre os grupos de semáforos (itens 10.6 e 10.36.2.3.1).Sustenta que o segmento de semáforos, a incluir gestão semafórica, possui mercado próprio contando com grande número de empresas, de modo que se mostra restritiva exigir que empresas de fiscalização eletrônica (radar) também possuam os aludidos serviços atinentes a inteligência de semáforos, sobretudo considerando que o instrumento veda a participação de consórcios.Dessa forma, entende que o objeto deveria ser segregado, consoante determina o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei de Licitações. Reclama, também, que o desenvolvimento desse software de gestão semafórica é item que será avaliado em teste de escala real, conforme previsão do subitem 10.5, pelo vencedor da disputa, no prazo de 10 (dez) dias.Assevera que a integração exigida só será possível com uma interface com os terceiros que hoje se responsabilizam pela operação desses elementos, não havendo segurança de disponibilização de dados e informações, imprescindíveis para essa integração, o que possivelmente limita a competição à atual prestadora dos serviços no município. Concluindo, entende que deve ser excluída do edital a parcela relacionada ao software de gerenciamento de gestão semafórica, assim como os eventos de testes os desenvolvimentos e integrações sistêmicas relativos a semáforos, uma vez que a licitação é predominantemente de radar. Requer a adoção de medida que suspenda o andamento do certame, com posterior acolhimento das impugnações e determinação de correção do instrumento nos pontos impugnados.Consta um pedido de vista dos autos formulado pelo Advogado Adauto de Andrade, OAB/ SP nº 151.437.É o relatório.Decido.Em que pese a argumentação aduzida pela representante, não vislumbro motivo suficiente para o recebimento da matéria como Exame Prévio de Edital, com determinação de suspensão do certame.Penso dessa forma porque não verifico que o pleito impugnatório aduzido elemento de prova que demonstre, de forma inequívoca, que a definição do instrumento aglutina impropriamente serviços diversos num mesmo objeto.Inicialmente, a exemplo do que ocorreu na Representação TC-18525.989.20, julgado pelo Tribunal Pleno na Sessão de 19/08/2020, destaco que as tabelas apresentadas pela representante em sua inicial, catalogando supostos “editais competitivos” e “editais não competitivos”, não vieram acompanhadas de elementos que permitam a identificação adequada dos aspectos, relativos a tais licitações, que a representante pretende trazer para comparação e avaliação no presente feito.Não há propriamente uma relação devidamente identificada com o procedimento em questão.Prosseguindo, como se observa, a matéria possui uma conotação eminentemente técnica, não me parecendo razoável que este Tribunal, nos limites desse rito sumário de Exame Prévio de edital, possa assumir uma posição definitiva sobre a matéria, vez que não há na inicial elementos claros que demonstrem ser desarrazoadas as opções da Prefeitura.Tal assertiva não isenta a Administração de se responsabilizar pela extensão do objeto colocado em disputa, especialmente quanto aos preceitos de competitividade inerentes aos certames licitatórios.Em outras palavras, eventual restritividade imposta ao certame poderá ser avaliada em outro momento, dentro das competências fiscalizatórias desta Corte. Dessa forma, tendo em conta a natureza das impugnações aduzidas, recebo a matéria como Representação, nos termos do artigo 214 da norma regimental, com encaminhamento do feito à fiscalização competente da Casa, para fins de instrução. Defiro vista dos autos ao Advogado Adauto de Andrade, OAB/ SP nº 151.437, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expedientes: TC-021705/989/20-0 e TC-021716/989/20-7. Representantes: Nathália Nogueira Barbosa e Ricardo Suñer Romera Neto; e Silvia Maria dos Santos.

Representada: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Responsável: José Pereira de Aguilar Júnior – Prefeito; Angela Cristina dos Santos Sbruzzi - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Assunto: Representações em face do edital nº 93/2020, referente ao Pregão eletrônico nº 33/2020, processo administrativo nº 14.711/2020, do tipo menor preço por lote, promovido pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, visando o registro de preços de cestas básicas.

Valor Estimado: R$ 3.127.968,00.

Data da abertura: 21/09/2020, às 09: 00 horas.

Advogada: Marcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP 125.455).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representações de NATHÁLIA NOGUEIRA BARBOSA, RICARDO SUÑER ROMERA NETO e SILVIA MARIA DOS SANTOS em face do edital do Pregão eletrônico nº 33/2020, processo administrativo nº 14.711/2020, do tipo menor preço por lote, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, visando o registro de preços de cestas básicas.

A sessão pública de processamento do pregão está marcada para ocorrer no dia 21/09/2020, às 09: 00 horas.

1.2.Os primeiros Representantes apresentam as seguintes insurgências:

1.2.1.Exigências indevidas de registro na ANVISA; fichas técnicas assinadas por responsável técnico original ou cópia autenticada e laudo microbiológico com data de emissão inferior a 12 meses (item 8.22.1 do edital);

1.2.2.Inaplicabilidade do regime de registro de preços para o objeto;

1.2.3.Exigência de data de fabricação, sem se preocupar com a data de validade dos produtos (item 15 do edital);

1.2.4.Especificações excessivamente pormenorizadas dos produtos que compõe a cesta básica.

1.3.A Representante Silvia Maria dos Santos, por sua vez, questiona o mérito da aquisição em si, considerado o período eleitoral, além de criticar a falta de suficiente disciplina para a requisição e análise de amostras.

Aponta a Autora que os prazos definidos para a apresentação de laudos, previstos na cláusula 8.22.1, não são adequados ao período necessário para a emissão destes documentos.

Em relação ao item “café torrado”, considera restritiva a exigência de selo de qualidade ABIC, sem a admissão de certificações equivalentes.

E finaliza impugnando excessos nas especificações dos seguintes itens: 2 - Óleo de soja refinado, tipo 1; 3 - Feijão grupo 01; 4 - Arroz agulhinha; 5 - Macarrão formato espaguete; 7 - Fubá de milho; 8 - Açúcar refinado, 9 - Sal refinado extra iodado; 10 - Farinha de mandioca; e 15 - Leite em Pó Integral.

1.4.Nestes termos, requerem os Representantes seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de anulação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.As representações foram protocolizadas tempestivamente e estão acompanhadas dos documentos dos Representantes, nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.Todavia, o Pregão eletrônico contra o qual se insurgem os Representantes já se encontra suspenso por força de medida liminar concedida pelo Egrégio Tribunal Pleno na sessão realizada nesta data, nos autos do processo TC 021696.989.20-1, que abriga representação formulada por Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda contra o mesmo edital impugnado pelos Insurgentes.

2.3.Nesta conformidade, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas nas representações.

2.4.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

2.5.Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para as manifestações da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-021682/989/20-7.

Representante: Dayane Rosa da Silva.

Representada: Prefeitura Municipal de Ibiúna.

Responsáveis pela Representada: João Benedicto de Mello Neto – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital nº 37/2020, referente à Concorrência Pública nº 03/2020, processo administrativo nº 101632020, do tipo menor preço unitário/global por lote, promovida pela Prefeitura Municipal de Ibiúna, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário, conforme Termo de Referência – Anexo 1 do edital.

Data da abertura: 01/10/2020, às 09: 00 horas.

Valor estimado: R$ 4.511.299,03.

Advogado: Não constam advogados habilitados no e-tcesp. Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por DAYANE ROSA DA SILVA em face do edital nº 37/2020, referente à Concorrência Pública nº 03/2020, processo administrativo nº 101632020, do tipo menor preço unitário/global por lote, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário, conforme Termo de Referência – Anexo 1 do edital.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 01/10/2020, às 09: 00 horas.

1.2.A Representante se insurge contra as seguintes disposições do edital:

1.2.1.Falta de dotação orçamentária para a realização da despesa decorrente do objeto da licitação;

1.2.2.Ausência de identificação do elemento da despesa, da classificação funcional programática e da fonte de recursos na menção que o edital faz à dotação orçamentária;

1.2.3.Requisição de demonstração de qualificação técnico--profissional por meio de profissional necessariamente integrante do quadro permanente da empresa licitante, rejeitando a possibilidade de outros vínculos jurídicos decorrentes de contratos de prestação de serviços e contratação de profissionais autônomos;

1.2.4.Requisição de atestados de capacidade técnica operacional acompanhados de Certidão de Acervo Técnico, referentes á execução de várias atividades específicas que, segundo a Autora, resultam em direcionamento do certame. Cita as seguintes exigências:

“10.7.1.2. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente a Execução de Concreto Armado acima de 200,00 m² de área construída;

10.7.1.3. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente a Execução de Instalações Hidros sanitárias em Edificações acima de 200,00 m² de área construída;

10.7.1.4. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente a Execução de Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

10.7.1.5. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente a Execução de Concreto Armado em pavimento térreo superior, correspondendo a execução de duas lajes com vigotas armadas e lajotas cerâmicas;

10.7.1.6. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente a Execução de Estrutura Metálica;

10.7.1.7. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT), referente a Execução de reparos estruturais com argamassas poliméricas de alto desempenho.

10.7.1.8. Atestado com registro no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT), referente a Execução pavimento rígido em concreto.”

E conclui que o edital incide em exigência de atestados com tipologia dirigida.

1.2.5.Contradição nas disposições que tratam da visita técnica, pois embora o item 10.7.1.16 disponha que a visita técnica é obrigatória, o modelo Anexo III contem o termo “FACULTADO”, criando dúvida quanto ao caráter compulsório ou não da vistoria;

1.2.6.Por fim, aponta que houve a retificação do edital sem o atendimento das regras do artigo 21, §§ 2º e da Lei 8.666/93.

1.3.Nestes termos, requer a Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de anulação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

Registro, no entanto, que não há nos autos informação de que a Autora tenha interposto impugnação administrativa junto à Representada a fim de submeter à apreciação do ente licitante as insurgências que possui em face do ato convocatório lançado à praça.

2.2.As impugnações anotadas pela Autora quanto às requisições relativas à qualificação técnica fornecem indícios suficientes de possível desatenção às regras do artigo 30 da Lei 8.666/93 e às súmulas de nºs 24, 25 e 30, inclusive incidindo na exigência de atestados de desempenho anterior acompanhados de Certidão de Acervo Técnico – CAT para a demonstração da qualificação técnica operacional, prática censurada por esta Corte.

Neste sentido, considerando que a data da sessão pública de abertura dos envelopes está designada para o dia 01 de outubro de 2020, há tempo hábil para dar conhecimento prévio à Administração das insurgências apresentadas e proporcionar o contraditório preliminar, ou ainda permitir o eventual exercício da autotutela, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93, se for o caso.

Determino, portanto, que se dê conhecimento prévio do ingresso da presente representação à Municipalidade Representada, através de imediata transmissão de mensagem eletrônica, facultando-se o oferecimento de esclarecimentos preliminares, em até 05 (cinco) dias.

2.3.Ante o exposto, NOTIFICO o Senhor João Benedicto de Mello Neto, Prefeito de Ibiúna, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação às insurgências lançadas na representação.

2.4.Decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação da Origem, retornem os autos conclusos.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processo: eTC-000256.989.13-8

Representante: Planet Print Black & Color Ltda. - EPP

Representada: Prefeitura Municipal de Itapira

Responsável: José Natalino Paganini (Prefeito)

Advogados: Agatha Alves de Araújo (OAB/SP 418.902)

Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013)

Objeto: Representação contra o Edital de Pregão Presencial nº 005/2013, objetivando o Registro de Preços para o fornecimento parcelado de cartuchos de toner remanufaturado

Exercício: 2013

Dependentes: eTC-002506.989.14-4, eTC-002514.989.14-4, eTC-002532.989.14-2, eTC-002538.989.14-6

Em exame: Medidas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas

Vistos.

A Prefeitura Municipal de Itapira, por meio de Petição (Evento 197), requer a “prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para a juntada de relatório conclusivo de sindicância instaurada”.

DEFIRO o pedido.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Itapira para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente a conclusão das providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas, em especial encaminhe cópia do relatório conclusivo da Sindicância Administrativa anunciada.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

PROCESSO:00000604.989.18-6

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (CNPJ 46.643.466/0001-06)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO ZANFRA SARAIVA (OAB/SP 88.825) / GABRIELA ABRAMIDES (OAB/SP 149.782) / RONALDO JOSE DE ANDRADE (OAB/SP 182.605)

CONTRATADO (A): PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-50)

INTERESSADO (A): FELICIO RAMUTH (CPF 113.303.758-58) JOSE TURANO JUNIOR (CPF 767.681.127-91)

ASSUNTO:CONTRATO nº 102/17, de 09/05/2017

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de contenção de talude marginal do Rio Paraíba do Sul, na Vila Cristina, São José dos Campos/SP

VIGÊNCIA: 12/05/2017 a 09/09/2017

EXERCÍCIO:2017

INSTRUÇÃO POR: UR-07

PROCESSO PRINCIPAL: 19980.989.17-2

PROCESSO:00018434.989.20-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (CNPJ 46.643.466/0001-06)

ADVOGADO: GABRIELA ABRAMIDES (OAB/SP 149.782) / RONALDO JOSE DE ANDRADE (OAB/SP 182.605)

CONTRATADO (A): PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 67.718.874/0001-50)

INTERESSADO (A): FELICIO RAMUTH (CPF 113.303.758-58) JOSE TURANO JUNIOR (CPF 767.681.127-91)

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - CONTRATO Nº 102/2017 - OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de contenção de talude marginal do rio Paraíba do Sul na Vila Cristina.

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: UR-07

PROCESSO PRINCIPAL: 19980.989.17-2

Vistos.

Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, apresentem justificativas acerca das dúvidas suscitadas.

Publique-se.

PROCESSO TC Nº: 017125.989.20-2

ÓRGÃO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESPONSÁVEL: JOÃO DORIA

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA SABESP NO CAMBATE À COVID-19 E DEMAIS AÇÕES.

PROCESSO PRINCIPAL: 005866.989.20 – CONTAS DO GOVERNADOR DO EXERCÍCIO DE 2020

Visto.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicita dilação de prazo para apresentação de justificativas sobre as ocorrências consignadas no relatório parcial de auditoria operacional das ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 tomadas por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Defiro pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Transcorrido o prazo, retornem os autos ao Gabinete.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO: 00019611.989.19-5

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 46.523.031/0001-28)

CONTRATADO (A): CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A (CNPJ 16.565.111/0001-85)

ADVOGADOS: (OAB/MG 64.102) / (OAB/MG 88.124)

INTERESSADO (A):

RAMON MEDRANO DE ALMADA (CPF 005.872.338-26)

IGOR SOARES EBERT (CPF 282.233.028-02)

ASSUNTO: Contrato Emergencial nº 134/19, Chamamento Público, Processo nº 10957/2019, objetiva a prestação de serviços públicos de limpeza urbana.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-06

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019952.989.19-2, 00001981.989.20-5

PROCESSO: 00019952.989.19-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 46.523.031/0001-28)

CONTRATADO (A): CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A (CNPJ 16.565.111/0001-85)

ADVOGADOS: (OAB/MG 64.102) / (OAB/MG 88.124)

INTERESSADO (A):

RAMON MEDRANO DE ALMADA (CPF 005.872.338-26)

IGOR SOARES EBERT (CPF 282.233.028-02)

ASSUNTO: INCISO I DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 4/2017 C/C ARTIGOS 77 E 78 DAS INSTRUÇÕES TCESP 2/2016

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-06

PROCESSO PRINCIPAL: 19611.989.19-5

PROCESSO: 00001981.989.20-5

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 46.523.031/0001-28)

CONTRATADO (A): CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A (CNPJ 16.565.111/0001-85)

ADVOGADOS: (OAB/MG 64.102) / (OAB/MG 88.124)

INTERESSADO (A): RAMON MEDRANO DE ALMADA (CPF 005.872.338-26)

ASSUNTO: Termo de Encerramento ao Contrato nº 134/2019.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-06

PROCESSO PRINCIPAL: 19611.989.19-5

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requeridas na petição dos eventos 71 do TC-19611.989.19; 91 do TC-019952.989.19-2; e 60 do TC-001981.989.20-5.

No mesmo prazo, deverão os Senhores Érico Andrade (OAB/MG 64.102) e Gustavo Alexandre Magalhães (OAB/MG 88.124) apresentar nos autos o competente instrumento de mandato para representar a empresa Consita Tratamento de Resíduos S/A, sob pena de eventuais atos praticados pelos advogados perderem a eficácia.

Esclareço, ainda, que para acesso à íntegra dos autos, e seus nomes constarem das publicações, devem os advogados realizar regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no endereço www.tce.sp.gov.br, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00019742.989.19-7

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA (CNPJ 50.122.571/0001-77)

CONTRATADO (A): CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A (CNPJ 16.565.111/0001-85)

INTERESSADO (A) S:

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 367.738.988-70)

HERMÍNIO GEROMEL JÚNIOR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (CPF 461.347.006-49)

ÂNDERSON WILKER SANFINS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CPF 178.807.478-50)

NUNO CASTANHO CORREIA GONÇALVES - REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 701.072.696-51)

JOÃO ANDRADE REZENDE - REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA (CPF 089.003.776-04)

HÉLDER FILIPE TEIXEIRA BESSA - REPRESENTANTE DA EMPRESA SUMA BRASIL (CPF 021.041.476-62)

FLÁVIO COSTA DINIZ - REPRESENTANTE DA EMPRESA SUMA BRASIL (CPF 045.491.306-01)

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL EXERCÍCIO: 2019

MUNICÍPIO: Itatiba

CONTRATO: nº 97/2019, de 09/08/2019 (Concorrência nº 5/2018)

OBJETO: serviços de limpeza pública (Lotes 1 e 04)

VIGÊNCIA: 12 meses, a partir de 09/08/2019.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO PRINCIPAL: 19170.989.19-8

Considerando o quanto noticiado no relatório de verificação do acompanhamento da execução contratual (evento 36), ALERTO os Interessados para que observem, desde já, os apontamentos efetuados pela fiscalização com proposta de recomendação por este Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, mas, apenas, alerta de que as recomendações acima mencionadas serão avaliadas no decorrer do acompanhamento da execução contratual e por ocasião de seu julgamento.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00020950.989.20-2

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA (CNPJ 50.122.571/0001-77)

CONTRATADO (A): CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A (CNPJ 16.565.111/0001-85)

INTERESSADO (A) S:

DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL (CPF 367.738.988-70)

HERMÍNIO GEROMEL JÚNIOR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (CPF 461.347.006-49)

ÂNDERSON WILKER SANFINS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CPF 178.807.478-50)

HÉLDER FILIPE TEIXEIRA BESSA - REPRESENTANTE DA EMPRESA SUMA BRASIL (CPF 021.041.476-62)

FLÁVIO COSTA DINIZ - REPRESENTANTE DA EMPRESA SUMA BRASIL (CPF 045.491.306-01)

ASSUNTO: 1o Termo de Aditamento para prorrogação do prazo do Contrato nº 97/2018 por mais 12 meses e a alteração da denominação social da signatária do Termo de Contrato.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO PRINCIPAL: 19170.989.19-8

Considerando o quanto noticiado no relatório de instrução constante do evento 12, assino aos Interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no