Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Souza Satyro, Armonita Gomes da Silva, Ariane Alves de Azevedo, Janaina do Nascimento Silva, Juliana Slonik Teixeira, Jaine Leatriz dos Santos Pereira, Marissol Wonrath Gutierrez da Silva, Jaqueline Barbosa Felipe; Secretario de Escola -Adriano Antonio Carvalho Vicente, Priscila Paiva Moreira, Guilherme Henrique Oliveira Goncalves, Jonatas Silva Farias RESPONSÁVEL: Ivan Cleber Vicensotti – Prefeito CPF nº 285.636.358-08 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-19 - DSF-I

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, ASSINO à Origem, ao responsável e aos interessados acima nominados com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem as alegações que entenderem pertinentes. Fica, ainda, o órgão responsável incumbido de dar ciência aos interessados para que, querendo, ofereçam, no mesmo prazo, alegações de seu interesse. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

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PROCESSO: TC-021070/989/20 ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu RESPONSÁVEIS: Walter Caveanha – Prefeito Célia Maria Mamede – Secretária Municipal de Educação BENEFICIÁRIA: Centro de Ação Social de Mogi Guaçu - CASMOÇU RESPONSÁVEL: Donizete João Contessoto - Presidente ASSUNTO: Repasses ao 3º Setor – Termo de Colaboração VALOR: R$ 481.011,22 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-10/ DSF-II

Considerando as ocorrências apontadas pela Fiscalização em seu relatório, e tendo em vista o disposto no artigo 30, II, da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO os responsáveis acima nominados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento e a necessária habilitação no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-00017037.989.20-9 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE RESPONSÁVEIS: JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE WILSON ROBERTO DE LIMA – COORDENADOR CONVENIADA: FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL RESPONSÁVEL: ALBERTO LUIS DE MELLO ROSATTO - PRESIDENTE OBJETO: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de saúde prestados aos usuários do SUS, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio-Pagamento de pessoal, pagamento de serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, de conformidade com o Plano de Trabalho anexo, que integra o presente. Assinatura: 08/04/2020-Vigência: 31/12/2021-Valor: R$ 7.524.000,00-Processo de origem: 2019/05896-NIS-12798. VALOR INICIAL: R$ 7.524.000,00 EM EXAME: Convênio nº 636/2020 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU -UR-19

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Outrossim, faço recomendações à Origem para que em futuros atos da espécie, tome as seguintes providências: 1. Previsão no Plano de Trabalho de um redutor em caso de descumprimento das metas para vislumbrar como um possível descumprimento de metas será descontado do repasse a ser realizado; 2. Apresente planilha de custos dos profissionais da Equipe Multidisciplinar a fim de se evidenciar de forma transparente o repasse total de R$4.464.000,00 e dar atendimento aos princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público, que devem pautar, dentre outros, os gastos públicos. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00018096.989.20-7 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE RESPONSÁVEIS: JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE WILSON ROBERTO DE LIMA – COORDENADOR CONVENIADO: CENTRO INFANTIL DE INVESTIGACOES HEMATOLOGICAS DR DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI RESPONSÁVEL: SILVIA REGINA BRANDALISE - PRESIDENTE OBJETO: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio ? Material de Consumo (medicamentos, materiais hospitalares) e Prestação de Serviços especializados Médicos e Serviços de Limpeza Hospitalar, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente. Assinatura: 10/03/2020-

Vigência: 31/12/2024- Valor R$ 11.948.064,00- Processo SES 03685046/2019-NIS-16739. VALOR INICIAL: R$ 11.948.064,00 EM EXAME: Convênio nº 781/2020 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS - UR-03

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Outrossim, faço severas recomendações à Origem para que em futuros repasses, tome as seguintes providências: 1. Autuação tempestiva do processo neste Tribunal, em conformidade com o artigo 137 das Instruções nº 02/2016; 2. Coordene o prazo do Convênio e os prazos de desembolsos; 3. Junte as notas de empenho vinculadas ao Convênio. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos mediante regular CADASTRAMENTO no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00019687.989.20-2 CONCESSOR: GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESPONSÁVEIS: ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO (SECRETÁRIO DE ESTADO ÉPOCA) FELIPE SARTORI SIGOLLO (SECRETÁRIO ADJUNTO À ÉPOCA) ROSEMEIRI LIVERO AUDI DE AGUIAR (DIRETOR TÉCNICO II - DRADS MARÍLIA - PERÍODO:01/01 à 07/01/2015) JOSE CARLOS FIRME (DIRETOR TÉCNICO II - DRADS MARÍLIA - PERÍODO:08/01 à 20/02/2015) MARGARETE PEREIRA DE ARAUJO (DIRETOR TÉCNICO II - DRADS MARÍLIA - PERÍODO:03/03 à 02/08/2015) PAULO JORGE DE OLIVEIRA ALVES (DIRETOR TÉCNICO II - DRADS MARÍLIA - PERÍODO:03/08 à 31/12/2015) BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO IRIS RESPONSÁVEL: ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIM OBJETO: REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONVÊNIO EXERCÍCIO: 2015 VALOR INICIAL: R$ 63.561,92 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA UR-04

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos mediante regular CADASTRAMENTO no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

DESPACHO DE CONHECIMENTO DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: TC-003950/026/16 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE RESPONSÁVEIS: MARCIA ESTEVES MONTEIRO – DIRETORA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ROSANGELA NARCIZO DE MOURA – CHEFE DO DEPTO DE REG. DE PREÇOS E CONTRATAÇÕES CONTRATADA: MAQMOVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. OBJETO: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA EM 22-10-2015.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE ALUNO CJA-05 EM EXAME: TERMO DE ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – TEOC: 10/05/2017 – fls. 65. INSTRUÇÃO: 8ª. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO GDF-8 / DSF-II

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pela Resolução nº 04/2017 (TC-A-023486/026/10, de 23.11.2017), CONHEÇO da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR JOSUE ROMERO

PROCESSO: TC-00016496.989.20-3 CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE RESPONSÁVEIS: José Henrique Germann Ferreira - Secretário de Estado da Saúde Ronaldo Ramos Laranjeira - Diretor Presidente CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM RESPONSÁVEL: Wilson Roberto de Lima - Coordenador

OBJETO: Convênio nº 548/2020- Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio- Prestação de serviços de terceiros, aquisição de material de consumo e despesas com recursos humanos, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente.Assinatura: 20/02/2020- Vigência: 31/12/2020- Valor: R$ 13.620.000,00-Processo de origem: SES-PRC-2019/04310-NIS-12809. VALOR INICIAL: R$ 13.620.000,00 EM EXAME: Convênio (47) INSTRUÇÃO: 1ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF 1.1

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Recomendo à origem que, doravante, passe a observar com maior rigor as Instruções Consolidadas nº 02/2016, alteradas pela Resolução nº 03/2017, deste E. Tribunal de Contas, especialmente em relação à autuação dos procedimentos neste Tribunal atendendo, assim, o artigo 137, caput, do referido diploma legal. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00017845.989.20-1 CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER RESPONSÁVEL: Paulo Cesar Tagliavini - Superintendente CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO RESPONSÁVEL: Hélio Donizete Zanatta - Prefeito OBJETO: Execução de obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal São Pedro — Torrinha (SPR-04) com extensão de 15,651 Km. VALOR INICIAL: R$ 2.007.207,59 EM EXAME: Prestação de Contas (52) EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DF-9.1

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Recomendo, à Prefeitura Municipal São Pedro, que doravante apresente os comparativos entre as metas propostas e os resultados alcançados, conforme determina a legislação de regência, bem como pelo ajustado no Termo do Convênio, sob pena de incorrer nas sanções legais. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC-017886.989.20-1 CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE CONVENIADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP INTERVENIENTE: FUNDAÇÂO FACULDADE DE MEDICINA -FFM - USP EM EXAME: TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2019, DE 27/12/2019 AO CONVÊNIO Nº 781/2016 EXERCÍCIO: 2019 VALOR TOTAL: R$ 21.385.969,29 INSTRUÇÃO: 9ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-II PROCESSO PRINCIPAL: TC-13343.989.17-4

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 10 da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-018222.989.20-4 ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE CONVENIADA: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO OBJETO: PROMOVER O FORTALECIMENO DO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS NA REGIÃO, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OCORRER DESPESAS COM APOIO FINANCEIRO - CUSTEIO - (MATERIAIS DE CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FOLHA DE SALÁRIOS CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO QUE INTEGRA O PRESENTE). EM EXAME: CONVÊNIO Nº 01219/2020, DE 24/04/2020. EXERCÍCIO: 2020 VALOR: R$ 25.000.000,00 INSTRUÇÃO: UR-03 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS/DSF-II

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 10 da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Recomendo: Que envie o protocolo de notificação ao Poder Legislativo sobre a assinatura a. do convênio; b. Envie a Nota de Empenho emitida para o ajuste; c. Atenda à Requisição para o envio dos documentos acima. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DE CONHECIMENTO DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

DESPACHO DE CONHECIMENTO DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC–0018331.989.20-2 CONTRATANTE: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP CONTRATADA: Scoam Sociedade Construtora LTDA. INTERESSADO: Dionisio Sant’Ana Pereira (Gerente do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Operacional – RRO) OBJETO: Termo de Recebimento Definitivo do Contrato n.º 23.809/14 EM EXAME: Encerramento Contratual EXERCÍCIO: 2020 MPC: Ato Normativo n.º 006/2014 – PGC PFE: Dr. Luis Claudio Manfio INSTRUÇÃO: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: TC-004509.989.14-1

ADVOGADO: Mieiko Sako Takamura – OAB/SP n.º 187.939

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito Aguarde em arquivo.

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ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

ACÓRDÃOS

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

Processo: TC-018084.989.20-1

Representante: Medicar Emergências Médicas Campinas Ltda.

Advogada: Andréia Gomes de Lima, OAB/SP nº 358.667. Representado: Departamento de Suprimentos e Infraestrutura – DSI da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.

Responsável: Marcelo Alves Ferreira – Diretor Técnico do Núcleo de Compras.

Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 08/2020 (Oferta de Compra nº 200146000012020OC00002), que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde com primeiros socorros e gerenciamento e fornecimento de materiais de consumo de ambulatório de saúde.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES. PRAZO PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA.

1.O objeto revela-se incompatível com o regime das cooperativas, em face do disposto no artigo da Lei Federal 12.690/12.

2.Consoante jurisprudência deste Tribunal a vedação à participação de cooperativas, em objetos com relação de subordinação, deve constar expressamente do edital.

3.Associações, organizações sociais e entidades congêneres também devem ter sua participação vedada, em atenção à garantia do princípio da isonomia.

4.O prazo para início da prestação de serviços deve constar do Edital, para dar cumprimento ao artigo 55, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 26 de agosto de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a Representação de que trata o processo n.º TC-018084.989.20-1.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presentes o Dr. Luiz Menezes Neto, Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado, e o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processos: TC-017855.989.20-8 e TC-017999.989.20-5.

Representantes: - Luís Gustavo de Arruda Camargo, RG 32.212.738-5, CPF/MF 289.477.748-55.

- D2N Veículos Ltda. EPP, por seu procurador Luiz Alberto Garavello da Silva.

Representada: Prefeitura Municipal de Guarujá.

Responsável: Valter Suman – Prefeito.

Procuradores: Marcelo Tadeu do Nascimento, OAB/SP n.º 170.758 e Gustavo Lopes Gonsales, OAB/SP n.º 370.557.

Assunto: Representações formuladas contra o Edital retificado do Pregão Presencial n.º 2 1/2020, que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotivos com e sem motorista, com seguro total sem franquia, para atender as demandas das Secretarias Municipais.

EMENTA: EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EXIGENCIAS RESTRITIVAS QUANTO AO OBJETO. REGULARIDADE JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA NO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÕES CONSIDERADAS PROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A previsão de que os veículos locados sejam zero quilômetro ou do presente ano de fabricação se mostra restritiva e injustificada, tendo em vista a natureza da contratação pretendida que é a mera locação.

Necessidade de redimensionamento dos lotes para uma melhor divisão, observando a nova composição em cada lote veículos com características, exigências legais e formas de locação análogas.

A apresentação de licença ou alvará sanitário para o item veículo utilitário tipo Van, adaptado para ambulância, deve figurar como requisito de habilitação jurídica.

Deve ser incluída nas regras de qualificação econômico financeira a possibilidade de participação de empresas que se encontrem em recuperação extrajudicial, que possuam plano devidamente homologado e em pleno vigor.

Não se mostra razoável e condizente com o objeto licitado a necessidade de apresentação de garantias de equipamentos que compõem os veículos locados, assim como exigência de que os veículos locados sejam equipados com localizador GSM.

Se mostra restritiva a previsão de que a contratada deverá apresentar no prazo de 30 dias corridos da assinatura do Contrato documentação comprobatória, que manterá local próprio ou terceirizado, garagem ou estacionamento, com uma central de atendimento à Administração Pública no município, regra que afasta a participação de interessados sediados e com instalações em municípios circunvizinhos.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 26 de agosto de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a Representação autuada no Processo TC-017855.989.20-8 e parcialmente procedente aquela tratada no Processo TC-017999.989.20-5.

Em se tratando de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como as Representações e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora

ACÓRDÃOS

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

Processo: TC-018208.989.20-2.

Representante: Idelma Leandro Botini ME, por seu advogado Mauro Augusto Boccardo (OAB/SP n.º 258.242).

Representada: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível. Responsável: Marcio Luiz Miguel – Prefeito.

Procuradores: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB/SP n.º 310.743) e Gleice Carla de Paula Favarón (OAB/SP n.º 320.942).

Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 39/2020 (Processo n.º 57/2020), que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Segundo o artigo 40, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93 e o § 1º do artigo da Lei Federal n.º 10.192/2001, a data--base dos reajustes contratuais deve ser o dia previsto para a apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.

A ausência de estabelecimento de critérios de atualização monetária, em caso de atraso por parte da contratante, frustra o disposto no artigo 40, inciso XIV, alínea c, e artigo 55, inciso III, todos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Deve ser inserido prazo adequado, a contar da subscrição do contrato, para que sejam iniciados os serviços pretendidos, em obediência ao previsto no artigo 55, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Constatada a necessidade complementação as informações do edital para permitir a adequada formulação das propostas.

A Administração precisa observar as regras dispostas na convenção coletiva pertinente à categoria dos trabalhadores envolvidos na execução dos serviços para a fixação do valor mínimo para o auxílio-alimentação, assim como para a estipulação das formas em que o benefício poderá ser prestado.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 02 de setembro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a Representação de que trata o processo n.º TC-018208.989.20-2.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a Representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

Processo: TC-019712.989.20-1.

Representante: Ewerton Pereira Rodrigues, Advogado, OAB/ SP nº 393.240.

Representada: Prefeitura Municipal de Araraquara.

Responsáveis: Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito), Clélia Mara dos Santos (Secretária da Educação).

Procurador: Rodrigo Cutiggi, OAB/SP nº 245.921.

Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 28/2020 (Processo nº 2023/2020) da Prefeitura de Araraquara, que objetiva a locação de 08 (oito) veículos especiais, com plataforma elevatória para embarque e desembarque de passageiros, junto com condutor e monitor, para executar transporte escolar de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DE ANÁLISE POR CONTA DE CORREÇÕES EFETIVADAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

As alterações procedidas no instrumento não afastam a possibilidade de análise da matéria por parte desta Corte.

A fim de possibilitar aos licitantes elaborarem suas propostas, considerando todos os custos envolvidos, o instrumento deve indicar ao menos a localização dos beneficiários do transporte especial que será contratado.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 02 de setembro de 2020, pelos votos da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a Representação autuada no Processo TC-019712.989.20-1.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a Representação e demais documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora