Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO. ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO. ANULAÇÃO. ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS. CORREÇÕES DETERMINADAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 19 de agosto de 2020, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, decretando a anulação do edital do Pregão Presencial nº 45/2020 e determinando à Prefeitura Municipal de Penápolis que retifique o certame, nos termos do referido voto.

Recomendou, ainda, que a Origem reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00020980.989.19-8 (ref. 00007732.989.15-7, 00007757.989.15-7, 00010799.989.16-5 e 00015551.989.16-3) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Sérgio Ribeiro Silva – Ex-Prefeito do Município de Carapicuíba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Sítio Ecológico Mar Mar Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços em projetos educacionais pedagógicos para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$1.380.000,00.

Responsáveis: Sérgio Ribeiro Silva (Prefeito), Aparecida da Graça Carlos e Gilberto Marcelino (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 10-09-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, bem como ilegais os respectivos atos determinativos das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 400 (quatrocentas) Ufesps ao Sr. Sérgio Ribeiro Silva, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cristina Barbosa Rodrigues (OAB/SP nº 178.466), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/ SP nº 191.573), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. COMPATIBILIDADE DOS VALORES PRATICADOS COM OS DE MERCADO. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E JUSTIFICATIVAS. TERMOS ADITIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO CONTINUADOS. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. 1. Cotações de empresas com objetos sociais incompatíveis com as tarefas almejadas e que não têm capacidade para executá-las não é fonte hábil a aferir a compatibilidade dos valores praticados com os de mercado. 2. A exigência, para fins de habilitação, de condições diferenciadas para licitantes de determinada localidade afronta os princípios da igualdade e isonomia. 3. Não se aplica o inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/3 para a prorrogação de serviços que se exaurem em uma única prestação, não se caracterizando como continuados. 4. Termos aditivos sofrem efeito reflexo dos vícios declarados no julgamento que decreta a irregularidade da licitação e do contrato.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 19 de agosto de 2020, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, somente para reduzir a penalidade pecuniária para o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) Ufesps.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00017091.989.20-2 - Exame Prévio de Edital.

Representante: STA Soluções e Tecnologia em Abastecimento de Água Eireli EPP.

Representada: Prefeitura Municipal de Serrana

Responsável: Valério Antônio Galante (Prefeito Municipal) Assunto: Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 009/2020, promovido pela Prefeitura de Serrana, tendo por objeto contratação de empresa especializada em serviços de leitura de hidrômetro com entrega simultânea, corte parcial, corte total (supressão), religação de abastecimento de água, com fornecimento de materiais e mão de obra.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Daniel Fernandes de Freitas (OAB/SP no 265.992) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETRO, CORTE E RELIGAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AGLUTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CORREÇÕES DETERMINADAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 26 de agosto de 2020, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação intentada por STA Soluções e Tecnologia, determinando à municipalidade que, caso queira prosseguir com o certame, promova a segregação do objeto, nos termos constantes do referido voto; e assegure aos interessados o exercício da faculdade prevista no art. 40, VIII, da Lei 8.666/93.

Recomendou, ainda, à Origem que reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, eliminando, ainda, eventuais inconsistências existentes no termo de referência e planilha orçamentária, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00015688.989.20-1; 015789.989.20-1; 015985.989.20-1 e 016103.989.20-8 - Exame Prévio de Edital.

Representantes: Vagner Borges Dias; Luis Gustavo de Arruda Camargo; José Eduardo da Silva e outros vereadores do município; e Qualitech Terceirização Ltda.

Representada: Prefeitura de Caraguatatuba.

Responsável: José Pereira de Aguilar Junior (Prefeito); Amauri Barboza Toledo (Secretário Municipal de Saúde)

Assunto: Representação formulada contra o Pregão Eletrônico nº 020/2020, promovido pela Prefeitura de Caraguatatuba, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço continuado de limpeza, asseio, conservação predial e hospitalar, com o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas unidades de saúde

Valor estimado: R$ 6.550.853,52

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Márcia Paiva de Medeiros Pinto - OAB/SP 125455 e outro (Prefeitura); Dario Reisinger Ferreira – OAB/SP 290758; Fausto Domingos N. Neto – OAB/SP 314142 (Representantes)

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. ALVARÁ/LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CERTIFICADO. CERTIDÃO DE REGISTRO NO SESMT. ESTIMATIVAS DE CONSUMO. ORÇAMENTO. PARECER JURÍDICO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICES CONTÁBEIS. CORREÇÕES DETERMINADAS. 1. As requisições de “alvará/licença de funcionamento”, assim como do “alvará sanitário” e do “Certificado de Licença de Funcionamento” autorizando a empresa exercer atividades com produtos químicos são indevidas, haja vista que a execução pretendida não envolve manuseio de produtos químicos controlados. 2. Pertinente a certidão de “Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT” endereçada ao vencedor, desde que se permita, como obrigação alternativa, a sua satisfação por meio de uma declaração de inaplicabilidade ou de não sujeição, de modo a atender às empresas que, por suas especificidades, não estejam obrigadas a este registro. 3. O texto convocatório merece, igualmente, aperfeiçoamento para fins de indicar, de forma clara, as quantidades de consumo e dos custos estimados de materiais, saneantes domissanitários, equipamentos e utensílios, conforme subscrito pela Assessoria Específica da ATJ. 4. Necessária reformulação do orçamento, a fim de comportar uma planilha que expresse de forma correta a composição dos custos unitários e que não se encontre defasada. 5. O parecer jurídico decorre de imposição legal (art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93). 6. O edital deverá prever as condições para a participação de empresas em recuperação extrajudicial, em analogia ao tratamento dado às sociedades em recuperação judicial, nos termos dispostos na Súmula 50. 7. Necessário que a Administração reveja os patamares dos indicadores contábeis eleitos, de forma a determiná-los em consonância com aqueles usualmente praticados no respectivo segmento de mercado, assim como a possibilidade de habilitação alternativa a este quesito, a partir da comprovação do patrimônio líquido correspondente a 10% do valor total do lote, já que a sua base deverá ter como referência o montante correspondente a doze meses, por se tratar de serviços contínuos, em atendimento à Súmula 37 desta Casa.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 26 de agosto de 2020, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito às queixas deduzidas nas iniciais, decidiu julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura de Caraguatatuba que corrija o edital do Pregão Eletrônico nº 020/2020, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00017725.989.20-6 (ref. 00019937.989.19-2 e 00009263.989.15-4) – Embargos de Declaração.

Embargante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Assunto: Convênio entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba e o Centro de Reabilitação de Piracicaba, objetivando a prestação de serviços de procedimentos, estratégias e reabilitação em pacientes na faixa etária de 0 a 18 anos que apresentam atraso e retardo no desenvolvimento neuropsicomotor, portadores de Síndrome de Down, paralisia cerebral, mielomeningocele, hidrocefalia, deficiência física, entre outras, no valor de R$3.040.138,71.

Responsáveis: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito) e Nivaldo Piacentini (Presidente da Entidade).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 03-07-20, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 23-08-19, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Nelson Garcia Meirelles (OAB/SP nº 140.440) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 26 de agosto de 2020, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00023907.989.18-0 (ref. 00006856.989.18-1) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista e Noel Marcolino Dantas, objetivando a aquisição de um ônibus rodoviário para o transporte de pacientes do SUS e um ônibus urbano para transporte de estudantes, no valor de R$114.000,00.

Responsável: Júlio César do Carmo (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-12-18, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 (cem) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947), Elsio Maggi (OAB/SP nº 190.191), Francisco Luengo Lopes Filho (OAB/SP nº 193.505) e Clayton Biondi (OAB/SP nº 226.519).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

00001360.989.19-8 (ref. 00011493.989.18-0) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista e Noel Marcolino Dantas, objetivando a aquisição de um ônibus rodoviário para o transporte de pacientes do SUS e um ônibus urbano para transporte de estudantes.

Responsáveis: Júlio César do Carmo (Prefeito) e Cleide Guerreiro (Diretora Municipal).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-12-18, na parte que julgou irregular a execução contratual, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 (cem) Ufesps ao Sr. Júlio César do Carmo, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947), Elsio Maggi (OAB/SP nº 190.191), Francisco Luengo Lopes Filho (OAB/SP nº 193.505) e Clayton Biondi (OAB/SP nº 226.519).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS. DEFINIÇÃO DO OBJETO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 50 DO TCESP. RECEBIMENTO DO OBJETO. ARTS. 62 E 63 DA LEI 4.320/64. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 26 de agosto de 2020, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, para o fim de manter a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00023449.989.19-3 (ref. 00004936.989.16-9) – Recurso Ordinário.

Recorrentes: Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Roberto Antunes de Souza e Marcos Antonio Castello – Ex--Presidentes da Câmara.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relativas ao exercício de 2016.

Responsável: Roberto Antunes de Souza (Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-10-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 100 (cem) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso VI, e § 1º, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Eber Barrinovo (OAB/SP nº 206.416).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO QUADRO DE PESSOAL. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 26 de agosto de 2020, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, negou-lhe provimento, mantendo a multa imposta.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

A C Ó R D Ã O

ACÓRDÃO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

00004938.989.18-3 – Contas Anuais.

Câmara Municipal: Ribeirão dos Índios.

Exercício: 2018.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidente: José Batista dos Santos.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS: POSSIBILIDADE. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 28 de julho de 2020, nos termos do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Ribeirão dos Índios, relativas ao exercício de 2018.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 28 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

00019360.989.20-6 - Exame Prévio de Edital.

Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

Representada: Prefeitura Municipal de Corumbataí.

Responsáveis: Leandro Martinez (Prefeito Municipal) e José Roberto Morasco (Diretor do Departamento de Gestão de Frotas).

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 25/2020, promovido pela Prefeitura de Corumbataí, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, visando a cessão de uso mensal onerosa e temporária de plataforma tecnológica digital (software) de controle/gerenciamento de combustíveis da frota de veículos.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Henrique Zago Rodrigues de Camargo (OAB/SP no 273.553).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE/GERENCIAMENTO DE FROTA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMPENSAÇÕES POR ATRASOS DE PAGAMENTO ATRIBUÍDOS À CONTRATANTE. CORREÇÕES DETERMINADAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 02 de setembro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Municipalidade que, caso queira prosseguir com o certame, retifique o edital nos termos do referido voto.

Recomendou, ainda, à Origem que reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00019746.989.20-1- Exame Prévio de Edital.

Representante: 4R Sistemas & Assessoria Ltda.

Representada: Câmara Municipal de Bofete.

Responsável: Antônio Cunha da Silva (Presidente da Câmara) Assunto: Representação contra o edital do Pregão (Presencial) nº 02/2020, promovido pela Câmara Municipal de Bofete, tendo por objeto Contratação de empresa especializada para locação de programa de informática na área de gestão pública, compreendendo os setores de Compras e Licitações, Contabilidade Pública, Patrimônio, Administração de Pessoal e Controle Interno, com prestação de serviços de conversão, implantação, capacitação, suporte técnico e manutenção.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Silvia Aparecida Ricci (OAB/SP no 318.826).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMÁTICA NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES PELOS LICITANTES. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÕES DETERMINADAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 02 de setembro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Câmara Municipal de Bofete que, caso queira prosseguir com o certame, retifique o edital do Pregão (Presencial) nº 02/2020, nos termos do referido voto.

Recomendou, ainda, à Origem que reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00025442.989.19-0 (ref. 00007374.989.15-0, 00007481.989.15-0, 00014315.989.16-0, 00014318.989.16-7 e 00014321.989.16-2) - Recurso Ordinário.

Recorrente: Gilberto Roza – Prefeito do Município de Itajobi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itajobi e Auto Posto Horácio Ltda., objetivando a aquisição de combustível para abastecimento da frota municipal, com entrega parcelada pelo período de 12 meses, no valor de R$1.537.242,00.

Responsável: Gilberto Roza (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 04-12-19, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos aditivos de 09-10-15, 05-11-15 e 03-02-16, bem como conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 (duzentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Luis Eduardo Farão (OAB/SP nº 145.140), Tiago Franco de Menezes (OAB/SP nº 226.771) e Fernando Martins de Sá (OAB/SP nº 270.580).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PUBLICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PUBLICIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Pleno, em sessão de 02 de setembro de 2020, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, conforme exposto no voto do Relator e nas correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

PARECERES

PARECERES DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

P A R E C E R

TC-001261.989.20-6 (ref. TC-006906.989.16-5)

Requerente (s): Prefeitura Municipal de Mauá.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2017.

Responsável (is): Átila Cesar Monteiro Jacomussi (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 07-01-20.

Advogado (s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Yuri Marcel Oota (OAB/SP nº 305.226), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Cassio Telles Ferreira Neto (OAB/SP nº 107.509) e outros.

Procurador (es) de Contas: Rafael Antônio Baldo.

Sustentação Oral produzida em sessão de 15-07-20, pelo advogado Dr. Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953).

TC-008815.989.20-7 (ref. TC-006906.989.16-5)

Requerente (s): Átila Cesar Monteiro Jacomussi – Prefeito do Município de Mauá.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2017.

Responsável (is): Átila Cesar Monteiro Jacomussi (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 07-01-20.

Advogado (s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Caio Cesar Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Yuri Marcel Oota (OAB/SP nº 305.226), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Cassio Telles Ferreira Neto (OAB/SP nº 107.509) e outros.

Procurador (es) de Contas: Rafael Antônio Baldo.

Sustentação Oral produzida em sessão de 15-07-20, pelo advogado, Dr. Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953).