Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Valdir Bueno Quintanilha.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 03 – Xadrez/Caneleiras – Manhã, Tarde e Noite – 192 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$7.068,80 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

32 TC-012498.989.17-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Adilson Martins Evangelista.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 04 – Asa Branca/Ponte Nova – Manhã, Tarde e Noite – 192 km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$7.257,60 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

33 TC-012500.989.17-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Adenir Elias de Andrade Pontes.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 05 – Calunga – Manhã, Tarde e Noite – 156 Km. Viagem uma vez por semana para atendimento de fonoaudiologia – 10 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$5.834,40 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

34 TC-012558.989.17-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Edvaldo Roberto.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 06 – Cercado – Manhã, Tarde e Noite – 192 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$7.180,80 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

35 TC-012567.989.17-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Malaquias Justino dos Santos.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 07 – Peitudo/Fundão - Manhã, Tarde e Noite – 112 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$4.323,20 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

36 TC-012568.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Lourival Mesalino de Campos.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 08 – Sertão dos Marianos – Manhã – 72 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$2.649,60 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

37 TC-012577.989.17-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Adriano Mesalino de Campos.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 09 – Santa Clara – Manhã – 84 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$3.726,00 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

38 TC-012579.989.17-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Mauri Vilela Magalhães.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 13 – Palmital – Manhã e Tarde – 114 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$4.537,20 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

39 TC-012581.989.17-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Ademir Mesalino de Campos.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota Estiva – Manhã – 92 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$3.626,00 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

40 TC-012587.989.17-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Antônio Carlos de Morais.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos Linha/ Rota Colodiano – Manhã – 52 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$1.924,00 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

41 TC-012595.989.17-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Benedito Edson Boaventura.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota Luiz Bueno x Alair x Paraíso dos Colchões x Bom Jesus – 132 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 30-01-15. Valor – R$5.016,00 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

42 TC-012635.989.17-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Elisete Lopes da Silva Santos.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota nº 12 Dona Gilda – Manhã – 88 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$3.731,20 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

43 TC-012640.989.17-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Silveiras.

Contratada (s): Antônio Carlos de Morais.

Objeto: Prestação de serviço de transporte de alunos – Linha/Rota ETEC – Noite – 105 Km.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Edson Mendes Mota (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99). Contrato de 28-01-15. Valor – R$3.885,00 mensais.

Advogado (s): Israel Cardoso Rocha Lemos (OAB/ SP nº 389.214), Grasielly Marton Barbosa da Silva (OAB/SP nº 387.584) e Andréa Maura Lacerda de Lima (OAB/SP nº 294.336).

Fiscalizada por: UR-14.

Fiscalização atual: UR-14.

44 TC-010850.989.16-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Campinas.

Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri (anteriormente denominada Organização Social Vitale Saúde).

Objeto: Gestão das atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi.

Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Cármino Antonio de Souza (Secretário Municipal) e Aparecida de Fátima Bertoncello (Presidente da Irmandade).

Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 02-05-16. Valor – R$645.353.728,88. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada (s) no D.O.E. de 02-03-18 e 09-10-19.

Advogado (s): Mário Orlando Galves de Carvalho (OAB/SP nº 73.863), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566), Elizandra Maria Maluf Cabral (OAB/SP nº 160.439), Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Felipe Moretti Fischl (OAB/SP nº 250.866), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Renato Pellegrino Gregório (OAB/SP nº 256.195), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Lídia Valéria Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Edlênio Xavier Barreto (OAB/SP nº 270.131), Paulo Alceu Coutinho da Silveira (OAB/SP nº 254.377), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros.

Procurador (es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalizada por: UR-3.

Fiscalização atual: UR-3.

REPRESENTAÇÃO

45 TC-000112.989.16-5

Representante (s): União Saúde Apoio.

Representado (s): Prefeitura Municipal de Campinas.

Responsável (is): Jonas Donizette Ferreira (Prefeito).

Assunto: Possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público nº 02/2015, objetivando a gestão de atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada (s) no D.O.E. de 02-03-18 e 09-10-19

Advogado (s): Fabiana Miyauti (OAB/SP nº 335.327), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543), Felipe Moretti Fischl (OAB/SP nº 250.866), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/ SP nº 262.845), Mário Orlando Galves de Carvalho (OAB/SP nº 73.863), Jaime da Costa (OAB/SP nº 113.484), Jane Ketty Mariano Ribeiro (OAB/SP nº 314.823), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Lídia Valéria Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Edlênio Xavier Barreto (OAB/SP nº 270.131), Paulo Alceu Coutinho da Silveira (OAB/SP nº 254.377), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816) e outros.

Procurador (es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalizada por: UR-10 e UR-3.

Fiscalização atual: UR-3.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO 46 TC-005657.989.16-6

Câmara Municipal: Barra do Chapéu.

Exercício: 2017.

Presidente: Renan Sarti do Amaral Camargo.

Advogado (s): Danilo Cleberson de Oliveira Ramos (OAB/ SP nº 312.936).

Procurador (es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalizada por: UR-16.

Fiscalização atual: UR-16.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

47 TC-020379.989.20-5 (ref. TC-011552.989.19-6 e TC-022421.989.18-7)

Embargante (s): Fernando José Bardou – Servidor aposentado do Município de Paulínia.

Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Pauliprev, no exercício de 2017.

Responsável (is): José de Freitas Guimarães (Diretor-Presidente).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 27-08-20, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 18-04-19, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor Fernando José Bardou, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Gustavo Bovi Gonçalves (OAB/SP nº 293.076), Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB/SP nº 416.538) e Thayná Machado Barbosa Franco (OAB/SP nº 420.356).

Fiscalização atual: UR-3.

RECURSOS ORDINÁRIOS

48 TC-000881/026/14

Recorrente (s): Osanias Viana do Carmo – Ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Birigui – CIMSA e Ex-Prefeito do Município de Santópolis do Aguapeí.

Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Birigui – CIMSA, relativo ao exercício de 2014.

Responsável (is): Osanias Viana do Carmo (Presidente do Consórcio).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 09-10-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, caput, da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável à devolução do valor impugnado, e aplicando-lhe multa no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso I, c.c. artigo 86, do mencionado Diploma Legal.

Advogado (s): Cleber Rodrigues Manaia (OAB/SP nº 147.969).

Acompanha (m): TC-000881/126/14.

Fiscalização atual: UR-1.

49 TC-005763.989.19-1 (ref. TC-005011.989.15-9)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Marília. Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas Terra Nova – Oriente, relativo ao exercício de 2015.

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-01-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB/SP nº 325.248) e Mariana da Silva Sant'ana (OAB/SP nº 278.814).

Fiscalização atual: UR-4.

50 TC-005767.989.19-7 (ref. TC-005011.989.15-9)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Oriente.

Assunto: Balanço Geral do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas Terra Nova – Oriente, relativo ao exercício de 2015.

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 18-01-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB/SP nº 325.248), Mariana da Silva Sant'ana (OAB/SP nº 278.814) e Sérgio Argilio Lorencetti (OAB/SP nº 107.189).

Fiscalização atual: UR-4.

51 TC-017400.989.19-0 (ref. TC-001110.989.16-7)

Recorrente (s): Edson Aparecido Moreno – Ex-Diretor Presidente do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital – SAS.

Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS, relativo ao exercício de 2016.

Responsável (is): Edson Aparecido Moreno (Diretor-Presidente).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 16-07-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): João Benedito Guedes Sobrinho (OAB/SP nº 139.235) e Roberto Rivelino Martins (OAB/SP nº 175.104).

Fiscalização atual: UR-4.

52 TC-023030.989.19-8 (ref. TC-020868.989.18-7)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Bauru.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bauru e IFS – Diagnóstico por Imagem Ltda., objetivando a locação e instalação de equipamento de raio x e de ultrassom, bem como a prestação de serviços de emissão de laudos e operação, no valor de R$578.899,92.

Responsável (is): Clodoaldo Armando Gazzetta (Prefeito) e José Eduardo Fogolin Passos (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-10-19, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fatima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Mauricio Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

53 TC-023031.989.19-7 (ref. TC-021732.989.18-1)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Bauru.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bauru e IFS – Diagnóstico por Imagem Ltda., objetivando locação e instalação de equipamento de raio x e de ultrassom, bem como a prestação de serviços de emissão de laudos e operação.

Responsável (is): Clodoaldo Armando Gazzetta (Prefeito) e José Eduardo Fogolin Passos (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-10-19, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Antonio Carlos Batista Martinez (OAB/SP nº 79.927), Leticia Rodrigues de Carvalho Mariano (OAB/SP nº 102.720), Elisete Cristina Sartori (OAB/SP nº 107.156), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº 133.034), Carla Cabogrosso Fialho (OAB/SP nº 135.032), Marisa Botter Adorno Gebara (OAB/SP nº 143.915), Fatima Carolina Pinto Bernardes (OAB/SP nº 161.287), Mauricio Pontes Porto (OAB/SP nº 167.128), Tamiris Assis Celestino (OAB/SP nº 357.477), Gustavo Campos Abreu (OAB/SP nº 419.157) e outros.

Fiscalização atual: UR-2.

54 TC-001625.989.20-7 (ref. TC-022878.989.18-5)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Maracaí.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracaí e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda., objetivando a execução de serviços de assessoria e consultoria na área contábil, financeira, tributação, saúde, recursos humanos, licitações e contratos, no valor de R$108.000,00.

Responsável (is): Eduardo Correa Sotana (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-12-19, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946) e Renê dos Santos (OAB/SP nº 168.250).

Fiscalização atual: UR-5.

55 TC-001636.989.20-4 (ref. TC-024094.989.18-3)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Maracaí.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracaí e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda., objetivando a execução de serviços de assessoria e consultoria na área contábil, financeira, tributação, saúde, recursos humanos, licitações e contratos.

Responsável (is): Eduardo Correa Sotana (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-12-19, que julgou irregular o termo aditivo de 12-08-18, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946) e Renê dos Santos (OAB/SP nº 168.250).

Fiscalização atual: UR-5.

56 TC-001638.989.20-2 (ref. TC-020677.989.19-6)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Maracaí.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracaí e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda., objetivando a execução de serviços de assessoria e consultoria na área contábil, financeira, tributação, saúde, recursos humanos, licitações e contratos.

Responsável (is): Eduardo Correa Sotana (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-12-19, que julgou irregular o termo aditivo de 23-08-19, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946) e Renê dos Santos (OAB/SP nº 168.250).

Fiscalização atual: UR-5.

57 TC-001665.989.20-8 (ref. TC-022878.989.18-5, TC-024094.989.18-3 e TC-020677.989.19-6)

Recorrente (s): Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Maracaí e Brigadeiro – Assessoria e Gestão de Negócios Ltda., objetivando a execução de serviços de assessoria e consultoria na área contábil, financeira, tributação, saúde, recursos humanos, licitações e contratos, no valor de R$108.000,00.

Responsável (is): Eduardo Correa Sotana (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 06-12-19, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos de 12-08-18 e 23-08-19, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Rene dos Santos (OAB/SP nº 168.250) e Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946).

Fiscalização atual: UR-5.

58 TC-010733.989.20-6 (ref. TC-024318.989.18-3)

Recorrente (s): Comercial João Afonso Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pardinho e Comercial João Afonso Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas para os funcionários da Prefeitura, no valor de R$588.186,60.

Responsável (is): Benedito da Rocha Camargo Júnior (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-03-20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Luis Gustavo Vedovato (OAB/SP nº 366.547), Carlos Alberto Mariano (OAB/SP nº 116.357), Rubeneuton Oliveira Lima (OAB/SP nº 152.850), Simone Cristina Papesso (OAB/ SP nº 151.195) e Renata Dalben Mariano (OAB/SP nº 131.385).

Fiscalização atual: UR-9.

59 TC-013934.989.20-3 (ref. TC-024318.989.18-3)

Recorrente (s): Benedito da Rocha Camargo Junior – Prefeito do Município de Pardinho.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pardinho e Comercial João Afonso Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas para os funcionários da Prefeitura Municipal, pelo período de 12 meses, no valor de R$588.186,60.

Responsável (is): Benedito da Rocha Camargo Junior (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 21-03-20, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Carlos Alberto Mariano (OAB/SP nº 116.357), Rubeneuton Oliveira Lima (OAB/SP nº 152.850), Simone Cristina Papesso (OAB/SP nº 151.195), Luis Gustavo Vedovato (OAB/ SP nº 366.547), Renata Dalben Mariano (OAB/SP nº 131.385), João Carlos Goncalves Filho (OAB/SP nº 77.927), José Benedito Chiqueto (OAB/SP nº 149.159) e outros.

Fiscalização atual: UR-9.

60 TC-013802.989.20-2 (ref. TC-011751.989.20-3)

Recorrente (s): Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV.

Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, no exercício de 2019.

Responsável (is): Alexandre Hope Herrera, Waldemar Cesar Rodrigues de Andrade (Presidentes), Rejane Westin da Silveira Guimarães de Godoi e José Ferreira Melo Filho (Coordenadores).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença, publicada no D.O.E. de 27-05-20, na parte que recomendou à origem que passe a observar com rigor o disposto no artigo 57, incisos XII e XIV, das Instruções TCESP nº 02/2016, sob pena de não mais contar com o beneplácito desta Corte.

Advogado (s): Rejane Westin da Silveira Guimarães (OAB/ SP nº 160.058).

Fiscalização atual: UR-20.

61 TC-014208.989.20-2 (ref. TC-014884.989.18-7 e TC-015071.989.18-0)

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Estrela do Norte e Cícero Cirino da Silva – Prefeito do Município de Estrela do Norte.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Estrela do Norte e Jair Fernandes Pirapozinho – ME, objetivando prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva,