Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

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aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Taciba, exercício de 2018.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

87 TC-004531.989.18-4

Prefeitura Municipal: Itapira.

Exercício: 2018.

Prefeito: José Natalino Paganini.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845).

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-19.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itapira, exercício de 2018.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Determinou, por fim, a abertura de autos apartados para tratar: a) do Acúmulo Irregular de Cargos Públicos (item B.1.9.1); e b) do Descumprimento da Carga Horária por Médico (item D.3.3) e Acúmulo de Cargos Públicos e Sobreposição de Plantões à Distância (item D.3.4), em conjunto.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

88 TC-004132.989.18-7

Prefeitura Municipal: Guará.

Exercício: 2018.

Prefeito: Vinícius Magno Filgueira.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306) e Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509).

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-17.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guará, exercício de 2018.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do mencionado voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

89 TC-004173.989.18-7

Prefeitura Municipal: Jales.

Exercício: 2018.

Prefeito: Flávio Prandi Franco.

Advogados: Benedito Dias da Silva Filho (OAB/SP nº 238.948) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-11.

Retirado de pauta. Vista deferida ao Ministério Público de Contas, ficando por ora prejudicada a sustentação oral requerida.

90 TC-009008.989.20-4 (ref. TC-005082.989.16-1)

Embargante: Denis Cláudio da Silva – Ex-Presidente da Câmara do Município de Suzano.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Suzano, relativas ao exercício de 2016.

Responsável: Denis Cláudio da Silva (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado em 28-02-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Antonio Sergio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Roberto Yoshiro Harada (OAB/SP nº 19.611), Júlio Cezar Mayer (OAB/SP nº 66.514), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Nelson Ytsuo Tanuma (OAB/SP nº 128.379), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB/ SP nº 228.078), Flavio Poyares Baptista (OAB/SP nº 244.448), Fernanda Engel Barros Lôbo (OAB/SP nº 302.628), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807) e José Claudio da Silva Aguiar (OAB/SP nº 347.417).

Fiscalização atual: GDF-3.

A pedido do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno.

91 TC-018736.989.19-5 (ref. TC-007616.989.19-0)

Recorrente: Celso Pirani Passos – Ex-Prefeito do Município de Alfredo Marcondes.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes, para análise das compensações financeiras nos recolhimentos previdenciários efetuados junto ao INSS.

Responsável: Celso Pirani Passos (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-08-19, que julgou irregular o assunto, com base no artigo 33, inciso III, alínea b, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, todos da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 100 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Nathália Malacrida de Araújo (OAB/SP nº 391.145), Emir Alfredo Ferreira (OAB/SP nº 139.590) e Josiane Costa Araújo (OAB/SP nº 220.191).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-5.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário.

Quanto ao mérito, havendo o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, votado pelo provimento do Recurso Ordinário, para o fim de considerar regular a compensação previdenciária em pauta e afastar a multa aplicada ao responsável, com recomendação à origem e determinação à Fiscalização, bem como encaminhamento de ofício à Receita Federal do Brasil, encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos.

92 TC-018760.989.18-6 (ref. TC-004264.989.17-9)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Caçapava.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Caçapava, para tratar das despesas relacionadas à contratação de shows artísticos de cunho religioso.

Responsáveis: Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira e Fernando Cid Diniz Borges (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 10-08-18, que julgou irregular o assunto, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/ SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Rogério Previatti (OAB/SP nº 280.375) e outros.

Fiscalização atual: UR-7.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de julgar regulares as despesas em exame.

93 TC-014342.989.20-9 (ref. TC-005912.989.17-5, TC-006279.989.17-2, TC-006325.989.17-6 e TC-006352.989.17-2)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Cajuru.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajuru e Azaleia Empreendimentos e Participações SA, objetivando a prestação de serviços de coleta domiciliar, transporte e destinação final do lixo, no valor de R$ 1.441.800,00.

Responsáveis: Luís Estêvão Pereira e João Batista Ruggeri Ré (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-04-20, na parte que julgou irregulares os termos aditivos de 03-11-16 e 10-11-16, e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Silvio Henrique Freire Teotônio (OAB/SP nº 148.041) e Luiz Evaneo Guerzoni (OAB/SP nº 153.337).

Fiscalização atual: UR-6.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão guerreada.

O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

94 TC-015505.989.20-2 (ref. TC-007956.989.19-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Salmourão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salmourão e Bellan Transformações Veiculares LTDA., objetivando a aquisição de um veículo pick-up, tipo ambulância, zero km.

Responsável: Ailson José de Almeida (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 15-05-20, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 11-02-19, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), Valdinei César Bonato (OAB/SP nº 202.493) e Enizio Miranda (OAB/SP nº 334.534).

Fiscalização atual: UR-18.

Sustentação oral proferida em sessão de 04-08-20.

95 TC-015506.989.20-1 (ref. TC-007952.989.19-2)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Salmourão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salmourão e Bellan Transformações Veiculares LTDA., objetivando a aquisição de um veículo pick-up, tipo ambulância, zero km.

Responsável: Ailson José de Almeida (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-05-20, na parte que julgou irregular o termo aditivo de 21-12-18, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), Valdinei César Bonato (OAB/SP nº 202.493) e Enizio Miranda (OAB/SP nº 334.534).

Fiscalização atual: UR-18.

Sustentação oral proferida em sessão de 04-08-20.

96 TC-015507.989.20-0 (ref. TC-024471.989.18-6)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Salmourão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salmourão e Bellan Transformações Veiculares LTDA., objetivando a aquisição de um veículo pick-up, tipo ambulância, zero km, no valor de R$ 87.000,00.

Responsável: Ailson José de Almeida (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-05-20, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, e ilegais os atos ordenadores das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP nº 236.399), Valdinei César Bonato (OAB/SP nº 202.493) e Enizio Miranda (OAB/SP nº 334.534).

Fiscalização atual: UR-18.

Sustentação oral proferida em sessão de 04-08-20.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, conservando-se, na íntegra, a r. decisão guerreada.

O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou a retirada de pauta dos seguintes processos:

97 TC-014499.989.20-0 (ref. TC-019230.989.19-6)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, no exercício de 2018.

Responsável: Antônio José Pereira (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogadas: Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP 231.319) e Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB/SP nº 178.222).

Fiscalização atual: UR-9.

98 TC-015046.989.20-8 (ref. TC-019230.989.19-6)

Recorrente: Antônio José Pereira – Ex-Prefeito do Município de Pilar do Sul.

Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, no exercício de 2018.

Responsável: Antônio José Pereira (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogadas: Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP 231.319) e Adriana Márcia Pereira Almeida (OAB/SP nº 163.692).

Fiscalização atual: UR-9.

A pedido do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator foram os presentes processos retirados de pauta, devendo ser encaminhados ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

Ao final dos trabalhos a PRESIDENTE assim se manifestou: Antes de encerrar a sessão indago da Douta Representante do Ministério Público de Contas se há eventual interesse recursal em qualquer dos processos apreciados nesta sessão. Se houver, que sejam indicados os itens, a fim de que, depois de juntados voto e acórdão, sigam os autos ao Ministério Público de Contas para ciência específica.

A Senhora Procuradora presente à sessão indicou o item 92, TC-018760.989.18-6, que, depois de juntados voto e acórdão, deverá ser encaminhado ao Ministério Público de Contas para ciência específica.

Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e dezessete minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu, ,Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.

Cristiana de Castro Moraes

Antonio Roque Citadini

Sidney Estanislau Beraldo

Élida Graziane Pinto

Carim José Féres

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.

PRESIDENTE - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Thiago Pinheiro Lima

PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA DO ESTADO – Luiz Menezes Neto

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL – Sérgio Ciquera Rossi

Presentes os Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e o Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

Às dez horas, o PRESIDENTE, constatando haver número legal, declarou abertos os trabalhos da 24ª Sessão Ordinária deste Tribunal Pleno.

Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2020.

Em seguida, o PRESIDENTE, no momento do expediente inicial, assim se manifestou:

Senhores Conselheiros, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Procurador-Chefe da Fazenda do Estado e senhor Secretário-Diretor Geral.

Comunicados da Presidência

Em seguida, no momento do expediente inicial, manifestaram-se :

o PRESIDENTE – Cumprimento os senhores Conselheiros, o senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima, o senhor Procurador-Chefe da Fazenda do Estado Luiz Menezes Neto, o senhor Secretário-Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi e estendo os cumprimentos a todos que nos acompanham pela internet.

Comunicados da Presidência.

Inicio com destaque ao 24º Ciclo de Debates realizado por videoconferência no último dia 3 de setembro. O evento foi acompanhado por mais de 1.900 representantes de órgãos jurisdicionados. Temas relacionados aos cuidados com o último ano de mandato, à nova legislação inerente à pandemia da Covid-19, edição de decretos de calamidade pública, enfim, uma gama de assuntos de interesse geral, evento que obteve sucesso. Parabéns ao pessoal da SDG, da DTI e a todos que auxiliaram.

O Secretário-Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi, a quem também cumprimento, foi um dos palestrantes, assim como os diretores dos departamentos de supervisão e fiscalização, Paulo Sugiura e Alexandre Carsola, também a Diretora da DF-1, Sônia Rocco.

Igualmente relacionado ao aspecto didático, que o Tribunal prioriza, encontra-se disponibilizado para download em nosso site o Manual do TCE, que orienta gestores para o enfrentamento da Covid-19. São 80 páginas, 342 questões, o material é produzido com o apoio das áreas técnicas do Tribunal.

Importa também destacar, agora, a publicação na Imprensa Oficial do Estado, dia 4, do Ato GP nº 13, que cuida da retomada da tramitação dos processos físicos. As orientações apresentadas no Ato, somadas às determinações dos atos nº 6 e nº 11, resultam na liberação da totalidade dos processos físicos, com destaque à devolução integral dos processos alcançados pelo Ato GP nº 13, que deverão ser contados a partir de 9 de setembro. A necessidade de agendamento para vista continua mantida, utilizando o sistema disponibilizado em nosso site.

Vamos promover, amanhã, às 10h30, evento virtual voltado à capacitação de membros de conselhos municipais de saúde no Estado. Isso é extremamente importante. O propósito é levar o participante a entender a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, orientando os conselheiros sobre como fiscalizar e atuar junto ao Executivo nas questões da área e debater ações de acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde. As atividades serão realizadas na modalidade videoconferência, com transmissão em tempo real pelo YouTube.

Ontem, estivemos participando, por videoconferência também, da sétima Reunião Ordinária deste ano promovida pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, com o tema “O Momento Exige Responsabilidade e Solidariedade” – penso que não é só o momento, isso é exigência de todos os dias.

Foi discutida a demonstração dos benefícios da atuação dos Tribunais, sobretudo no momento da calamidade imposta pela pandemia do coronavírus. Vários temas de interesse foram tratados, destaco a nova Lei de Proteção de Dados, que vai exigir também do Tribunal de Contas algumas medidas na área legislativa, como a edição de resoluções e instruções, de modo a dar eficácia aos aspectos da Lei de Proteção de Dados que nos dizem respeito tanto quando para o exercício da fiscalização tivermos a necessidade de acessar dados que a Lei passa a proteger, como protetor dos dados que temos e que devem ser cuidados para que seja atendida a finalidade da Lei.

Encerro os comunicados registrando com pesar o falecimento do Conselheiro do TCM do Rio de Janeiro, Antonio Carlos Flores de Moraes, na quinta-feira, dia 3. Advogado, Professor, doutorado pela Universidade de Salamanca, deixa um legado em prol da democracia e do fortalecimento do controle externo exercido pelos sistemas dos Tribunais de Contas.

Era uma pessoa muito estimada no Rio de Janeiro, não o conheci pessoalmente, não sei se o Roque conheceu, mas tenho certeza que foi uma grande perda para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Mandamos um abraço ao Presidente, Thiers Montebello, e proponho que oficiemos à família enlutada.

Para não encerrar com tristeza, vamos encerrar com alegria. Hoje é aniversário do Carlos Malek, nosso Diretor Geral de Administração, que recebe as homenagens da Presidência e, tenho certeza, de todos os Conselheiros e funcionários.

Cumprimento o Malek não só pela sua competência, mas pela sua dedicação e, especialmente, pela sua lealdade; são virtudes raras, às vezes, de se encontrar em conjunto nas pessoas. Parabéns ao nosso Diretor.

A palavra é dos senhores Conselheiros. Conselheiro Renato Martins Costa.

o CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA – Senhor Presidente, muito bom dia a Vossa Excelência, a todos os senhores Conselheiros, ao senhor Procurador-Geral do Ministério Público, ao senhor Procurador-Chefe da Fazenda do Estado, ao senhor Secretário-Diretor Geral e a todos que nos acompanham.

Trata-se de um registro de tristeza. Faleceu, próximo a esse último fim de semana, Dona Maria Angelina Franco de Campos, mãe do nosso prezado e querido amigo Pedro Franco de Campos. Ela teve uma vida plena, faleceu aos 91 anos e deixa saudade nos filhos, nos netos e em todos aqueles que tiveram a oportunidade de privar com o seu convívio.

Eu pediria a Vossa Excelência que oficiássemos expressando os nossos sentimentos ao doutor Pedro Franco de Campos, meu queridíssimo amigo e compadre.

o PRESIDENTE – Muito bem lembrado, assim será feito. O Pedro é uma pessoa muito estimada de todos nós. Pessoalmente, mando um abraço de condolências ao Pedrão. Faz parte da vida, não é?

Encerrado o expediente inicial, vamos dar seguimento aos trabalhos da presente Sessão.

Senhores Conselheiros, Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Senhor Procurador-Chefe da Fazenda do Estado, antes de dar início aos julgamentos, a Presidência indaga ao Douto Representante do Ministério Público de Contas se requer vista ou deseja produzir sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja da esfera estadual, seja da esfera municipal.

Não tendo o Senhor Procurador-Geral presente à Sessão requerido vista ou sustentação oral de processos da pauta, informo que há sustentação oral nos itens 11 a 20, em conjunto, do Conselheiro Renato Martins Costa; item 32 da Conselheira Cristiana de Castro Moraes; item 46 do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, e itens 51 a 53 do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

Em seguida, passou-se à apreciação dos processos de exames prévios.

SEÇÃO ESTADUAL

Nos termos da Resolução nº 01/2017, o PRESIDENTE submeteu ao E. Plenário a Lista de Exames Prévios de Editais da esfera Estadual para referendo. Não havendo por parte dos Conselheiros nenhuma inclusão de processo nem requerimento de destaque de qualquer um dos processos listados, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário aprovou as deliberações constantes da lista de processos que se segue:

RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-020844.989.20-2

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo.

Representado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER Interessadas: Construtora Ferreira Guedes SA; Giamundo Neto Sociedade de Advogados; Construcap Ccps Engenharia e Comércio SA

Advogados: Cesar Augusto Del Sasso (OAB/SP 85.151), Caroline Melloni Moraes do Nascimento (OAB/SP 358.682), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP 401.401), Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP 220.932), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382), Camillo Giamundo (OAB/SP 305.964), Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), Marilia de Oliveira Bassi (OAB/SP 424.620), Salvador Beliz Abra Oliveira (OAB/SP 428.228), Marina Hermeto Correa (OAB/SP 403.618)

Objeto: Representação contra o edital da LPI nº 034/2020, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, tendo por objeto contratação de obras e serviços de duplicação e melhorias da Estrada do M'Boi Mirim, no trecho compreendido entre o terminal de Jardim Ângela e Avenida dos Funcionários Públicos, com uma extensão de 5.100m, no município de São Paulo.

TC-020861.989.20-0

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Construtora Ferreira Guedes SA

Representado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Interessados: Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo; Giamundo Neto Sociedade de Advogados; Construcap Ccps Engenharia e Comércio SA

Advogados: Patricia Helena Ghattas (OAB/SP 401.401), Cesar Augusto Del Sasso (OAB/SP 85.151), Caroline Melloni Moraes do Nascimento (OAB/SP 358.682), Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP 220.932), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382), Camillo Giamundo (OAB/SP 305.964), Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), Marilia de Oliveira Bassi (OAB/SP 424.620), Salvador Beliz Abra Oliveira (OAB/SP 428.228), Marina Hermeto Correa (OAB/SP 403.618)

Valor estimado: R$ 274.983.250,61

Objeto: Representação contra edital da LPI nº 034/2020, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, tendo por objeto contratação de obras e serviços de duplicação e melhorias da Estrada do M'Boi Mirim, no trecho compreendido entre o terminal de Jardim Angela e Avenida dos Funcionários Públicos, com uma extensão de 5.100m, no município de São Paulo.

TC-020985.989.20-1

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Giamundo Neto Sociedade de Advogados. Representado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Interessados: Construtora Ferreira Guedes SA; Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo; Construcap Ccps Engenharia e Comércio SA

Advogados: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP 220.932), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382), Camillo Giamundo (OAB/SP 305.964), Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), Marilia de Oliveira Bassi (OAB/SP 424.620), Salvador Beliz Abra Oliveira (OAB/SP 428.228), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP 401.401), Cesar Augusto Del Sasso (OAB/SP 85.151), Caroline Melloni Moraes do Nascimento (OAB/SP 358.682), Marina Hermeto Correa (OAB/SP 403.618)

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Licitação Pública Internacional nº 034/2020, tendo por objeto a contratação de obras e serviços de duplicação e melhorias da Estrada do M'Boi Mirim, no trecho compreendido entre o terminal de Jardim Angela e Avenida dos Funcionários Públicos, com uma extensão de 5.100m, no Município de São Paulo.

TC-021029.989.20-9

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Construcap Ccps Engenharia e Comércio SA Representado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Interessados: Construtora Ferreira Guedes SA; Giamundo Neto Sociedade de Advogados; Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo.

Advogados: Marina Hermeto Correa (OAB/SP 403.618), Patricia Helena Ghattas (OAB/SP 401.401), Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP 220.932), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382), Camillo Giamundo (OAB/SP 305.964), Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), Marilia de Oliveira Bassi (OAB/SP 424.620), Salvador Beliz Abra Oliveira (OAB/SP 428.228), Cesar Augusto Del Sasso (OAB/SP 85.151), Caroline Melloni Moraes do Nascimento (OAB/SP 358.682)

Valor estimado: R$ 274.983.250,61

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Licitação Pública Internacional nº 034/2020, tendo por objeto a contratação de obras e serviços de duplicação e melhorias da Estrada do M'Boi Mirim, no trecho compreendido entre o terminal de Jardim Angela e Avenida dos Funcionários Públicos, com uma extensão de 5.100m, no Município de São Paulo.

Esgotada a apreciação da Lista, passou-se a examinar os processos da esfera Estadual versando Exame Prévio de Edital para julgamento de mérito.

RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-0019439.989.20-3 (ref. TC-0019431.989.20-0).

Agravante: Felipe Estevam Ferreira (OAB/SP 291.057)

Agravado: Despacho publicado no DOE de 11/8/20, que indeferiu pedido de liminar e de processamento sob o rito do Exame Prévio de Edital, de representação formulada em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2020, certame instaurado pela Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Penitenciária Feminina Oscar Garcia Machado de Votorantim, objetivando à “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de nutrição e alimentação (desjejum, almoço,