Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

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jantar e lanche noturno opcional), mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento, o preparo, a distribuição e o transporte das refeições destinadas aos presos e funcionários da Penitenciária Feminina Oscar Garcia Machado de Votorantim e do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba”.

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, preliminarmente, conheceu do Agravo interposto por Felipe Estevam Ferreira e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, negou-lhe provimento.

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO TC-017392.989.20-8

Representante: Marcela Furlan Baggio

Representada: Fundação Parque Zoológico de São Paulo

Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Eletrônico nº 17/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “prestação de serviços técnicos de processamento eletrônico de dados para sistema integrado de recursos humanos, em sistema modular composto por folha de pagamento, e segurança e saúde do trabalho em ambiente totalmente WEB, e assessoria e consultoria na instalação, migração de dados, treinamento e manutenção”.

Responsável: Luís Fábio Silveira (Presidente).

Subscritora do edital: Rosa Maria Lemes (Chefe da Divisão de Materiais e Serviços).

Advogados cadastrados no e-TCESP: Marcela Furlan Baggio (OAB/SP nº 367.979), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 247.092), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Possi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328).

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões analisadas, decidiu julgar procedentes as impugnações, determinando à Fundação Parque Zoológico de São Paulo que adote as medidas corretivas pertinentes no edital do Pregão Eletrônico nº 17/2020 para dar cumprimento à lei, nos termos constantes do corpo do referido voto, devendo, ainda, promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório e atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente.

Em continuidade, passou-se à apreciação dos processos constantes da ordem do dia da seção estadual.

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

01 TC-038977/026/13

Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e HE Engenharia Comércio e Representações Ltda., objetivando a execução de empreendimento composto de 178 unidades habitacionais, no Município de Guarulhos, denominado Guarulhos V.

Responsáveis: Marcos Rodrigues Penido (Diretor-Presidente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 12-12-19, que julgou irregular o termo aditivo 04-03-16, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/ SP nº 231.643), André Nunes Passos (OAB/SP nº 383.890), Éder Alex Maximino (OAB/SP nº 434.037), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/ SP nº 389.209), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-6.

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se o v. Acórdão recorrido, declarar regular o termo aditivo firmado em 04/03/2016.

02 TC-041220/026/08

Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e Cedro Construtora e Incorporadora Ltda., objetivando a construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto, na escola Terreno Jardim Paiva II, no Município de Ribeirão Preto.

Responsáveis: Pedro Huet de Oliveira Castro (Diretor), Décio Jorge Tabach, Marcia Esteves Monteiro (Gerentes), Márcio Figueiredo Costa (Coordenador), Maria Mariluce da Silva Dias (Chefe) e Luiz Haroldo da Silva Freire (Engenheiro).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 24-08-17, que julgou irregular o termo aditivo de 23-03-09, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481) e outros.

Acompanha: TC-034193/026/14.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-8.

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário protocolizado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, ratificando o v. Acórdão da E. Segunda Câmara que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado para construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto.

A esta altura, desconectou-se da sessão o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado por não lhe competir defesa da Fazenda Pública Municipal.

A seguir, passou-se à apreciação dos processos versando Exame Prévio de Edital da seção municipal:

SEÇÃO MUNICIPAL

Nos termos da Resolução nº 01/2017, o PRESIDENTE submeteu ao E. Plenário a Lista de Exames Prévios de Editais da esfera Municipal para suspensão, referendo e conhecimento. Não havendo por parte dos Conselheiros nenhuma inclusão de processo nem requerimento de destaque de qualquer um dos processos listados, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário aprovou as deliberações constantes da lista de processos que se segue:

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

TC-021139.989.20-6

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Luis Gustavo de Arruda Camargo.

Representada: Prefeitura Municipal de Jaboticabal.

Valor estimado: R$ 104.211.051,64

Objeto: Representação contra o edital da Concorrência Internacional nº 07/2019, promovida pela Prefeitura de Jaboticabal, tendo por objeto parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para gestão, otimização, expansão, modernização e manutenção do sistema de iluminação pública do município.

RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-020720.989.20-1

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Advogado: Marcionilio Flor Pereira (OAB/SP 156.223)

Valor estimado: R$ 53.686.516,09

Objeto: Representação contra o edital da Concorrência Pública nº 01/2020, promovida pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, objetivando a concessão onerosa para a prestação e exploração do serviços de transporte público coletivo de passageiros no município.

TC-020848.989.20-8

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Completa Telecomunicações Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Paulínia.

Interessado: Ednilson Cazellato.

Advogados: Ademar Silveira Palma Junior (OAB/SP 87.533), Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB/SP 317.733), Diego Pimenta Barbosa (OAB/SP 398.348), Gabriel Curci Tavares Risso (OAB/ SP 400.324), Gabriela Correa Braga (OAB/SP 417.881), Marcelo Palaveri (OAB/SP 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP 188.312), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP 376.248), Olga Amelia Gonzaga Vieira (OAB/SP 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP 422.843)

Objeto: Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 105/2020, promovido pela Prefeitura de Paulínia, tendo por objeto a contratação de empresa/consórcio de empresas para o fornecimento, instalação, configuração, treinamento e manutenção de equipamentos de tecnologia, acessórios periféricos e de equipamentos de telefonia corporativa baseada em central telefônica VOIP em regime de locação.

TC-020865.989.20-6

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Advogado: Fabio Pereira Santos Lins (OAB/SP 427.899)

Valor estimado: R$ 52.041.016,09

Objeto: Representação contra edital da Concorrência Pública nº 001/2020, promovida pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, tendo por objeto concessão onerosa para prestação e exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

TC-020900.989.20-3

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Luis Gustavo de Arruda Camargo.

Representada: Prefeitura Municipal de Sarapuí.

Advogado: Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP 214.215)

Objeto: Representação contra edital da Tomada de Preços nº 05/2020, promovida pela Prefeitura de Sarapuí, tendo por objeto contratação de empresa especializada para execução de 2.223,88 m² de pavimentação asfáltica na Rua Leoncio Pinheiro - Centro - Sarapuí.

TC-019817.989.20-5

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário tomou conhecimento da extinção do processo.

Representante: Millenium Serviços Comércio e Distribuição Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Barretos.

Advogados: Mykhaell Bezerra da Silva (OAB/MG 154.882), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP 219.440), Rodrigo Domingos (OAB/SP 236.954)

Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial n.º 83/2020, promovido pela Prefeitura de Barretos, tendo por objeto aquisição de teste rápido para detecção qualitativa de anticorpos IgG/IgM contra SARS - COV-2.

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO TC-020924.989.20-5

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário concedeu a medida liminar e determinou a suspensão do certame.

Representante: GEM Assessoria & Soluções em Licitação Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital da Concorrência nº 34/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação de “serviços de locação de tratores e caminhões, com fornecimento de mão de obra, incluindo sistema de gestão online via APP”.

Responsável: Barjas Negri (Prefeito)

Subscritora do edital: Adriana Cristina Alcarde (Chefe do Setor de Licitações)

Sessão de abertura: 11-09-2020, às 14h00min.

Advogado cadastrado no e-TCESP: Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391)

TC-020973.989.20-5

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Luis Gustavo de Arruda Camargo.

Representada: Prefeitura Municipal de Sarapuí.

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Tomada de Preços nº 006/2020, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de 3.045,00 m² de pavimentação asfáltica na Avenida Júlio Holtz - Centro.

TC-020989.989.20-7

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Luis Gustavo de Arruda Camargo.

Representada: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Marcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP 125.455), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845)

Valor estimado: R$ 3.930.850,14

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 002/2020, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de construção de Unidades Habitacionais - Balneário Recanto do Sol.

TC-021012.989.20-8

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Elizeu Onofre da Silva.

Representada: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Marcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP 125.455), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845)

Valor estimado: R$ 3.930.850,14

Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência nº 002/2020, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de construção de Unidades Habitacionais - Balneário Recanto do Sol.

TC-020750.989.20-4

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário tomou conhecimento da extinção do processo.

Representante: Antonio Bento Furtado de Mendonça.

Representada: Prefeitura Municipal de Cajamar.

Advogados: Antonio Bento Furtado de Mendonca (OAB/ SP 351.058), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845)

Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 45/2020, promovido pela Prefeitura de Cajamar, objetivando a contratação de empresa para locação de veículos com motorista e mão de obra, visando o transporte municipal e intermunicipal de estudantes de cursos de nível técnico e superior pelo período de 12 (doze) meses.

RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

TC-019831.989.20-7

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário tomou conhecimento da extinção do processo.

Representante: Hidroinfo Tecnologia em Medição Ltda.

Representado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Colina – Saae.

Advogado: Durval Padua Ferreira Neto (OAB/SP 216.866)

Objeto: Representação contra o edital da Tomada de Preços nº 002/2020, promovida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Colina, tendo por objeto contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para substituição de adutora principal e rede de abastecimento de água potável, sito a Av. Antenor Junqueira Franco, Av. Pio de Mello Nogueira e Rua Henrique Paro, no Município de Colina.

Esgotada a apreciação da Lista, passou-se a examinar os processos da esfera Municipal versando Exame Prévio de Edital para julgamento de mérito.

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

TC-018957.989.20-5

Representante: Roda Brasil Pneus Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Nova Europa.

Objeto: Representação contra possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 33/2020, lançado pela Prefeitura de Nova Europa, objetivando o registro de preços para a aquisição de pneus novos para veículos e máquinas da frota municipal.

Inicialmente, o E. Plenário referendou os atos preliminarmente praticados pelos quais a matéria foi recebida como Exame Prévio de Edital e determinada a suspensão do Pregão Presencial nº 33/2020 da Prefeitura Municipal de Nova Europa.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Municipalidade que retifique o edital do certame no ponto indicado no referido voto, bem como aos demais pontos a ele relacionado, republicando-o para atender ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8666/93.

Determinou, por fim, após as providências a cargo da E. Presidência, seja o processo arquivado.

TCs-18959.989.20-3 e 19062.989.20-7

Representantes: Roda Brasil Pneus Ltda e Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira.

Representada: Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande.

Objeto: Representações contra possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 04/2020, proposto pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande, objetivando o registro de preços para a aquisição de pneus.

Inicialmente, o E. Plenário referendou os atos preliminarmente praticados pelos quais a matéria foi recebida como Exame Prévio de Edital e determinada a suspensão do Pregão Presencial nº 04/2020 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedentes as representações, determinando à Municipalidade que retifique o edital do certame no ponto indicado no referido voto, bem como aos demais pontos a ele relacionado, republicando-o para atender ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8666/93.

Determinou, por fim, após as providências a cargo da E. Presidência, sejam os processos arquivados.

TCs-19393.989.20-7 e 19412.989.20-4

Representantes: Roda Brasil Pneus Ltda e Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira.

Representada: Prefeitura Municipal de Itapetininga.

Objeto: Representação contra possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 99/2020, proposto pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, objetivando o registro de preços para a aquisição de pneus.

Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedentes as representações, determinando à Prefeitura Municipal de Itapetininga que retifique o edital do Pregão Presencial nº 99/2020 no ponto indicado no referido voto, bem como aos demais pontos a ele relacionado, republicando-o para atender ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei 8666/93.

Determinou, por fim, após as providências a cargo da E. Presidência, sejam os processos arquivados.

RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-19274.989.20-1

Representante: Rafael Soler Manchini Engenharia - ME

Advogada: Thalita Cristina Moreno Ramos Palheiro (OAB/ SP nº 329.407).

Representada: Prefeitura Municipal de Tietê.

Assunto: Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 50/2020, certame destinado à formação de Registro de Preços para serviços de manutenção de pontos de iluminação pública.

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, ratificando a liminar inicialmente deferida, determinou a anulação do processo do Pregão Presencial nº 50/2020 e, no mérito do pedido, decidiu julgar parcialmente procedentes as questões apresentadas por Rafael Soler Manchini Engenharia – ME., determinando à Prefeitura Municipal de Tietê que, na eventualidade de instauração de novo certame, atente para as normas jurídicas aplicáveis, bem como para os entendimentos solidificados na jurisprudência, adotando especialmente as medidas corretivas pertinentes, nos termos consignados no corpo do referido voto.

Determinou, ainda, sejam Representante e Representada, na forma regimental, intimados deste julgado, em especial a Prefeitura de Tietê, a fim de que observe, conforme o caso, a reabertura dos prazos e demais formalidades preceituadas na norma de regência.

RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

TC-018273.989.20-2

Representante: Fernando Sabino Bento Sociedade Individual de Advocacia, representada pelo advogado Fernando Sabino Bento (OAB/SP n.º 261.624).

Representada: Câmara Municipal de Onda Verde.

Responsável: Domicio Cezar Pereira – Presidente.

Advogados: Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB/SP n.º 144.528) e Jouvency Ribeiro (OAB/SP n.º 144.541).

Assunto: Representação formulada contra o Edital da Tomada de Preços nº 01/2020 (Processo n.º 03/2020), que objetiva a contratação de empresa (pessoa jurídica) especializada para prestação presencial e diária de serviços especializados de consultoria, patrocínio e assessoria jurídicos e administrativos, a serem prestados por advogados proprietários da empresa, na sede da Câmara Municipal e perante demais locais que se fizerem necessários, inclusive, de acompanhamento e ajuizamento de ações judiciais e administrativas perante órgãos públicos, bem como atendimento e orientação para vereadores e servidores públicos, análise de demandas da presidência, de vereadores e das comissões permanentes, com ênfase no processo legislativo, planejamento, gestão etc e assessoramento, físico e presencial do proprietário da empresa, nas sessões legislativas, nas quantidades e condições estipuladas no Termo de Referência, pelo período de 06 (seis) meses.

Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto da Relatora, nos estritos limites dos aspectos tratados, decidiu julgar procedente a representação, e, considerando a inadequação em desatenção ao disposto no artigo 46 da Lei de Licitações, determinou à Câmara Municipal de Onda Verde que promova a anulação da Tomada de Preços nº 01/2020, por vício de ilegalidade, nos termos do artigo 49 da referida Lei.

Determinou, ainda, caso a Câmara Municipal de Onda Verde promova abertura de novo certame licitatório para o objeto, que conforme as cláusulas do novo edital aos pronunciamentos de mérito consignados no corpo do aludido voto.

Determinou, por fim, sejam expedidos os ofícios necessários e, após o trânsito em julgado, os autos arquivados.

TC-019408.989.20-0

Representante: Natasha Santos Silva, Advogada, OAB/SP nº 365.095.

Representada: Prefeitura Municipal de Ilhabela.

Responsável: Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza - Prefeita.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, OAB/SP nº 109.013, Lucas Passos Vieira da Costa, OAB/SP nº 425.346, e outros.

Assunto: Representação formulada contra o Edital da Concorrência Pública nº 11/2020 (Processo nº 5292-4/2020), que objetiva a contratação de empresa especializada em execução dos projetos e obras de regularização fundiária do Núcleo do Bexiga.

Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto da Relatora, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Ilhabela que retifique o edital da Concorrência Pública nº 11/2020, nos termos do referido voto, devendo, ainda, os responsáveis pelo certame, após as alterações do instrumento, atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.

Determinou, por fim, sejam expedidos os ofícios necessários e, após o trânsito em julgado, os autos arquivados.

RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

TCs-017989.989.20-7 e 018201.989.20-9

Representantes: Rafael M. G. Mota Comércio de Produtos Alimentícios em Geral e Natasha Santos da Silva.

Representada: Prefeitura Municipal de Ilhabela.

Responsáveis: Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza – Prefeita; Nilce Signorini – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Assunto: Representações contra o edital do Pregão Presencial nº 25/2020, promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Valor estimado: R$ 1.356.500,00.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Advogados: Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338); Natasha Santos da Silva (OAB/SP 365.095); Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013); Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP nº 247.092); Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/ SP nº 262.845); Camila Aparecida de Padua Dias (OAB/SP nº 331.745); Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489); Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274); Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849); Fabio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760); Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328); Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314); Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242); Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902); Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346); Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033).

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura Municipal de Ilhabela que, caso prossiga com o Pregão Presencial nº 25/2020, retifique o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, sejam arquivados os procedimentos eletrônicos.

TC 019353.989.20-5

Representante: Jessé Romero Almeida.

Representada Prefeitura Municipal de Pacaembu.

Responsável: Maciel do Carmo Colpas– Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 09/2020, processo nº 033/2020, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Pacaembu, objetivando a contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso de sistemas integrados de gestão pública.

Valor estimado: Não informado.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Advogados: Jessé Romero Almeida (OAB/SP 329.567); Maria Dalva Silva de Sá Guarato (OAB/SP 252.118).

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Pacaembu que, em eventual relançamento do Pregão Presencial nº 09/2020, reformule o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, seja arquivado o procedimento eletrônico.

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO