Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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COMARCA DE MARABÁ

SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ

RESENHA: 16/09/2020 A 16/09/2020 - GABINETE DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ -VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ PROCESSO: 00107915020118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): AIDISON CAMPOS SOUSA A??o: Cumprimento de sentença em: 16/09/2020 AUTOR:P. P. A. C. Representante (s): OAB 12079-B - ALEXANDRE ROCHA MARTINS (ADVOGADO) OAB 10307 - DENIS MACHADO MELO (ADVOGADO) REU:L. M. C. Representante (s): OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 26469 - TAIZA ROCHA EUSTAQUIO (ADVOGADO) OAB 27675 - LETICIA MELO CAMARGO CATETE (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n. 10791-50.2011 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO ajuizada por PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE em face de LILIAN MORAES CATETE. A priori, explica-se que este feito passou a tramitar nesta vara, em razão do ato decisório proferido pelo d. Juízo da 7ª vara de Família da Comarca de Belém/PA, sob o fundamento de alteração do domicílio do alimentando para esta urbe, com fundamento no art. 53, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Pois bem. Com a devida vênia ao ato decisório de fl. 317, ao meu ver, considero que este feito não deveria ter sido remetido a este Juízo. Explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação não versa acerca de pedido de alimentos, pois, conforme sentença prolatada nos autos às fls. 293/298, já transitada em julgado (vide fl. 301), o pedido reconvencional apresentado pela parte requerida, o qual pleiteava verba alimentícia, não foi processado em razão da inviabilidade de pedido reconvencional nas ações de conversão da separação judicial em divórcio. Verifica-se, ainda, que a parte final da decisão supracitada, assim deliberou: ¿Preclusa a via impugnativa, devidamente certificada, expeça-se o competente Mandado de Averbação e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis para processamento da partilha de bens¿.(grifei). Desse modo, em face da ofensa ao princípio da perpetuatio iurisdicionis, a continuação da presente ação ocorrerá tão somente em relação a partilha de bens conforme determinado na sentença transitada em julgado, posto que inexiste no feito, pedido de fixação de obrigação alimentar. Ante o exposto, a fim de se evitar qualquer embaraço agora ou futuramente, sobretudo alegações de nulidade, e com vistas a resguardar as atribuições desta 1ª Vara Cível, nos termos do artigo 953, I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, e, por conseguinte, determino seja oficiado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com cópia da presente decisão e dos seguintes documentos, para as providências necessárias: - Cópia da inicial (fls. 04/09); - Cópia da contestação e reconvenção (fls. 69/71 e fls. 141/144); - Cópia da sentença (folha 293/298); - Cópia da certidão de trânsito em julgado (fl. 301). - Cópia da decisão de fl. 317. Expeça-se o necessário. Intimemse. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Servirá esta decisão, mediante cópia, como intimação via DJE/PA. Junte-se cópia no apenso. Cumpra-se. Marabá/PA, 16 de setembro de 2020. AIDISON CAMPOS SOUSA JUIZ DE DIREITO Titula da 1ª Vara Cível e Empresarial PROCESSO: 00208231320148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): AIDISON CAMPOS SOUSA A??o: Execução de Alimentos Infância e Juventude em: 16/09/2020 EXEQUENTE:L. M. C. Representante (s): OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) EXECUTADO:P. P. A. C. Representante (s): OAB 12079-B - ALEXANDRE ROCHA MARTINS (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n. 20826-65.2014 / 20826-65.2014 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por LILIAN MORAES CATETE em face de PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE. A priori, explica-se que este feito passou a tramitar nesta vara, em razão do ato decisório proferido perante o Juízo da 7ª vara de Família da Comarca de Belém/PA, sob o fundamento de alteração do domicílio do alimentando para esta Comarca, com fundamento no art. 53, II, do CPC. Vieramme os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Pois bem. Com a devida vênia ao ato decisório de fl. 461 e fl. 88 dos autos supracitados, respectivamente, a meu ver, considero que este feito não deveria ter sido remetido a este Juízo. Explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as ações (EXECUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA) têm como fundamento alimentos devidos à excônjuge, logo, as partes são capazes. Desta feita, em razão da ausência de incapaz na demanda, não há o que se falar em mitigação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, e aplicação do art. 53 do CPC. O art.