Página 1496 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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ALEXANDRE ROCHA MARTINS (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n. 20826-65.2014 / 20826-65.2014 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por LILIAN MORAES CATETE em face de PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE. A priori, explica-se que este feito passou a tramitar nesta vara, em razão do ato decisório proferido perante o Juízo da 7ª vara de Família da Comarca de Belém/PA, sob o fundamento de alteração do domicílio do alimentando para esta Comarca, com fundamento no art. 53, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Pois bem. Com a devida vênia ao ato decisório de fl. 461 e fl. 88 dos autos supracitados, respectivamente, a meu ver, considero que este feito não deveria ter sido remetido a este Juízo. Explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as ações (EXECUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA) têm como fundamento alimentos devidos à ex-cônjuge, logo, as partes são capazes. Desta feita, em razão da ausência de incapaz na demanda, não há o que se falar em mitigação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, e aplicação do art. 53 do CPC. O art. 43 do CPC, assim dispõe: ¿Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.¿(grifei) A regra da perpetuatio jurisdictionis, consagrada no Código de Processo Civil fixa a competência no momento da propositura da ação, não se alterando por modificações subjetivas (quanto às partes) e objetivas (quanto à causa de pedir e o pedido) do processo. Tal regra contudo, não é absoluta, comportando exceções nas hipóteses em que há supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta (art. 43, parte final, do CPC). Desta feita, havendo alteração na competência sob o critério material ou funcional esta poderá ser modificada, o que não é o caso dos autos. Em que pese o art. 53, III, do CPC consagrar a regra da competência no domicílio do alimentando, repito, as partes envolvidas são capazes, o processo no qual se originou o título encontra-se sentenciado e arquivado no d. juízo da capital do Estado e, a regra do art. 516, inciso II, do CPC, determina: ¿Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...)¿ Ademais, não há o que se falar em mitigação ao princípio ante a alteração do domicílio de uma das partes, pois a competência foi fixada no momento da distribuição, não ocorrendo nenhuma causa posterior que levasse a alteração da competência fixada. Neste sentido, é o entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). 3. O caráter continuativo da relação jurídica alimentar, conjugado com a índole social da ação de alimentos, autoriza que se mitigue a regra da perpetuatio jurisdictionis. 4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 6. Ademais, no caso em tela, o menor e a genitora se mudaram para o mesmo foro do domicílio do genitor, nada justificando a manutenção do curso da lide na comarca originária, nem mesmo o interesse do próprio alimentante. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Cajazeiras - PB. (CC 134.471/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015) (destaco) Ante o exposto, a fim de se evitar