Página 1986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

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SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PARAUAPEBAS

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20200192422450

Proc. Nº: 0003800-85.2019.814.0040

Art. 288-A e Art. 121, § 2º, II, III, IV e V c/c Art. 121, § 2º, II, III, IV e V c/c Art. 14, II, nos termos do art. 71, todos do CP

Acusado: ARTUR SAMPAIO PINHEIRO MARTINS

Advogado: Dr. THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA OAB/PA 22058

Acusado: COSME NETO SOUZA MEDEIROS

Advogado: Dr. WILSON CORREA SANTANA OAB/PA 23077

Acusado: SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA

Advogado: Dr. ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA OAB/PA 13998

Acusado: MARCELO SILVA CARDOSO

Advogado: Dr. GILDASIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO OAB/PA 13.681

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D E C I S Ã O ....

I. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva c/c substituição por medidas

cautelares diversa de ARTUR SAMPAIO PINHEIRO MARTINS, COSME NETO SOUZA MEDEIROS e SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA; As defesas alegam que não se fazem mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e postulam ainda o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Não juntaram documentos. A defesa de ARTUR SAMPAIO afirma ainda que o requerente não é dotado de periculosidade, é primário, possui bons antecedentes, e que se solto não irá prejudicar a instrução crimina, é pessoa de boa índole e possui residência fixa nesta comarca, e que o requerente possui os requisitos para responder em liberdade, que o recolhimento à prisão por conveniência da instrução é absurda e violenta. e por fim afirma que diante da situação da pandemia vivida atualmente sua liberdade deve ser concedida vez que na ala que o requerente encontra-se custodiado já teve 02 (dois) internos que comprovou estar com a doença (Covid-19). Já a defesa de COSME NETO afirma ainda que este é policial militar, tem endereço fixo, não tem antecedentes, e que pode trabalhar de maneira administrativa, podendo aguardar em liberdade. Por fim, a defesa de SANDRO DANIEL alega que o este é o único