Página 1987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

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suporte financeiro da família, e também que inexistem elementos indicados de que o denunciado caso em liberdade vá delinquir ou se evadir do distrito da culpa, possui bons antecedentes, e postula ainda a aplicação de outras medidas cautelares menos severa; Colhida a manifestação da Representante do Ministério Público, se manifestou pelo deferimento dos pedidos por entender possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - É O RELATO NECESSÁRIO. DECIDO. Os requerentes ARTUR SAMPAIO PINHEIRO MARTINS, COSME NETO SOUZA MEDEIROS e SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA, juntamente com o denunciado MARCELO SILVA CARDOSO foram presos em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nestes autos, e cumpridos em 24/07 de ARTUR, MARCELO e COSME, e dia 31/07/2019 em relação a SANDRO. A adoção da regra da liberdade no processo penal é analisada de maneira cautelar, na mesma medida da prisão, ou seja, somente se afigura quando não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva. Aos agentes são atribuídos delitos de natureza gravíssima, descritos no rol dos crimes hediondos, de modo que, para a revogação da prisão preventiva, é necessário verificar se ainda persistem os motivos que outrora a decretou, observada as alegações do requerente. No caso sob análise, há indícios de autoria e prova da materialidade do delito, caracterizada pela oitiva das testemunhas e vítima, estando presentes ainda os requisitos da Garantia da Ordem Pública, Aplicação da Lei Penal e Conveniência da instrução criminal, consubstanciados pela existência de provas da materialidade e indícios da autoria do fato, tanto pelo depoimento das testemunhas, e da vítima sobrevivente que já prestaram suas declarações em juízo na assentada anterior, e ainda pelo Auto de constatação de IMEI (77/78), Relatório da divisão de crimes funcionais (227/242), relatório de transcrição da operação GOLF (147), Auto de reconhecimento de pessoa (fl.60). Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), vislumbro que ainda se fazem presentes no caso sob testilha, considerando que a segregação cautelar dos denunciados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312), pelas seguintes razões: a) a medida constritiva de liberdade se impõe como forma de restaurar a paz social, que foi violada em razão da grave comoção social gerada por esta espécie de ilícito, e ainda por se tratar de policiais militares, cuja instituição representa a segurança para a população, de modo que a sociedade não tolera este tipo de comportamento, gerando o anseio pela busca da verdade dos fatos. A comoção está materializada nos seguintes aspectos: a.1) perplexidade causada na população, que passa a deduzir que as instituições encarregadas da persecução penal não são capazes de executar suas atribuições, de forma a garantir a incolumidade das pessoas e de seus bens (descrédito no sistema de persecução criminal e sentimentos de insegurança e impunidade); a.2) gravidade do delito, que se refere a notícia da prática de supostos crimes de Constituição de Milícia Privada, Homicídio e Homicídio Tentado, qualificado por motivo fútil com emprego de tortura e impossibilidade de defesa das vítimas para assegurar a impunidade e vantagem sobre outros crimes, pois o contexto dos fatos relatados até então fazem relatos ligados ao tráfico de drogas na região. a.3) repercussão engendrada na comunidade onde o fato ocorreu, através da divulgação a terceiros, vizinhos e familiares das vítimas, seja da vítima que veio à óbito, ou das vítimas sobreviventes, tendo gerado sentimento de revolta e repulsa na população local pelo fatos de os denunciados, aliados à uma terceira pessoa, vestirem o fardamento da polícia militar do Estado; b) a medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoção das medidas previstas em lei diminui a sensação de impunidade junto ¹ população e aos infratores, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais, e o sentimento de injustiça. Em que pese as alegações das defesas, o fato de os agentes serem policiais militares, terem residência fixa, não possuírem antecedentes ou serem os únicos mantenedores de suas famílias, não impedem a manutenção da prisão preventiva, nem justificam a aplicação de medidas cautelares, se presentes os requisitos que a autorizaram; Quanto ao alegado excesso de prazo, registro que a audiência de continuidade da instrução criminal foi marcada para breve, e ocorrerá em menos de 15 (dias), para o provável término da instrução criminal. Embora os requerentes, e também o outro denunciado MARCELO SILVA estejam presos desde julho de 2019, não verifico a ocorrência de excesso de prazo vez que diante do cenário da pandemia atual imposta pelo novo corona vírus o expediente forense foi suspenso pela portaria conjunta 04/2020--GP/VP/CJRMB/CJCI, do dia 20/03 e se estendeu a 12/08/20, após a edição de outra portaria, seguindo recomendações do CNJ. No mais, a audiência inicial estava agendada para o dia 31/03/20, não se realizando em razão da suspensão do expediente. Diante disso, com a implantação do trabalho, e posteriormente a autorização da realização das audiências na forma de videoconferência pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, esta realizada em 22/07/20; Registro ainda que durante o período de quarentena, foram analisadas diversos requerimentos das defesas, sem contudo apresentar qualquer fato novo que pudesse afastar a incidência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva dos denunciados, e ainda pelo fato de estarem pendentes as oitivas de vítimas e demais testemunhas do fato. Diante da situação narrada, da complexidade do processo envolvendo policiais militares, bem assim que