Página 2987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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apresentou às fls. 79/80, afirmando a inexistência de provas, vez que n¿o há contrato válido oriundo de processo licitatório, sendo, portanto, nulo o documento juntado pelo autor, muito menos há notas fiscais, empenho em favor do requerente, conforme exige a lei.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇ¿O.

Acolho a manifestaç¿o do autor que pediu o julgamento antecipado da lide, pois as provas juntadas aos autos s¿o suficientes para a conclus¿o do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Pontuo, que no caso em comento, a relaç¿o obrigacional, estabelecida no contrato escrito, fls. 13/17, é suficientemente clara apontando as partes contratantes e o objeto da relaç¿o, in casu, um imóvel situado na Av. Magalhaes Barata, s/n, bairro Aterro-Marapanim.

Sustenta o requerido a nulidade do contrato estabelecido entre o autor e a gest¿o municipal anterior, pois n¿o houve procedimento administrativo com base na Lei 8.666/93. A ausência de procedimento administrativo de dispensa de licitaç¿o, indicada na fundamentaç¿o do contrato, fl. 13, com base no inc. X, do art. 24, daquela norma, n¿o retira o direito do autor de receber seus valores de alugueis, pois caso admitido o argumento do município ocorreria enriquecimento ilícito da administraç¿o. Ademais, a própria lei em comento respalda o administrado em caso de nulidade do contrato, autorizando o pagamento de valores pelo serviço efetivamente comprovado (p. único, art. 59, da Lei nº 8.666/93). Em observância a esse dispositivo, o caso concreto merece análise no sentido de conformar os fatos com princípio da vedaç¿o de enriquecimento ilícito e razoabilidade.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, §§ 2º e , expressamente disp¿e sobre impossibilidade de prorrogaç¿o de contrato por prazo indeterminado. Logo, a continuaç¿o do contrato somente produziria efeitos financeiros pelo contínuo uso do imóvel, mas, como reporta o autor, o objeto do contrato foi abandonado, advindo a suposta deterioraç¿o e, por consequência, o dano moral, alegado pelo requerente.

Observa-se que o prazo de vigência do contrato venceu em 1.10.2014, mas o autor permaneceu inerte, mesmo n¿o recebendo valores e sabedor do abandono de seu imóvel pelo locatário, somente ajuizando aç¿o mais de ano depois, em 15.12.2015. Assim, deve ser vedado o enriquecimento ilícito da administraç¿o que permaneceu com o imóvel à sua disposiç¿o, mas de outro modo devem também ser observadas as irregularidades do contrato, o efetivo uso dele pela administraç¿o.

Desse modo, as irregularidades na contrataç¿o n¿o podem justificar o locupletamento ilícito da Administraç¿o Pública e, nesse caso, imp¿e-se a cobrança dos valores atrasados, entretanto, dentro do prazo de validade do negócio jurídico, que corresponde a 12 meses, com aplicaç¿o da multa prevista na cláusula oitava.

Quanto aos danos materiais, n¿o há prova juntada pelo autor que confirme a condiç¿o inicial do imóvel locado. N¿o há comprovaç¿o de realizaç¿o de vistoria indicando o real estado do imóvel no início e término da locaç¿o, valendo-se o autor somente de fotografias e orçamento providenciado de forma unilateral, o que n¿o representa meio idôneo para justificar seu pleito.

Tem a mesma sorte o dano moral, pedido com base no abandono do imóvel. Sabedor da suposta incúria do locatário com o bem e n¿o recebendo qualquer pagamento pelos alugueres, o autor, mesmo assim, fez uso de seu direito de aç¿o somente ano e meses depois do término do contrato, e esta demora de modo algum justifica o dano moral, pois este, se realmente existente, aflige a alma de modo diuturno, e no presente caso, com essa flexibilidade de tempo e paciência, demonstra o requerente que apenas se apoquentou, n¿o resultando ou configurando o dano, sendo, portanto, pouco factível para transmudar-se em pecúnia.

3. DISPOSITIVO