Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Decorrido o prazo legal, HOMOLOGO, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8666/93

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 10 - Araçatuba

Convite Eletrônico nº 003/2020

Processo DP10.017/2020

Acha-se aberto neste Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 10, através da Oferta de Compra nº 180386000012020OC00039, licitação na modalidade Convite Eletrônico nº 003/2020, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a aquisição de envelope plástico de laboratório (ITENS FRACASSADOS), para uso Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 10 – (DEIC), com entrega imediata. A data de inicio do prazo para envio da proposta eletrônica dar-se-á no dia 16/09/2020 às 10:44:56 A 24/09/2020 às 13:50:00, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br. O edital na integra está disponível no site e quaisquer esclarecimentos ou informações serão prestadas através do telefone (18) 3623-8575 ramal 5266, das 09:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira ou no prédio Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 10, sito a Rua Tiradentes nº 79, Centro na cidade de Araçatuba.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Comandante-Geral da Polícia Militar

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO

EXTRATO DA RENEGOCIAÇÃO DE VALORES

PROCESSO nº 2018152162

CONTRATO nº DSACG-016/510/18

JUSTIFICATIVA: Volume 18, do CadTerc/2020.

OBJETO: contratação de serviços de manutenção e conservação de jardins.

CONTRATANTE: Estado de São Paulo – Polícia Militar – Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG - UGE 180.152).

CONTRATADA: L B SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.325.871/0001-79.

Prazo de validade do contrato: até 07/04/2021

Data de assinatura do Termo de Aditamento de Contrato: 04/09/2020

Valor atual mensal do Contrato: R$ 2.036,66 (dois mil trinta e seis reais e sessenta e seis centavos)

Valo renegociado: R$ 320,12 (trezentos e vinte reais e doze centavos)

Valor atualizado mensal do Contrato: R$ 1.716,54 ( mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavo)

Valor estimado total de contratado: R$ 13.732,32 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois)

Crédito Orçamentário: Exercício: 2020; Fonte: TESOURO 001001001; Ptres: 180.402.

Elemento de Despesa: 339039-79 – Conservação e Manutenção de Imóveis.

DESPACHO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO Nº DSACG-007/503/20

PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº DSACG-010/501/20

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-152/0024/20

PROCESSO Nº 2020152099

O Dirigente da UGE 180.152 - DSACG, torna público aos órgãos participantes, em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c. o artigo , inciso XI, do DECRETO Nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, o qual regulamenta o Sistema de Registro de Preços, que o valor para eventuais aquisições registrado do ITEM 1 – CHÁ DE ERVA MATE QUEIMADO OU TOSTADO, EMBALAGEM SACHE; CAIXA 40 GRAMAS 25,00 SACHE, preço unitário de R$ 4,40. ITEM 2 - ADOÇANTE DIETETICO EM PO (SACHE), SUCRALOSE, ACESULFAME DE POTASSIO, CAIXA 50,00 UNIDADE, preço unitário de R$ 7,70,

ITEM 3 - CAPSULA PARA BEBIDA, CAFE EXPRESSO, CAPS. ALUMINIO, COMPATIVEL NESPRES, CAIXA 10,00 CAPSULAS, preço unitário de R$ 17,50, ITEM 4 - ADOÇANTE DIETETICO LIQUIDO, STEVIOSIDEO, FRASCO 80,00 MILILITRO, preço unitário de R$ 7,50

ITEM 5 - QUEIJO PROCESSADO, UHT, TRADICIONAL, CAIXA 72,00 UNIDADE, preço unitário de R$ 39,55. ITEM 6 - AÇUCAR REFINADO GRANULADO, EM SACHE; CAIXA 400 SACHÊS 5,00 GRAMAS, preço unitário de R$ 11,50. ITEM 7 - CAFE ESPECIAL GOURMET, TORRADO EM GRAOS, EMBALAGEM VALVULADA; PACOTE 1,00 QUILOGRAMA, preço unitário de R$ 27,40,

ITEM 8 - BARRA DE CEREAL, CASTANHA CAJU, AVELA C/COBERTURA CHOCOLATE, CAIXA 24,00 UNIDADE, preço unitário de R$ 19,75. Em obediência ao artigo 15, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, os preços registrados terão suas vigências encerradas em 05 de junho de 2021.

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL

Extrato do Termo de Prorrogação de Prazo

PROCESSO nº 2018152014

CONTRATO nº DSACG-003/510/18

OBJETO: Prestação de serviço contínuo de coleta e destinação de resíduos sólidos do complexo do Quartel do Comando Geral.

CONTRATANTE: Estado de São Paulo – Polícia Militar – Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG - UGE 180.152).

CONTRATADA: 2A SISTEMA AMBIENTAL LTDA - EPP, CNPJ Nº 11.832.260/0001-40.

Data de assinatura do termo aditivo: 04/09/2020

Início do 3º Termo Aditivo de Contrato: 12/10/2020

Término do 3º Termo Aditivo de Contrato: 11/01/2022

Valor estimativo para 15 (quinze) meses: R$ 55.805,10 (cinquenta e cinco mil oitocentos e cinco reais e dez centavos)

Crédito Orçamentário: Exercício: 2020; Fonte: Tesouro 001.001.001; Ptres: 180.402; Elemento de Despesa: 339039-99 .

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO Nº DSACG-006/503/20

TOMADA DE PREÇOS DSA/CG Nº TP-152/0005/20

O Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral – DSA/CG – torna público que se acha aberta a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-152/0005/20, Processo DSA/CG nº 2020152241, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço global, objetivando contratação de serviços de engenharia de sistema de prevenção e combate a incêndio e sistema de proteção contra descarga atmosférica, para o Complexo do Quartel do Comando Geral, situada à Praça Coronel Fernando Prestes, 115 – Bom Retiro – São Paulo/SP. A realização da sessão pública dar-se-á em 01 de outubro de 2020, às 09h30min, na Sala de Reuniões do andar Térreo do Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, sito na Praça Coronel Fernando Prestes, 115 – Bom Retiro – São Paulo/SP.

Cópia do Edital poderá ser obtida na Praça Coronel Fernando Prestes, 115 – Sala 21T (Seção de Finanças) – Bom Retiro – São Paulo/SP, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:30h, mediante a apresentação de CDR ou CDR-W ou pen-drive para gravação dos arquivos digitais e consultado no site www.e-negociospublicos.com.br.

A data limite para entrega dos envelopes é o dia 01 de outubro de 2020, às 09:29 horas, por ocasião da realização da sessão pública.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente no Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral, pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones (11) 3327-7396/7119, com os componentes da Seção de Finanças.

Extrato do Termo de Prorrogação de Prazo de Nota de Empenho

PREGÃO ELETRÔNICO Nº -152/0042/19

Processo nº 2019152164

Objeto: Serviço de produção de artefatos em metal, placa de identificação, conforme descrito no Memorial Descritivo.

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSACG - UGE 180.152).

Contratada: MARCIO SANDRO MALLET PEZARIM - ME , inscrita sob o CNPJ Nº 04.743.532/0001-70.

Nota de Empenho nº 2020NE02134, emitida em: 13/08/2020 ITEM 1 - Serviço de produção de artefatos em metal, placa de identificação.

Vigência da prorrogação de prazo: 15 (quinze) dias a contar 14/08/2020

Valor: permanece inalterado o valor da nota de empenho original.

Crédito Orçamentário: Exercício: 2020; Fonte: 001001001 Ptres: 180.402; Elemento de Despesa: 339039-99 – Outros serviços de terceiros.

Estado-Maior da Polícia Militar

2ª Seção

Encontra-se aberto no Centro de Inteligência da Polícia Militar (CIPM), o Pregão Eletrônico nº CIPM-194/005/20, Processo nº CIPM-2020194058, destinado à contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, a serem realizados nas instalações deste Centro de Inteligência da Polícia Militar (CIPM), do tipo Menor Preço.

O inicio do recebimento das propostas será em 21 de setembro de 2020 e a realização da sessão pública será em 01 de outubro de 2020 às 10:00 horas, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.

Para maiores informações nos sítios www.bec.sp.gov.br e www.e-negociospublicos.com.br.

Diretoria de Educação e Cultura

EXTRATO DO CONTRATO: Nº DEC-010/19/20.

PROCESSO: 2020153061.

CONTRATO Nº DEC-010/19/20.

NOTA DE EMPENHO: 2020NE00783.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL EM ACRILICO DE PRIMEIRA LINHA COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAL.

CONTRATADO: TECNOPLACA SINALIZAÇÃO EIRELI - ME. CNPJ: 26.113.020/0001-62.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: PR-153/0011/20.

LEI FEDERAL: nº 10.520/02.

VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

DATA DA CELEBRAÇÃO: 16/09/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO: 2020.

PTRes: 180423 – Formação Qualificada e Continua.

NATUREZA DA DESPESA: 33903983 – Serviços Gráficos. FONTE DE RECURSO: 001001001 (Tesouro).

PRAZO DE EXECUÇÃO: Estimado em 30 (trinta) dias úteis. PARECER REFERENCIAL: CJ/PM nº 011/2016, de 24OUT16. Cota CJ/PM nº 097/19, de 22OUT19.

GESTOR CONTRATUAL: 3º Sgt PM LUCAS PARZANEZE DE ASSIS.

GESTOR EVENTUAL: CB PM ALESSANDRO TORRES ROCHA.

Diretoria de Finanças

Centro Integrado de Apoio Patrimonial

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

DESPACHO Nº CIAP-116/41/20

HOMOLOGAÇÃO DO DIRIGENTE

HOMOLOGO, nos termos da Resolução nº SSP-124, de 25 de agosto de 2014, a decisão da Comissão Julgadora de Licitação que ADJUDICOU a empresa ELEVA SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA – EPP - CNPJ: 18.459.169/0001-70, com sede na Rua Bacharel de Cananeia, 148, Vila Dom Pedro I, São Paulo/SP, CEP: 04279-050, o objeto Convite nº CIAP-164/0029/20, visando a contratação de serviços de engenharia para manutenção, reparos e adaptações nos espaços utilizados pelo Centro Integrado de Apoio Patrimonial da PMESP, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, 260, 5º andar - Canindé – São Paulo/ SP, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que será regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.544/89, com alterações posteriores, conforme Projeto Básico elaborado para esta contratação, com fornecimento total de materiais e mão de obra, no valor de R$ 81.356,20 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).

DIRETORIA DE FINANÇAS

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

UGE 180.164

DESPACHO DO DIRIGENTE Nº CIAP-051/421/20

1. Ao analisar os autos do Processo Rescisório Nº CIAP-007/421/2019, verifica-se que a empresa URBANARQUITETURA PROJETOS E CONSTRUÇÕES – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.777.331/0001-00, com sede na Rua dos Lírios, 167, Mirandópolis, São Paulo/SP, CEP: 04047-040, foi contratada pela Administração Pública, representada pelo Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP), com lastro na Nota de Empenho nº 2018NE00357 (fl. 119), oriunda do Processo nº CIAP-2018164067 e Dispensa de Licitação nº CIAP-164/0014/18, para a execução de serviços de engenharia para elaboração de projetos executivos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas, mecânicas e execução de serviço geotécnico de sondagem e análise de solo subsidiando a instalação de elevador de passageiros (PNE), nas dependências do CPA/M-3, localizado na Avenida General Ataliba Leonel, nº 1270, Carandiru, São Paulo/ SP, conforme as especificações técnicas constantes no Memorial Descritivo nº CIAP-030/20/18 (fls. 04 a 10), entretanto, conforme descrito na Parte nº CIAP-078/31/19 (fl. 300 e 301), datada de 18MAR19, foram encontradas inconsistências técnicas no Projeto, sendo mister ressaltar que, conforme descrito na Parte nº CIAP-146/31/19 (fls. 368 a 370), a qual tomou como base o Relatório de Verificação nº CIAP-085/20/19, de 31MAI19, havia sido realizado apenas 44,49% do avençado.

2. Com lastro no exposto, em 19JUN19 a empresa foi notificada por meio do Ofício nº CIAP-041/421/19 (fl. 298 e 299) quanto à intenção de rescindir o avençado, sendo-lhe assim facultado o exercício à ampla defesa e ao contraditório mediante apresentação de Defesa, o que ocorreu, tempestivamente, em 27JUN19 (fl. 404), e nesta peça defensiva a empresa solicitou uma reunião com a contratante para “alinhar as necessidades pertinentes ao projeto e ajustar o projeto conforme solicitado em diversas oportunidades no ano, para assim fazer a entrega definitiva”;

2.1. visando a preservação do erário, foi deferido o pedido da contratada, sendo-lhe novamente concedido prazo para correção das inconsistências apontadas no Relatório de Verificação nº CIAP-039/20/19 (fls. 288 a 292), datado de 07MAI19, este que se tratava da 8ª revisão do projeto;

2.2. atendendo tal mister, a contratada apresentou o Projeto revisado, em 07AGO19 (fl. 409), alegando que foram retificadas as inconsistências, porém, após análise realizada pelo Fiscal, transcrita no Relatório de Verificação nº CIAP-141/20/19 (fl. 444 a 447), foi constatado que o projeto não trouxe novas mudanças, permanecendo com inconsistências, ressaltando que esta se tratou da 9ª revisão do Projeto, permanecendo este impossibilitado de ser utilizado pela contratante;

2.3. dando sequência, a contratada apresentou novamente o Projeto, tratando-se da 10ª revisão, em 27DEZ19, porém, mais uma vez, após análise do Fiscal, transcrita no Relatório de Verificação nº CIAP-008/20/20 (Fls. 555 a 563), foi verificado que o Projeto continuava com inconsistências, bem como a contratada deixou de apresentar uma justificativa formal em relação ao relatório anterior e não entregou o levantamento fotográfico do local;

2.4. concomitantemente, a empresa foi notificada em 10MAR20 (fl. 568) a tomar ciência do Relatório de Verificação nº CIAP-008/20/20, bem como a adequar a documentação nos moldes estabelecidos pelo Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, deixando claro que após o atendimento a estes questionamentos o Projeto seria reanalisado e, se estivesse em acordo com os apontamentos, validado (fl. 565), porém a empresa se manteve inerte, sendo novamente notificada em 30JUN20 (fl. 582), sendo que desta vez se pronunciou e apresentou, em 02JUL20 (fl. 587 a 591), a Justificativa Formal às inconsistências apontadas no Relatório de Verificação citado, bem como o Projeto revisado, tratando-se da 11ª revisão;

2.5. diante da entrega de tais documentos, foi possível ser realizada nova análise pelo Fiscal, conforme apontado no subitem anterior, o qual constatou, em análise minuciosa e precisa, transcrita no Relatório de Verificação nº CIAP-059/20/20 (fls. 592 a 744), que o Projeto continha diversas inconsistências.

3. Diante de todo o exposto, a empresa foi novamente notificada quanto à intenção de rescisão unilateral em 03SET20, mediante o Ofício nº CIAP-061/421/20 (fls. 755 e 756), sendo-lhe novamente facultada vista aos autos e apresentação de defesa, esta que foi feita, tempestivamente, em 08SET20, na qual alegou, em apertada síntese, que:

3.1. reitera as justificativas formais apresentadas em atendimento ao Relatório de Verificação nº CIAP-008/20/20, restando todas as solicitações detalhadas e atendidas;

3.2. após estas justificativas, foi levantado o Relatório de Verificação com numeração 059/20/20, o qual em 14 páginas detalha que em algumas pranchas do projeto em questão deverá ser corrigido o solicitado, porém, ao que tudo indica, o questionamento fundamental é o projeto como um todo, ao que foi solicitado por nós reunião formal para esclarecer os pontos que objetam o projeto, bastando apenas esta reunião para concluir as solicitações levantadas e desta maneira dar por concluído o projeto.

4. Eis a síntese do necessário. Passo a fundamentação e ao “decisium”.

5. Em que pesem as alegações ofertadas pela contratada, com base nos documentos carreados aos autos, verifica-se que as escusas apresentadas em sua defesa não são capazes de afastar a intenção da Rescisão Contratual.

6. Preliminarmente, insta tecer algumas considerações relativas ao avençado entre as partes, objeto deste Processo.

6.1. ao celebrar o contrato com a Administração Pública, o licitante se põe obrigatoriamente a cumprir com o avençado, passando o contrato a fazer “lei entre as partes”, mantendo-se incólume o princípio da “pacta sunt servanda”, esculpido no direito pátrio através do artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual transcrevo a seguir:

“Artigo 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

6.2. obedecendo a este “mandamus”, a Administração Pública deverá rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato ou com o Memorial Descritivo, este que é parte integrante daquele, nos termos do artigo 76 da Lei Federal nº 8.666/93;

6.3. nessa seara, a Ordem de Execução de Serviços, a qual traz cláusulas que devem ser seguidas pelas partes, já que no caso em tela a contratação foi oriunda de uma Dispensa de Licitação (na qual, geralmente, não se tem um contrato escrito como nas modalidades de Licitação regradas pela Lei Federal nº 8.666/93 ou pela Lei Federal nº 10.520/02), assinada e aceita pela contratada, traz em seu item 7 (fl. 116) que:

“Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte estará a Contratada obrigada a refazê-los, no prazo fixado pelo Contratante, observando as condições estabelecidas para a execução”;

6.4. essa obrigação se faz presente também na Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 69, como se vê:

“Artigo 69. O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregado”;

6.5. na mesma esteira, Marçal Justen Filho nos ensina que: “O Particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito. Ainda que o contrato seja omisso, deverão ser observadas as regras técnicas, científicas ou artísticas pertinentes à tarefa executada”. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/93, 18ª edição. São Paulo: RT, pág. 1370);

6.6. diante destes pressupostos, quando a contratada é incitada a reparar o objeto defeituoso e, mesmo assim, mantém--se inerte ou não consegue concluir o objeto na forma em que foi pactuado, incorre em inexecução parcial do contrato, o que se vê no caso em testilha, ensejando a rescisão administrativa, conforme prevê o artigo 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93:

“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos”;

7. Tecidas essas considerações, em análise aos autos, verificou-se que o início do serviço se deu em 29 de outubro de 2018, com prazo de término para 60 (sessenta) dias, conforme demonstra a Ordem de Início de Serviços (fl. 126), tendo a empresa apresentado o anteprojeto em 29 de novembro de 2018 (fl. 130) e o Projeto de Arquitetura em 05 de dezembro de 2018 (fl. 135), ocorrendo, em 18 de dezembro de 2018, uma reunião para adaptações e “correções” no anteprojeto (fls. 133 e 134).

8. ocorre que, a partir desse momento, foram encontradas inúmeras inconsistências no Projeto, apontados em 11 (onze) Relatórios de Verificações, sendo o primeiro o Relatório de Verificação nº CIAP-143/20/18, de 19 de dezembro de 2018 (fls. 146 a 148) e o último o Relatório de Verificação nº CIAP-059/20/20, de 27 de julho de 2020 (fls. 592 a 744).

9. De todas essas inconsistências, a contratada foi notificada a apresentar novos Projetos revisados, porém, como dito, após 11 (onze) revisões e quase 2 (dois) anos da Ordem de Início de Serviços (fl. 126), a contratada não conseguiu atingir o objeto avençado em conformidade técnica com o Memorial Descritivo nº CIAP-030/20/18 (fls. 4 a 25), dentro do prazo acordado de 60 (sessenta) dias, sendo sopesadas nesse biênio as diversas suspensões do prazo de entrega, as quais espelham o montante de 151 (cento e cinquenta e um) dias, estes que modificaram o prazo de entrega para 28MAI19, conforme descreve a Parte nº CIAP-264/31/20 (fls. 752 e 753), sendo estas suspensões lastreadas no período gasto pela contratante para realizar as extensas análises dos projetos entregues pela contratada;

9.1. mister é ressaltar que, conforme exposto pelo Gestor do Contrato na Parte nº CIAP-146/31/19 (fls. 368 a 370), a contratada conseguiu executar com proveito apenas 44,49% do avençado, os quais se referem a sondagem do terreno à percussão, mínimo de 30 m, e a taxa de mobilização e desmobilização de equipamentos para execução de sondagem.

10. Não obstante, verificou-se no Relatório de Verificação nº CIAP-059/20/20, derradeiro e já citado, que as inconsistências apontadas no Relatório de Verificação nº CIAP-008/20/20 (fls. 555 a 563), concomitantemente anterior aquele, permaneceram, não estando o Projeto apto para o recebimento pela Administração Pública;

10.1 isto posto, não assiste razão à empresa quanto as alegações do subitem 3.1 deste Despacho.

11. Ademais, após 11 (onze) revisões e diversas reuniões e notificações, não se pode mais falar em nova reunião para se esclarecer os pontos inconsistentes do Projeto e concluir as solicitações do último Relatório de Verificação, ou seja, sob pena de malversação do erário, verifica-se que a contratada não denota condições de concluir o avençado, mesmo lhe sendo concedidas inúmeras oportunidades e instruções, demonstradas nos Relatórios de Verificação expedidos ao longo da execução contratual;

11.1. com lastro neste entendimento, também não assiste razão à contratada quanto ao subitem 3.2.

12. “Ex positis”, com base nas informações acima carreadas, considerando que o caso em testilha se enquadra nos parâmetros pressupostos do Parecer Referencial CJ/PM nº 02/18 (fls. 760 a 765), prorrogado pela Cota CJ/PM nº 101/2019 (fl. 766) e que estão sendo seguidas as orientações nele contidas, fica o avençado entre a empresa URBANARQUITETURA PROJETOS E CONSTRUÇÕES – LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 15.777.331/0001-00, e a Administração Pública (Processo nº CIAP-2018164067 e Dispensa de Licitação nº CIAP-164/0014/18), decorrente da Nota de Empenho nº 2018NE00357 (fl. 119) e Ordem de Execução de Serviços nº CIAP-039/41/18 (fls. 115 a 118), RESCINDIDO, nos termos do artigo 79, inciso I, c/c o artigo 77 e 78, inciso I e II, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

Centro Integrado de Apoio Financeiro

AVISO DE ABERTURA – PREGÃO ELETRÔNICO – UGE CIAF 1. Encontra-se aberto no CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO – CIAF o PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, nº PR-378/0038/20, objetivando a aquisição de mobiliário de escritório, Oferta de Compra nº 180378000012020OC00388 – Parecer Referencial CJ/PM nº 07/2016 c/c Cota CJ/PM nº 34/2020.

2. A realização da sessão pública será na data de 29/09/2020, às 09h00min, através do endereço eletrônico www. bec.sp.gov.br, sendo a data para início de envio das propostas em 17/09/2020. A íntegra do edital estará disponível na Avenida Cruzeiro do Sul, 260 - 4º andar - sala 420 - Canindé - São Paulo.

3. Pregoeiro: Cap PM Anderson da Silva Dias Brasil.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 1 - Capital

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA-1

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM1-185/0016/20.

PROCESSO Nº CPAM1-2020185123.

EXTRATO DE CONTRATO Nº CPAM1-009/10/20

CONTRATANTE: COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANO UM

CNPJ: 04.198.514/0058-90

CONTRATADA: CELSO BERTOLUCI BOTUCATU-ME;

CNPJ: 01.826.948/0001-63

OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ELEMENTO QUEBRA –LUZ TIPO PERSIANA PARA A SEDE DA 3ª CIA E ESTADO MAIOR DO 13º BPM/M.

VALOR: 20.997,13 (VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS)

PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS

CONTRATO ASSINADO EM 19/08/2020.

NOTA DE EMPENHO: 2020NE00664

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA-1

PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM1-185/0016/20.

PROCESSO Nº CPAM1-2020185123.

EXTRATO DE CONTRATO Nº CPAM1-009/10/20

DESIGNANDO, para atendimento do artigo 67 da Lei Federal 8666/93, combinado com o artigo 10 do Decreto Estadual Nº 42.857/98 e disposições da Portaria Nº DFP-005/10/17, de 17JUL17, o 2º Ten PM 895041-5 Marcelo Francisco Rodrigues, para exercer a função de GESTOR do referido contrato do 13º BPM/M (DESPACHO CPAM1-084/10/20):

1.1.1. Processo nº 2020185123, Contrato Nº CPAM1-009/10/20 firmado com a empresa CELSO BERTOLUCI BOTUCATU-ME, inscrita no CNPJ: 01.826.948/0001-63, cujo objeto é o serviço de instalação e montagem de elemento quebra-luz tipo persiana.

1.2. É de responsabilidade do gestor contratual:

1.2.1. manter atualizada toda a documentação pertinente bem como a sua remessa à UGE para juntada no processo;

1.2.2. fiscalizar o fiel cumprimento dos objetos e serviços prescritos nos contratos;

1.2.3. zelar pelo fiel cumprimento dos prazos estabelecidos nos contratos, notificando o contratado tão logo esses sejam descumpridos;

1.2.4. encaminhar as notificações e eventuais pedidos de prorrogações de prazo para deliberações do Dirigente.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 4 - Capital

AGENDAMENTO DE RETOMADA

PREGÃO ELETRÔNICO n.º PR-188/0032/20

PROCESSO Nº 2020188158

Informamos a retomada do Pregão Eletrônico n.º PR-188/0032/20, referente ao processo n.º 2020188158, cujo objeto é a aquisição de peças automotivas para o CPA/M-4 e unidades subordinadas, conforme especificações constantes do Projeto Básico.

A retomada do pregão dar-se-á no dia 09/10/2020, a partir das 09:00 horas, no endereço eletrônico: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br.

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente no CPA/M-4, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 2957-4566, com os componentes da Seção de Despesas Orçamentos e Custos.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 5 - Capital

Número da OC: 180189000012020OC00865

Ente Federativo

Situação: Encerrada com Vencedor - UC: COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Período de Recebimento de Proposta 02/09/2020 14:44:48 a 10/09/2020 14:40:00

Fase Preparatória

Edital

Convite

Gestão de Prazos

Ata

Recurso

Atos Decisórios

11295526832 - Miguel Elias Daffara

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REALIZAÇÃO DO CONVITE ELETRÔNICO

COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5

Convite Eletrônico nº 180189000012020OC00865

Ata de Abertura e Divulgação das Propostas apresentadas à Oferta de Compra nº 180189000012020OC00865, com envelope (s) aberto (s) por SAMUEL DE ARAUJO, no dia 10/09/2020, às 14:44:21.

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180189000012020OC00865, efetuado por SAMUEL DE ARAUJO, no dia 10/09/2020, às 14:44:21 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.

Número da OC: 180189000012020OC00865

Ente Federativo

Situação: Encerrada com Vencedor - UC: COM.POLIC.AREA METROPOLITANA-5