Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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III - créditos suplementares, especiais e extraordinários, que lhe forem destinados;

IV - saldos de aplicações financeiras dos Constituem recursos do FMTER/São Paulo:

I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, destinada ao FMTER/São Paulo;

II - recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme previsto no artigo 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, por meio de transferências fundo a fundo;

III - créditos suplementares, especiais e extraordinários, que lhe forem destinados;

IV - saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V - saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - repasses financeiros provenientes de convênios e ajustes afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de São Paulo, patrimoniados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, desde que referidos bens tenham sido adquiridos com recursos do FMTER/São Paulo;

VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IX - produto da arrecadação de multas que lhe sejam direcionadas por sentenças judiciais;

X - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMTER/São Paulo;

XI - outros recursos que lhe forem destinados. Constituem recursos do FMTER/São Paulo:

I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, destinada ao FMTER/São Paulo;

II - recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme previsto no artigo 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, por meio de transferências fundo a fundo;

III - créditos suplementares, especiais e extraordinários, que lhe forem destinados;

IV - saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V - saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - repasses financeiros provenientes de convênios e ajustes afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de São Paulo, patrimoniados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, desde que referidos bens tenham sido adquiridos com recursos do FMTER/São Paulo;

VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IX - produto da arrecadação de multas que lhe sejam direcionadas por sentenças judiciais;

X - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMTER/São Paulo;

XI - outros recursos que lhe forem destinados.recursos alocados no Fundo;

V - saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - repasses financeiros provenientes de convênios e ajustes afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

VII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de São Paulo, patrimoniados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, desde que referidos bens tenham sido adquiridos com recursos do FMTER/São Paulo;

VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IX - produto da arrecadação de multas que lhe sejam direcionadas por sentenças judiciais;

X - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMTER/São Paulo;

XI - outros recursos que lhe forem destinados.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala Virtual da Comissão de Finanças e Orçamento, em 16/09/2020.

Antonio Donato (PT) - Presidente

Adriana Ramalho (PSDB)

Isac Felix (PL)

Ricardo Teixeira (DEM)

Soninha Francine (CIDADANIA) - Relatora

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 1ª Reunião Extraordinária (semipresencial) do ano de 2020

Data: 17/09/2020

Horário: 15:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar

PROJETOS

1) PL 150/2019 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA); Ver. OTA (PSB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS FAIXAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

2) PL 259/2019 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PL)- INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES EM TODOS OS USUÁRIOS EM HOSPITAIS, MATERNIDADES, UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 609/2019 - Autor: Ver. REIS (PT) - INCLUI PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTOS

4) REQ. ADM 22/2020 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - À

Presidência da Comissão de Administração Pública da Câmara Legislativa Municipal,

Considerando que o Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Vereador infra-assinado, visa, tão somente, a revogação da Lei nº 13.791 de 2004 e da Lei 15.939 de 2013 (com a devida ressalva aos certames em curso, fundamentados nas referidas Leis, nos termos do instrumento convocatório - edital); e

Considerando que o mencionado Projeto de Lei foi aprovado pela CCJ e o recurso foi aprovado em plenário, consoante Relatório nº 1008/2020 / Convertido em Parecer nº 855/2020.

Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública em 22 de outubro de 2020, às 19 horas, para tratar do Projeto de Lei nº 19/2019, que voltou a tramitar perante esta Egrégia Casa Legislativa e deverá ser analisado em algum momento por esta douta Comissão.

Por oportuno, manifesto interesse na apresentação de um convite formal aos seguintes oradores, que se manifestarão de maneira favorável e contrária à pauta, respectivamente: Ilmo. Sr. Prof. Paulo Cruz e Ilmo Sr. Frei David Santos.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

PARECER Nº 904/2020 DA COMISSÃO DE

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O

PROJETO DE LEI Nº 532/2017.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre vereador Reis, institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade com substitutivo, a fim de: i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; ii) excluir do projeto as escolas da rede privada, tendo em vista que o princípio constitucional da livre iniciativa lhes assegura a liberdade para executar suas atividades da forma que entenderem pertinente, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 170; e 209, I e II, CF); e (iii) adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, suprimindo os dispositivos que interfiram em atribuições privativas do Poder Executivo.

A Comissão de Administração Pública, posicionou-se favoravelmente à propositura, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A alimentação é uma necessidade básica do ser humano e o ato de alimentar-se, embora possa parecer comum, envolve uma multiplicidade de aspectos que influenciam a qualidade de vida do indivíduo.

Em geral, a qualidade de alimentação baseia-se na disponibilidade de alimentos, nos recursos econômicos e na capacidade de escolha das pessoas. É preponderantemente na infância que os hábitos alimentares são formados. Esses hábitos, que tendem a se manter ao longo da vida, são determinados principalmente por fatores fisiológicos, sócio-culturais e psicológicos. Existem vários outros fatores que influenciam o comportamento alimentar, entre eles, fatores externos como a unidade familiar e suas características, as atitudes de pais e amigos, os valores culturais e sociais e a influência da mídia. Há também os fatores internos tais como as necessidades e características psicológicas, a imagem corporal, os valores e experiências pessoais e as preferências alimentares.

No entanto, em que pesem os méritos da iniciativa, é necessário atentar para o fato de que é preciso respeitar a autonomia político-pedagógica da esfera escolar e procurar não intervir em sua dinâmica interna. Além disso, configura vício de iniciativa a propositura que vise instituir ações no âmbito do Poder Executivo.

Face ao exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura não deve prosperar, sendo, portanto, contrário o parecer ao projeto original bem como ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 16/09/2020.

CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)

GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

ELISEU GABRIEL (PSB) - Presidente

JAIR TATTO (PT)

TONINHO VESPOLI (PSOL) - Relator do Voto Vencedor

XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

VOTO VENCIDO DO RELATOR VEREADOR JAIR TATTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº

532/2017.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre vereador Reis, institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade com substitutivo, a fim de: i) adequar a redação do projeto à técnica legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; ii) excluir do projeto as escolas da rede privada, tendo em vista que o princípio constitucional da livre iniciativa lhes assegura a liberdade para executar suas atividades da forma que entenderem pertinente, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 170; e 209, I e II, CF); e (iii) adequar o texto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, suprimindo os dispositivos que interfiram em atribuições privativas do Poder Executivo.

A Comissão de Administração Pública, posicionou-se favoravelmente à propositura, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A alimentação é uma necessidade básica do ser humano e o ato de alimentar-se, embora possa parecer comum, envolve uma multiplicidade de aspectos que influenciam a qualidade de vida do indivíduo.

Em geral, a qualidade de alimentação baseia-se na disponibilidade de alimentos, nos recursos econômicos e na capacidade de escolha das pessoas. É preponderantemente na infância que os hábitos alimentares são formados. Esses hábitos, que tendem a se manter ao longo da vida, são determinados principalmente por fatores fisiológicos, sócio-culturais e psicológicos. Existem vários outros fatores que influenciam o comportamento alimentar, entre eles, fatores externos como a unidade familiar e suas características, as atitudes de pais e amigos, os valores culturais e sociais e a influência da mídia. Há também os fatores internos tais como as necessidades e características psicológicas, a imagem corporal, os valores e experiências pessoais e as preferências alimentares.

A educação alimentar e nutricional envolve modificação e melhoria do hábito alimentar a médio e longo prazos e está relacionada a representações sobre o alimento, conhecimentos, atitudes e valores. A educação alimentar e nutricional tem um papel importante em relação à promoção de hábitos alimentares saudáveis desde a infância. Na escola, onde crianças e jovens passam grande parte de seu dia, as ações de orientação de promoção da saúde constituem importante meios de informação e formação de hábitos.

Face ao exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 16/09/2020.CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)

GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - Contrário

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Contrário

ELISEU GABRIEL (PSB) - Presidente - Contrário

JAIR TATTO (PT) - Relator

TONINHO VESPOLI (PSOL) - Contrário

XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - Contrário

SGP.13 - EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Reunião Extraordinária Virtual

Data: 17 de setembro de 2020 - quinta-feira

Horário: 13h00

A Reunião será realizada por videoconferência e pode ser acompanhada pelo público em geral através do site da Câmara Municipal de São Paulo (www.saopaulo.sp.leg.br), link Auditórios Online, e pelos canais da Câmara Municipal de São Paulo no YouTube (https://www.youtube.com/user/camarasaopaulo) e no Facebook (https://www.facebook.com/camarasaopaulo)

Pauta: “Obtenção de informação sobre a saúde de pessoas em situação de rua durante a pandemia”

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

PORTARIA 11423/20

EXONERANDO, a pedido, BEATRIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, registro 231350, do cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-2, do 35º Gabinete de Vereador.

PROCURADORIA DA CÂMARA

Retificação da publicação do dia 28/08/20

Procuradoria da Câmara

Leia-se como segue e não como constou:

“Em cumprimento ao Ato nº 592/97, com as alterações do Ato nº 839/04, A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Autos nº 2114760-98.2018.8.26.0000 .

Em razão de ADI proposta pelo Sindicado das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais – SINDIEMG, em 04 de junho de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 16.897, de 23 de maio de 2018, do Município de São Paulo. Por fim, cabe salientar que tal decisão ainda não transitou em julgado.

SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -SGP-2

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

COMUNICADO

Nobre Vereador (a):

Informamos a desconvocação da Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2020, conforme Requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Senhores Vereadores na 283ª Sessão Ordinária, para realização de Tribuna Livre. Esta, porém, fica desconvocada em virtude do falecimento da mãe do Nobre Vereador Isac Félix (PL), conforme praxe desta Casa.

Secretaria Geral Parlamentar, 17 de setembro de 2020.

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA

ADMINISTRATIVA

PORTARIA EXPEDIDA PELO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

Port. 382/2020 - Designando Fernando da Silva Ramos, reg. TC 1.393, para substituir Tatiana Penharrubia Fagundes no cargo de Assessor de Secretaria I, vencimento básico QTCC-04, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 13.10.2020.

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA

ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

PERMANÊNCIA DA FUNÇÃO GRATIFICADA – DEFERIDO e-TCM 10482/2020 – Mariana de Luna Cury – FG-3, a partir de 1.9.2020.

JUÍZO SINGULAR

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 6 2 / 2 0 2 0

CONTRATO: JULGADOS IRREGULARES O PREGÃO PRESENCIAL E O CONTRATO

CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

1) TC 149/2014 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e Instituto Nacional de Gestão Administrativa Pública – INGAP – Análise da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 15/SMADS/2011, bem como do decorrente Contrato nº 029/SMADS/2011 – Contratação de empresa especializada para realização de assessoria de metodologia das Conferências de Assistência Social, constituídas por 31 pré-conferências regionais do Município de São Paulo e “IX Conferência Municipal de Assistência Social”.

RELATÓRIO: “Trata o presente da análise da licitação na modalidade Pregão Presencial 15/SMADS/2011, bem como do decorrente Contrato nº 029/SMADS/2011, celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e a empresa Instituto Nacional de Gestão e Administração Pública – INGAP, para a realização de assessoria de metodologia das Conferências de Assistência Social, constituídas por 31 Pré-Conferências Regionais do Município de São Paulo e IX Conferência Municipal de Assistência Social. A Auditoria desta Corte elaborou os Relatórios de Licitação e de Contração, nos quais concluiu pela irregularidade dos instrumentos diante das seguintes razões: (I) ausência de manifestação da área técnica acerca dos preços ofertados, bem como da planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários que compõem o preço do serviço; (II) impossibilidade da modalidade de licitação escolhida (pregão), diante da complexidade do objeto; (III) reservas orçamentárias constituídas após a publicação do Edital; (IV) falta de previsão no Edital de quais produtos do objeto da licitação deveriam ser comprovados para o atendimento dos itens 6.4.3.1 e 6.4.3.1.1 do Edital (nota 1); (V) exigência no item 6.4.2.2 (nota 2) do Edital de documento não previsto no art. 28 da Lei de Licitações e Contratos - Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede ou domicílio da licitante; (VI) insuficiências dos atestados de capacidade técnica apresentados pela Contratada, em desconformidade com os itens 6.4.3.1 e 6.4.3.1.1 do Edital; (VII) contrato irregular por decorrer de licitação com apontamentos de irregularidades. Sobre a compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, informa ainda que a ausência de planilhas identificando os custos unitários impossibilita qualquer manifestação sobre a diferença entre os valores médios das pesquisas realizadas pela Origem, e que o mesmo ocorre em relação à comparação de preços entre as contratações realizadas pela Secretaria para a realização de outras Conferências, em razão das diferenças nos serviços e produtos que compõem o objeto contratado. Devidamente intimados, a Origem e os Responsáveis (nota 3) manifestaram-se sobre as conclusões alcançadas, alegando que: (I) a Lei de Licitações exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sem determinar, contudo, que a planilha seja elaborada pela Administração; (II) as pesquisas de preços foram realizadas com base no critério que seria utilizado para o julgamento do certame e que a licitação por itens seria inviável; (III) a utilização da modalidade pregão levou em conta o fato de o serviço ser comum, de fácil compreensão; (IV) foram cumpridos os preceitos da legislação de regência, com indicação da disponibilidade orçamentária através da indicação da dotação a ser onerada como também pela efetiva emissão da reserva de recursos; (V) a Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial é documento equivalente ao Contrato Social, já que são relatadas informações mais importantes sobre a empresa; (VI) o atestado apresentado pelo licitante comprovou a realização da mesma quantidade de conferências daquelas previstas no Edital; (VII) a Supervisão Técnica de Compras observou o que preceitua a Lei de Licitações, juntando 3 propostas de preços de empresas diferentes, com a elaboração da grade, demonstrando o preço unitário, o preço total e a média de preços; (VIII) dependendo da natureza do objeto licitado nem sempre é possível ou viável o estabelecimento de valores unitários; (IX) o critério para referência a bens ou serviços comuns diz respeito à possibilidade de se estabelecer padrões de desempenho e qualidade conforme especificações usuais de mercado; (X) o objeto comum para fins de cabimento da licitação por Pregão não é mero sinônimo de simples, padronizado e de aquisição rotineira, podendo haver aquisições de bens e serviços com complexidade técnica, desde que a técnica neles envolvida seja conhecida no mercado; (XI) a certidão simplificada do registro empresarial é uma alternativa concedida aos licitantes; (XII) em relação à qualificação técnica foi exigido apenas que a licitante apresentasse atestado de execução pertinente e com características semelhante à contratação do objeto do Pregão. O Instituto Nacional de Gestão e Administração Pública - INGAP, apesar de intimado, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de esclarecimentos. Ao analisar as justificativas prestadas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle manteve os apontamentos anteriormente produzidos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo posicionou-se pelo não acolhimento dos instrumentos em exame, sugerindo, no entanto, a relevação dos seguintes apontamentos: a) ausência de manifestação da área técnica acerca dos preços ofertados; b) não apresentação da planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários que compõem o preço do serviço; c) extemporaneidade das reservas orçamentárias. Considerou superado o apontamento relacionado à apresentação da certidão simplificada do registro empresarial, tendo em vista que ao fornecer, embora resumidamente, as informações acerca do ato constitutivo, é possível verificar a idoneidade jurídica da licitante. Por seu turno, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a relevação das falhas formais ou, alternativamente, a aceitação dos efeitos financeiros do ajuste. A Secretaria Geral opinou pela irregularidade dos instrumentos analisados, com relevação dos apontamentos relativos à extemporaneidade das reservas orçamentárias e da apresentação de certidão simplificada. É o Relatório. DECISÃO: De início, em conformidade com as manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, considero superados os apontamentos relativos à extemporaneidade das reservas orçamentárias, uma vez que houve a comprovação de indicação da dotação orçamentária que oneraria a futura despesa de modo prévio à publicação do Edital e, também, quanto à exigência Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede ou domicílio da licitante, pois tal certidão fornece, embora de forma resumida, as informações mais relevantes do ato constitutivo. No tocante à escolha da modalidade licitatória, divirjo do posicionamento da Auditoria, de que o objeto da licitação está instituído de certa complexidade, dada a construção de toda a metodologia a ser desenvolvida para a realização das Pré-Conferências. A meu ver, a necessidade de construção da metodologia não indica por si só complexidade no objeto, pois o Anexo I do Edital detalha todos os produtos que deverão ser apresentados, incluindo em cada um deles o seu conteúdo. Tal descrição, a meu ver, possibilita sua designação como “serviço comum” se tal complexidade técnica já tiver sido incorporada de forma ampla os domínios do próprio mercado. É daí, portanto, que se pode afirmar que a caracterização de um bem ou serviço como comum não se confunde com a complexidade do objeto. O que deve ser verificada é a possibilidade de os seus padrões de desempenho e qualidade serem definidos objetivamente em especificações usualmente adotadas no mercado. Nesse sentido, o Manual de Pregão Eletrônico do Tribunal de Contas da União (nota 4): “O bem ou serviço será comum quando for possível estabelecer, por intermédio de especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, de modo que seja possível a decisão entre os produtos ou serviços ofertados pelos participantes com base no menor preço ou no maior desconto”. De outra parte, as demais constatações feitas impedem o acolhimento dos instrumentos. Das irregularidades assinaladas, a questão que a meu ver comporta maior destaque diz respeito à ausência de manifestação da área técnica acerca dos preços ofertados, bem como da planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários que compõem o preço do serviço. Como demonstrado pelos elementos que instruem os autos, não foi elaborada a planilha de custos unitários, conforme determina o inciso II,do § 2º, do art. (nota 5), da Lei de Licitações e Contratos. Foram realizadas, em momentos distintos duas pesquisas de preços: a primeira, em abril/2011, que apresentou o preço médio de R$ 298.746,30, e a segunda, em maio/2011, que apresentou preço médio de R$ 401.308,33. O método utilizado para a pesquisa, a consulta global, não se mostra o mais adequado para obtenção do valor de referência dos serviços pretendidos, sendo certo que a diferença constatada nas pesquisas realizadas confirma a necessidade de elaboração da planilha de custos, esta sim apta a aferição do preço contratado. A elaboração da pesquisa com preço global e a consequente apresentação da proposta comercial com mera indicação dos preços totais não atende a legislação que disciplina a matéria. Para que a Administração possa programar a execução do objeto, verificar a existência de recursos orçamentários e a modalidade cabível de licitação, é fundamental que conheça os custos. Além disso, se a Administração desconhecer os custos, não disporá de condições para avaliar a seriedade das propostas apresentadas, tanto é que no presente caso, a área técnica não se manifestou sobre os preços ofertados. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União caminha neste sentido: “O orçamento aposto ao contrato não foi detalhamente discriminado, nos termos exigidos pelo art. , § 2º, inciso II da Lei 8.666/93 e pela jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 258. Limitou--se a quantificar relevante parcela de mão de obra em valores globais, discriminados por grupo funcional, sem estabelecer detalhamento de serviços e de categorias profissionais. Além de evidente afronta legal, o inadequado grau de especificação do orçamento impediu avaliação conclusiva acerca da economicidade e da regularidade dos serviços contratados (Acórdão 2.827/2017, Plenário, rel. Min. Weder Lima de Oliveira). As demais falhas apontadas pela Auditoria - falta de previsão no Edital de quais produtos do objeto da licitação deveriam ser comprovados para o atendimento dos itens 6.4.3.1 e 6.4.3.1.1 do Edital; insuficiências dos atestados de capacidade técnica apresentados pela Contratada, em desconformidade com os itens 6.4.3.1 e 6.4.3.1.1 do Edital – por demonstrarem a inob-