Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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servância à disciplina que rege a matéria, de igual forma, impedem o acolhimento do Edital. Diante do exposto, julgo irregulares o Pregão Presencial 15/SMADS/2011 e o Contrato nº 029/ SMADS/2011, uma vez que as irregularidades constatadas no Edital repercutem nos atos subsequentes praticados, impedindo o acolhimento do Contrato”.

Notas:

(1) “6.4.3.1 Certidão (ões) ou atestado (s) de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação. 6.4.3.1.1 O (s) Atestado (s) deverá (ao) comprovar a capacidade de execução de serviço de 50% (cinquenta por cento) ou mais do objeto licitado, em um único contrato ou em diversos contratos, correspondente ao quantitativo cotado”.

(2) “Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede ou domicílio da licitante, ou ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores”.

(3) Foram intimados: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (fls. 321), Alda Marco Antonio (fls. 323), Representante Legal do Instituto Nacional de Gestão e Administração Pública – INGAP (fls. 358), Léa da Silva (fls. 449), Flávio Augusto Santarém (fls. 451), Benedito Mário Seganti Siegl (fls. 452), Tania Maria Ferreira (fls. 454)

(4) portal.tcu.gov.br

(5) “Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nestse artigo e, em particular, à seguinte sequência: (...) § 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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CONTRATO: NÃO ACOLHIDOS O PREGÃO PRESENCIAL, O CONTRATO E OS TERMOS ADITIVOS E RECONHECIDOS OS EFEITOS FINANCEIROS

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC 362/2014 – Secretaria Municipal de Educação – SME, Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro – DREC e Cooper Planalto – Cooperativa de Trabalho em Transportes Rodoviários – Análise do Pregão Presencial nº 004/ DRECS/2010, Contrato nº 001/DRECS/2011, Termos Aditivos nºs 001/DRECS/2012, 002/DRECS/2013, 005/DRECS/2013 e 002/DRECS/2014 – Prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre. Responsáveis: Leila Portela Ferreira, Maria Eliane Pereira Oliveira e Marcelo Alves Nishikata. Valor: R$ 489.458,40. RELATÓRIO: “O presente TC foca o Pregão Presencial nº 004/ DRECS/2010, o Contrato nº 001/DRECS/2011 e os Termos Aditivos nºs 001/DRECS/2012, 002/DRECS/2013, 005/DRECS/2013 e 002/DRECS/2014, objetivando a prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre. Todos os Ajustes foram firmados pela Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria Regional de Educação da Capela do Socorro – DRECS, e a Cooper Planalto – Cooperativa de Trabalho em Transportes Rodoviários, vencedora do Certame. Na análise da documentação exibida, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela irregularidade da Licitação por infringência aos artigos , § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, e 2º, incisos I e IX, do Decreto Municipal nº 44.279/03 (falta de justificativa motivada para os tipos, quantidade de veículos e de horas normais e extraordinárias - item 11.1); artigos 40, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, e 19, § 2º, do Decreto Municipal nº 44.279/03 (o Edital não foi assinado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade competente - item 11.8); artigos , inciso I, da Lei Municipal nº 14094/2005, e 3º, inciso I. do Decreto Municipal nº 47.096/06 (o Edital estabelece vedação à participação de empresas inscritas no Cadim – Cadastro Informativo do Município de São Paulo - item 11.10.1); às disposições do Decreto Municipal nº 52.091/11 (o objeto licitado não é passível de execução por meio de cooperativas -item 11.10.2); artigo 31, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93 (não consta do processo administrativo a justificativa para a adoção dos índices contábeis exigidos - item 11.13), e artigos 8º, inciso II, e 10, inciso III, do Decreto Municipal nº 46.662/05 (ausência de divulgação do certame mediante publicação em jornal de grande circulação - item 11.17). A mesma Auditoria apontou irregularidades em todos os Ajustes examinados, por decorrerem de Licitação viciada e por desrespeito às normas que regem a contratação. As defesas apresentadas pela Secretaria, pela titular da DRECS, Leila Portela Ferreira, bem assim pela Contratada, pela Sra. Maria Eliane Pereira Oliveira e Sr. Marcelo Alves Nishikata, não lograram contornar as irregularidades assinaladas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, motivo pelo qual foram mantidas as conclusões do Relatório anexado às fls. 635/674, conforme a apreciação crítica de fls. 781/793. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou parcialmente as conclusões da Auditoria, entendendo ser passível de relevação as impropriedades formais, concernentes à ausência de assinatura e rubricas do Edital, ausência de divulgação em jornal de grande circulação e publicações extemporâneas dos extratos do Contrato nº 001/DRECS/2011 e do Termo de Aditamento nº 002/DRECS/2013 (fls. 794/800). A Procuradoria da Fazenda Municipal bateu-se pelo acolhimento de todos os Ajustes, ou, alternativamente pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais (fls. 823/825). Derradeiramente, a Secretaria Geral opinou pela ilegalidade do Pregão e de todos os Ajustes, estes por apresentarem várias irregularidades, além de decorrerem de Licitação irregular. As análises feitas pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e pela Secretaria Geral reforçaram parcialmente as conclusões da Auditoria, evidenciando, preponderantemente, ilegalidades no Edital do Certame Licitatório, por ofensa ao artigo 7º, § 4º (ausência de justificativa para os tipos, quantidade de veículos e de horas normais e extraordinárias), e 31, § 5º (adoção de índices contábeis), da Lei Federal nº 8.666/93, e ao artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 14.094/05 (vedação de participação de empresas inscritas no Cadim – Cadastro Informativo do Município de São Paulo). Os Instrumentos contratuais também contiveram as ilegalidades destacadas no parecer da Secretaria Geral, com relato histórico minucioso dos apontamentos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, ao qual me reporto como parte integrante deste Pronunciamento. Assim relatado os autos, profiro a seguinte DECISÃO: Considerando o exposto e o que mais consta deste procedimento interno NÃO ACOLHO o Pregão Presencial nº 004/DRECS/2010, o Contrato nº 001/2011/DRECS e os Termos Aditivos nºs 001/2012, 002/2013, 005/2013 e 002/2014. Reconheço os efeitos financeiros produzidos em face do tempo decorrido, a par da consecução dos serviços contratados, relevando as impropriedades dadas por formais pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, ausência de má-fé dos agentes públicos e de prejuízos ao Erário Público. Em cumprimento ao artigo 136, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, recorro de ofício para o Tribunal Pleno. Publique-se”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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(PROCESSOS ELETRÔNICOS)

APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC 7404-2018 – Doroti dos Santos RF 579.381.5/3 Assistente de Saúde – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.018.997-7)

2) TC 7953-2018 – Jeseis Ferreira Ramos RF 546.495.1/2 Agente de Apoio – PR-MB – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.015.629-0)

3) TC 8299-2018 – Bety Minny de Oliveira RF 569.640.2/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2014-0.346.742-7)

4) TC 8301-2018 – Paulo Andrioli Filho RF 595.665.0/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.032.242-1)

5) TC 8304-2018 – Maria Rafael Arruda Mendes RF 605.103.1/1 Assistente de Saúde – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.051.569-6)

6) TC 8305-2018 – Marlene de Oliveira RF 612.773.8/1 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.064.653-7)

7) TC 8410-2018 – Neuza Buzinari RF 554.154.9/2 Auxiliar de Enfermagem – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2010-0.098.471-7)

8) TC 8678-2018 – Maria Luiza Rivitti RF 555.518.3/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.003.694-1)

9) TC 8679-2018 – Rosangela Oliveira Lopes RF 671.696.2/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2016-0.001.597-9)

10) TC 8792-2018 – Maria Regina Ragnelli Silva RF 608.597.1/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2016-0.066.607-4)

11) TC 8869-2018 – Maria da Graça Machado RF 621.229.8/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2016-0.036.196-6)

12) TC 8902-2018 – Gileno Alves Alapenha RF 629.943.1/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Art. 40, § 1, III, B, CF/88, com a redação da EC 20/98 e combinado com art. da EC 41/03 (2006-0.030.276-4)

13) TC 9011-2018 – Marly de Almeida Lopes RF 660.107.3/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.052.929-1)

14) TC 9192-2018 – Claudia Brandão Onaga RF 507.005.8/3 Analista de Saúde – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2016-0.239.162-5)

15) TC 9219-2018 – Vera Lucia Colonhesi RF 576.048.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.053.306-0)

16) TC 9816-2018 – Breno Alves de Souza RF 613.282.1/1 Agente de Apoio – SMSU – Por Invalidez Permanente com proventos integrais, conforme Artigo 40, § 1º, I, da CF 88, com redação da EC 41/03 e artigo 6º-A, acrescido pela EC 70/2012 (2017-0.178.398-0)

17) TC 9852-2018 – Joaquim de Sousa Carvalho RF 650.962.2/1 Guarda Civil Metropolitano - Subinspetor – SMSU – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.063.418-4)

18) TC 9887-2018 – Rossana Mari Kikuchi RF 503.589.9/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2009-0.326.680-2)

19) TC 9945-2018 – Maria Luiza Coelho RF 531.134.9/1 Agente de Apoio – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.102.461-1)

20) TC 10025-2018 – Jacqueline Gomes dos Santos RF 639.260.1/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.064.310-8)

21) TC 10027-2018 – Maria José de Sousa RF 606.764.6/2 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.051.153-8)

22) TC 10029-2018 – Irene Rodrigues Mordomo RF 680.251.6/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2017-0.162.034-7)

23) TC 10039-2018 – Walkiria Duarte Palhas RF 551.219.1/1 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2015-0.063.196-1)

24) TC 10086-2018 – Dalva da Luz Soares Correia RF 671.745.4/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2012-0.357.673-7)

25) TC 10088-2018 – Silvia Ivone Casimiro RF 507.373.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2012-0.324.875-6)

26) TC 10109-2018 – Gilsinéa Barros Cardoso do Amaral RF 680.763.1/2 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.010.125-9)

27) TC 10164-2018 – Leonilda Mattos Rubio RF 534.071.3/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.066.472-5)

28) TC 10170-2018 – Roberto Farias de Oliveira RF 568.596.6/1 Professor Titular de Ensino Fundamental II – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2006-0.347.308-0)

29) TC 10179-2018 – Maria José Alves da Silva RF 660.485.4/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.257.477-9)

30) TC 10182-2018 – Marialva dos Santos RF 553.023.7/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2015-0.296.047-4)

31) TC 10212-2018 – Maria Aparecida Lopes de Oliveira Silva RF 673.920.2/1 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.065.227-1)

32) TC 10239-2018 – Geny Aparecida Renoldi de Oliveira RF 534.717.3/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2015-0.273.765-1)

33) TC 10251-2018 – Neusa Marques RF 614.486.1/2 Agente de Apoio – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.102.463-8)

34) TC 10252-2018 – Tania Maria de Franco Correa RF 50879882 Professor Substituto de Educação Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.103.575-0)

35) TC 10298-2018 – Ivonete Pereira Guedes Sousa RF 634.358.9/1 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.069.042-4)

36) TC 10349-2018 – Maria Lucilia Alves Maria RF 563.598.5/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2012-0.047.977-3)

37) TC 10351-2018 – Marly Paschoalini RF 611.550.1/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2016-0.041.271-4)

38) TC 10353-2018 – Rosimar de Oliveira de Jesus RF 520.514.0/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2014-0.047.547-0)

39) TC 10355-2018 – Asenete de Souza Campos Castellan RF 649.438.2/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.069.527-2)

40) TC 10366-2018 – Josefa Pureza da Conceição RF 646.342.8/1 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.060.160-0)

41) TC 10371-2018 – Celina Gomes Soares RF 565.788.1/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.017.412-7)

42) TC 10376-2018 – Maria da Penha Ferreira RF 658.890.5/3 Professor Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.050.753-0)

43) TC 10467-2018 – Marli Grechi Reche Ferreira da Silva RF 524.257.6/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.054.593-9)

44) TC 10477-2018 – Silvana Casares RF 591.082.0/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.058.414-4)

45) TC 10480-2018 – Lurdes Soares da Silva Oliveira RF 527.349.8/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.069.195-1)

46) TC 10482-2018 – Maria Luiza Oliveira Vilela RF 588.577.9/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.062.264-0)

47) TC 10487-2018 – Maria Conceição Gomes RF 23071383 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2010-0.043.117-3)

48) TC 10492-2018 – Debora Lima Cornélio Silva RF 607.641.6/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.067.043-1)

49) TC 10493-2018 – Elaine Gerardi RF 608.305.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.057.982-5)

50) TC 10494-2018 – Eloy Coelho de Freitas RF 691.439.0/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.056.714-2)

51) TC 10500-2018 – Maria Lucia de Albuquerque Marques RF 612.411.9/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2016-0.060.203-3)

52) TC 10503-2018 – Germano da Silva Mendonça RF 588.329.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.228.381-2)

53) TC 10505-2018 – Santina Dias Maria RF 634.996.0/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.250.960-0)

54) TC 10547-2018 – Marina Aparecida dos Santos Marques RF 690.600.1/2 Diretor de Escola – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2015-0.316.810-3)

55) TC 10555-2018 – Neusa Aparecida Bizutti Vieira RF 684.899.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2014-0.161.124-5)

56) TC 10611-2018 – Maria de Lourdes Rodrigues da Silva RF 572.048.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2012-0.332.022-8)

57) TC 10625-2018 – Marilene Dias dos Santos Silva RF 565.617.6/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.069.940-5)

58) TC 10715-2018 – Luiza Fonseca Valente RF 533.277.0/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.037.625-0) 59) TC 10764-2018 – Zenilde Silva Alcantara Rodrigues RF 589.983.4/1 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.195.689-1)

60) TC 10766-2018 – Zenilda Maria da Silva Trindade RF 528.512.7/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.087.014-0)

61) TC 10769-2018 – Geceir Souza Pereira RF 550.618.2/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.118.124-2)

62) TC 10772-2018 – Sarah Duran RF 569.113.3/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2012-0.342.282-9)

63) TC 10774-2018 – Edmundo de Oliveira Leite RF 602.855.1/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2012-0.213.937-6)

64) TC 10779-2018 – Maria Lucila Morais do Nascimento RF 319.264.4/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2010-0.068.661-9)

65) TC 10813-2018 – Erica Maria Toledo Catalani RF 609.586.1/2 Supervisor Escolar – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.069.044-0)

66) TC 10933-2018 – Raquel Franco da Silveira RF 585.596.9/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.067.897-1)

67) TC 11025-2018 – Sebastiana das Graças Reis da Silva RF 623.382.1/1 Agente de Apoio – SMADS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.072.058-7)

68) TC 11026-2018 – Ana Maria Monteiro dos Reis Souza Nascimento RF 533.008.4/2 Analista de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.028.300-4)

69) TC 11027-2018 – Maria Emilia Russo Zingaro Testa RF 590.653.9/3 Analista de Saúde – Médico – SMG – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2017-0.172.001-5)

70) TC 11041-2018 – Teresa Maria Chaves Firmino RF 577.984.7/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMADS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.031.182-2)

71) TC 11043-2018 – Fatima de Lourdes dos Santos Custódio RF 625.851.4/1 Agente de Apoio – SMADS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.043.795-8)

72) TC 11045-2018 – Josefa Auxiliadora de Lima RF 644.576.4/1 Agente de Apoio – SMADS – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.072.054-4)

73) TC 11049-2018 – Sandra Mazzilli Venturini RF 673.687.4/2 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2012-0.330.747-7)

74) TC 11119-2018 – Ana Lucia Batista Cervi RF 610.316.2/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I– SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.070.454-9)

75) TC 11171-2018 – Eunice Silva Rodrigues RF 634.848.3/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.071.899-0)

76) TC 11230-2018 – Maria das Neves de Moura Dias RF 525.200.8/1 Professor Substituto de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2010-0.078.045-3)

77) TC 11232-2018 – Marizilda Valentim RF 630.778.7/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.072.877-4)

78) TC 11233-2018 – Ana Conceição dos Santos Silva RF 585.742.2/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.068.252-9)

79) TC 11280-2018 – Elisabete Domiciano Reis RF 470.836.9/3 Agente de Apoio – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2010-0.162.945-7)

80) TC 11329-2018 – Lucia Bezerra de Souza RF 594.486.4/2 Agente de Apoio – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.147.483-8)

81) TC 11382-2018 – Cinira Inocencio Atanazio RF 554.842.0/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.087.069-7)

82) TC 11404-2018 – Isabel Ferreira da Silva RF 521.897.7/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.273.770-8)

83) TC 11527-2018 – Maria Verbenia de Oliveira Figueiredo RF 576.834.9/3 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2015-0.078.078-9)

84) TC 11531-2018 – Ana Lucia André Avelino RF 507.319.7/1 Agente de Apoio – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.169.639-3)

85) TC 11546-2018 – Celia Regina Cezario de Paulo dos Santos RF 574.913.1/2 Auxiliar de Secretaria – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.083.197-4)

86) TC 11573-2018 – Zenilda Vilela Jacoia RF 678.798.3/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.081.904-4)

87) TC 11574-2018 – Lourdes Zago de Jesus RF 545.358.5/2 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.142.917-0)

88) TC 11575-2018 – Digair Rosa Araujo RF 531.976.5/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.117.050-2)

89) TC 11589-2018 – Severino Ferreira RF 509.689.8/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.046.084-7)

90) TC 11591-2018 – Lucas Antonio da Silva RF 581.968.7/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.298.097-0)

91) TC 11593-2018 – Sonia Regina Barbosa Ferreira RF 532.549.8/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.316.958-2)

92) TC 11609-2018 – Sandra Marina Ianelli de Freitas RF 589.353.4/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.329.006-3)

93) TC 11610-2018 – Sebastiana Gonçalves de Abreu RF 547.431.1/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.341.256-8)

94) TC 11611-2018 – Rejane do Rego Monteiro RF 530.466.1/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2015-0.056.607-8)

95) TC 11621-2018 – Aylema Agnes Von Baranow Ferraz RF 620.478.3/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2016-0.177.397-4)

96) TC 11629-2018 – Solange Gonçalo do Nascimento Tiburcio RF 534.185.0/2 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2014-0.076.777-2)

97) TC 11755-2018 – Loreni Benedita Graciano Nascimento RF 616.860.4/1 Professor Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2018-0.073.057-4)

98) TC 11863-2018 – Dejanira Barbosa da Silva Decario RF 624.534.0/3 Auxiliar de Enfermagem – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2011-0.271.604-5)

99) TC 12082-2018 – Cicera Ribeiro Lima de Holanda RF 594.137.7/1 Agente Escolar – SME – Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Artigo da EC 47/05 (2018-0.086.472-4)

100) TC 12927-2018 – Linda de Jesus dos Reis Santana RF 512.190.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Artigo da EC 41/03 (2015-0.046.417-8)

101) TC 13000-2018 – Maria Esmeralda Moura Carvalho RF 525.819.7/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMS –