Página 481 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ação Penal - Procedimento Sumário

Proc. 0004023-67.2018.8.19.0029 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FLAVIO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES (OAB/RJ-174646) Sentença: ... VII. PATAMAR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP) Deixo de fixar valor mínimo para indenização, ante a manifesta incompatibilidade entre o crime ora processado e o mandamento contido no art. 387, IV, do CPP. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Mantenho a medida cautelar prisional anteriormente imposta aos réus, tendo em vista que restam inalteradas as razões justificadoras de sua decretação, valendo consignar que, agora, a segregação cautelar conta ainda com a formulação de juízo de certeza acerca da responsabilidade criminal do imputado. Expeçam-se cartas de execução de sentença provisórias para remessa à VEP. Após o trânsito em julgado, atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Proceda-se, também após o trânsito em julgado, à destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, na forma do art. 72 da Lei Federal nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ação Penal de Competência do Júri

Proc. 0437856-66.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Assist. de Acusação: JUPIRA COSTA (Adv (s). Dr (a). ANDREA MACIEL FREITAS PEREZ ESTEVES (OAB/RJ-085462) X THAINA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA (OAB/RJ-168170), Dr (a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (OAB/RJ-070961) Sentença: ...a afronta ao quanto disposto no art. , XXXVIII, da CRFB/1988. Isto posto, PRONUNCIO (i) a denunciada THAINÁ DA SILVA PINTO como incursa nas penas do art. 121, § 2º, II, III, IV e V, do art. 121, caput, e do artigo 211 (2x), todos do Código Penal; e (ii) o denunciado FÁBIO LUIZ SOUZA LIMA como incurso nas penas do art. 211 do CP, para que sejam ambos os réus submetidos a julgamento popular perante o Tribunal do Júri desta Comarca.Deve a acusada permanecer presa, tendo em vista que, desde a prolação da decisão de fl. 393 - cujos termos passam a compor o presente ato decisório -, não houve qualquer alteração fática ou jurídica apta a justificar pronunciamento em sentido diverso, mantendo-se hígidos os motivos outrora indicados, os quais permearam - e ainda permeiam - a aplicação da medida cautelar prisional. Transitada em julgado, proceda-se na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal.Anote-se onde couber e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pedido de Prisão Preventiva

Proc. 0013993-96.2015.8.19.0029 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JAILTON LOPES ROGER (Adv (s). Dr (a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (OAB/RJ-114717) Sentença: (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu JAILTON LOPES ROGER, como incurso nas penas dos artigos 317, § 1º, CP c/c 35, caput c/a art. 40, II e III, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f art. 70, in fine CP conforme aplicação da pena doravante exposta. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, consoante o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal.(...)

Proc. 0013993-96.2015.8.19.0029 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JAILTON LOPES ROGER (Adv (s). Dr (a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (OAB/RJ-114717) Sentença: (...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu JAILTON LOPES ROGER, como incurso nas penas dos artigos 317, § 1º, CP c/c 35, caput c/a art. 40, II e III, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f art. 70, in fine CP conforme aplicação da pena doravante exposta. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, consoante o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. (...)

Juizado Especial Adjunto Cível

id: 3577363

Juiz Titular: Juliana Andrade Barichello

Responsável pelo Expediente: Priscila Alvarenga Moreira

Expediente do dia: 14/09/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Proc. 0000709-45.2020.8.19.0029 - DAIANA SOARES MACHADO (Adv (s). Dr (a). CASSIA PEÇANHA RIBEIRO (OAB/RJ-159783) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ-062192), Dr (a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB/RJ-002255A) Sentença: Considerando a execução iniciada a fls. 584 e tendo em vista o pagamento realizado pelo réu MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, a fls. 597, EXTINGO a execução com fundamento no art. 924, II do CPC, eis que a obrigação foi satisfeita.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor e/ou seu patrono dos valores apresentados a fls. 597, se tiver poderes para tal.Intimem-se.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Proc. 0001341-71.2020.8.19.0029 - ELIAS SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv (s). Dr (a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB/RJ-085048), Dr (a). ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB/RJ-170093) X NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). FABIO RIVELLI (OAB/RJ-168434), Dr (a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ-062192) Sentença: Cuidam-se de Embargos de Declaração que devem ser conhecidos, ante a tempestividade, mas não providos nos seus argumentos. A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da L. 9099/95). Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador na decisão guerreada. Pretende o Embargante, na verdade, rever o mérito da decisão, o que exige a oferta de Recurso inominado. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a Sentença nos termos lançados. P.I.