Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

Processo nº 04936.004713/2013-75

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério da Economia.

Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº 7981 00002.500-5, localizado no Município de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, com área de 1.200,00 metros quadrados.

Finalidade do Termo de Rerratificação: Retificar as coordenadas geográficas, declaradas no Termo de Entrega, lavrada no Livro PR-12, às folhas 61, 62 e 63.

Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03.

Data da celebração: 10 de setembro de 2020.

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

Processo nº 04936.007735/2012-14.

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério da Economia.

Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº 7613000085004, localizado no Município de Itambaracá, no Estado do Paraná, com área de 7.560,00 metros quadrados.

Finalidade do Termo de Rerratificação: Retificar as coordenadas geográficas, declaradas no Termo de Entrega lavrado no Livro PR-11, às folhas 154, 155 e 156.

Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03.

Data da celebração: 10 de setembro de 2020.

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO

Processo nº 04936.000581/2014-93

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério da Economia.

Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº 7511000225008, localizado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, com área de 7.502,00 metros quadrados.

Finalidade do Termo de Rerratificação: Retificar a área a ser cedida e as coordenadas geográficas, declaradas no Termo de Entrega, lavrado no Livro PR-12, às folhas 179, 180 e 181.

Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03.

Data da celebração: 10 de Setembro de 2020.

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Processo nº 00366.001715/2013-63

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná, do Ministério da Economia.

Outorgado: Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União, cadastrado sob o RIP nº 7585001155007, localizado na Baía da Laranjeiras, no Município de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, com área de 3.012,00 metros quadrados.

Finalidade: Implantar empreendimento de Malacocultura, com sistema de cultivo extensivo, utilizando estruturas de cultivo do tipo mesa.

Fundamento legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03.

Data da celebração: 09 de setembro de 2020.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE RESCISÃO

Processo: 11591.000266/00-21

Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato de Cessão de Uso, Sob a Forma de Utilização Gratuita, lavrado dia 05/12/2012, tendo a União como cedente e o Município de Caicó como cessionário, referente ao imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com 1.256,00 m² e benfeitoria com 262,00 m², situado na Rua Cel. Martiniano, 577, Centro, Caicó/RN, inscrito sob o RIP Imóvel nº 1639.00238.500-6.

Motivo: Em face ao descumprimento do item a da Cláusula Sexta do referido contrato, considerando que parte do imóvel foi entregue pelo Município à UFRN.

Fundamentação Legal: Art. 18, Lei 9636/98; art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Art. 102, inciso III, do anexo I, do Decreto 9.745/2019.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 04902.201819/2015-74

ADITIVO A CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, EM CARÁTER PROVISÓRIO

Cedente: UNIÃO

Cessionário: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

Objeto: imóvel não-operacional proveniente da Extinta RFFSA, com área de 707.610,00m2, localizado no trecho entre o Km 74+855 e o Km 98+738, na cidade de Farroupilha/RS

Finalidade: Prorrogação de prazos do contrato original para desenvolvimento de ações e implantados serviços de interesse público.

Fundamento Legal: inciso I, art. 18 da Lei 9636/98

Data de Assinatura do Contrato: 14/08/2020

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SERGIPE, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Portaria nº 03 DE 15 DE MARÇO DE 2019, com fundamento no art. 20 da Constituição da República Federativa de 1988 e nos Art. 31, inciso I do § 5º e inciso II, do caput do Art. 32 da Instrução Normativa Nº 23 de 18 de março de 2020, NOTIFICA o senhor AELSON CORREIA, portador do CPF ***419985**, natural de Propriá, Sergipe, ocupante da área de Terreno Acrescido Marginal, situado na Rodovia Pedro de Medeiros Chaves, "Coroa dos Pintos", S/N, Propriá/SE, a comparecer na sede da SPU/SE na Rua Pacatuba, nº 171, Centro, Aracaju/SE, no horário de 8h às 12h, de segunda a sexta feira, no PRAZO de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, a fim de tomar conhecimento e atender as exigências do procedimento administrativo nº 04906.000905/2018-74 de seu interesse.

JOVANKA CARVALHO PRACIANO IDEBURQUE LEAL

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE

SETOR DE MULTAS E RECURSOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA

A Chefe Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho

em Sergipe, Auditora-Fiscal do Trabalho MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS, CIF nº

03129-10, no exercício de sua competência, por se encontrarem em lugar incerto ou não

sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a

comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do décimo dia da

publicação deste edital, ficando o prazo suspenso enquanto perdurar o estado de

calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na SUPERINTENDÊNCIA

REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO SE - SRT/SE, sito Rua Pacatuba, 171 - Centro,

Aracaju/SE CEP: 49010-150, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de

aplicação de multas trabalhistas. O não comparecimento dos interessados implicará no

envio do (s) processo (s) para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No

mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a

ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não

atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidadee

representação):




. Razão Social 

CNPJ/CPF 

Processo 

. COLARINHO BOTEQUIM B AR E
RESTAURANTE LTDA 

11860849000151 

46221.008188/2018-78 

. COLEGIO SAGRADA FAMÍLIA LTDA 

14614053000107 

46221.005775/2018-13 

. COMERCIAL IMOCONTA DE PAPEIS LTDA 

00919445000170 

46221.007623/2016-85 

. COMERCIAL LUANAR LTDA. 

03900011000116 

46221.006792/2016-06 

. CONCASA - CONSTRUTORA CARVALHO
SANTOS LTDA. 

08503297000110 

46221.007911/2018-00 

. CONCREACO LTDA 

12667377000188 

46221.007918/2018-13 

. CONCREACO LTDA 

12667377000188 

46221.007919/2018-68 

. CONCREACO LTDA 

12667377000188 

46221.004823/2017-67 

. CONCREAÇO LTDA. - ME 

12667377000188 

46221.008846/2019-11 

. CONSTRUTORA FCK LTDA 

26624142000113 

46221.004593/2018-17 

. CONSTRUTORA FCK LTDA 

26624142000113 

46221.004594/2018-61 

. CONSTRUTORA FCK LTDA 

26624142000113 

46221.004595/2018-14 

. CONSTRUTORA FCK LTDA 

26624142000113 

46221.004596/2018-51 

. CONSTRUTORA FCK LTDA 

26624142000113 

46221.004803/2018-77 

. COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO LITORAL DE 

07149921000160 

46221.006876/2019-84 

. COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO LITORAL DE 

07149921000160 

46221.010506/2018-61 

. COSTA MOLINA C OMERCIO DE
COMBUSTIVEIS EIRELI 

07268425000125 

46221.010544/2018-13 

. COSTA MOLINA C OMERCIO DE
COMBUSTIVEIS EIRELI 

07268425000125 

46221.004302/2017-18 

Em 17 de agosto de 2020

MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA

A Chefe Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho

em Sergipe, Auditora-Fiscal do Trabalho MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS, CIF nº

03129-10, no exercício de sua competência, por se encontrarem em lugar incerto ou não

sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a

comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do décimo dia da

publicação deste edital, ficando o prazo suspenso enquanto perdurar o estado de

calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na SUPERINTENDÊNCIA

REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO SE - SRT/SE, sito Rua Pacatuba, 171 - Centro,

Aracaju/SE CEP: 49010-150, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de

aplicação de multas trabalhistas. O não comparecimento dos interessados implicará no

envio do (s) processo (s) para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No

mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a

ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não

atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidadee representação):




. Razão Social 

CNPJ/CPF 

Processo 

. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
HANDEBOL 

51739050000126 

46221009276/2019-78 

. CONFRARIA RESTAURANTE E BAR LTDA 

27583138000117 

46221009277/2019-12 

. CONFRARIA RESTAURANTE E BAR LTDA 

27583138000117 

46221009278/2019-67 

. CONFRARIA RESTAURANTE E BAR LTDA 

27583138000117 

46221009278/2019-10 

. CONFRARIA RESTAURANTE E BAR LTDA 

27583138000117 

46221009280/2019-36 

. D FONTE ÁGUA E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME 

08473192000165 

46221008202/2016-71 

. D FONTE ÁGUA E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME 

08473192000165 

46221008203/2016-16 

. D FONTE ÁGUA E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME 

08473192000165 

46221008204/2016-61 

. D FONTE ÁGUA E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME 

08473192000165 

46221009259/2016-98 

. D FONTE ÁGUA E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME 

08473192000165 

46221009260/2016-12 

. D FONTE ÁGUA E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME 

08473192000165 

46221008616/2018-62 

Em 24 de julho de 2020

MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS