Página 2673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

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9 - 0032741-24.2017.4.02.5168 Número antigo: 2017.51.68.032741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 20/03/2017 12:13

05ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA LOPES DA SILVA

ADVOGADO: RJ114445 - FABIO LUCIO DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PARTE INTERESSADA: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Processo:

0032741-24.2017.4.02.5168 (2017.51.68.032741-0)

(Nº Antigo):

2017.51.68.032741-0

Autor:

AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA LOPES DA SILVA

Réu:

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSÉ PEREIRA LOPES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de concessão de auxílio-doença (NB 615.246.240-5), bem como pagamento em dobro das parcelas atrasadas.

Relatório dispensado. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação: i. incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii. a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii. cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).

O perito do Juízo conclui que a parte autora esteve incapacitada pelo período de 60 dias a partir de 27/06/2016 (fls. 103-104).

Conforme apontado na decisão de fls. 115-116, a controvérsia diz respeito a qualidade ou não de segurada, pois as contribuições realizadas pela autora como segurada facultativa de baixa renda, de 01/11/2011 a 31/10/2018, não foram validadas pelo INSS.

Com relação aos segurados facultativos, o art. 21, § 2º, II, b e § 4º, da Lei 8.212/1991 exige a comprovação dos seguintes requisitos: i. ser segurado facultativo; ii. sem renda própria; iii. dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; iv. pertencer a família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único - CadÚnico, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.

Segundo informações constantes no CNIS, a autora verteu contribuições ao RGPS na qualidade de segurada facultativa no referido período na alíquota de 5% sobre o salário de contribuição no valor de um salário mínimo (fls. 110/114).

O mandado de verificação social atesta que a parte autora não possui renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico, sendo a renda do grupo familiar, composto por 3 pessoas, variável entre R$ 1.200,00 e R$ 1.500,00 (fls. 80-91).

As informações prestadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS demonstram que a parte autora foi excluída do CADÚNICO em 16/07/2015, retornando ao cadastro em 31/01/2018 (fls. 121126).

Nesse contexto, tem-se que no período em que esteve incapacitada, de 27/06/2016 a 25/08/2016, a parte autora não estava registrada no CADÚNICO.

No entanto, a jurisprudência reconhece a possibilidade de comprovação da baixa renda familiar por outros meios além da inscrição no CadÚnico.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO.REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. 1. Tendo em conta que o valor da condenação é inferior a um 1000 (mil) salários mínimos, a sentença proferida nos autos não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I, CPC/2015). 2. A inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, de modo que, estando demonstrado que a família da segurada efetivamente é de baixa renda e que esta não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurada facultativa

de baixa renda.

(TRF4 5009593-62.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 03/04/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do