Página 91 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

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Agravo de Instrumento n.º 0807704-05.2020.8.02.0000

Adicional de Insalubridade

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Laudire de Albuquerque Leite

Advogada : Rosane Guimarães dos Anjos (OAB: 4514/AL)

Advogada : Giordana Bruno Leite de Oliveira (OAB: 8793/AL)

Agravado : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)

ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2020 (Portaria 01/2019 DJE 1º/02/2019) Com fulcro nos artigos 6, 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que atestem a condição de hipossuficiência, como comprovantes de receitas e despesas, tudo isso a fim de justificar o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita, formulado neste grau de jurisdição, tendo em vista o entendimento adotado por esta Câmara, no sentido de que a mera declaração de pobreza não é prova suficiente de tal pleito. Publique-se. Maceió, 15 de setembro de 2020. Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete

Maceió, 15 de setembro de 2020

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Agravo de Instrumento n.º 0807027-72.2020.8.02.0000

Condomínio

1ª Câmara Cível

Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Agravante : Carlos Antônio da Silva

Advogada : Nathalia Cavalcanti Limeira Martins (OAB: 10300/AL)

Agravado : Condomínio Residencial Pátio

Advogado: Luciano Ivanoff(OAB:10534/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2020.

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível da Capital - Foro de Maceió nos autos da Ação Ordinária proposta por ele, a qual indeferiu a tutela antecipada requerida.

Narrou o autor que é o atual Síndico do Condomínio Residencial Pátio, conforme ata de eleição anexa data de 22/05/2018, sendo a eleição para o biênio 2018-2020, findando-se o mandato em 22/05/2020. Aduziu que após o fim de seu mandato, emitiu uma nota comunicando que continua na posição de síndico em virtude de não ter encontrado maneira que contenha lisura para realização de eleição sem gerar aglomeração de pessoas haja vista serem mais de 100 (cem) unidades votantes.

Seguiu narrando na exordial juntada aos autos que, após a emissão desta nota a todos os condôminos, a oposição elaborou uma espécie de convocação para realização de assembleia geral extraordinária e virtual para eleição de síndico, subsíndico e conselho fiscal a se realizar em 08/08/2020 contendo assinaturas de alguns condôminos para tal realização através de abaixo-assinado. Sustentou que essa assembleia foi realizada mas que, 1/4 dos condôminos, através de também de abaixo-assinado anularam administrativamente a referida assembleia e foi convocada nova assembleia a se realizar em 28/08/2020, com a garantia de uma assembleia híbrida.

Requereu através do recurso que seja prorrogado pelo judiciário a manutenção do agravante na condição de síndico até a data de 28/08/2020 a fim de honrar as obrigações contratuais e trabalhistas do condomínio.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo à análise das questões que lhe são atinentes

Inicialmente, há que ser ressaltado que o Novo Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, a novel legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Ve-se que o NCPC/2015 manteve a sistemática do CPC/1973 no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Pois bem, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para à concessão do efeito suspensivo nos moldes requeridos.Explico. No presente caso observa-se que a ação ordinária foi proposta pelo síndico que teve seu mandato findado em 25 de maio do corrente ano e que ele mesmo, com base na Lei 14.010 de 10 de junho de 2020 emitiu nota prorrogando seu mandato em virtude de não ter encontrado maneira que “contenha lisura para realização de eleição sem gerar aglomeração de pessoas haja vista serem mais de 100 (cem) unidades votantes”.

No entanto, a referida Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual motivou o agravante à emitir a nota comunicando a prorrogação do seu mandato de síndico além do prazo para o qual foi eleito, prevê expressamente a possibilidade de realização da assembleia condominial virtual para a eleição de novo síndico e dispõe as condições a serem utilizadas na referida assembleia, dispondo o que segue:

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.