Página 92 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020

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O art. 1.350 do Código Civil, que trata da convocação de assembleia condominial, diz: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Dessa forma entendo que não resta preenchido em favor do agravante a fumaça do bom direito necessária a concessão do postulado, vez que a convocação da assembleia condominial virtual em 08/08/2020 foi realizada dentro do previsto na nossa legislação. No entanto, embora tenha constatado a legalidade da convocação da referida assembleia virtual para eleição de novo síndico, constatação que vai de encontro ao preenchimento da fumaça do bom direito necessária a concessão do postulado, não há como auferir que os moldes em que aconteceu a sua realização ocorreu de forma legal, nesse momento processual em que a lide se encontra.

Nesse toar, me coaduno com o posicionamento adotado na decisão objurgada vez que não há a comprovação de que a assembleia extraordinária virtual realizada em 08/08 do corrente ano tenha sido realizada de forma ilegal, bem como que não havia meios para a realização de nova assembleia de modo virtual em 25 de maio do corrente ano, data em que emitiu nota prorrogando o seu mandato de síndico, para eleição de novo síndico do condomínio, fatos que implicaria na concessão do postulado no presente recurso quanto a manutenção do agravante como síndico do condomínio agravado até a data de 28/08/2020 onde acontecerá nova assembleia híbrida.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e apresentação de documentos, nos termos dos artigos 219 e 1.019, inciso II, do NCPC.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Maceió,

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado n.º 0500553-70.2019.8.02.0073

Processo Disciplinar / Sindicância

Tribunal Pleno

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Requerente : P. G. de J. do E. de A.

Requerida : R. D. T. de O.

Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)

Advogada : Amanda Melo Montenegro (OAB: 12804/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2020. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da Magistrada R. D. T. de O. para apuração de atos ilícitos supostamente praticados pela referida juíza. Em acórdão exarado pelo Pleno desta Corte (fls. 748/755), foi determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual restou assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JUÍZA QUE SUPOSTAMENTE ATUOU COM PARCIALIDADE E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROCESSUAIS COGENTES (ART. 252, INCISO I, DO CPP E ART. 144, INCISO III E § 3º DO CPC/2015) ATUANDO EM PROCESSOS QUE SEUS FILHOS FUNCIONARAM COMO ADVOGADOS E EM CAUSAS EM QUE UM SUPOSTO SÓCIO DOS SEUS DESCENDENTES ATUOU COMO PATRONO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABERTURA DE PAD. DECISÃO UNÂNIME. Distribuídos os autos à minha relatoria, proferi despacho à fl. 773, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público e, em seguida, a citação da magistrado para apresentar defesa e indicar as provas que pretende produzir. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 777/778, no qual constatou a obediência do procedimento às exigências legais, pugnando apenas pelo encaminhamento de cópia da ata de sessão de julgamento ao Corregedor Nacional de Justiça, o que foi atendido na sequência (fls. 779). Pugnou ainda, pela pela oitiva das seguintes pessoas: Normando Torres de Albuquerque, Sérgio David Torres de Oliveira e Oliveira e Renato David Torres de Oliveira. Citada, a juíza processada apresentou defesa (fls. 829/870), requerendo, outrossim, a produção de prova oral, para depoimento pessoal e ainda, oitiva das seguintes pessoas: a) Normando Torres de Albuquerque; b) Renato David Torres de Oliveira; c) Sérgio David Torres de Oliveira; d) José Carlos Souza e; e) Marcelino Moraes de Sá. Pois bem. É certo que, a teor do art. 18 da Resolução CNJ n.º 135/2011, o Relator poderá determinar de ofício a produção das provas que entender necessárias. Prescreve o dispositivo: Art. 18. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. Destarte, no intuito de obter ainda mais suporte para a decisão final neste processo administrativo disciplinar e até mesmo a fim de definir com exatidão a extensão e a gravidade da conduta sob investigação, determino a realização do interrogatório do Magistrado investigado, bem como a oitiva, das seguintes pessoas, indicadas como envolvidas nos fatos investigados a) Normando Torres de Albuquerque; b) Renato David Torres de Oliveira; c) Sérgio David Torres de Oliveira; d) José Carlos Souza e; e) Marcelino Moraes de Sá. No mais, no exercício da faculdade concedida pelo § 1º do aludido art. 18, delego poderes ao Magistrado de 1º Grau Dr. Anderson Santos dos Passos, juiz titular da 1ª Vara de Penedo, para a colheita das provas mencionadas, bem como de outras que entenda necessárias à instrução do feito, nos termos do § 1º do art. 18 da Resolução nº 135 de 13 de Julho de 2011 do CNJ. Oficie-se o referido Juiz de Direito, dando-lhe ciência da determinação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Maceió, 16 de setembro de 2020

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento