Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (‘pas de nulitté sans grief’). Precedentes .

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3 . Ordem denegada .”

( HC 104.648/MG , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

4 . Tratando-se de ‘habeas corpus’, teria sido preciso que o Impetrante/Paciente apontasse , especificamente , o suposto prejuízo experimentado no curso da ação penal , o que não empreendeu. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de ‘prova impossível’, o princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato , podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa , pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes.

5 . Ordem denegada .”

( HC 110.160/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

IIO indeferimento de reperguntas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Precedentes.

IIIContudo , o entendimento desta Corte também é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade , ainda que absoluta , faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo , o que não ocorre na espécie. Precedentes .

IVA jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes.

VOrdem denegada .”

( HC 116.132/PE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Em suma : tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nas matérias ora em exame.

Sendo assim , pelas razões expostas, e acolhendo , ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de “habeas corpus”.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

( LOMAN , art. 71, § 2º )

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 158.102 (1118)

ORIGEM : 158102 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JEFFERSON ADRIANO DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : FRANCISCO MOSCATELLI NETO (334186/SP)

ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDO BICUDO (121467/SP)

ADV.(A/S) : JÚLIA SOGAYAR BICUDO (409164/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 371.990 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

EXAME CRIMINOLÓGICO – REALIZAÇÃO – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.

INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – AGRAVO – ADVOGADO CONSTITUÍDO.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, na execução nº 702.173, deferiu pedido de livramento condicional formulado pelo paciente – condenado por sequestro, cárcere privado, lesões corporais graves e tráfico de drogas –, mediante cumprimento de condições.

A Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, ao dar provimento parcial a agravo protocolado pelo Ministério Público, assentou imperioso realizar exame criminológico. Fez ver a relevância do exame, a fim de comprovar o atendimento do requisito subjetivo. Aludiu à gravidade dos crimes e ao fato de haver danificado tornozeleira eletrônica em saída temporária.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 371.990/SP. O Relator indeferiu a ordem.

O impetrante afirma não cientificado o paciente do ato mediante o qual provido o agravo, no que permaneceu, por dois anos, cumprindo condições impostas à observância da liberdade condicional. Argui inviável interromper o cumprimento da pena em virtude da revogação do benefício. Sublinha prescindível o exame criminológico ao implemento de progressão, dizendo determinada a realização com fundamento na gravidade da imputação.

Requer, no campo precário e efêmero, o restabelecimento da decisão do Juízo, considerando-se, como cumprimento efetivo da pena, o tempo em que o paciente supunha se encontrar em liberdade condicional. No mérito, busca a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou constar, no agravo, como advogado credenciado pela defesa, Dr. Fernando Rodolfo Merces Moris.

2. A teor dos artigos 83 do Código Penal e 112 da Lei nº 7.210/1984, surge indispensável à concessão do livramento condicional a observância, de forma cumulativa, de requisitos. O Tribunal de Justiça, ao prover parcialmente agravo do Ministério Público, concluiu não demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, mencionando a gravidade dos crimes praticados e o fato de haver danificado tornozeleira eletrônica em saída temporária, a revelar necessária a feitura de exame criminológico. A fundamentação mostrou-se válida.

A intimação para ciência de pronunciamento ocorre mediante publicação por órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judicias, dirigindo-se ao advogado constituído, nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal. O paciente estava representado por Dr. Fernando Rodolfo Merces Moris.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 8 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 170.270 (1119)

ORIGEM : 170270 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : APARECIDO CRISTIANO FIALHO

IMPTE.(S) : PEDRO NAVARRO CORREIA (12414/MS) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

1. Retifiquem a autuação para fazer constar, como coator, o Superior Tribunal de Justiça.

2. Publiquem.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 178.142 (1120)

ORIGEM : 178142 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JORGE MORAES CABRAL

IMPTE.(S) : PAULO CESAR DA FONSECA MORAES (72538/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica Contra a Mulher, no processo nº 0044249-34.2014.8.19.0004, condenou o paciente a 9 anos e 11 meses de reclusão ante a prática do crime do artigo 217-A, cabeça (estupro de vulnerável), combinado com o 226, inciso II (causa de aumento em razão de ser o agente ascendente da vítima), do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva.

O impetrante, mediante petição deficientemente instruída, ausentes cópias de decisões proferidas no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, requer, no campo precário e efêmero, o afastamento da execução precoce da pena, aludindo a expedição de guia provisória. Busca, alfim, a confirmação da providência.

Conforme certidão encaminhada pelo Juízo, o título condenatório transitou em julgado.

2. Retifiquem a autuação para fazer constar, por inteiro, o nome do paciente, devendo a Secretaria observar o segredo de justiça quanto ao conteúdo do processo, a teor do artigo 234-B do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/2009.

Considerada a superveniência do trânsito em julgado do título condenatório, tem-se o prejuízo deste habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena

3. Extingo o processo, sem apreciação do mérito. Arquivem.

4. Publiquem.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 180.626 (1121)

ORIGEM : 180626 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO