Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ (Processo n. 0005920-58.2019.8.26.0496), especialmente para que esclareça: (i) a situação prisional do paciente Magno Fernandez Iozzi; (ii) se há notícias de casos de contaminação pelo novo coronavírus no estabelecimento em que segregado o paciente e se tem conhecimento de ações mitigadoras/preventivas da pandemia na unidade prisional; (iii) se fora alegado/comprovado perante Sua Excelência alguma comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco do novo coronavírus. Prazo máximo: 05 dias.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 190.706 (1159)

ORIGEM : 190706 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : BENEDITO GARCIA

IMPTE.(S) : MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA (101169/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 607.953 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Despacho. Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Pedido de informações. Crime ambiental. Reincidência. Regime semiaberto. Condenação definitiva. Pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maria Rita de Jesus Alves Garcia em favor de Benedito Garcia, contra decisão monocrática do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 607.953 /SP. (evento 3, fls. 26/133).

O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP determinou a expedição de decreto prisional em desfavor da paciente para o cumprimento da pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime ambiental, tipificado no art. 48, da Lei 9.605/98 (evento 3, fls. 64).

Extraio do ato dito coator:

“(…).

A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Primeiramente, esclareço que o presente habeas corpus não comporta sequer conhecimento, primeiro, porque substitutivo de recurso próprio; e, segundo, em razão da mera reiteração de pedidos no HC n. 600.089/SP, que já teve a sua liminar apreciada e negada nesta Corte.

Merece nota que o presente acórdão, de n. 2163981-79.2020.8.26.0000, de 18/08/2020, não passa de mera reiteração do de n. 0100191-44.2020.8.26.90.58, de 07/07/2020, visto que eles tratam dos mesmos temas/pedidos.

Para não deixar dúvidas, trago à colação o v. acórdão de n. 010019144.2020.8.26.90.58, vergastado no HC n. 600.089/SP.

Vejamos:

“Habeas Corpus – Condenação em regime semi-aberto. Cumprimento de pena fixada em sentença transitada em julgado — Ausentes os requisitos para aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ. Denegada a ordem. Liminar revogada.”

Não bastasse, a impetração também não deve ser conhecida por um terceiro argumento: indevida supressão de instância.

Explico.

Conforme se apreende, o eg. Tribunal de origem já reconheceu a indevida supressão de instância em relação ao primeiro grau, nos termos abaixo (fls. 105-109):

“Conforme se depreende das detalhadas informações prestadas pela autoridade tida como coatora, após enfrentados todos os recursos possíveis desde a condenação do paciente em 18/12/2018 como incurso nas penas do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, a cumprir, em regime inicial semiaberto, a sua pena corporal, foi determinada a expedição de mandado de prisão contra ele em 15/07/2020, depois do respectivo trânsito em julgado da aludida decisão condenatória (fls. 41/44).

Pretende agora o impetrante que o paciente seja colocado em prisão domiciliar ou em regime aberto, antecipando-se sua progressão ao regime aberto, ante o risco de morte em caso de contaminação pelo novo "coronavírus".

Ocorre que, a despeito de a inicial e do pedido de reconsideração apontarem os problemas de saúde suportados pelo impetrante, idoso, que, por tais enfermidades, pertenceria a grupos de risco de complicações em caso de contaminação pelo COVID-19 no interior da unidade prisional, fato é que não consta dos autos que o mandado de prisão tenha sido cumprido, sendo certo que, por isso mesmo, a pretensão de prisão domiciliar, ou mesmo a antecipação da progressão para o regime aberto, deve ser analisada, em primeiro lugar, pelo Juízo da Execução, que poderá avaliar se unidade prisional onde o paciente cumprirá a pena que lhe foi imposta realmente não tem condições de assisti-lo adequadamente, pelo frágil estado de saúde, bem como diante da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Nesse passo, conhece-se e denega-se a ordem impetrada.”

No entanto, irretocável o v. acórdão a quo, o que pode ser confirmado pelos seguintes precedentes deste eg. Tribunal Superior:

(…)

Confirmando a incompetência do d. Juízo da Execução nesta fase processual, o Informativo n. 581/STJ:

(…)

Portanto, in casu, a não apreciação pelo primeiro grau impediu o debate no eg. Tribunal de origem - tudo o que, por fim, enseja agora a indevida supressão de instância neste eg. Tribunal Superior.

Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:

(…)

Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal:

(…)

Vale ressaltar, ademais, que esta eg. Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância.

Confira-se:

(…)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, a, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ.”

No presente writ, a Impetrante pugna pelo afastamento da Súmula 691/STF. Aponta a pandemia da Covid-19, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e que o Paciente faz parte do grupo de risco do Coronavírus. Requer, na medida liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar o cumprimento da pena da Paciente em regime de prisão domiciliar.

É o relatório.

Solicitem-se informações, em caráter de urgência: a) ao Juízo de Direito da da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP (Processo nº 0000130-89.2018.8.26.0541), especialmente para que esclareça: (i) a situação processual do paciente Benedito Garcia; (ii) se há notícias de casos de contaminação pelo novo coronavírus no estabelecimento penal em que ficará o paciente custodiado e se tem conhecimento de ações mitigadoras/preventivas da pandemia na unidade prisional; (iii) se fora alegado/comprovado perante Sua Excelência alguma comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco do novo coronavírus.

Prazo máximo: 05 dias.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 190.723 (1160)

ORIGEM : 190723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : FLAVIO DOS SANTOS DOMINGOS SILVA

IMPTE.(S) : PATRICIA PENNA SARAIVA MARQUES (173248/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 581.108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Não se conhece de habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação do apontado constrangimento ilegal. Precedentes. Negativa de seguimento .

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Patricia Penna Saraiva Marques e outro em favor de Flavio dos Santos Domingos Silva, contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 581.108/SP.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

HABEAS CORPUS 190.737 (1161)