Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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ORIGEM : 190737 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : MARCOS VINICIUS DA COSTA ARAUJO

IMPTE.(S) : ODILON VIEIRA NETO (013878/PA) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não se conhece de habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação do apontado constrangimento ilegal. Precedentes. Negativa de seguimento.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Odilon Vieira Neto e outros em favor de Marcos Vinicius da Costa Araújo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do Ministro Ribeiro Dantas, que negou provimento ao agravo regimental no RHC 127.796/PA (evento 9).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do acórdão estadual.

Determino seja retificada a autuação, a fim de inserir o nome completo do paciente, observada a ratio das Resoluções 458, de 22.3.2011, 501, de 17.4.2013, e 579, de 25.5.2016, desta Suprema Corte.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 03 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 190.823 (1162)

ORIGEM : 190823 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : WAGNER AFONSO DE CARVALHO

IMPTE.(S) : KLEBER PEREIRA REIS (135624/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 608.333 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não se conhece de habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação do apontado constrangimento ilegal. Precedentes. Negativa de seguimento .

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Kleber Pereira Reis em favor de Wagner Afonso de Carvalho, contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 608.333/RJ.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito (HC 151.059-ED/GO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.5.2018; HC 138.443-ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2017; e HC 130.240-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.12.2015). É o caso da presente impetração, em que não foi colacionada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 191.047 (1163)

ORIGEM : 191047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA

IMPTE.(S) : FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO (178722/RJ, 355936/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 590.933 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar nos autos do HC 609.002/ RJ.

Consta dos autos, em síntese, que o paciente (nascido em 28/2/1970) foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, e denunciado pela prática do crime de estelionato, na forma tentada (art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal).

Colhe-se do decreto prisional (Doc. 30, fls. 1-2):

No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado logo após tentar realizar compras nas Lojas Americanas em posse de cartões de crédito virtuais de terceiros, mantendo o estabelecimento em erro, bem como, pelas declarações prestadas em sede policial.

O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do custodiado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que o custodiado tentou obter vantagem indevida após manter a vítima em erro. Consta do auto de prisão em flagrante que funcionários da rede Lojas Americanas receberam pelo grupo do Whatsapp a foto de uma nota fiscal e de um casal que teria efetuado diversas compras fraudulentas com cartão de crédito virtual. Um dos funcionários percebeu a presença do casal no estabelecimento localizado no Barra Shopping e já nos caixas pedindo para que o pagamento fosse realizado com cartão virtual.

Os funcionários acionaram a polícia militar e o casal desistiu da compra. Os agentes abordaram o casal já do lado de fora da loja, com diversos cartões de crédito cadastrados no aplicativo em seus celulares.

Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos custodiados como medida de garantia da ordem pública, sobretudo porque crimes como esse vêm comprometendo a segurança de moradores da cidade do Rio de Janeiro, impondo-se uma atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado.

[...]

Destaque-se que o custodiado já ostenta diversas anotações em sua folha de antecedentes, inclusive condenação por falsificação de documento . Além disso, responde a processo pela suposta prática de homicídio , mas volta a ser preso em flagrante pela prática de novo crime. Nesse sentido, sua reincidência não apenas impede a concessão da liberdade provisória, com amparo no artigo 310, § 2º do CPC, como torna necessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva .

No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas.

A concessão da liberdade provisória com fundamento exclusivo na pandemia do COVID-19 não se apresenta como justificativa razoável , em especial porque não há qualquer notícia de contaminação da população carcerária, que se encontra absolutamente isolada. Não se pode interpretar uma pandemia como fundamento para o esvaziamento de unidades prisionais, sob pena de ser criada uma crise de segurança pública em meio à grave crise de saúde pública em curso.

Além disso, há que se ressaltar que a Recomendação nº 62 do CNJ, mesmo no intuito de reduzir os riscos epidemiológicos, prevê a conversão da prisão nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça, preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP.

Em que pese o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a conduta reveste-se de gravidade suficiente para demonstrar o grave risco à ordem pública com a liberdade do custodiado.

Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem.

Na sequência, nova impetração, dessa vez dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de medida liminar foi indeferido pelo Ministro Relator.

Nesta ação, alegam os impetrantes a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia antecipada. Sustentam a suficiência de medidas cautelares alternativas, aludindo à ausência de violência da conduta e à Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. Destacam que o paciente é portador de diversas doenças que agravariam com uma eventual infecção, como pressão alta sistêmica e problemas cardíacos.

Requerem, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional.

É o relatório. Decido.

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.