Página 315 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
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regime inicial semiaberto mais 500 dias-multa (sentença às fls. 366/377). (…).

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o ‘writ’ lá impetrado sob o entendimento de não haver ‘‘ bis in idemem razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art . 33 da Lei nº 11 . 343/06 , porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena , gerando efeitos diversos , conforme previsão legal específica ’ (fl. 551).

De fato , o art . 33 , § 4º , da Lei 11 . 343/06 é expresso em exigir que a redução da pena se aplique ao agente que, entre outros requisitos, ‘seja primário’, consistindo a reincidência , portanto , a pretensão objeto dessehabeas corpus ’.

Por outro lado , a reincidência constitui circunstância que sempre agrava a pena , conforme determina o art . 61 , I , do Código Penal , o que permite concluir que a decisão recorrida, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, observou a legislação de regência , o que afasta a ilegalidade apontada pelo impetrante .” ( grifei )

Ao adotar , como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídicoconstitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte ( HC 69.438/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República ( AI 734.689-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):

Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização , pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se , expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ( ou , então, a pareceres do Ministério Público, ou , ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação , ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes .”

( AI 825.520-AgR-ED/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Observo , por relevante, que essa manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se , com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia idêntica à ora em análise ( HC 115.070/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 187.178/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):

Recurso emhabeas corpus ’. Penal e Processual Penal . Tráfico transnacional de drogas . Artigo 33 , ‘ caput ’, c/c o art . 40 , I , da Lei nº 11 . 343/2006 . Pena . Dosimetria . Apelação exclusiva do Ministério Público. Devolução, ao tribunal ‘ad quem’, do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Inexistência de ‘reformatio in pejus’. Reincidência . Reconhecimento como agravante e para o afastamento da incidência da diminuição de pena do art . 33 , § 4º , da Lei nº 11 . 343/2006 . Admissibilidade . ‘ Bis in idem ’. Não ocorrência . Recurso não provido .

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2 . A reincidência constitui circunstância agravante ( art . 61 , I , CP ) a ser obrigatoriamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena ( art . 68 , CP ), ao passo que a primariedade constitui inafastável requisito de natureza subjetiva para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art . 33 , § 4º , da Lei nº 11.343/06 .

3 . Não havendo dupla valoração negativa da reincidência , mas , sim , estrita observância das regras legalmente aplicáveis à espécie , não há que se falar embis in idem ’.

4 . Recurso não provido .”

( RHC 121.598/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ’. PENAL E PROCESSO PENAL . REINCIDÊNCIA . AGRAVANTE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA A BALIZAR A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA . ‘ BIS IN IDEM ’. INOCORRÊNCIA .

…...................................................................................................

2 . Não configurabis in idema valoração da reincidência tanto na 2ª fase da dosimetria da pena como para afastar a incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos ( 3ª fase ). Precedente: RHC 121.598, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014.

3 . O Plenário desta Suprema Corte , em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, já assentou a constitucionalidade da reincidência como agravante genérica da pena ( RE 453.000/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.10.2013), entendimento este que produz reflexos em suas repercussões sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, a incidência de causas de diminuição e outros próprios da individualização da pena .

…...................................................................................................

5 . Agravo regimental conhecido e não provido .”

( RHC 141.044-AgR/TO , Rel. Min. ROSA WEBER – grifei )

Sendo assim , pelas razões expostas, e acolhendo , ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”.

3. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

( LOMAN , art. 71, § 2º )

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.961 (1231)

ORIGEM : 178961 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ROGERIO DIAS DA MOTA ABREU

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (279725/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e concussão. Revogação da prisão preventiva na origem. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Rogério Dias da Mota Abreu, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, que denegou a ordem no HC 513.662/SP.

Extraio do acórdão recorrido:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, § 1º, E ART. 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. , §§ 2º E , II, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

3. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto "os representados, policiais civis e um ex-policial civil, estariam envolvidos em prática rotineira de delitos de extorsão, corrupção e diversas infrações funcionais, atuando em conjunto com 'gansos', responsáveis por encontrar oportunidades ilícitas para os policiais e intermediar o diálogo/extorsão com traficantes de drogas [...] não só mantendo constante diálogo com 'gansos' e outras delegacias de polícia envolvidas em práticas de extorsão, mas utilizariam a própria estrutura das delegacias de polícia para a prática de atividades ilícitas". Dessarte, evidenciada está a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/9/2017).

5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

6. No caso em exame, o réu está custodiado desde 22/2/2019. Primeiramente, quanto ao excesso de prazo para o recebimento da denúncia, tem-se por esvaída tal alegação porquanto já triangularizada a relação processual (e-STJ fl. 1.926). Quanto à formação da culpa, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso se deve à complexidade do feito, a que respondem 5 réus, "em um contexto de organização criminosa instalada no seio da administração pública, circunstância que certamente justifica eventual retardo na instrução" (e-STJ fl. 2.046); essas circunstâncias afastam, ao menos por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

7. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).

8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do