Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2020

Associação Amazonense de Municípios
mês passado
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desde que observadas as seguintes condições:

I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e

II - efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente."

Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto noinciso XXXIII docaputdo art. da Constituição Federal."

Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.

§ 1º Quando o prazo original de que trata ocaputdeste artigo for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.

§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.

§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere oart. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata ocaputdeste artigo."

Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar oDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados."

Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato."

Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as contratações a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites:

I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido naalínea a do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

II - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido naalínea a do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.""Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente oDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei." (NR)

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

MUNICÍPIO DE IRANDUBA-AMEm, 16 de setembro de 2020.

FF RRAANNCCIICCOO GGOOMMEESS DDAA SS SS IILLVVAA

Prefeito Municipal de Iranduba

AAMMIILLTT OONN DDAA SSII LLVVAA GGAADDEELLHHAA

Secretário Municipal de Saúde

JJ OOSSÉÉ RRAAII MMUUNNDDOO MMOONNTT EEII RROO DDAA SS IILLVVAA

Procurador Geral do Município

PPuubblliicc aaddoo ppoorr:: Priscila Santos de Souza CCóóddiiggoo IIddeenntt iiff iicc aaddoorr :: PGOQXII68

CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL DDEE LLII CCII TT AAÇÇÕÕEESS -- CCGGLL -- PPMMII

AAVVII SS OO DDEE LLII CCIITT AAÇÇÃÃOO

SS iisstteemm aa ddee RReeggiissttrroo ddee PPrreeçç ooss aatt rraavvééss ddee PP rreeggããoo PP rreesseenncc iiaall nnºº 002255//22002200

A PPRREEFFEEII TT UURRAA MMUUNNIICCII PP AALL DDEE II RRAANNDDUUBBAA, através da CCOOMMIISSSSÃÃOO PP EERRMMAANNEENNTT EE DDEE LLII CCII TTAAÇÇÃÃOO -- CC PLL,, torna público a realização do Pregão Presencial:

NNºº 002255//22002200 –– SSIISSTTEEMMAA DDEE RREEGGIISSTTRROO DDEE PPRREEÇÇOOSS AATTRRAAVVÉÉSS

DDEE PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL PPAARRAA CCOONNTTRRAATTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMPPRREESSAA DDEE TTEECCNNOOLLOOGGIIAA DDAA IINNFFOORRMMAAÇÇÃÃOO PPAARRAA FFOORRNNEECCIIMMEENNTTOO DDEE LLOOCCAAÇÇÃÃOO EE LLIICCEENNÇÇAA DDEE DDIIRREEIITTOO DDEE UUSSOO DDEE SSOOFFTTWWAARREE IINNTTEEGGRRAADDOO DDEE GGEESSTTÃÃOO PPÚÚBBLLIICCAA,, a ser realizado no dia 29 de setembro de 2020, às 09:00h, pelo menor preço GLOBAL.

LLooccaall RReeaalliizzaaççããoo:: no auditório da Sede da Prefeitura de Iranduba, sito à Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, em Iranduba/AM.

O Edital do Pregão Presencial estará disponível na sede da CPL e poderá ser adquirido, mediante DAM na prefeitura Municipal de Iranduba, nnoo vvaalloorr ddee RR$$ 110000,,0000 ((cceemm rreeaaiiss)), sito à Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, em Iranduba/AM, ou poderá ser requerido através de ofício sem custos através do e-mail: [email protected] . Demais esclarecimentos serão prestados nos endereços mencionados, no horário de 08h às 14h, de segunda à sexta-feira.

Iranduba, 16 de setembro de 2020.

MMOOIISSEESS HHOOLLAANNDDAA DDAA MMOOTTAA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: Moisés Holanda da Mota CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 0FAEMC22F

CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL DDEE LLIICCIITTAAÇÇÕÕEESS -- CCGGLL -- PPMMII

EERRRRAATTAA DDEE RREETTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO DDEESSPPAACCHHOO DDEE DDIISSPPEENNSSAA

DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

Errata de Retificação publicada no Diário Oficial do Município em 15/09/2020, Edição nº 2695.

OONNDDEE SSEE LLÊÊ::

OO ccuussttoo ttoottaall ddeessttee sseerrvviiççoo éé ddee RR$$ 4422..992255,,0000 ((qquuaarreennttaa ee ddooiiss mmiill,, nnoovveecceennttooss ee vviinnttee ee cciinnccoo rreeaaiiss))

LLEEIIAA--SSEE::

OO ccuussttoo ttoottaall ddeessttee sseerrvviiççoo éé ddee RR$$ 1199..112255,,0000 ((ddeezzeennoovvee mmiill,, cceennttoo ee vviinnttee ee cciinnccoo rreeaaiiss))

PUBLIQUE-SE.

IIRRAANNDDUUBBAA,, 1166 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002200..

PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: Moisés Holanda da Mota

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: ALPYXJFQ2

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS

MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE IITTAACCOOAATTIIAARRAA

SSEECCRREETTAARRIIAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE FFIINNAANNÇÇAASS EE

PPLLAANNEEJJAAMMEENNTTOO -- SSEEMMFFIIPP

DDIISSPPEENNSSAA DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO

AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO 11664455//22002200..

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde no exercício de suas atribuições legais e,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO as razões expostas no oriundo Processo Administrativo nº. 1645/2020 e Parecer Jurídico 491/2020 – PGMI, opinando pelo cabimento da Dispensa de Licitação em Caráter Emergencial, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Medida Provisória nº 926/2020.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a justificativa nos autos do processo em epígrafe;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO finalmente, a necessidade e a urgência na contratação por meio de Dispensa de Licitação em Caráter Emergencial, sendo fundamentada no artigo 24º, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Medida Provisória nº 926/2020.

RREESSOOLLVVEE::

CC OO NN TT RRAATT AARR a empresa RRIIOO AAMMAAZZOONNAASS CCOOMMÉÉRRCCIIOO EE DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO DDEE MMEEDDIICCAAMMEENNTTOOSS LLTTDDAA, para aquisição de Materiais de Consumo, tipo: Medicamentos Farmacêuticos, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itacoatiara/AM, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), que será pago conforme o cronograma de desembolso e dotação orçamentária.