Página 9 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Acre
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Alimentar o Portal da Transparência e de Acesso à Informação do Governo, os sistemas informatizados para gestão dos Contratos Administrativos e outros subsistemas quanto a informações inerentes aos contratos que gerencia, responsabilizando-se por tais informações, inclusive, sempre quando solicitadas; Negociar condições previamente estabelecidas com o CONTRATANTE sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei;

Informar periodicamente ao Ordenador de Despesas do órgão/entidade sobre ocorrências relacionadas ao contrato. Por exemplo: execução de ajustes, requerimento de concessão de reajuste, prorrogações e etc., encaminhando, sempre que solicitado, o relatório de acompanhamento de obras ou serviços prestados comunicando as irregularidades encontradas.

Juntamente com o fiscal, deve levar ao conhecimento do Ordenador de Despesas do órgão/entidade, sempre por escrito, instruções relativas a modificações de projetos aprovados, alterações de prazos, cronogramas e demais informações correlatas ao contrato, emitindo pareceres e relatórios técnicos como forma de subsidiar a

Administração na tomada de decisões�

Obter a formalização da designação do preposto junto à CONTRATADA;

Elaborar, se necessário, o plano de inserção, instrumento pelo qual deverá ocorrer o repasse ao contratado, por meio do preposto, os conhecimentos necessários para a execução dos serviços, e disponibilizar infraestrutura adequada à CONTRATADA para execução do pactuado, quando for o caso;

Notificar a CONTRATADA, por ordem do Ordenador de Despesas do órgão/entidade CONTRATANTE, sobre irregularidades encontradas; e

Controlar a regularidade do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da CONTRATADA com seus empregados.

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

II - QUANTO AO FISCAL DO CONTRATO, são suas atribuições, sem prejuízo das demais previstas no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos do Estado do Acre:

Conhecer o inteiro teor do Edital e seus anexos ou da Ata de Registro de Preços, do Instrumento Contratual, seus anexos e eventuais aditivos/apostilamentos; Avaliar a quantidade e a qualidade dos serviços executados ou dos bens entregues;

Atestar, em documento hábil, o fornecimento ou a entrega de bens permanentes ou de consumo e a prestação do serviço, após conferência prévia do objeto contratado;

Controlar a efetividade e eficácia da sua execução em estrita observância ao estabelecido no contrato (especificações e normas técnicas, por exemplo), solicitando a correção de eventuais vícios, imperfeições, deficiências e/ou omissões que constatar consoante art. 69 da Lei Federal n.º 8.666/1993;

Acompanhar a entrega dos bens, verificando sua quantidade e qualidade;

Registrar todas as ocorrências havidas durante o período de execução do contrato, em livro próprio, conforme art. 67, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/1993;

Observar os prazos contratuais para a regularização de eventuais falhas e, no caso da inexistência de sua previsão, estabelecer juntamente com o Gestor de Contrato, prazo razoável para medida saneadora.

Conhecer suas atribuições e responsabilidades para o exercício das atividades de fiscalização;

Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA;

Apresentar, periodicamente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento da execução do serviço, da entrega do material ou do bem, que deverá ser instruído com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso;

Acompanhar rotineiramente a execução dos serviços contratados, assim como conferir se os materiais ou bens requisitados foram entregues em perfeito estado e nas mesmas condições e características pactuadas;

Atuar em tempo hábil na solução dos problemas que, porventura, venham a ocorrer ao longo da execução contratual, desde que não ultrapassem suas competências;

Encaminhar as questões que ultrapassarem suas atribuições ao Gestor do Contrato;

Providenciar, sempre por escrito, a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada.

Indicar, em nota técnica, a necessidade de eventuais descontos a serem realizados no valor mensal dos serviços, por meio de glosas que serão escritas no verso da nota ou documento equivalente;

Cientificar o gestor do contrato e também o Ordenador de Despesas do órgão/entidade CONTRATANTE da possibilidade de não conclusão do objeto na data pactuada, com as devidas justificativas;

Realizar, juntamente com a CONTRATADA, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais;

Reportar-se sempre ao preposto da CONTRATADA, não devendo, em hipótese alguma, dar ordens diretamente aos seus empregados;

Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados;

Emitir atestado ou certidão de realização de serviços, total ou parcial;

Controlar a medição do serviço executado, aprovando somente a medição dos servidos efetivamente realizados;

Informar o Gestor do Contrato sobre irregularidade que deva ser sanada;

Glosar as medições quando houver má execução do contratado ou mesmo a sua não execução e, com isso, sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento de suas obrigações; e

Representar, levando ao conhecimento das autoridades a execução de ato ilícito que tenha tido conhecimento em razão de seu ofício.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 14 de agosto de 2020.

Ellen Pontes Silva de Freitas – MAJ PM

Diretora de Logística e Patrimônio

EXTRATO DO CONTRATO Nº 43/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2019

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 18/2019 – TJAC

DAS PARTES: CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO ACRE

CONTRATADA: J. M. DA SILVA RODRIGUES - ME

DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de lavagem dos veículos pertencentes a Policia Militar do Estado do Acre - PMAC, conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência.

DO VALOR DO CONTRATO:

O valor total do presente contrato é de R$ 33.049,00 (trinta e três mil e quarenta e nove reais).

DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com limite de sessenta meses, conforme artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho: 4285.0000

Natureza da Despesa: 33.90.39.00

Fonte: 100 (RP), 200 (BPTRAN) e 700 (FUNDESEG)

LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco/AC, 14 de setembro de 2020�

ASSINAM: O senhor Paulo César Gomes da Silva – Cel. PM, pela Contratante, e o senhor Clemilson da Silva Rodrigues, pela Contratada�