Página 11 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Acre
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a 0515 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do CONTRATO/ SEE Nº 081/2020 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES e a empresa F TELES NASCIMENTO – ME, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de uniformes escolares para garantir a funcionalidade das unidades escolares da Administração Pública do Estado do Acre, em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 001/2019, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

I – Gestor Titular: RUTH BRAGA ROLA – Matrícula: 137332-1

II – Gestora Substituta: ALICE DA SILVA REBOUÇAS – Matrícula: 9298967-2 III – Fiscal Titular: MANOEL MELO MENDES – Matrícula: 41580-1

IV – Fiscal Substituto: CARLOS JOSÉ NASCIMENTO – Matrícula: 2757478-01 Art. 3º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP, necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/ AC, cujo trecho colaciona-se a seguir:

I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II - Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP;

III - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Compete aos servidores designados como gestores do contrato de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. Os gestores acima designados respondem pelo exercício das atribuições a eles confiadas.

I - zelar pela observância dos termos constantes do instrumento convocatório, bem como do contrato e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade do objeto contratual e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

II - coordenar a atividades dos fiscais do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que atender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;

III - manter registro de todas as ocorrências relacionadas com execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual;

IV - encaminhar para pagamentos as faturas ou notas fiscais dos produtos recebidos;

V - comunicar e/ou justificar formalmente à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes quando da necessidade de:

a) rescisão do instrumento de contrato, por perda do objeto ou conveniência da Administração; e

b) abertura de novos procedimentos licitatórios assim que for detectada a necessidade em decorrência da inadequação ou insuficiência do atual contrato para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inabilitação da empresa que impeça de contratar com Administração;

VI - comunicar à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes a necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;

VII - submeter à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes para as providências cabíveis, pleitos da Contratada referente aos reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro;

VIII - exigir que o contratado repare, corrija renova, reconstrua e/ou substitua, às suas expressas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreção resultantes da execução ou materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93; IX - encaminhar para conhecimento e providência da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes questões relevantes que não puder solucionar;

X - observar a execução do contrato, dentro dos limites orçamentários e prazos para eles determinados;

XI - formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou o seu preposto, assim como documentar por meio de atas as reuniões realizadas com a mesma;

XII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de controle, o que não impede de ser auxiliado pelos fiscais de contrato inerentes à área de atuação;

XIII - demandar, agendar e acompanhar as necessidades de informações e reuniões pleiteadas pela empresa contratada.

Art. 5º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ela confiadas, até o término da vigência do contrato.

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao Gestor de Contrato sobre tais eventos;

III - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto;

IV - requerer ao Gestor do Contrato a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente constatar irregularidades que precisem ser sanadas; V - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VI - auxiliar o Gestor de Contrato, quando solicitado, em resposta a eventuais diligências dos órgãos;

VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos produtos;

VIII – acompanhar e fiscalizar a execução e entrega pela empresa dos serviços e produtos esperados pela SEE.

Art. 6º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAURO SÉRGIO FERREIRA DA CRUZ

Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 1.579, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

O Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 006, de 2 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.462-A, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista as razões apresentadas mediante o Memorando nº 10/2020/CPAD/SEE, de 11 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar nos termos do art. 183, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, conforme redação em vigor mediante LC nº 319, de 13 de junho de 2016, a prorrogação por mais 15 (quinze) dias do prazo para conclusão dos trabalhos inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 0002263-4/2020, submetido ao Rito Sumário, instaurado a partir da Portaria nº 0355, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado “on-line” nº 12.747, de 28 de fevereiro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 16 de setembro de 2020�

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

MAURO SÉRGIO FERREIRA DA CRUZ

Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES COMITÊ EXECUTIVO SANTA LUZIA

ESCOLA ESTADUAL RURAL SANTA LUZIA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 02/2020�

CONVITE DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA Nº 024/2020�

DAS PARTES: CONTRATANTE: COMITÊ EXECUTIVO SANTA LUZIA CONTRATADA: COMABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BENEFICADAS LTDA

DA FINALIDADE: O presente termo tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, sendo que sua lavratura foi regularmente autorizada pela Presidente do COMITÊ EXECUTIVO SANTA LUZIA, no Termo de Homologação/ Adjudicação, datado de 28 de agosto de 2020.

DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato o FORNECIMENTO DE MADEIRA BENEFICIADA DE 1ª QUALIDADE, para atender as necessidades da ESCOLA ESTADUAL RURAL SANTA LUZIA, localizada no município de Cruzeiro do Sul - AC.