Página 1412 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

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III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial.

IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado. V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes.

(...)

VII. Apelação parcialmente provida."

(AC nº 2005.03.99.021624-6/SP, Rel. Des. FederalPaulo Domingues, 7ª Turma, DJe 21/02/2017).

O título executivo judicialformado na ação de conhecimento assegurouao autor a revisão da RMI de seubenefício de aposentadoria por idade (inicialmente concedido à base de umsalário-mínimo), coma aplicação do disposto no art. 29 da Leinº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (16/07/2002), como pagamento das parcelas ematraso devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora (fls. 76/88).

Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o autor apresentoumemória de cálculo, apurando montante de R$ 206.173,80 (duzentos e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta centavos), posicionado para setembro/2018 (fls. 41/47).

Devidamente intimado para os fins do art. 535/CPC, o ente previdenciário impugnouo cálculo (fls. 134/142), sobrevindo a decisão que rejeitoua peça defensiva.

Pois bem.

De acordo comas razões do INSS, “a revisão efetuada não alterou os dados básicos do benefício, incluindo a RMI. Portanto, não há diferenças a calcular/pagar para o segurado/autor”.

O argumento não procede.

Afimde dirimir a controvérsia, o Setor de Cálculos deste Tribunalinformou, comgrifos meus:

“O aludido ofício informa que o benefício foi revisado mediante a alteração do tempo de contribuição de 29 anos, 11 meses e 28 dias para 29 anos, 11 meses e 29 dias, todavia, não teria produzido efeitos sobre a renda mensal em razão do óbito do segurado, ocorrido em 27/10/2008.

Pois bem, por si só, a alteração do tempo de contribuição (acréscimo de um dia), obviamente, não trará diferença para a RMI implantada, de todo modo, em razão do procedimento adotado, abstraio que a agência do INSS resgatou do julgado, apenas, a questão do tempo de contribuição.

(...)

Ocorre que o julgado, além de ter definido o tempo de contribuição de 29 anos, 11 meses e 29 dias, também determinou o recálculo da RMI nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.

Inclusive, constam dos autos salários de contribuição dos períodos de 07/1994 a 01/1996, de 07/1996 a 02/2001 e de 07/2001 a 06/2002, relativos à empresa Max Marin Wirth, extraídos do sistema CNIS da DATAPREV (id 54218109, págs. 9/11).

Por sua vez, na implantação do benefício, ao que parece, o INSS não considerou os aludidos salários de contribuição.

Já o segurado considerou os referidos salários de contribuição na apuração da RMI revisada, para tanto, levou em considerou o teor da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, o segurado atualizou monetariamente os 87 (oitenta e sete) salários de contribuição comprovados nos autos (07/1994 a 01/1996, 07/1996 a 02/2001 e 07/2001 a 06/2002), porém, na forma da legislação pertinente, aferiu a média, apenas, dos 80%(oitenta por cento) maiores. Nesse tema, o segurado apurou a média dos maiores 70 (setenta) salários de contribuição corrigidos, entretanto, de rigor, deveria tê-lo feito com base nos 69 (sessenta e nove) maiores.

Além disso, o segurado considerou um coeficiente de cálculo de 100%em vez de 99%(29A 11M 29D) e, em contrapartida, utilizou um fator previdenciário (autorizado pelo art. da Lei nº 9.876/99) na ordem de 1,0338 em vez de 1,3338.

Desta forma, uma RMI revisada, com base no julgado, na forma da legislação previdenciária e, ainda, levando-se em consideração os salários de contribuição constantes dos autos, resultaria no valor de R$ 690,88 (seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrativos anexos, ou seja, quantia superior àquela aferida pelo segurado (R$ 670,43).

Quanto ao cálculo de liquidação do segurado, a fim de se adequar ao julgado, à legislação e ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, 02 (dois) ajustes seriam necessários, o primeiro, na correção monetária para fazer alterar o INPC pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e, o segundo, nos juros de mora para fazer considerar a Medida Provisória nº 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12. Assim o fazendo, um novo cálculo posicionado em 09/2018, nos termos do julgado, resultaria no valor total de R$ 212.180,84 (duzentos e doze mil, cento e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativos anexos, ou seja, quantia superior àquela pleiteada pelo segurado (R$ 206.173,80).”

Verifica-se da manifestação do órgão contábildesta Corte, que o INSS, de fato, levouemconsideração somente o somatório do tempo de serviço (de 29 anos, 11 meses e 28 dias para 29 anos, 11 meses e 29 dias), hipótese em que, por óbvio, não enseja a apuração de qualquer diferença.

No entanto, como se viu, o julgado exequendo determinouo recálculo da renda mensalinicial (fixada em1 smemsede administrativa), observando-se a média de todo histórico contributivo do segurado, dentro do período básico de cálculo, resultando emRMI superior, conforme bemexposto pelo setor técnico.

Assim, há que se acolher a informaçãoprestada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes.

Nesse sentido, confira-se precedente desta 7ª Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

(...)

2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos.

(...)