Página 1778 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

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(...)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"(grifo nosso)

Por seuturno, o art. 489, II, do Código de Processo Civilprevê, in verbis:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;"

Feitas tais considerações, observe-se excerto da decisão guerreada:

“(...)

A autora comprovou que deu à luz a Nathália Eduarda Domingues Duarte em 18 de dezembro de 2018, se enquadrando também na condição de segurada especial, mormente pelos documentos de fls. 13/14, que, somados à prova oral, tornaram evidente o exercício da atividade rural por tempo suficiente para obtenção do benefício. Portanto, de rigor a procedência do pedido, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91.

(...)”

Constata-se do referido julgado, portanto, a ausência de qualquer análise acerca dos documentos carreados aos autos, bem como a alusão genérica à prova oral produzida. Além disso, não fez quaisquer considerações no tocante ao tipo de trabalho campesino que a autora exerceria na ocasião (empregada, avulsa, bóia-fria ou emregime de subsistência) e nemfezmenção às insurgências manifestadas acerca do histórico laboral do esposo da demandante, formuladas pelo INSS emsede de contestação.

Comefeito, cabe ao Julgador, mediante ponderação das particularidades do caso concreto, analisar e proferir decisão, mediante fundamentação idônea, apta a justificar seuconvencimento.

Anote-se ainda que, segundo o comando que se extraido artigo 489 do CPC/15, a sentença pode ser sucinta, porémnão destituída de motivos, como no caso vertente.

Dessa forma, em virtude da carência de fundamentação, ou seja, ante a ausência de indicação minimamente consistente quanto aos motivos que levaram à conclusão judicial, imperioso o reconhecimento da nulidade do decisum proferido.

Assim, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, II, do Código de Processo Civil, de rigor a anulação da decisão e a baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular processamento, inclusive mediante prolação de nova sentença, caso entenda estar o feito maduro para julgamento.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, de ofício, anulo a r. decisão, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento e prolação de nova sentença, nos termos ora consignados, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO/CONSTITUCIONAL/PROCESSUAL CIVIL. ENTENDIMENTO SUMULADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SALÁRIO-MATERNIDADE PARA TRABALHADORARURAL. SENTENÇADESTITUÍDADE FUNDAMENTOS. SENTENÇAANULADA.APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado é tempestivo. De início, rejeito a preliminar arguida, pois o caso dos autos não se encontra emconfronto comentendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunalde Justiça oudesta E. Corte, de modo que não há que se falar emaplicação do artigo 932, IV, a, do CPC.

2. Quanto ao mérito, entendo de rigor a anulação da decisão proferida, por ausência de fundamentação.(...) Constata-se do referido julgado, portanto, a ausência de qualquer análise acerca dos documentos carreados aos autos, bem como a alusão genérica à prova oral produzida. Além disso, não fez quaisquer considerações no tocante ao tipo de trabalho campesino que a autora exerceria na ocasião (empregada, avulsa, bóia-fria ou em regime de subsistência) e nemfezmenção às insurgências manifestadas acerca do histórico laboraldo esposo da demandante, formuladas pelo INSS emsede de contestação.

3. Comefeito, cabe ao Julgador, mediante ponderação das particularidades do caso concreto, analisar e proferir decisão, mediante fundamentação idônea, apta a justificar seu convencimento. Anote-se ainda que, segundo o comando que se extraido artigo 489 do CPC/15, a sentença pode ser sucinta, porémnão destituída de motivos, como no caso vertente.

4. Dessa forma, em virtude da carência de fundamentação, ou seja, ante a ausência de indicação minimamente consistente quanto aos motivos que levaram à conclusão judicial, imperioso o reconhecimento da nulidade do decisum proferido. Assim, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, II, do Código de Processo Civil, de rigor a anulação da decisão e a baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular processamento, inclusive mediante prolação de nova sentença, caso entenda estar o feito maduro para julgamento.

5. . Preliminar rejeitada. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, de ofício, anular a r. sentença, julgando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5442039-46.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:ANTONIO PEDRO DE FARIA

Advogado do (a) APELANTE:GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES: