Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

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E a mais recente alteração, por meio do Decreto nº 7.922/2013:

“Art. 60. Os titulares de cargos a que se refere este Capítulo, somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão comaproveitamento emcursos de que tratamos incisos II e III do § 1º do art. 59, na forma disposta neste Capítulo.

(...)

§ 3º Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras e dos Planos de Carreiras e Cargos a que se referem os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 1º , aplicam-se as seguintes disposições:

I - para fazerjus ao nível I da GQ, o servidordeverá comprovara conclusão de curso de capacitação ouqualificação profissional comcarga horária mínima de cento e oitenta horas;

II - para fazer jus ao nívelII da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ouqualificação profissionalcomcarga horária mínima de duzentas e cinquenta horas; e

III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissionalcomcarga horária mínima de trezentas e sessenta horas, ou de curso de graduação ou pósgraduação emnívelde especialização outitulação acadêmica de mestre oude doutor.”(grifos nossos).

De acordo com (ID 29146957) a impetrante enquadrou-se nas disposições da nova Leinº 12.778, de 28/12/2012 talcomo consta da Carta comInformações Para Reenquadramento da GQ e RDC – Resolução do Conselho Diretor – IBGE RDC nº 17/2013, nota-se a seguinte informação: “com a publicação da Lei 12.778, de 28/12/12, os servidores aposentados, com paridade, que já recebiam a antiga Gratificação de Qualificação (GQ), proveniente do adicional de titulação da época em que o IBGE era membro dos órgãos de Ciência e Tecnologia (C & T) foram, automaticamente, enquadrados na Gratificação de Qualificação de nível I”. É o caso da impetrante.

Embora a Administração Pública possa rever seus atos a qualquer tempo, conforme se depreende da Súmula 47 da Suprema Corte:“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Outrossim, é importante frisar que o próprio STF já definiuque a expectativa de direito transmuta-se emdireito adquirido no momento emque preenchidos todos os requisitos para sua percepção, ao definir que, “para a aquisição do direito, ou seja, para o ingresso deste no patrimônio do pretenso titular, seria mister que, antes da revogação (da lei que instituiu a vantagem), se houvessem reunido e consumado todos os elementos, isto é, os fatos idôneos à sua constituição ou produção”(MS 21.216/DF).

No documento (ID 29146442) resta comprovado que a impetrante preencheu a exigência da carga de 180 horas, tal validação no processo administrativo nº 350174/95, tendo cumprido os requisitos para a percepção da vantagemprevista pela Lein.º 8.691/93, e aqui, aplica-se o princípio lex regit actum.

A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geralde questão constitucional, julgou o RE 606.199/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. Por oportuno, emface da extrema pertinência, colaciono trechos dos debates travados por ocasião daquele julgamento:

“O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO – (...)

…..................................................................................................

É firme a jurisprudência da Corte no sentido de não haver direito subjetivo de servidor inativo à manutenção na última classe e referência de sua carreira como advento de uma nova

norma que introduza plano de cargos e salários (como exemplo, destaco, o AI 703865 AgR/PR, 2ª. Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em24.11.09 e o AI 793181 AgR/PR 1ª. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em19 .10.10).

Assim, esclareço, na linha adotada pela Corte, que não há impedimento à criação de classes e referências emnúmero maior na nova lei, bemcomo não há direito adquirido de umaposentado emse manter no último padrão e referência de uma carreira.

No presente caso, observo ainda que tanto os servidores ativos

como os inativos que estavamna última classe foramreenquadrados de forma idêntica emuma nova classe intermediária. Foirespeitada, assim, tambéma isonomia (…).

…..................................................................................................

(…) A regra constitucionalda paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominaldos proventos e à revisão remuneratórias geraldada aos ativos, mas simàs vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados emcritérios objetivos.

…..................................................................................................

Nesse sentido, dou parcialprovimento ao recurso, para reformar emparte a decisão objeto do RE, aplicando interpretação conforme a Constituição nos artigos 8º/11 e 26/27, garantindo aos aposentados antes da vigência da Lei Estadual 13.666/02 e, por consequência, a seus pensionistas, a possibilidade de ter acesso a vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas nos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação. Assim, os servidores inativos devemter a mesma oportunidade que os ativos de ver reconhecidos pelaAdministração os títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, comos efeitos remuneratórios decorrentes, por paridade.

Quanto à progressão por titulação, o servidor aposentado pode apresentar os certificados e diplomas de cursos concluídos até o ato de inatividade. Emrelação à progressão por tempo e à promoção, os inativos têmdireito à consideração do efetivo tempo de serviço computado até a aposentadoria, recebendo o mesmo tratamento previsto para os servidores ematividade nos atos regulamentares posteriores ao reenquadramento inicial.

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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (…) Quer dizer, se eles estivessem em atividade, eles seriam enquadrados nessa classe ou, em razão dos critérios objetivos estabelecidos, eles já teriam alçado um outro reenquadramento? E, para não me fazer repetitivo emrelação às premissas que aquiforamlançadas pela divergência aberta, eusintetizo a conclusão do meuvoto, trazendo apenas dois parágrafos no quais eu assento a seguinte conclusão:Sendo assim, os ora recorridos, muito embora não devamser enquadrados automaticamente no patamar mais elevado do novo plano de cargos e salários pelo simples fato de teremse aposentado no nívelmais alto da carreira,eles devemexperimentaro enquadramento compatível comas promoções e progressões a que fariamjus à época da aposentação.

…..................................................................................................

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Senhor Presidente, proferi meu voto considerando a tese tal como posta na repercussão geral, a que fiz referência, e que, em suma, consiste em decidir se há direito adquirido do inativo, aposentado na última classe, a ser mantido sempre na última classe, mesmo em caso de superveniente reestruturação da carreira. Em casos assim examinados pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foijustamente na linha apontada no voto, ouseja, de negar esse direito.

Todavia, temos, alémda tese geral, umcaso concreto a julgar.

E me convenço de que, no caso concreto, considerando as especificidades da leido Paraná, é necessário deixar acentuado que não há direito ao reajuste dos aposentados para a última classe, mas que isso não impede os inativos de obter as vantagens, asseguradas aos ativos, decorrentes da aferição dos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação, existentes à data da aposentadoria (…).”(grifos nossos).

Comefeito, desde que baseados emcritérios objetivos, é garantida a paridade aos inativos do direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratórias geral dada aos ativos, assimcomo as vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos.

Ocorre que, quanto ao pedido de reenquadramento para a Gratificação de Qualificação ao nível da GQ III, é preciso ponderar que deve ser considerada as situações comprovadas e devidamente registradas, ocorridas antes da passagempara a inatividade.

Dessa forma, não há como garantir o pleito pretendido pela impetrante de ser reenquadrada em Gratificação de Qualificação ao nível da GQ III. Eis que a lei concessiva (art. 21, da Lei n.º 8.691/93) permitiuapenas o enquadramento na qualificação que fazia jus à época.

“Art. 21. Os servidores de que trata esta lei, portadores de títulos de Doutor, de Mestre e de certificado de aperfeiçoamento oude especialização farão jus a umacréscimo de vencimento de setenta por cento, trinta e cinco por cento, e dezoito por cento, respectivamente.”

No tocante as alegações da autoridade, tenho que não pode a autoridade coatora furtar-se a uma decisão judicial, sob o pretexto de que o sistema do IBGE contempla apenas situações previstas pela nova leiinstituidora, deve adequar as ferramentas parra tanto.